JOANA MARQUES VIDAL, PRESIDENTE DA APAV, SUBSTITUI PINTO MONTEIRO À FRENTE DA PGR

PROCURADORIA

Nome sugerido por ministra da Justiça ganha corrida a procuradora-geral

A procuradora Joana Marques Vidal é a primeira mulher a liderar o Ministério Público. O nome foi bem recebido naquela magistratura, onde lhe destacam a determinação e a independência

Justiça

Mariana Oliveira

A procuradora Joana Marques Vidal, 56 anos, é a primeira mulher a liderar a Procuradoria-Geral da República (PGR), anunciou ontem o Presidente da República, Cavaco Silva, em comunicado. No último dia do mandato do actual procurador-geral, Fernando Pinto Monteiro, ficou a saber-se que a tomada de posse de Joana Marques Vidal ocorre na próxima sexta-feira. Até lá, a procuradoria fica entregue à actual vice-procuradora-geral, Isabel São Marcos.

Joana Marques Vidal, que fez a sua carreira no Ministério Público, é dada como uma escolha da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que tem uma admiração pessoal pela magistrada, a qual preside desde 2010 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

As duas estiveram ao mesmo tempo no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o órgão que tutela esta magistratura. A escolha agradou a vários procuradores ouvidos pelo PÚBLICO, que destacaram a determinação e a sobriedade da magistrada. Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMPP) aplaudiu a escolha.

Fonte oficial do Ministério da Justiça garante que Joana Marques Vidal fazia parte da única lista que o Governo entregou ao Presidente da República. No Ministério Público chegou a ser dada como certa a nomeação do actual procurador-geral distrital de Coimbra, Euclides Dâmaso, que terá chegado até à fase final da selecção. Já o juiz do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, um nome que agradaria a Belém, não chegou a ser apresentado a Cavaco Silva. O Governo terá afastado essa hipótese, por causa do alegado envolvimento do magistrado na invalidação das escutas que apanharam José Sócrates no processo Face Oculta.

Em comunicado, o SMMP destacando “a grande competência, verticalidade e independência” da procuradora Joana Marques Vidal, “desde sempre comprometida com os princípios fundamentais caracterizadores desta magistratura, nomeadamente a autonomia dos seus magistrados e as competências do Conselho Superior do Ministério Público”. E acrescenta: “Sendo bem conhecedora do Ministério Público tem todas as capacidades para promover as mudanças necessárias e, com os seus magistrados, a coragem e a força para levar esta magistratura a assumir integral e eficazmente todas as suas funções”.

Mulheres no topo do MP

António Barradas Leitão, membro permanente do CSMP, considera boa a escolha de Joana Marques Vidal. “Sempre foi uma defensora de um Ministério Público autónomo e democrático. Por outro lado é uma pessoa insuspeita de ter qualquer ligação ao poder político”, realça Barradas Leitão.

Joana Marques Vidal é a primeira mulher a liderar o Ministério Público, uma magistratura que já tem vários rostos feminimos nos principais lugares chave. O mesmo não acontece na judicatura onde no topo da carreira predominam os homens.

Entre os quatro procuradoresgerais distritais existentes no país dois são mulheres, Francisca Van Dunem e Maria Raquel Almeida Ferreira, responsáveis, respectivamente pelo distrito judicial de Lisboa e pelo do Porto. Nos vários departamentos de acção penal do país, que concentram os processos de maior complexidade nas principais áreas urbanas, também não faltam mulheres. Cândida Almeida lidera há vários anos a estrutura especializada na criminalidade violenta e organizada e Maria José Morgado o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

Fernando Pinto Monteiro recusou-se ontem a comentar a escolha da sua sucessora. “Nunca comentei nem vou comentar as decisões do senhor Presidente da República”, afirmou o procurador-geral cessante ao PÚBLICO.

PERFIL – JOANA MARQUES VIDAL

A magistratura parece estarlhe nos genes. O pai, José Marques Vidal, é um juiz jubilado, que chegou ao Supremo Tribunal Administrativo e passou pela direcção da Polícia Judiciária num dos Governos de Cavaco Silva. O irmão, João, é procurador da República e destacou-se com a investigação do processo Face Oculta. Joana Marques Vidal, 56 anos, está no Ministério Público há 33 anos.

Chegou ao topo da carreira, como procuradora-geral adjunta, em 2004. Apesar de se ter destacado no Direito de Família e Menores, neste momento era representante do Ministério Público na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, um cargo que acumulava, como é habitual, com a auditoria jurídica do representante da República naquela região.

Interventiva e determinada, preside desde 2010 à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). No Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Joana Marques Vidal ocupou vários lugares, tendo presidido à Assembleia Geral no tempo em que a estrutura era liderada por António Cluny.

Natural de Águeda, Joana Marques Vidal tirou o curso na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, uma licenciatura que terminou em Julho de 1978. Estagiou em Coimbra e passou depois por Vila Viçosa, Seixal e Cascais. Foi procuradora coordenadora no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, a área em que se especializou, tendo sido igualmente presidente de uma Comissão de Protecção de Menores, em Cascais.

Foi neste âmbito que participou em diversas comissões legislativas, tendo sido membro do grupo que redigiu a Lei Tutelar Educativa e da comissão que redigiu as últimas alterações da legislação da adopção.

Esteve como directora adjunta no Centro de Estudos Judiciários, onde são formados os magistrados e, entre Janeiro de 1999 e Janeiro de 2002, foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público. Nessa altura foi colega de Paula Teixeira da Cruz, que ocupava funções idênticas. M.O.

Público | terça-feira, 09 Outubro 2012

Laborinho Lúcio elogia escolha de Joana Marques Vidal

por Lusa Hoje

O antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio considerou hoje que a nomeação de Joana Marques Vidal para o cargo de procuradora-geral da República foi "uma excelente" escolha, realçando que a magistrada tem um "conhecimento profundo" do Ministério Público.

"Joana Marques Vidal é uma magistrada muito competente, com grande experiência de intervenção em várias áreas, em que liga a dimensão humana a uma dimensão técnica, e na estrutura interna do Ministério Público - cuja organização apela também a um diálogo permanente -- é fundamental que à frente esteja uma pessoa que tem conhecimento das matérias", adiantou Álvaro Laborinho Lúcio à agência Lusa.

Na opinião do juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Joana Marques Vidal é uma pessoa "determinada, capaz de assumir com frontalidade os problemas e de ter uma relação com o mundo exterior também muito frontal e verdadeira" e, por isso, reúne todos os requisitos para se "transformar numa magnífica" procuradora-geral da República (PGR).

Laborinho Lúcio, que conhece Joana Marques Vidal "há muitos anos", tendo trabalhado com a magistrada na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e na Crescer Ser (associação portuguesa para o direito dos menores e da família), realçou também o profundo conhecimento que a magistrada tem no domínio da intervenção cívica e associativa.

"Tem um trajeto inequívoco de empenhamento e preocupação com o outro (...) o que lhe dá uma perspetiva de um mundo que também interessa ao Ministério Público e que permite encontrar na sua experiência um suporte de qualidade da ação que vai desenvolver", salientou.

Para Laborinho Lúcio, a escolha de Joana Marques Vidal para o cargo não foi uma surpresa, mas sim uma escolha natural de alguém que "vem de dentro [do Ministério Público] com grande independência em relação á própria casa".

De acordo com o juiz conselheiro, a escolha de Joana Marques Vidal resultou de uma "avaliação positiva e um julgamento justo daquilo que é uma carreira que agora culmina com a sua escolha para PGR".

Prestes a completar 57 anos em dezembro, Joana Marques Vidal torna-se no quinto PGR a ser nomeado após o 25 de abril.

Filha do juiz jubilado José Marques Vidal, diretor da Polícia Judiciária nos governos de Cavaco Silva, Joana Marques Vidal, toma posse na próxima sexta-feira, para um mandato de seis anos.

Joana Marques Vidal toma posse sexta-feira como PGR

O nome do novo procurador-geral da República é hoje conhecido e o escolhido é, pela primeira vez na história da procuradoria, o de uma mulher. (atualizada 19h05) Presidência confirma nomeação e anuncia tomada de posse (19h19)

Martim Silva (www.expresso.pt) Segunda feira, 8 de outubro de 2012

Joana Marques Vidal, que é também presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

O Governo e o Presidente da República chegaram a um acordo quanto ao novo procurador-geral da República, que substitui Fernando Pinto Monteiro no cargo. A chefia da PGR será ocupada, pela primeira vez, por uma mulher: Joana Marques Vidal.

Filha do juiz jubilado José Marques Vidal e irmã do procurador João Marques Vidal, a atual procuradora-geral adjunta licenciou-se em 1978 na Faculdade de Direito de Lisboa e entrou para a magistratura do Ministério Público no ano seguinte como estagiária. Em 1994, foi promovida a procuradora da Repúblicae colocada na comarca de Lisboa.

A nova PGR foi vogal do Conselho Superior do Ministério Público, procuradora da República coordenadora dos magistrados do Ministério Público do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 1994 a 2002, e directora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários, entre 2002  e 2004.

Joana Marques Vidal é também presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)

O atual PGR, Pinto Monteiro, termina hoje, segunda-feira, o mandato de seis anos. Antes dele, estiveram no cargo Souto Moura e Cunha Rodrigues. Em sua substituição, fica temporariamente também uma mulher, Isabel de São Marcos, vice-procuradora-geral.

De acordo com a lei, o nome do chefe do Ministério Público é escolhido pelo Governo mas tem de ser aceite pelo chefe do Estado, que lhe dá posse. A Presidência da República, contatada pelo Expresso, não adiantou qualquer informação, mas entretanto confirmou no seu site a nomeação e anunciou o dia da tomada de posse.

"Completando-se amanhã, 9 de Outubro, os seis anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para o substituir, nos termos do art.º 133, alínea m), da Constituição, da Senhora Procuradora-Geral Adjunta dra. Joana Marques Vidal", é referido na nora da Presidência.

"A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 12 de Outubro", conlui.

Ver posição do Presidente da República...

As medidas fiscais que vão dominar o Orçamento do Estado

Impostos

08/10/12

“Um enorme aumento de impostos” foi a expressão que Vítor Gaspar usou para classificar as medidas que apresentou na quarta-feira.

Função Pública recebe um subsídio e pensionistas 1,1
No próximo ano, os funcionários públicos vão receber um dos dois subsídios, que será pago em 12 meses. Porém, a devolução do subsídio poderá ser "comida" pelo aumento de impostos, sobretudo para quem tem rendimentos mais altos. Já os pensionistas recebem o equivalente a 1,1 subsídios. Mas o Governo também já anunciou que os pensionistas terão cortes idênticos aos que foram aplicados aos salários da Função Pública (entre 3,5% e 10% para quem ganha mais de 1.500 euros).

Famílias pagam sobretaxa de 4%
À semelhança do que aconteceu em 2011, os contribuintes terão de pagar uma sobretaxa de 4% em sede de IRS - em 2011 era de 3,5%. Resta ainda saber se a forma de cobrança será mensal, com as retenções na fonte, ou um corte único num subsídio como no ano passado. De acordo com a Ernst & Young, um casal com dois mil euros por mês brutos irá pagar este ano 248,48 euros, sendo que em 2011 pagou 217,42 euros.

Contribuintes vão pagar mais IRS
O Governo vai reduzir o número de escalões de IRS de oito para cinco, seguindo o exemplo da Alemanha e França. Este reescalonamento vai representar um aumento da carga fiscal para os contribuintes e a taxa média efectiva subirá de 9,8%, para 13,2%. O aumento vai reflectir-se logo em Janeiro através das tabelas de retenção na fonte.

Avança a Taxa Tobin em Portugal 
É a versão portuguesa da famosa Taxa Tobin. O Governo vai avançar com um imposto sobre as transacções financeiras. Na concertação social, a CGTP tinha avançado a ideia de uma taxa de 0,25%, mas o Governo ainda não revelou nada sobre este imposto. "A forma como este imposto será posto em vigor está ainda em aberto", disse Vítor Gaspar.

Empresas com lucros superiores a 7,5 milhões de euros pagam derrama estadual de 5%
O Governo vai alargar o número de empresas que vão pagar a derrama estadual de 5%. Até agora apenas as empresas com lucros superiores a dez milhões de euros pagam a taxa de 5%, mas a partir de 2013 serão as empresas com lucros de mais de 7,5 milhões de euros. Além disso, as empresas sentirão ainda a mão pesada do Fisco pela limitação dos benefícios fiscais àquelas que se financiam por dívida. De acordo com a explicação do ministro das Finanças, com as medidas de IRC "aumenta-se a progressividade do imposto e protegem-se as PME do esforço de austeridade". Actualmente, as empresas com lucros superiores a dez milhões de euros pagam uma taxa adicional de IRC de 5% (a chamada derrama estadual), que se soma à taxa geral de 25%. As empresas com lucros entre os 1,5 milhões e os dez milhões pagam a mais 3%.

Governo recorre a todos os meios legais para renegociar
A renegociação dos contratos das Parcerias Público-Privadas (PPP), para diminuir os encargos do Estado, vai continuar em 2013. O ministro das Finanças anunciou na quarta-feira que o Governo vai "utilizar todos os meios legais ao seu alcance para garantir a redução efectiva dos custos associados às PPP". Segundo a Ernst & Young, o encargo público líquido com as PPP ascende a 11.776,8 milhões de euros.

Impostos sobre bens de luxo serão agravados no próximo ano
Em 2013 será agravada a tributação sobre os bens de luxo. Automóveis de alta cilindrada, barcos e aviões particulares estão entre o tipo de bens que terá o imposto agravado. No entanto, os pormenores sobre a subida de imposto foram remetidos para a apresentação do Orçamento do Estado para 2013, a 15 de Outubro. As casas de valor superior a um milhão terão um agravamento em sede de imposto de selo já este ano.

Poupanças e dividendos penalizados
Os rendimentos com juros, dividendos e ‘royalties' vão passar a estar sujeitos a taxas liberatórias de 28% a partir do próximo ano, soube o Diário Económico. Este é o segundo aumento anunciado no espaço de um mês, depois de a 11 de Setembro, o ministro das Finanças ter avançado que iria subir de 25% para os 26,5% a aplicar ainda em 2012. Já este ano, também a taxa especial aplicada às mais-valias mobiliárias subirá dos actuais 25% para 26,5%. Também os rendimentos obtidos ou transferidos para paraísos fiscais vão estar sujeitos a mais imposto: a taxa actual de 30% sobe para 35%. Aqui incluem-se também os rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de umou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados.

Governo acaba com regra travão no IMI
O valor que os proprietários de imóveis vão ter de suportar com o IMI poderá vir a disparar. O Governo anunciou a eliminação da cláusula de salvaguarda do IMI que impedia que os proprietários tivessem aumentos abruptos deste imposto, por efeito do processo de avaliação geral que está a ser desenvolvido pelas Finanças. A cláusula de salvaguarda impedia que o IMI subisse mais de 75 euros até 2014, sendo que só a partir de 2015 é que os contribuintes sentiriam, na sua totalidade, o efeito das reavaliações de imóveis.

Saída de Pinto Monteiro pressiona Passos e Cavaco

Governo e presidente da República deverão anunciar hoje o novo PCR

Nelson Morais sociedade@jn.pt

PINTO MONTEIRO abandona o cargo de procurador-geral da República (PGR) amanhã. A expectativa sobre o seu substituto é grande e, no setor da Justiça, acredita-se que ele seja anunciado hoje, ou amanhã. Sob pena de o atraso fragilizar quem vier a ser nomeado. Euclides Dâmaso, Henriques Gaspar, Braga Temido e Santos Cabral são os nomes mais falados nos últimos dias.

“Estou convencido de que o presidente da República resolve o assunto este fim de semana”, afirmou no sábado um magistrado, para quem Cavaco Silva sabe que seria “muito mau sinal” anunciar o próximo PGR só após a saída de Pinto Monteiro. Este já avisou que sai amanhã, com ou sem sucessor conhecido. Não é a substituição interina de Pinto Monteiro pela vice-PGR Isabel São Marcos que causa preocupação no Ministério Público (MP), mas a hipótese de o atraso desprestigiar o cargo e associar uma imagem de segunda escolha a quem vier a ser designado. Além disso, há o signifícado político das dificuldades de Cavaco e o Governo em se entenderem numa questão fundamental para a Justiça e aprazada há seis anos. O PGR é nomeado pelo presidente da República, sob proposta do Governo,e já ninguém parece acreditar que o Executivo ainda não tenha entregue uma lista de candidatos a Cavaco.

O vice-presidente do Supremo Tribunal, Henriques Gaspar, foi o nome mais referido nos últimos meses, mas o juiz tem dito que não está para aí virado. Resta saber se o fez só junto de colegas, ou se também já o comunicou ao Governo ou à Presidência da República, em cuja Casa Civil o seu amigo Macedo Almeida é consultor para assuntos de Justiça. Gaspar estará mais interessado na presidência do Supremo do que nas agruras do cargo de PGR. Se excluído Gaspar, o nome mais óbvio será o de Euclides Dâmaso, atual procurador distrital de Coimbra, a quem é reconhecido conhecimento do MP, isenção e capacidades de liderança e trabalho. Mas a lista de nomes já apontados é extensa. Aqueles que, apesar de tudo, mais têm resistido à voragem mediática parecem ser os de Braga Temido, ex-procurador distrital de Coimbra, e de Santos Cabral, juiz e ex-diretor da PJ. Mas Cavaco e o Governo até podem sacar da cartola um nome que surpreenda.

Jornal Notícias | segunda-feira, 08 Outubro 2012

Regras sobre licenças temporárias dos procuradores não foram alteradas

Justiça

Mariana Oliveira

Não houve qualquer mudança na lei desde a polémica criada com a saída de um procurador do DCIAP para sector privado

Os procuradores que desde Fevereiro pediram licença sem vencimento de longa duração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), o órgão máximo na hierarquia desta magistratura, têm indicado o que vão fazer. Isto apesar de não haver nada na lei que os obrigue a isso, ao contrário do que foi anunciado quando o procurador Orlando Figueira, que tinha a seu cargo vários processos de suspeitas de branqueamento de capitais com ligações a Angola, obteve licença temporária para trabalhar numa consultora internacional também com ligações àquele país.

Mais de oito meses após a aprovação da saída deste procurador do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o CSMP não voltou a discutir o assunto. O procurador José Carlos Fernandes, membro permanente do CSMP, sugeriu, em Fevereiro, que o órgão debatesse os critérios que devem estar na base da concessão das licenças sem vencimento de longa duração, tendo sido

deliberado o agendamento “numa próxima reunião” dessa discussão.

Mas até agora tal não ocorreu. “Temos tido outras questões para tratar, como o mapa judiciário e o movimento de magistrados. Por outro lado, a questão tem sido esvaziada pelo facto de todos os magistrados que pediram licença de longa duração terem dito o motivo por que o faziam”. Mesmo assim, o conselheiro considera que deve haver uma deliberação sobre o tema. “Para que fique um instrumento estável para o futuro”, sustenta.

António Barradas Leitão, o outro membro permanente do CSMP, considera que não é preciso alterar a lei. Basta aplicar uma nova interpretação de conceitos já existentes. “Quando alguém pede uma licença de longa duração, o conselho tem que avaliar se há prejuízo para o serviço, tendo-se entendido que tal não ocorre quando o procurador pode ser substituído por outro nas suas funções”, explica. “Mas penso que agora há um entendimento maioritário que considera que, para fazer essa análise, temos de saber para onde a pessoa vai e se o cargo que vai desempenhar tem alguma relação com o que fazia”.

Este conselheiro reconhece que nada na lei obriga os procuradores a dar essa informação, mas defende que o conselho pode sempre negar a licença se considerar que não tem elementos suficientes para avaliar a existência de prejuízo para o serviço. Por outro lado, Barradas Leitão diz que têm sido concedidas algumas licenças de longa duração, mas em nenhum dos casos os procuradores saíram para o privado. Assistência a familiar doente ou realização de trabalhos académicos são as situações mais comuns.

Desde o início de Setembro que o procurador do DCIAP, Orlando Figueira, trabalha na área da fiscalidade e prevenção de branqueamento de capitais numa consultora internacional, que presta serviços nos países africanos de língua oficial portuguesa. Enquanto procurador, Orlando Figueira tinha a seu cargo vários processos com ligações a Angola relacionados com suspeitas de branqueamento de capitais, entre os quais dois que envolvem o presidente do Banco Espírito Santo Angola, Álvaro Sobrinho, que viu serem-lhe arrestados bens no valor de vários milhões de euros.

Antes mesmo de consumada a saída, aprovada meses antes pelo CSMP, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirmou que ia sugerir à ministra da Justiça que quem ocupasse “cargos de sensibilidade” no Ministério Público devia comunicar para onde ia trabalhar. E defendeu ainda que devia haver um período de nojo de dois anos, uma vez que esses magistrados têm acesso a informação privilegiada. Questionado sobre se chegou a formalizar alguma proposta, Pinto Monteiro optou por não responder.

Já a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que afirmou na altura que o caso não deixaria de ter “consequências futuras”, admite implicitamente não haver avanços: “A questão será apreciada aquando da revisão do Estatuto dos Magistrados”, respondeu, por escrito, o gabinete de Teixeira da Cruz.

Público | segunda-feira, 08 Outubro 2012

Entre ricos e pobres

RUI CARDOSO

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Um relatório da OCDE alertou para o aumento da diferença de rendimentos entre mais ricos e mais pobres nos 34 países que integram a organização, ocupando Portugal vergonhoso 6º lugar. Súbita e inesperadamente, o Governo parece ter tomado consciência da realidade e quer ” acabar com as divisões ” e “uma sociedade com menores desigualdades e mais justa’! Nobre e ambicioso propósito! Porém, mesmo a mais superficial das análises logo revela que o que conseguirão as propostas apresentadas será precisamente o contrário: tratando de

forma diferente pessoas com rendimentos iguais, sacrificando muito alguns tipos de rendimento – em especial os do trabalho parabenefício dos demais e aumentando brutalmente os impostos sobre a classe média, levarão a que os pobres fiquem mais pobres, os mais ricos fiquem na mesma e aqueles que se encontravam entre uns e outros passem a engrossar a coluna dos primeiros. Não faltará muito para que, após impostos e contribuições, todos os trabalhadores por conta de outrem recebam o mesmo salário mínimo. Para quem nos governa, o sexto lugar é pouco: o pódio está já ali.

Correio Manhã | segunda-feira, 08 Outubro 2012

Ética da Troika

Sentir o Direito

Por solicitação do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitiu um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos. Como premissa do seu estudo, o Conselho não deixou de ter em consideração as restrições de despesas na saúde derivadas do acordo celebrado com a troika.

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

O Conselho não adianta critérios mas propõe um modelo de deliberação inspirado em Norman Daniels, professor de Bioética em Harvard e autor da expressão "responsabilidade para a razoabilidade". O modelo terá sido testado no Canadá e na Austrália, mas o parecer não apresenta nenhuma comprovação do seu êxito nem da sua adequação à realidade portuguesa.

Sendo tão abstrato quanto ideológico, este modelo pode levar a leituras perversas, como a recusa da "obstinação" no prolongamento da vida de determinados doentes cancerosos, por poder colidir com o tratamento de outros doentes. O parecer pressupõe, deste modo, conflitos económicos que devem ser decididos por lógicas não explicitadas de custo-benefício.

O ponto de partida do parecer é a crítica de uma ideia de Justiça que preconiza o incremento máximo de todos os direitos dos doentes, atribuída, em tese geral, a John Rawls. O parecer qualifica este filósofo como utilitarista, esquecendo que ele se dedicou, na "Teoria da Justiça", a superar o utilitarismo numa perspetiva kantiana, como assinalou Paul Ricoer.

É certo que o parecer tem a virtude de alertar para a necessidade de transparência de critérios e para a desigualdade social no acesso à saúde. Porém, desconhece por completo a dimensão constitucional do direito à saúde – não utilitarista e baseada na igual e máxima dignidade da pessoa –, que pode ser posta em causa por certas interpretações da sua doutrina.

O parecer rejeita a política maximalista que reduziu drasticamente a mortalidade infantil e acrescentou doze anos à nossa esperança de vida. A decisão médica será orientada por uma razoabilidade económica que limita o empenho em atingir níveis ótimos. Uma tal orientação empurrará os menos pobres para seguros privados e os mais ricos para o estrangeiro.

Bem-intencionado decerto, o parecer não parte de uma avaliação da realidade portuguesa (dos desperdícios e sucessos) e ignora o parâmetro constitucional. Pede aos médicos que prestem contas das suas decisões num plano de utilidade que não define e cede à mensagem subliminar de que pode haver uma ética na saúde a partir dos interesses dos nossos credores.

PGR diz que não fica no cargo além do fim do mandato

O Procurador-Geral da República (PGR) garantiu hoje que não ficará no cargo para além de 9 de Outubro, se até lá não for escolhido um sucessor, e defendeu um Ministério Público "longe da política" e "fora dos sindicatos".

Pinto Monteiro falava aos jornalistas no final da sessão de lançamento da obra 'Ministério Público: Que Futuro?', livro que, nas suas palavras, junta opiniões diversas e até opostas sobre o que deve ser o Ministério Público (MP).

Quanto ao facto de ainda não ser conhecido o nome do seu sucessor, Pinto Monteiro garantiu que "já comunicou que o seu mandato termina dia 9″ de Outubro e que não ficará mais tempo, mas observou que, caso haja algum atraso na escolha do novo PGR, a actual vice-PGR, Isabel São Marcos, assumirá interinamente as funções máximas do MP.

Pinto Monteiro recusou-se a falar novamente de algumas das suas expressões mais polémicas, como a de que os poderes do PGR são equivalentes aos da Rainha de Inglaterra, mas voltou a apontar a necessidade de o país manter um MP "democrático, hierarquizado, com autonomia e longe da política".

"Fora dos partidos e dos sindicatos é que se consegue um MP realmente democrático", enfatizou, dizendo, acerca do seu mandato e em jeito de balanço: "Fiz o que podia. Umas coisas resultaram bem, outras não".

Questionado sobre a corrente que defende que o PGR futuramente devia ser indicado ao Presidente da República pelo parlamento e não pelo Governo, Pinto Monteiro disse acreditar que o melhor modelo é o que actualmente vigora, observando que o parlamento evidenciou muitos problemas ao escolher o último Provedor de Justiça.

O livro 'Ministério Público: Que Futuro?' foi apresentado pela antiga primeira dama Manuela Eanes e contou com uma intervenção do antigo bastonário da Ordem dos Advogados e membro do Conselho Superior do MP Júlio Castro Caldas, tendo ambos aproveitado para elogiar a carreira, a integridade e o perfil moral de Pinto Monteiro.

Entre as figuras conhecidas do mundo judicial, político e académico presentes na sessão, esteve o antigo primeiro-ministro e catual responsável da Santa Casa da Misericórdia Pedro Santana Lopes, que se escusou a comentar as recentes medidas de austeridade do Governo PSD/CDS, que vieram aumentar a carga fiscal dos trabalhadores portugueses.

O também antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa apontou, contudo, "situações lancinantes" de casais desempregados e de pessoas sem recursos financeiras e com necessidades urgentes de cuidados médicos e sociais que são crescentes e que isso tem sido sentido na instituição que dirige.

Diário de Notícias de 05-10-2012

O fim

José Pacheco Pereira - A situação é parecida com a dos últimos dias do Governo Santana Lopes. Parecida, mas longe, muito longe de ser igual. É muito mais grave, mais profunda, e sem aparente saída política de curto prazo em eleições, como acontecia em 2005. Um tempo político acabou em Setembro de 2012, que durava desde o início da primeira década do século, e que se esgotou neste deserto em que parece não existirem forças anímicas na democracia para resolver a profunda crise de representação.

Em 2005, os últimos dias do Governo PSD-CDS começaram com a fuga de Barroso, um acto de grande irresponsabilidade no contexto nacional, depois de uma derrota eleitoral. Os últimos dias do Governo Barroso já são parecidos com todos os dias do Governo Santana Lopes: Barroso preparava-se para despedir Manuela Ferreira Leite e estava convencido que era a política de restrição orçamental que tinha sido responsável pela derrota eleitoral nas europeias. Não me admirava que fosse, até porque o eleitorado em 2009, prevenido da crise que aí vinha, nem por isso deixou de votar em Sócrates, para um ano e meio depois o correr como um vil político que devia ser preso.

Barroso, que começou bem ao dizer que o "país estava de tanga", identificou o risco que a herança de Guterres lhe tinha deixado. Tenho há muito tempo a convicção que foi o tandem Guterres-Pina Moura o primeiro responsável da crise actual, porque o tempo político que conduziu ao pântano começou aí. As tentativas de puxar para trás a crise para comprometer Cavaco ou "todos os Governos desde o 25 de Abril" tratam tempos políticos, económicos e sociais distintos, metendo-os no mesmo saco. Pode ser útil para a propaganda, ou para uma narrativa ideológica do "Estado despesista", mas é pouco fundado nos factos. Uma coisa que é preciso nunca esquecer é que os tempos em política são diferentes e que isso não se vê apenas nas estatísticas económicas.

Na verdade, o tempo que tem sequência até ao anúncio da TSU em Setembro, começou com o "pântano" guterrista e corresponde à noção de que se estava a abrir um abismo entre a necessidade de controlar a despesa do Estado e os bloqueios vindos da partidocracia, do sistema político-constitucional e das escolhas eleitorais dos portugueses. Guterres percebeu-o tarde e foi-se embora. Barroso ainda deu um tempo a Manuela Ferreira Leite para começar a combater os motivos da "tanga" e depois tirou-lho por razões eleitoralistas e de gestão da sua carreira pessoal. Esta foi a primeira tentativa falhada de inversão. A segunda veio dos primeiros anos de Sócrates, entre 2005 e 2007, teve algum sucesso, e embora a dimensão desse sucesso tenha números exagerados, nem por isso deixou de ser meritória. O mesmo Sócrates, que veio mais tarde a rebentar com as finanças públicas, começou como disciplinador do défice. E por aqui se ficaram as tentativas ocorridas no tempo político que vivemos até 2011, de inverter uma situação de corrida ao desastre.

O espectáculo da governação neste último mês é de facto penoso de se ver.

No momento em que escrevo, o primeiro-ministro anda fugido de aparecer em público nas comemorações de 5 de Outubro para evitar ser vaiado, e evitou cuidadosamente "dar a cara", como tinha prometido de peito cheio, para anunciar as "más notícias".

Um brutal pacote fiscal, já bem dentro do terreno do puro confisco, foi anunciado por um ministro das Finanças que fez uma declaração de amor aos portugueses que se manifestaram chamando-lhe a ele e aos seus colegas de Governo "gatunos". Sacher-Masoch explica isto muito bem.

No Parlamento, durante a discussão das moções de censura, o ambiente de fim dos tempos era evidente. Quebrando uma regra protocolar substantiva, o primeiro-ministro recusou-se a responder individualmente aos dirigentes dos partidos que apresentaram a censura, Jerónimo de Sousa e Louçã. Não há outra explicação senão aquela que alguns deputados gritaram: "Tem medo!". E é de ter medo, porque o bom senso terra a terra e a genuína indignação de Jerónimo de Sousa, junto com a retórica parlamentar de Louçã, são poderosos face a um político acossado como é hoje Passos Coelho.

Na mesma sessão, Paulo Portas fez questão de deixar bem claro que a coreografia do entendimento ocorrida há dias entre CDS e PSD é pouco mais do que isso e que a coligação se apresenta em público rasgada sem disfarces. Tinha no dia anterior recebido uma bofetada de luva preta quando Gaspar falou do "enorme aumento de impostos", como se atirasse a Portas uma resposta pública à sua carta aos militantes dizendo "ai sim, não querias um aumento de impostos, pois leva lá um enorme aumento de impostos".

Na bancada, Passos e Relvas riam-se quando Honório Novo, do PCP, confrontava Portas com o seu "partido de contribuintes".

Ao lado, estava Álvaro Santos Pereira e um Governo que uma "fonte próxima do primeiro-ministro" - o que, em linguagem jornalística, significa ou Passos Coelho ou alguém mandatado por ele - ter dito ao Expresso que era para remodelar o mais depressa possível. E Álvaro Santos Pereira, nomeado individualmente pela mesma "fonte", continua ali, impávido e sereno. António Borges somou apenas mais algumas palavras furiosas ao tom revanchista que perpassa em todo o discurso governamental, um remake dos empurrões na incubadora de antanho: são os empresários "ignorantes" que não "perceberam" a "inteligência" da TSU; são os juízes do Tribunal Constitucional que chumbaram a meritória retirada de dois meses de salário à função pública, para protegerem os seus proventos pessoais; são os funcionários públicos que "vivem" como "cigarras", alimentando-se do trabalho das "formigas" privadas e que, se pensam que escapam, estão bem enganados. Um gigantesco "é bem feito" é dito todos os dias pelo Governo ao país. O país retribui em espécie. Depois disto tudo, não adianta queixarem-se de que as pessoas se distraem com faits-divers em vez de irem ao fundo da questão, porque cada vez mais os faitsdivers são o fundo da questão, porque não há mais nada.

O Presidente está perdido no seu labirinto e tem apenas uma tentativa possível, aquilo que impropriamente se designa por "governo de salvação nacional", que é hoje mais provável do que há um ano e que pode vir a ter um escasso tempo útil no meio do desespero vigente. Teria que ser mesmo feito pelo Presidente, fora da partidocracia actual, com acordo parlamentar escrito e assinado por parte do PS, PSD e CDS que lhe desse legitimidade democrática, com um compromisso mais alargado do que o deste Governo. Esse acordo deveria incluir, preto no branco, todas as medidas julgadas necessárias para cumprir o memorando da troika, algumas que deveriam ser renegociadas sem pôr em causa os compromissos de fundo com os nossos credores.

Esse Governo teria como prazo-limite O fim da intervenção estrangeira, que é o seu principal objectivo, e deveria, a seguir, haver eleições. A austeridade não acabava, podia até estabilizar-se num patamar superior, mas teria que absolutamente ter um prazo, nO fim do qual começaria a abrandar. Todas as medidas de emergência deveriam ter um prazo vívido, 2014 por exemplo, porque prazos vagos e indefinidos, ou de dez anos para cima, não são "vívidos" e geram uma síndroma de Sísifo: nenhum sacrifício parece ter resultado. As palavras, demasiado repetidas, de que um político "responsável" não fala em prazos, não servem para os dias de hoje e são desresponsabilizantes. Hoje, os portugueses precisam, para retomar alguma confiança, de prazos que responsabilizem os políticos.

Não é uma solução perfeita, longe disso.

Não tenho dúvidas de que os partidos farão tudo para a torpedear, mesmo que aceitem em desespero de causa. A mediocridade das carreiras políticas no PSD e no PS seria seriamente posta em causa se um Governo destes se revelar eficaz, a extrema-esquerda combatê-lo-ia sem tréguas, mas não vejo outra possibilidade de dar esperança aos portugueses e restaurar alguma confiança.

É verdade que muita coisa de urgente não poderia ser feita por uma solução deste tipo: alterar a Constituição, promover um combate eficaz à corrupção, introduzir legislação que inverta o processo de domínio partidocrata, como seja a possibilidade de grupos de cidadãos concorrerem ao Parlamento, a colocação dos nomes das listas partidárias por ordem, etc. Mas muitas outras medidas podem e devem ser tomadas.

A alternativa a uma solução presidencial deste tipo acabará por ser novas eleições sem garantia de governabilidade nos seus resultados, até porque na actual configuração parlamentar não vejo qualquer possibilidade de haver uma solução que substitua a desagregação acelerada da actual governação. O que não pode continuar é o que está, embora também saiba que o apodrecimento dura demasiado tempo e muitas vezes acontece por apatia e interesse egoísta, e depois parte-se para o que já é inevitável há muito tempo, tarde de mais.

Esta responsabilidade, a seu tempo, ou seja, em breve, o Presidente não a pode falhar.

É coerente com o mandato que procurou e recebeu e com o seu entendimento do papel presidencial. Se não o fizer, e há-de haver uma altura em que até o PSD e o CDS o pedirão, acabará a presidir ao apodrecimento, com ele como parte do problema, por omissão. Vamos ver.

José Pacheco Pereira

Público de 06-10-2012

Ex-PGR decide recurso de Isaltino

6 de Outubro, 2012por Joana Ferreira da Costa

O último recurso de Isaltino Morais no processo em que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais – relacionado com o dinheiro que tinha escondido em contas bancárias na Suíça – vai ser decidido pelo antigo procurador-geral da República, Souto Moura.O processo foi distribuído em Julho, após sorteio, ao juiz-conselheiro, que desde 2006 integra a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A apreciação do recurso ainda não tem data marcada, devido ao período de férias judiciais. O agendamento será feito «em breve», segundo fonte oficial do STJ.
A defesa do autarca de Oeiras, que foi condenado em 2010 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, alega uma violação do caso julgado. Na base do recurso está a argumentação de que a Relação teve dois entendimentos jurídicos opostos sobre a condenação.
Recorde-se que a discussão sobre a condenação do autarca arrasta-se desde Setembro do ano passado. A juíza titular do processo no Tribunal de Oeiras, Carla Cardador, mandou então prender o presidente da Câmara, após ter recebido do STJ o indeferimento de um recurso que se pensava ser o último. Descobriu-se então que ainda estava pendente um recurso no Tribunal Constitucional (TC), o que levou à libertação de Isaltino 48 horas depois.
Ainda vai recorrer ao TC
Apesar de o TC também ter indeferido esse recurso, o autarca levantou então a questão da eventual prescrição de uma parte dos crimes – o que a juíza recusou decidir, alegando que a condenação já transitara em julgado. Após recurso, a Relação mandou a magistrada decidir sobre a prescrição – o que esta fez, reiterando o entendimento de que transitara já tudo em julgado a 19 de Setembro de 2010, antes da data em que os crimes prescreveriam.
Isaltino recorreu novamente à Relação de Lisboa, que desta vez ratificou a decisão da magistrada. É esta oposição de entendimentos que Isaltino Morais agora invoca – tendo já alegado, também, que foram cometidas inconstitucionalidades. Se Souto Moura indeferir o recurso, isto vai permitir-lhe recorrer ainda ao TC.

Ex-PGR vai controlar contas da UEFA

Cunha Rodrigues

O antigo procurador-geral da República Cunha Rodrigues cessa, na segunda-feira, o mandato de juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e vai assumir a presidência da Instância de Controlo Financeiro da UEFA. Vai ser substituído por José Luís Cruz Vilaça.

Cunha Rodrigues, que foi procurador-geral da República entre 1984 e 2000, diz ter-se sentido fascinado sobretudo com a "oportunidade de trabalhar com um direito que está para além das leis criadas por instituições oficiais".

O ex-PGR já foi agente do Governo junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Foi também perito do Conselho da Europa.

A nomeação do PGR

CANAL LIVRE

por Hoje

1 A questão do novo procurador-geral da República (PGR) está a passar nos intervalos dos sucessivos pacotes de austeridade que vão consumindo a energia das pessoas e encolhendo a economia do País.

E esta não é uma questão de somenos, nem sequer em termos económicos e financeiros.

O PGR é a nomeação mais silenciosa e importante do País. É preparada com anos. Negociada durante meses. Movimenta todos os lobbies e agremiações secretas, com a maçonaria à cabeça. Inquieta o mundo dos negócios e da política.

Os perfis são estudados ao mais ínfimo pormenor. E os candidatos, que teoricamente deveriam estar a leste do processo, dão garantias prévias. Alguns, com antecedência e para que não restem dúvidas, são até capazes de garantir ao País do BPN que, afinal, não há por aí tanta corrupção como se diz...

2 Que uma nomeação destas, feita de seis em seis anos, se atrase um dia que seja só prova os altos interesses que gravitam em torno dela, que tem de ser consensual entre Presidente da República, que nomeia, e o primeiro-ministro, perdão, o Governo, que propõe.

Este é o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político. A escolha não tem área de recrutamento. Não exige requisitos especiais de formação. Mas sabe-se, por muito que Pinto Monteiro tivesse em determinada altura comparado a falta de poderes do seu cargo com os da Rainha de Inglaterra, que não é bem assim. O PGR manda, influencia, atrasa ou acelera, fiscaliza, inspeciona e, sobretudo, dirige a atividade do Ministério Público e tem a autoridade necessária para decidir processos criminais e disciplinares aos magistrados.

Por muito que também o PGR esteja sujeito, como é imprescindível que aconteça em democracia, à fiscalização de outros órgãos, como o Conselho Superior do Ministério Público, o poder é enorme e a sua ação temida por todos quantos andam na vida pública.

Os outros, os criminosos eventuais, não se preocupam de todo com as manobras que conduzem ao fumo branco na chaminé de Belém.

3 Pelos vistos, a nomeação volta a estar difícil. Pinto Monteiro termina funções na próxima terça-feira, já disse que não fica para além dessa data e ainda não se sabe quem será a personalidade indicada. Aliás, avolumam-se as indicações de que está difícil o consenso entre Passos Coelho e Cavaco Silva sobre o nome do homem, ou da mulher, que no futuro terá certamente problemas tão "interessantes" quanto foram os decorrentes do processo Freeport, da questão dos submarinos, das operações "Furacão" ou "Monte Branco", do roubo do BPN (que acabou por fazer desaparecer mais de cinco mil milhões de euros aos contribuintes e só deu até agora um culpado), que sempre se abatem "injustamente" sobre alguns dos nomes mais imaculados do País.

É por causa de tudo isto, e de todos eles, que estamos nesta expectativa: vai haver, ou não, como deveria haver, um sucessor para Pinto Monteiro esta semana?

"Não há alternativa." Esta é certamente a frase mais estúpida da atualidade. A mais antidemocrática também. E certamente a mais oportunista - porque quem a profere normalmente está instalado na área dos interesses que salta de governo em governo até ao próximo negócio, sem ideologia nem princípios. Claro que há alternativa. Sempre houve, sempre haverá. Há alternativa às políticas, aos homens que as promovem, aos resultados que se vão conseguindo. Mesmo a boçalidade tem alternativa: o estudo, a leitura, enfim, a cultura. O problema é que eles não sabem...

Ministério Público sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

Público - 04.10.2012 - 21:09 Por Pedro Sales Dias

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. "A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fáctica inicial e posteriormente", refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o "dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções". O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a "colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar". A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado.

A sua composição "mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas", lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma "dezena e meia de milhares de declarações".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. "É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos", disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que "o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ".

A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. "É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo", refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê "uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços".

Casinos por investigar
Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, "por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento" de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais.

As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e "as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade", reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem "por várias vezes" de se deslocar "no seu próprio meio de transporte".

Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, "ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições". "O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança", alerta o MP. 

Aumento de inquéritos em 2011

O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar "um muito ligeiro aumento da criminalidade participada". No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010.

O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).

Magistrados pedem a Cavaco apreciação do Orçamento

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) solicitou hoje ao Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, pela "maior desigualdade e injustiça" que trarão as novas propostas do Governo.

23:25 Quinta feira, 4 de outubro de 2012

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu hoje a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, e denunciou que "o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional".

Em comunicado, o SMMP acusa também o Governo de "não respeitar os alertas do Presidente da República [PR]" e de querer "esmagar a classe média, levando à indigência quem vive do trabalho, e aumentando as desigualdades existentes na sociedade portuguesa".

A estrutura representativa dos magistrados considera que as medidas de austeridade anunciadas na quarta-feira "recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais"

"O SMMP espera que o PR, em coerência com o que vem afirmando, solicite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do OE2013", refere-se no documento.

No entender do SMMP, "as concretas propostas apresentadas conseguirão precisamente o contrário: maior desigualdade e injustiça", ao contrário de o Governo "afirmar querer respeitar tal acórdão e a Constituição" e de referir até pretender "uma sociedade mais justa".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais, e sacrificam muito mais alguns tipos de rendimento para benefício dos demais, ou seja, mantêm, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição", refere-se no comunicado.

O SMMP considera que existe "um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no setor público e os do setor privado".

Magistrados "particularmente afetados"

Os magistrados observam ainda que "os trabalhadores do setor público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do setor privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013) que, para os magistrados, é de 10 por cento, o que equivale a mais do que um salário".

"Devido ao seu regime legal de exclusividade, (...) os magistrados serão particularmente afetados por estas novas medidas, que poderão significar uma redução na ordem dos 40 por cento face aos seus salários de 2010", considera o SMMP, denunciando que "continua a não haver verdadeira redução da despesa" do Estado.

No próximo ano, o Governo vai repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos, disse o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na quarta-feira.

Entre os aumentos de impostos está, por exemplo, sobretaxa extraordinária em sede de IRS em 2013, à semelhança do que aconteceu em 2011 (com o corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional), e ainda um aumento efetivo do IRS através da redução de escalões.

Por um Código Penal democrático

... no Brasil, claro.

El Gobierno portugués anuncia una subida del Impuesto de la Renta

El ministro de Finanzas ha anunciado un paquete de medidas que sustituirán la polémica propuesta de rebajar el sueldo de manera general

À beira do abismo

Um conflito entre Israel e o Irão teria consequências irreparáveis para todos nós.

Por:Rui Pereira, Professor Universitário
Estou convencido de que a História irá recordar a segunda metade do século XX como um período de apogeu artístico, cultural e científico só comparável ao Renascimento. No domínio científico, merecem menção, entre outros feitos, a conquista espacial e a energia nuclear. Estas descobertas apresentam um importante traço comum: podem salvar ou condenar a Humanidade no seu todo. A conquista espacial pode dar aos seres humanos um lar alternativo no caso de a Terra colapsar, e a energia nuclear pode destruir por completo a vida no nosso planeta.

A bomba nuclear, baseada no célebre princípio de Einstein da equivalência entre massa e energia, deu aos seres humanos um poder terrível: o poder de completa autodestruição. Após o lançamento das bombas sobre Hiroshima e Nagasaki, em 1945, assistimos a uma corrida desenfreada entre o Ocidente e o Leste que conduziu a um equilíbrio pelo terror, durante toda a guerra fria, entre Estados Unidos e União Soviética (a que sucedeu a Rússia). Ao clube oficial das potências nucleares pertencem hoje, também, o Reino Unido, a França e a China.

A queda do Muro de Berlim, em 1989, veio introduzir um factor de enorme complexidade nas relações internacionais. O desaparecimento de um mundo bipolar acelerou a desregulação e a "democratização" do armamento nuclear. Países muito instáveis, ditatoriais ou com ferozes antagonismos entre si, como a Índia, o Paquistão e a Coreia do Norte, têm realizado testes regulares. Israel e a África do Sul passam por ter armamento nuclear. O Irão tem desenvolvido um programa nuclear que poucos acreditam estar orientado para fins exclusivamente pacíficos.

Qual é a atitude mais racional a tomar? Em primeiro lugar, é necessário fazer cumprir o Tratado de Não-Proliferação Nuclear. O perigo aumenta na razão directa do alargamento do "clube nuclear" e não há nenhum argumento de igualdade que aqui valha. Em segundo lugar, os Estados que pertencem a esse clube devem comprometer-se com um plano de desarmamento ambicioso. A destruição nuclear não é preferível a coisa nenhuma e só por grave erro se poderá pensar que um conflito entre Israel e o Irão não teria consequências irreparáveis para todos nós.

Rever a Constituição, reformar a Justiça

por CELESTE CARDONA

Abrimos os jornais e ligamos a televisão e só ouvimos diagnósticos, criticas, falta de soluções para o crescimento, "confusão" entre as finalidades da TSU e as finalidades das medidas de austeridade, aumento de impostos (intolerável) e outras matérias com aquelas ligadas.

Alternativas não há. Porventura porque não existem! Vou aguardar até logo à tarde [ontem] para saber o que nos vai acontecer.

Mas, entretanto, decidi escrever sobre outra matéria que faz parte das nossas preocupações intermitentes, mas que, na generalidade dos casos, não é tratada, a meu ver, com a profundidade que a mesma requer.

Trata-se da Justiça, na sua vertente penal e de investigação criminal. Diz-se, ainda recentemente o senhor procurador-geral da República o afirmou, que procurou (e não teria conseguido) "despolitizar" a magistratura do Ministério Público.

Diz-me, ouvimos esse clamor vezes sem conta, que há demasiadas ligações entre a política e a Justiça, de que a política é justicialista e que a Justiça está politizada. Não nos faltam exemplos!

Diz-se que as investigações demoram tempo demais, as prescrições "rondam", as acusações são tão frágeis que quando chegam a julgamento as absolvições são uma consequência inevitável.

Diz-se que inexistem meios, humanos e técnicos para a realização da justiça!

Pois é! Mas então e as soluções quais seriam? Recorde-se que o actual sistema, consagrado na Constituição e nas leis da República, foi concebido e consagrado num tempo diferente do actual. Tratava-se de garantir a autonomia do Ministério Público, mas do mesmo passo assegurar alguma relação com o poder político, nomeadamente financiamento, relacionamento orgânico e poderes funcionais entre magistratura e polícia de investigação criminal.

Hoje, quando falamos de Justiça, nesta vertente, devemos ter presente que já passaram mais de trinta anos e que as finalidades que então foram traduzidas na lei são porventura outras.

A discussão que deve e é obrigatório que seja feita é a de saber se pretendemos uma Justiça verdadeiramente autónoma e independente na concretização da definição das prioridades de política que o Estado determina através da Assembleia da República.

Ou se, pelo contrário, o que queremos é que se mantenha o actual modelo no domínio da investigação criminal.

Uma justiça verdadeiramente autónoma, independente e hierarquizada sem qualquer relação, mesmo orgânica, com o poder político seria porventura a solução para os grandes problemas que afligem a nossa sociedade, não sendo o menor deles o de "não se saber quem é o responsável".

Um dos valores fundamentais da democracia é, a meu ver, sabermos a quem pedir contas. De quem é a responsabilidade e perante quem responde! Será que, neste domínio, sabemos?

Claro que esta solução exige a revisão da Constituição. Até hoje não vi nem ouvi ninguém assumir que esta é a discussão a fazer e que se a não fizermos, serena e tranquilamente, os problemas vão continuar e as soluções não vão despontar.

No nosso sistema actual, o presidente do STJ e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura, é eleito pelos seus pares. Desta forma pretende-se garantir o princípio fundamental da separação de poderes e a independência do poder judicial.

Ainda bem que assim é!

Embora sabendo que é diferente o estatuto de que quem investiga e de quem julga e de que até aqui se tem entendido que quem investiga não deve ser "tão independente", parece-me fundamental que se caminhe para a consagração dessa independência.

Claro que esta solução tem consequências, designadamente a das regras de financiamento da magistratura do Ministério Público, a da disponibilidade de meios, operacionais, humanos e técnicos, para a realização das suas atribuições e a da consagração de um sistema de eleição idêntico ao da magistratura judicial.

Não tenho dúvidas quanto às "críticas" que serão feitas a esta reflexão. Mas não posso deixar de a fazer e de a partilhar. Assim o exige a minha consciência, a experiência que vivi e o conhecimento que tenho do sistema.