O que vai fazer o resto da sua vida?

Pedro Santos Guerreiro - Há um ano, muitos portugueses acreditavam. Estavam mobilizados para salvar o país. Pagariam, trabalhariam – salvariam. Hoje, muitas pessoas só quererão salvar-se a si mesmas. A si, aos seus. A emergência tornou-se individual. O Governo diz-se sem alternativas. Mas há empresas com alternativas. Há pessoas com alternativas. Você pode ser uma pessoa com alternativas. O que vai fazer?

Há a alternativa de baixar os braços. A alternativa de levantá-los para gritar. A alternativa de virar as costas ou exigir de frente. A alternativa, nas empresas, de despedir ou baixar salários. De cortar no topo para manter a base. A alternativa, das pessoas, de emigrar ou ficar cá, de passar a fugir aos impostos ou continuar a pagá-los, a alternativa de perder a cabeça, de exigir cabeças ou de ter cabeça. A alternativa de atirar tudo para o ar ou sentar com o raio da máquina de calcular à frente outra vez. A alternativa de perder para sempre ou começar de novo. A alternativa de dar, partilhar, lutar por quem não tem emprego, casa, dinheiro, pão – de quem não tem alternativa.

O Orçamento do Estado tem tudo para correr mal. O rol de desgraças está mais do que listado, a maior carga fiscal de sempre é um tonelada em cima de. algodão, não há justiça nem rumo, há impostos, impostos, impostos. E há sobretudo a descrença de que vai funcionar. A certeza de que não vai chegar, porque nada chega para encher um buraco negro no universo. Desde ontem, há ainda mais. Há riscos.

O risco de execução do orçamento é tão grande que se vê do céu à vista desarmada. Começando no défice deste ano, que está longe de estar garantido, depois do "chumbo" à utilização da concessão da ANA. Para 2013, é incredível que as receitas de IRS aumentem 30%, o que pode repetir a derrapagem nas receitas fiscais deste ano. Pior do que este ano, o PIB poderá facilmente contrair mais do que 1%, mercê das recessões dos países para os quais exportamos e dos "multiplicadores" agora descobertos pelo FMI. O risco está pois nos dois lados da fracção. A probabilidade de conseguirmos reduzir o défice para 4,5% em 2013 é, portanto, muito pequena. Quem nos dera pensar o contrário. Porque desta forma, "isto" não chega.

"Isto" é a maior carga fiscal de sempre. É cortes na saúde, na educação, é redução de salários e pensões, é rescisões de contratos na função pública, é mais despedimentos nas empresas públicas, é desemprego, falências, recessão. Se "isto" não chega, nada chegará.

Mas há mais um risco. O risco político. Os desenvolvimentos dos últimos dias mostram que o golpe palaciano movido pelo CDS e por parte do PSD contra o ministro das Finanças falhou. Ficou tudo como estava antes das maratonas no Conselho de Ministros. Vítor

Gaspar não cedeu a Portas, como noticiava o "Sol" na sexta, os escalões de IRS e a sobretaxa não mudaram, como avançava o "Expresso" no sábado. Ficou tudo-na mesma. Gaspar venceu. E ficou só..

Vítor Gaspar está isolado no Governo. Ontem, cometeu ademais a imprudência de ridicularizar o Presidente da República, ao dizer que o FMI não assumiu erro algum na questão dos multiplicadores, que isso teria sido apenas a interpretação do blogue de Paul Krugman. Cavaco Silva não é de embarcar em blogues. E não precisou, Gaspar não tem razão. Em conferências públicas na última semana, quer o economista-chefe, quer a a directora-geral do FMI assumiram o erro. E três Presidentes da República – Cavaco, Soares, Sampaio – falaram na última semana dizendo coisas diferentes mas dizendo uma coisa igual: a austeridade está a matar a economia, a sociedade – e pode matar a democracia.

Só um Governo forte e coeso aguenta este Orçamento e ele não há. Portas parece querer sair. Gaspar está só, mas não está fraco. Gaspar manda no Governo porque a troika manda no País. Quando Gaspar repete à exaustão que a margem é quase nula, não está só a falar ao País. Está a falar para dentro do Conselho de Ministros. Está a falar ao espelho.

É por isso que o FMI tem de ser consequente e a UE tem de ser responsabilizada. Só eles têm chaveiros para abrir estas arcas. Nos próximos meses, a UE vai atravessar um caos político com a aprovação em pacote de ajuda externa a um grupo de países, que deverá incluir Espanha, Chipre, Eslovénia e a própria Grécia. Talvez esteja aí o bom-senso: Portugal ganha tempo para submergir durante essa fase. E ganha "folga assistida" em 2013. Assistida pelas instituições internacionais nos mercados. Para que, como disse ontem Vítor Gaspar, haja credibilidade acrescida e acesso ao financiamento.

Estas são também alternativas, as de pressionar as instituições comunitárias. Porque também elas têm uma alternativa: a alternativa de ser Europa. A mesma alternativa que tem o Governo português, o de negociar, pressionar, de provar que será melhor e será merecido.

É preciso inventar a esperança. Ela não morreu, apenas não está no Governo que a devia erguer. Talvez depois do salvamento venha a salvação. Talvez valha pena acreditar que um louco se atira mais de quatro minutos em queda-livre e aterra ileso. Porque, sim, muitos têm alternativas. A alternativa do conflito ou do compromisso. "O que vai fazer o resto da sua vida?", tocava Bill Evans, que era um génio e editou um álbum chamado "você tem de acreditar na Primavera". Agora é Outono. E há uma decisão que também é sua.

Pedro Santos Guerreiro

Económico, 16-10-2012

Austeridade

“Austeridade não é só para os outros”

Partidos políticos deviam auto-impor um corte no financiamento político igual ao que impõem para o resto dos cidadãos, defende Rui Moura Ramos, em entrevista à Renascença. Referindo-se aos partidos políticos, Rui Moura Ramos, ex-presidente do Tribunal Constitucional, disse “achar estranho” que “os actores do sistema político não sintam que a austeridade tem que começar pela própria casa, por quem tem que dar o exemplo”.

Em entrevista ao programa “Terça à Noite” da Renascença, Moura Ramos – que enquanto presidente do Tribunal Constitucional supervisionou as contas dos partidos – defendeu que os partidos políticos se deviam auto-impor um corte no financiamento político igual ao que impõem para o resto dos cidadãos.

Nesta entrevista, o ex-presidente do Tribunal Constitucional diz ser ainda cedo para fazer uma avaliação sobre a constitucionalidade da proposta de Orçamento, mas considerou que, a existirem dúvidas, é aconselhável que elas sejam levadas ao Tribunal Constitucional “o mais cedo possível”.

Moura Ramos considera, no entanto, que a fiscalização preventiva deve ser excepcional, até porque os prazos por ela impostos não “asseguram uma reflexão calma que a gravidade de um problema destes exige”.

Já quanto aos poderes presidenciais, Rui Moura Ramos considera que a Constituição permite uma leitura “tão ampla” que até já permitiu que “um Presidente demitisse um Governo com maioria parlamentar”.

O ex-presidente do Tribunal Constitucional considera, por isso, que a Constituição permite a Cavaco Silva uma acção com maior visibilidade, nunca inferior à do Presidente italiano que, apesar de ser escolhido pelo Parlamento, pôde nomear um primeiro-ministro fora de eleições. “Seria muito estranho que o Presidente português que tem a legitimidade do voto popular tivesse limitações à sua actuação que não tem o presidente italiano”, acrescentou.

Rádio Renascença Online, 17 Outubro 2012

Enriquecimento ilícito deve avançar com PS, diz ministra

A ministra da Justiça desafiou o PS a “participar construtivamente” na elaboração de uma nova lei de criminalização do enriquecimento ilícito, em alternativa à que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em Abril. Paula Teixeira da Cruz, ouvida no Parlamento, criticou ainda o PS por ter apresentado “uma proposta vaga” chumbada pelos restantes partidos, o que gerou críticas dos deputados do PS na comissão.

Público de 17 Outubro 2012

Reforma judiciária extingue 49 tribunais

A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, nos distritos de Vila Real, Beja, Viseu e Guarda, de acordo com a proposta de reorganização.

O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões dos que as 27 que constavam da proposta apresentada, em junho, prevendo-se agora a instalação de 23, que passam a denominar-se secções de proximidade.

Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.

Segundo a proposta, estes serviços ficarão instalados nas localidades de Povoação e Nordeste (Açores), Mértola (Beja), Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Arraiolos (Évora), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), São Vicente (Madeira), Nisa (Portalegre), Alcanena (Santarém), Alcácer do Sal (Setúbal), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu).

A proposta final para a reorganização mantém a extinção dos tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Avis e Castelo de Vide (Portalegre).

Na lista de encerramentos mantêm-se ainda Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu).

O Ministério da Justiça começou a enviar, na segunda-feira, aos municípios os projetos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais para que se pronunciem até 31 de outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.

Na nota enviada aos municípios é explicado que não foi "possível finalizar mais cedo os documentos" e que "o prazo está condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido com a 'troika', de fazer a entrega do projeto de Reforma Judiciária no parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de Novembro".

Jornal de Notícias de 17-10-2012

Direito Penal: princípios e desafios actuais

Berdugo Gómez de la Torre, Ignacio, Viejo y nuevo Derecho penal principios y desafíos del Derecho penal de hoy, Editora: Iustel Publicaciones, Madrid 2012,

Resumo do livro

Los principios básicos del actual Derecho penal se derivan originariamente del Estado que surge de la Revolución Francesa, el estudio de la evolución del modelo de Estado trae paralelamente el de la evolución del contenido del ordenamiento penal y del estudio que del mismo hacen los juristas. Estos principios son de alguna forma el “viejo Derecho penal” y condicionan el contenido de la Política criminal y de la Dogmática que de ella se deriva. La gran cuestión que aborda esta monografía es la validez de estos principios para un “nuevo Derecho penal” que debe dar respuesta a los nuevos retos consecuencia de una sociedad internacionalizada política y económicamente, del riesgo vinculado al desarrollo tecnológico, y plural, manifestada en valoraciones éticas distintas y a veces opuestas. La interrogante fundamental a resolver es la validez de principios que se han vinculado a garantías de un modelo de Estado asentado sobre el Hombre y sus Derechos para dar respuesta a cuestiones como el Derecho penal internacional, la responsabilidad penal de las personas jurídicas, los nuevos perfiles de la corrupción, la expansión del uso del Derecho penal y su utilización simbólica, o los nuevos contenidos que presentan los viejos conflictos en los que la Ética vuelve a aparecer en el razonamiento jurídico. En síntesis como se manifiesta hoy la tensión entre eficacia y garantía que siempre acompaña al Derecho penal.

1º Congresso Português de Criminologia

Realizar-se-á, nos próximos dias 18 e 19 de Outubro de 2012, o 1º Congresso Português de Criminologia.

Este congresso é organizado pela APC - Associação Portuguesa de Criminologia e terá lugar no Auditório do Centro Social e Cultural do Olival, em Vila Nova de Gaia (Av. Amaro da Costa, nº 2050 4415 – Olival, Vila Nova de Gaia).

OBJECTIVO:

Este congresso visa debater a importância da Criminologia na sociedade atual numa ligação estreita ao papel do Criminólogo como uma ferramenta de desenvolvimento do saber criminológico.

Para a prossecução deste objectivo, marcarão presença docentes das diversas instituições de ensino da Criminologia, de Órgãos de Polícia Criminal, de instituções de outros países, de diversos especialistas de áreas conexas à Criminologia e, também, do Governo Português.

DESTINATÁRIOS:

Estudantes, licenciados e profissionais em qualquer uma das seguintes áreas: Criminologia, Ciências Forenses, Psicologia, Sociologia, Direito, Medicina, Serviço Social, Ciência Política, Educação Social, Jornalismo, bem como Entidades Policiais e outras pessoas interessadas na área da Criminologia.

PROGRAMA

09h00 – Sessão de Abertura

•        Alocução Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna – Dr. Miguel Macedo*

•        Alocução Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Conselheiro de Estado – Dr. Luís Filipe Menezes

•        Alocução Presidente da APC – Associação Portuguesa de Criminologia – Dr. Vítor Miguel Silva

10h00 – 1.ª Mesa de Conferências

•        Criminologia: Essência, Abrangência e Autonomia – Mestre André Piton (Docente Universitário)

•        Dos Modelos Teóricos à Atividade Profissional – Prof.ª Dr.ª Ana Sacau (Docente Universitário)

•        O Papel do Criminólogo no Plano Internacional – Dr.ª Shaila Villar García (Presidente da Sociedade Espanhola de Criminologia)

11h00 – Debate

11h30 – 2.ª Mesa de Conferências

•        O Contributo da Criminologia nas Forças de Segurança – Mestre Artur Pereira (Docente Universitário)

•        Novos Paradigmas da Prevenção Criminal – Superintendente Paulo Valente Gomes (Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública)

•        Criminalidade Organizada e Transnacional: Enquadramento e Investigação – Dr. Manuel Jarmela Palos (Diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

12h30 – Debate

14h30 – 3.ª Mesa de Conferências

•        Estatísticas Criminais: Conceitos, Tratamento e Leituras– Prof. Doutor Rui Maia (Docente Universitário)

•        Polícia Científica e Investigação Criminal – Dr. Carlos Farinha (Diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária)

•        Análise Criminal – Analista Principal Carmina Germano (EUROPOL)

15h30 – Debate

16h00 – 4.ª Mesa de Conferências

•        O Saber Criminológico no Apoio e Intervenção com Vítimas de Crime – Prof.ª Dr.ª Sónia Caridade (Docente Universitário)

•        Prevenção Situacional do Delito: Uma Perspectiva Integradora - Prof. Mestre Carlos Aldecoa (Director en Argentina Seguridad Integral SA)

•        A Geografia do Crime – Prof. Dr.ª Francisca Rebocho (Docente Universitário)

17h00 – Debate

Dia 19 de Outubro

09h30 – 5.ª Mesa de Conferências

•        Novos Desafios à Reinserção Social – Dr. Rui Sá Gomes (Diretor da Direção-Geral de Reinserção Social)

•        Modelos e Estratégias de Intervenção na Delinquência– Dr.ª Teresa Ruão (Diretora do Centro Educativo de Santa Clara)*

•        A Gestão do Nível de Risco no Tratamento de Delinquentes – Professor Doutor José Luis Alba Robles (Investigador e Docente na Universidade de Valência)

•        O Apoio à Tomada de Decisão Judicial – Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Simas Santos (Coordenador do 1.º Ciclo de Estudos em Criminologia do Instituto Superior da Maia)

10h45 – Debate

11h15 – Mesa Redonda: A Criminologia em Movimento no Séc. XXI

•        Dr.ª Teresa Morais (Procuradora da República do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto)*

•        Dr. Paulo Rodrigues (Presidente da ASPP/PSP e Secretário da CCP)

•        Dr. Mário Fontemanha (Vereador da Câmara Municipal de Gaia/Jurista)

•        Dr. Eduardo Oliveira Soares (Diretor Regional Norte da Prosegur)

•        Dr. Armando Leandro (Presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens)

•        Prof.ª Dr.ª Ana Isabel Sani (Coordenadora do 1.º e 2.º Ciclos de Estudos em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa)

•        Prof.ª Dr.ª Laura Nunes (Docente Universitário)

•        Prof.ª Dr.ª Lígia Ferros (Instituto da Droga e da Toxicodependência - IDT)

12h00 – Sessão de Encerramento

•        Principais Conclusões – Mestre Paula Cristina Cabral (Membro do Conselho Consultivo da APC)

•        Vice-Presidente da APC – Associação Portuguesa de Criminologia – Dr. Cristiano Nogueira

•        Alocução Ex.ma Sr.ª Ministra da Justiça

– Dr.ª Paula Teixeira da Cruz

“Discute-se o orçamento mais difícil da história democrática”

16-10-2012

Guilherme d' Oliveira Martins

O Presidente do Tribunal de Contas considera que uma parte significativa dos problemas no OE está relacionada com a inexistência da informação completa.

Guilherme d' Oliveira Martins reconheceu hoje que o Orçamento de Estado (OE) do próximo ano é o mais difícil desde 1974 e, por essa razão, obriga a maior transparência. O presidente do Tribunal de Contas lembrou a recomendação da instituição a que preside para que a Conta do Estado seja apresentada “mais cedo, até ao final de março” de cada ano, para que exista já um parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado quando o Orçamento de Estado é discutido no parlamento, em outubro.

“Em 2012 estamos a debater o Orçamento mais difícil do período democrático. Uma parte significativa dos problemas no OE está relacionada com a inexistência da informação completa. Há défice de transparência no fenómeno das finanças públicas”, afirmou Guilherme d' Oliveira Martins, numa conferência em Lisboa sobre o Estado e a competitividade da economia portuguesa, salientando que esta dificuldade reforça a importância de o debate orçamental ser “mais transparente”.

Sobre as parcerias público privadas (PPP), o presidente do Tribunal de Contas defendeu que “o mal da derrapagem não está no instrumento mas sim nos maus cadernos de encargos”: “O Estado tem de executar o interesse público não apenas no momento da execução mas em termos planeamento”, completou.

Justiça: as boas mudanças

Por António Cluny, publicado em 16 Out 2012 - 03:00
Conceber uma organização judiciária que sirva os interesses mais comuns dos cidadãos será porventura o melhor caminho para modernizar e, de novo, prestigiar os tribunais

1. As escolhas das lideranças das magistraturas decorrem de processos constitucionalmente diferentes.
Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça elegem, com o seu saber, experiência e independência, o seu presidente.
O procurador-geral da República é, nos termos da Constituição, nomeado pelo Presidente da República por proposta do governo.
Os processos de escolha e legitimação destas figuras cimeiras do poder judicial não são, contudo, iguais em todos os países: resultam de concepções históricas diversas – por vezes ultrapassadas – das funções da magistratura judicial e do Ministério Público.

2. Fruto de uma excessiva personalização da actividade judiciária, alimentada também pela abordagem mediática fulanizada da política moderna, ambas as figuras cimeiras das magistraturas são por isso confrontadas com responsabilidades que legalmente não têm e não devem ter.
Hoje, contudo, o controlo da acção e das carreiras das magistraturas está, felizmente, entregue a órgãos colegiais, compostos por elementos vindos de áreas cívicas, profissionais e funcionais distintas. A sua composição é, por conseguinte, plural e pluralista, e permite, se cumprido com dedicação e seriedade, uma total e eficaz fiscalização democrática do exercício do poder judicial e dos seus protagonistas.
São, pois, esses os órgãos que no essencial devem garantir aos cidadãos que a justiça se exerce com independência e objectividade.
Quem estiver atento – e observar, por exemplo, os problemas de legitimidade que se desenvolvem em torno dos sistemas de gestão e controlo das magistraturas na Alemanha, em França, na Itália, em Inglaterra, Espanha e na Hungria – percebe quão aperfeiçoado e pacificador é, apesar de tudo, o sistema português.

3. O problema do funcionamento da justiça não reside de facto aí, nem nos métodos de escolha das lideranças das magistraturas.
O problema – e ele realmente existe – situa-se sobretudo na organização das jurisdições e das procuradorias, e na incoerência existente entre essa organização, as formas de processo em vigor e as carreiras dos magistrados.
Encontra-se ainda no programa da sua formação inicial e permanente, bem como na adequação destas a uma especialização dos magistrados, fundamental no enquadramento dos modernos modelos de organização e actividade judicial.
Conceber uma organização judiciária que sirva os interesses mais comuns dos cidadãos e que, simultaneamente, seja dotada de instrumentos processuais apropriados e de equipas de magistrados especializados e capazes de atingir níveis de intervenção altamente qualificada, será porventura o melhor caminho para modernizar e, de novo, prestigiar os tribunais.
Importa pois construir um sistema simples, eficiente mas eficaz e acessível, que faça valer os direitos dos cidadãos e assegure ainda a transparência e a correcção da actuação dos mercados no comércio privado e na relação que estes desenvolvem com o Estado.
Isso não significa, porém, que o contributo positivo ou negativo de quem, ao mais alto nível, representa as magistraturas (ou a advocacia) não possa ser – como é – fundamental para promover e afirmar a normalidade institucional e o alento colectivo necessário às transformações organizativas e legais, indispensáveis ao funcionamento eficiente e efectivo da justiça.
Por isso, o exercício de tais lugares constitui uma enorme responsabilidade cívica, que adquire no actual momento um relevante significado político. Bom trabalho!

Jurista e presidente da MEDEL

Nova PGR quer combater “crise de credibilidade na Justiça

Aprofundar a autonomia do Ministério Público (MP), de modo a contribuir para “uma verdadeira independência do poder judicial”, é um dos propósitos assumidos pela nova procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, empossada no cargo na última sexta-feira pelo Chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva O objectivo traçado surge num contexto em que, segundo a magistrada, se vive uma “crise de credibilidade e de confiança na Justiça”, um problema cuja solução “poderá e deverá” contar com o contributo “relevante do MF.

Joana Marques Vidal, a primeira mulher a ocupar o lugar cimeiro do Ministério Público, alertou no seu discurso de tomada de posse para a “forma desprestigiada e desencantada como o cidadão encara hoje a Justiça”, assim como lembrou que se assiste à “progressiva deslegitimação do poder judicial”. Ora esta é uma realidade, frisou a procuradora-geral, “passível de corroer os próprios fundamentos do Estado de Direito”.

Para a magistrada, todo este contexto exige “um continuado aprofundamento da autonomia do MP, sem a qual não existe uma verdadeira independência do poder judicial”, bem como “um continuado reforço das condições de exercício prático dessa mesma autonomia”.

Cavaco pede “uma justiça mais justa”

“Uma justiça mais justa” foi o que o Presidente da República, Cavaco Silva, defendeu durante o seu discurso de tomada de posse da nova PGR. Para o Chefe do Estado, “a actuação do MP deve centrarse exclusivamente no trabalho que a Constituição e a lei lhe atribuem, ao invés de se dispersar em querelas na praça pública ou em controvérsias sobre casos concretos que só contribuem para degradar a imagem do sistema judicial perante os cidadãos”. Neste sentido, defendeu ainda, “as violações ao segredo de justiça têm de ser combatidas com a maior firmeza e determinação, sem quaisquer intransigências”.

O Presidente referiu ainda que a actuação dos magistrados deve “pautar-se pelo rigor e discrição e ser avessa a protagonismos mediáticos”, para depois defender que ao PGR “se impõe um forte espírito de liderança, uma acção firme e intransigente na defesa da coesão interna e do prestígio” do Ministério Público.

Jornal Negócios | segunda-feira, 15 Outubro 2012

Justiça Restaurativa

Tamarit Sumalla, Josep Mª, La justicia restaurativa desarrollo y aplicaciones, Editorial Comares,  Granada 2012, ISBN: 9788498369687

INDICE: la justicia restaurativa: concepto, principios, investigación y marco teórico. La articulación de la justicia restaurativa con el sistema de justicia penal. La justicia restaurativa de justicia para menores víctimas: procesos restaurativos. Una lectura en clave reparadora de las sanciones penales: las sanciones de cumplimiento en la comunidad. Desarrollo y aplicaciones de la justicia restaurativa en prisión. Conferencing: origen, transferencia y adaptación.

Direito penal, liberdade e segurança

Portilla Contreras, Gillermo, El Derecho penal de la libertad y seguridad (de los Derechos), Editora: Iustel Publicaciones, Madrid 2012, ISBN: 9788498902044

Resumo do livro

Garantizar la protección del derecho a la libertad es una obligación del Estado. Sin embargo, ese compromiso se incumple cuando se concede valor autónomo a la seguridad y se relativiza legalmente el concepto de libertad creando espacios intermedios sin garantías constitucionales. La privación de libertad de personas no identificables que han incurrido en una infracción administrativa es un ejemplo paradigmático. En tal situación, el ciudadano no disfruta de más garantía que la consistente en la explicación de las razones de la diligencia de identificación. En consecuencia, si, lejos de proteger la libertad, es el propio Estado el que impide su ejercicio, habilita ámbitos de impunidad policial, colabora a través de los servicios secretos en las detenciones ilegales y torturas practicadas por funcionarios de EE.UU. en territorio de la Unión Europea, se confirma la sospecha del deterioro irremediable del sistema democrático y su transmutación en un Estado autoritario.

Algumas das leituras do dia…

Tribunal Dissidentes do Bloco entregam nove mil assinaturas para novo partido político

13:01 - 15 de Outubro de 2012

OE 2013 Gaspar explica Orçamento aos portugueses às 18h

12:25 - 15 de Outubro de 2012

2013 Orçamento está fechado e chega ao Parlamento às 17h

11:44 - 15 de Outubro de 2012

Opinião Marcelo ataca processo "desastroso" do OE e acusa Passos de falta de liderança

09:54 - 15 de Outubro de 2012

Alemanha Depois de Espanha e Grécia, Merkel visita Portugal

09:07 - 15 de Outubro de 2012

Orçamento Governo pode recuar na sobretaxa de 4%

09:06 - 15 de Outubro de 2012

Orçamento As medidas que estão em cima da mesa do Conselho de Ministros de hoje

09:01 - 15 de October de 2012

OE2013 Mais de 40% dos pensionistas do Estado afectados por cortes

07:39 - 15 de October de 2012

OE2013 Rendimentos mais baixos escapam aos cortes no subsídio de desemprego

07:25 - 15 de October de 2012

Conselho de Ministros Governo 'retoca' Orçamento a poucas horas de o entregar

06:36 - 15 de October de 2012

2013 Portugueses conhecem hoje o Orçamento com maior aumento de impostos na história

06:15 - 15 de October de 2012

Leituras Oficiosas

Leia alguns dos aspectos hoje publicados nas Leituras Oficiosas.

Medidas do Governo são políticas e não cabe à Justiça a sua apreciação - Bastonário dos Advogados

14:25 - 14 de Outubro de 2012 | Por João Miguel Souto
Aveiro, 14 out - O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes.

Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem do encerramento de um encontro das delegações da Ordem dos Advogados para debater os "Direitos e Deveres dos Advogados no Século XXI", que decorreu em Aveiro.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), anunciou que, caso a proposta conhecida do Governo para o Orçamento do Estado de 2013 seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade" porque "ataca de modo feroz" os portugueses, violando "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".

Instado a comentar essa posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que "a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar" são políticas.

"São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição", disse, afirmando compreender que os magistrados "queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem".

Isto "desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade" que lhe possa dar certas decisões, observou.

Juízes vão suscitar a inconstitucionalidade do “brutal” aumento fiscal

A Associação Sindical dos Juízes considera que a proposta inicial de Orçamento do Estado (OE) de 2013 apresenta “um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses” e garante que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado. 

 Lopes, o juiz desembargador presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), afirmou à agência Lusa que a proposta de OE2013 “ataca de modo feroz” os portugueses com a alteração dos escalões de IRS, o que, acentuou, viola “o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal”.

Por outro lado, considera “lamentável o desrespeito” do Governo pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que denunciou a desproporcionalidade no corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado.

O mesmo responsável lembra que, em Julho, o TC pronunciou-se pela desproporcionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado em 2013, acabando por aceitar o corte salarial este ano devido à difícil situação do país, com um programa de reajustamento.

Violado “o princípio da capacidade contributiva”

Mouraz Lopes salienta que, na proposta preliminar do OE, cuja versão definitiva será entregue amanhã pelo Governo na Assembleia da República, está a ser violado “o princípio da capacidade contributiva do sistema fiscal, que está na Constituição”. Contudo, entende que “se atingiu quase o limite” com o OE2013, pelo que a ASJP vai suscitar a inconstitucionalidade do documento junto da Comissão Parlamentar do Orçamento.

“Uma decisão do Tribunal Constitucional, que foi muito pensada, que foi tomada quase por unanimidade, teria de ser absolutamente esmiuçada em todo o seu conteúdo para que não fosse não cumprida”, disse ainda Mouraz Lopes, em relação ao que entende ser o desrespeito pela decisão do TC.

E diz ser “inaceitável não se cumprir uma decisão do TC” na proposta de OE2013. “Com o corte inequívoco de um subsídio e com um corte encapotado de outro subsídio, continuamos a ter uma captura do sistema, no fundo, do bolso dos cidadãos que prestam funções públicas”, esclarece o juiz desembargador.

Mouraz Lopes considera igualmente “tão mais grave” não ter “existido um estudo e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de Julho, que, no que respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da desproporcionalidade dos referidos cortes”.

Público Última Hora de 14 Outubro 2012
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A vingança sobre a Função Pública

José Pacheco Pereira — Uma das mais injustas fórmulas, sabiamente explorada por este Governo, é a que "substituiu" as medidas mais gravosas de austeridade por "cortes na despesa pública". Treta. Substituiu algumas medidas de austeridade genérica por outras de austeridade dirigida. Para quem? Surpresa! Para os funcionários públicos. Fê-lo, como faz tudo, de forma pontual e aos arranques e recuos, conforme o medo de Portas, do PSD, da rua e da opinião pública.

De há um ano para cá que uma das linhas de continuidade da actuação deste Governo tem sido uma hostilidade profunda dirigida contra os trabalhadores da função pública, que encontra mais uma vez expressão nas medidas do actual orçamento. Começou por ser hostilidade, patente logo no dia seguinte ao primeiro anúncio dos cortes dos subsídios de Natal e de férias, faz agora um ano, quando Passos Coelho incitou claramente ao confronto entre trabalhadores privados contra os "privilegiados" da função pública. Depois da decisão do Tribunal Constitucional, a atitude do Governo, a começar pelo primeiro-ministro, passou de hostilidade à vingança, como se todos os meios, "custasse o que custasse", fossem usados para evitar que os trabalhadores da função pública "escapassem" aos cortes. Os próprios juízes foram enxovalhados com a acusação entre dentes de que tinham decidido em causa própria, para proteger os seus subsídios, exactamente porque eram... funcionários públicos. As mesmas insinuações foram dirigidas ao Presidente, ele próprio também funcionário público, como professor e funcionário do Banco de Portugal.

A palavra "equidade" tornou-se quase um insulto e as medidas governamentais são cada vez mais punição e vingança. "Cortar as despesas do Estado", esse "enorme esforço" que o Governo tem andado a fazer nos últimos dias, assim revelado mais uma vez como impreparadas e inconsistentes são as medidas que anuncia, não significa outra coisa que não seja passar cada vez mais o peso do défice para os trabalhadores da função pública. Procede-se, aliás, com dolo, quebrando todos os contratos feitos já por este Governo, despedindo na função pública dezenas de milhares de trabalhadores contratados, e estipulando medidas muito mais gravosas do que as que conhece quem tem emprego no sector privado. Como se verá, muitas são ilegais e transformam o Estado no mais selvagem e prepotente dos patrões, roçando algumas medidas o puro cinismo, como seja a atribuição das condições de reforma aos trabalhadores não na base da situação existente quando a pediram, mas quando a administração lhes entende responder: basta a administração atrasar burocraticamente os processos quanto tempo for preciso, para que os trabalhadores recebam apenas o que o Estado quer e não aquilo a que tem direito à data do seu pedido. Isto no privado, tão adulado por alguns próceres governamentais, seria um crime.

O par que controla o poder político em Portugal - e saliento que não digo o poder tout court - não é constituído por funcionários públicos, nem a maioria dos governantes teve essa carreira. Há excepções, como é o caso dos professores, como Crato, mas Passos Coelho, Miguel Relvas, Aguiar Branco, Miguel Macedo, Paula Teixeira da Cruz, o núcleo duro partidário do PSD, tem carreiras de dois tipos: ou na advocacia, ou num "privado" muito especial, aquele que vive da dependência do Estado e das decisões políticas seja a nível central, seja a nível autárquico.

Os casos de Passos e Relvas são típicos, porque uma parte fundamental da sua carreira é feita dentro dos partidos, nas "jotas", passam pelos cargos mais ligados ao controlo político "distributivo" no Governo (Relvas) e são empregados por terceiros em empresas em que as redes de ligação com o poder político são fundamentais para aceder aos "negócios". Uma frase esquecida de Ilídio Pinho quando dizia que ter acesso ao poder político valia um milhão de contos traduz bem a utilidade dos políticos para os seus patrões privados. As contas ainda eram em escudos, mas toda a gente percebeu de que é que ele falava.

Essas áreas incluem a formação, no tempo áureo dos fundos, e depois nos sectores como o ambiente, energias renováveis, resíduos e construção, tudo áreas que conheceram grande expansão com dinheiros públicos nos últimos anos. O caso da Tecnoforma, envolvendo Passos e Relvas, é típico de uma espécie de empresas "jota", em que pessoas com carreiras políticas interdependentes entre si se organizam para aproveitar as oportunidades que o acesso ao poder político cria. Este tipo de processos é transversal aos dois partidos, PS e PSD, e acentuou-se nos momentos em que o dinheiro fácil, com os fundos comunitários e com um Estado gastador, permitiram todo o tipo de "negócios". Uns são gigantescos, como as PPP, e outros medíocres, como o das empresas de "formação", mas são da mesma natureza e têm o mesmo perfil de protagonistas.

Não é por acaso que o "privado" que encontramos nos curricula governamentais, como estes de que falamos, é sempre do mesmo tipo. Não encontramos nunca nenhum genuíno empresário que já estivesse "feito" antes de ir para o Governo. Embora não haja nenhuma área empresarial que não dependa de decisões estatais com alto grau de discricionariedade, um dos piores sinais do nosso atraso, o "privado" que chega ao Governo não tem ninguém do sector agro-pecuário, nenhum empresário industrial, nenhum da panificação, nenhum proprietário de restaurante, nem sequer nenhum verdadeiro pequeno empreiteiro, que tantos os há hoje na miséria. Não há razão nenhuma para estes empresários não terem a mesma vontade de intervenção política do que os juvenis político-gestores, mas por muito amor ao privado da retórica ideológica, a verdade é que estas pessoas não sobrevivem nos partidos, porque são demasiado independentes do jogo permanente de carreiras que, das "jotas" ao topo, marca hoje os partidos.

Por isso, nunca temos no topo do poder partidário e governamental outro tipo de privado que não seja o fortemente dependente do poder e das redes de conhecimentos pessoais, assentes na interdependência e na confiança. É por isso que não adianta dizer que tudo se passou de Barroso a Sócrates, umas vezes com o PS e outras com o PSD, como se isso atestasse a lisura dos processos, porque a única coisa que muda é o peso relativo dos partidos no bolo, mas estão sempre os dois representados e os mecanismos eficazes são sempre de "bloco central".

O caso da função pública em Portugal não é muito diferente do que acontece noutros países, em que a regra é que não haja condições de inteira equivalência entre o privado e o público. Em parte, porque a qualificação média no público é superior ao privado, logo os salários tendem a ser mais altos. Depois, porque nos países com burocracias independentes, como no caso inglês, a mais direitos correspondem mais deveres. E em Portugal, em períodos de expansão, houve idêntico trade off: os salários da função pública permaneciam muito baixos, como contrapartida às garantias de emprego. Depois, houve um período de esbanjamento e facilitismo por responsabilidade clientelar do poder político, que dá hoje o flanco da função pública ao ressentimento social.

Tem a função pública pessoas a mais? Tem certamente e, acima de tudo, mal distribuídas, mas a racionalização desses recursos para poupar despesas não foi feita nem está a ser feita. Despedir e cortar direitos é mais fácil do que saber "gerir", como diz Teodora Cardoso, que não é conhecida por ser meiga quanto à consolidação orçamental.

É a função pública politizada e, nos últimos anos, partidarizada? É e muito, mas não é isso que estas medidas combatem. Pelo contrário, o Estado vai ficar ainda mais dependente do poder político, mesmo nas áreas que tinham alguma autonomia como as forças armadas. A politização da função pública em Portugal não começou com a democracia. O Estado Novo salazarista e caetanista institucionalizou essa relação, obrigando os funcionários públicos a assinar uma declaração "anticomunista", e punindo com a expulsão todos os oposicionistas, desde a Ditadura Militar até ao caetanismo na Capela do Rato. A cunha política e o patrocinato eram uma regra generalizada e a União Nacional funcionava como uma enorme máquina de distribuir favores e prebendas através de lugares, de contínuos a directores-gerais.

Depois do 25 de Abril, este processo democratizou-se e os partidos tomaram conta do Estado, um processo acentuado nos últimos vinte anos. Não tenho dúvidas em afirmar que este é um dos problemas mais graves da nossa democracia, mas nenhuma destas medidas diminui esse poder, bem pelo contrário. Veja-se como decorreu o processo de privatizações, como são feitas as nomeações de "sempre os mesmos", como a acesso ao poder político permanece sempre nos mesmos círculos, da banca aos grandes escritórios de advogados, da consultadoria económica à intermediação, para perceber que, em períodos de crise, pelo menos os de cima continuam na mesma a mandar e a ganhar. Numa altura de crise económica, é natural que muitos desempregados olhem com algum ressabiamento para os funcionários públicos que lhes parecem privilegiados, e nalguns casos são-no. Mas alimentar este tipo de atitudes como o Governo faz é muito perigoso para a democracia, porque um Estado estragado e ineficaz é pasto livre para haver ainda mais partidocracia.

Também por isso, a noção de Estado e de serviço público, fundamental num Estado democrático, assente em burocracias de mérito, deveria ser preservada se houvesse "sentido de Estado", o que não há.

José Pacheco Pereira

Público de 13-10-2012

PSP gravou imagens de dois protestos violando a lei

A PSP utilizou câmaras de vídeo portáteis para monitorizar a vigília realizada durante o Conselho de Estado do dia 21, em frente ao Palácio de Belém, e a manifestação de 29 de Setembro organizada pela CGTP contra as medidas de austeridade, tendo, no entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), violado a lei que regula a gravação de imagens pelas forças de segurança em locais públicos.

Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que utilização de câmaras portáteis violou a lei, o que obriga a destruir registos. A PSP diz não ter conhecimento oficial dos pareceres da CNPD, não se pronunciando, por isso, sobre o assunto enquanto o Ministério da Administração Interna não fez qualquer comentário em tempo útil.

A comissão critica a falta de fundamentação para a utilização das câmaras portáteis, lamentando ainda que a polícia não tenha justificado devidamente as condições excepcionais que a levaram a pedir o parecer duas horas após o início da vigília realizada em frente à residência oficial de Cavaco Silva. A lei permite isso, mas apenas "excepcionalmente", uma urgência que a CNPD não considera justificada nos dois casos.

Por outro lado, acrescenta que "os fundamentos da utilização de câmaras de vídeo portáteis apresentados no relatório que acompanha o pedido de parecer não só são abstractos e genéricos" como não revelam "a específica necessidade ou conveniência daquela utilização". E completa-se: "A justificação apresentada é virtualmente aplicável a qualquer circunstância que implique um aglomerado de pessoas, pelo que não vale por si só, face à inexistência de um perigo em concreto". Recorde-se que durante a vigília foram detidas cinco pessoas pelo lançamento de petardos, resistência e coacção, tendo em quatro dos casos o Ministério Público arquivado os processos.

No caso da manifestação da CGTP, a comissão considera que há uma agravante: apesar da central sindical ter comunicado a realização do protesto a 21 de Setembro, o pedido de parecer só chegou na véspera da manifestação. A CNPD lamenta ainda que não tenham sido definidas "condições de segurança do tratamento dos dados recolhidos", como exige a lei, e considera que também não foi acautelado o dever de informar as pessoas que estão a ser filmadas. Em nenhum dos casos os promotores dos protestos foram informados da utilização das câmaras portáteis, nem havia avisos nos locais das manifestações.

O advogado Luís Neto Galvão, especializado na área da protecção de dados, considera a utilização destes meios "uma intrusão ao direito das pessoas se manifestarem e não serem importunadas com isso", mas lembra que também existe "o valor da segurança e ordem pública". "O mais importante é analisar se a restrição daquele direito é proporcional face ao perigo em concreto", diz. O advogado lamenta, contudo, que a CNPD não tenha convidado a PSP a suprir as insuficiências do pedido.

Mariana Oliveira

Público de 13-10-2012

Justiça à conversa

Algumas leituras que fiz…

·       Esperança no PGR

·       Imposto sobre Ricos e Supostos ricos

·       Bruxelas contra juízes do Constitucional. Estado continua a pagar melhor que o privado

·       A nova procuradora-geral da república

·       Cavaco elogia na posse da PGR

·       Fernando Pinto Monteiro: “Pinto Monteiro discorda da escolha da nova PGR”

·       Nova procuradora-geral pede isenção e coragem ao MP para ultrapassar a crise na justiça

·        Alguma violência que possa haver