Ética da Troika

Sentir o Direito

Por solicitação do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitiu um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos. Como premissa do seu estudo, o Conselho não deixou de ter em consideração as restrições de despesas na saúde derivadas do acordo celebrado com a troika.

Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

O Conselho não adianta critérios mas propõe um modelo de deliberação inspirado em Norman Daniels, professor de Bioética em Harvard e autor da expressão "responsabilidade para a razoabilidade". O modelo terá sido testado no Canadá e na Austrália, mas o parecer não apresenta nenhuma comprovação do seu êxito nem da sua adequação à realidade portuguesa.

Sendo tão abstrato quanto ideológico, este modelo pode levar a leituras perversas, como a recusa da "obstinação" no prolongamento da vida de determinados doentes cancerosos, por poder colidir com o tratamento de outros doentes. O parecer pressupõe, deste modo, conflitos económicos que devem ser decididos por lógicas não explicitadas de custo-benefício.

O ponto de partida do parecer é a crítica de uma ideia de Justiça que preconiza o incremento máximo de todos os direitos dos doentes, atribuída, em tese geral, a John Rawls. O parecer qualifica este filósofo como utilitarista, esquecendo que ele se dedicou, na "Teoria da Justiça", a superar o utilitarismo numa perspetiva kantiana, como assinalou Paul Ricoer.

É certo que o parecer tem a virtude de alertar para a necessidade de transparência de critérios e para a desigualdade social no acesso à saúde. Porém, desconhece por completo a dimensão constitucional do direito à saúde – não utilitarista e baseada na igual e máxima dignidade da pessoa –, que pode ser posta em causa por certas interpretações da sua doutrina.

O parecer rejeita a política maximalista que reduziu drasticamente a mortalidade infantil e acrescentou doze anos à nossa esperança de vida. A decisão médica será orientada por uma razoabilidade económica que limita o empenho em atingir níveis ótimos. Uma tal orientação empurrará os menos pobres para seguros privados e os mais ricos para o estrangeiro.

Bem-intencionado decerto, o parecer não parte de uma avaliação da realidade portuguesa (dos desperdícios e sucessos) e ignora o parâmetro constitucional. Pede aos médicos que prestem contas das suas decisões num plano de utilidade que não define e cede à mensagem subliminar de que pode haver uma ética na saúde a partir dos interesses dos nossos credores.

PGR diz que não fica no cargo além do fim do mandato

O Procurador-Geral da República (PGR) garantiu hoje que não ficará no cargo para além de 9 de Outubro, se até lá não for escolhido um sucessor, e defendeu um Ministério Público "longe da política" e "fora dos sindicatos".

Pinto Monteiro falava aos jornalistas no final da sessão de lançamento da obra 'Ministério Público: Que Futuro?', livro que, nas suas palavras, junta opiniões diversas e até opostas sobre o que deve ser o Ministério Público (MP).

Quanto ao facto de ainda não ser conhecido o nome do seu sucessor, Pinto Monteiro garantiu que "já comunicou que o seu mandato termina dia 9″ de Outubro e que não ficará mais tempo, mas observou que, caso haja algum atraso na escolha do novo PGR, a actual vice-PGR, Isabel São Marcos, assumirá interinamente as funções máximas do MP.

Pinto Monteiro recusou-se a falar novamente de algumas das suas expressões mais polémicas, como a de que os poderes do PGR são equivalentes aos da Rainha de Inglaterra, mas voltou a apontar a necessidade de o país manter um MP "democrático, hierarquizado, com autonomia e longe da política".

"Fora dos partidos e dos sindicatos é que se consegue um MP realmente democrático", enfatizou, dizendo, acerca do seu mandato e em jeito de balanço: "Fiz o que podia. Umas coisas resultaram bem, outras não".

Questionado sobre a corrente que defende que o PGR futuramente devia ser indicado ao Presidente da República pelo parlamento e não pelo Governo, Pinto Monteiro disse acreditar que o melhor modelo é o que actualmente vigora, observando que o parlamento evidenciou muitos problemas ao escolher o último Provedor de Justiça.

O livro 'Ministério Público: Que Futuro?' foi apresentado pela antiga primeira dama Manuela Eanes e contou com uma intervenção do antigo bastonário da Ordem dos Advogados e membro do Conselho Superior do MP Júlio Castro Caldas, tendo ambos aproveitado para elogiar a carreira, a integridade e o perfil moral de Pinto Monteiro.

Entre as figuras conhecidas do mundo judicial, político e académico presentes na sessão, esteve o antigo primeiro-ministro e catual responsável da Santa Casa da Misericórdia Pedro Santana Lopes, que se escusou a comentar as recentes medidas de austeridade do Governo PSD/CDS, que vieram aumentar a carga fiscal dos trabalhadores portugueses.

O também antigo presidente da Câmara Municipal de Lisboa apontou, contudo, "situações lancinantes" de casais desempregados e de pessoas sem recursos financeiras e com necessidades urgentes de cuidados médicos e sociais que são crescentes e que isso tem sido sentido na instituição que dirige.

Diário de Notícias de 05-10-2012

O fim

José Pacheco Pereira - A situação é parecida com a dos últimos dias do Governo Santana Lopes. Parecida, mas longe, muito longe de ser igual. É muito mais grave, mais profunda, e sem aparente saída política de curto prazo em eleições, como acontecia em 2005. Um tempo político acabou em Setembro de 2012, que durava desde o início da primeira década do século, e que se esgotou neste deserto em que parece não existirem forças anímicas na democracia para resolver a profunda crise de representação.

Em 2005, os últimos dias do Governo PSD-CDS começaram com a fuga de Barroso, um acto de grande irresponsabilidade no contexto nacional, depois de uma derrota eleitoral. Os últimos dias do Governo Barroso já são parecidos com todos os dias do Governo Santana Lopes: Barroso preparava-se para despedir Manuela Ferreira Leite e estava convencido que era a política de restrição orçamental que tinha sido responsável pela derrota eleitoral nas europeias. Não me admirava que fosse, até porque o eleitorado em 2009, prevenido da crise que aí vinha, nem por isso deixou de votar em Sócrates, para um ano e meio depois o correr como um vil político que devia ser preso.

Barroso, que começou bem ao dizer que o "país estava de tanga", identificou o risco que a herança de Guterres lhe tinha deixado. Tenho há muito tempo a convicção que foi o tandem Guterres-Pina Moura o primeiro responsável da crise actual, porque o tempo político que conduziu ao pântano começou aí. As tentativas de puxar para trás a crise para comprometer Cavaco ou "todos os Governos desde o 25 de Abril" tratam tempos políticos, económicos e sociais distintos, metendo-os no mesmo saco. Pode ser útil para a propaganda, ou para uma narrativa ideológica do "Estado despesista", mas é pouco fundado nos factos. Uma coisa que é preciso nunca esquecer é que os tempos em política são diferentes e que isso não se vê apenas nas estatísticas económicas.

Na verdade, o tempo que tem sequência até ao anúncio da TSU em Setembro, começou com o "pântano" guterrista e corresponde à noção de que se estava a abrir um abismo entre a necessidade de controlar a despesa do Estado e os bloqueios vindos da partidocracia, do sistema político-constitucional e das escolhas eleitorais dos portugueses. Guterres percebeu-o tarde e foi-se embora. Barroso ainda deu um tempo a Manuela Ferreira Leite para começar a combater os motivos da "tanga" e depois tirou-lho por razões eleitoralistas e de gestão da sua carreira pessoal. Esta foi a primeira tentativa falhada de inversão. A segunda veio dos primeiros anos de Sócrates, entre 2005 e 2007, teve algum sucesso, e embora a dimensão desse sucesso tenha números exagerados, nem por isso deixou de ser meritória. O mesmo Sócrates, que veio mais tarde a rebentar com as finanças públicas, começou como disciplinador do défice. E por aqui se ficaram as tentativas ocorridas no tempo político que vivemos até 2011, de inverter uma situação de corrida ao desastre.

O espectáculo da governação neste último mês é de facto penoso de se ver.

No momento em que escrevo, o primeiro-ministro anda fugido de aparecer em público nas comemorações de 5 de Outubro para evitar ser vaiado, e evitou cuidadosamente "dar a cara", como tinha prometido de peito cheio, para anunciar as "más notícias".

Um brutal pacote fiscal, já bem dentro do terreno do puro confisco, foi anunciado por um ministro das Finanças que fez uma declaração de amor aos portugueses que se manifestaram chamando-lhe a ele e aos seus colegas de Governo "gatunos". Sacher-Masoch explica isto muito bem.

No Parlamento, durante a discussão das moções de censura, o ambiente de fim dos tempos era evidente. Quebrando uma regra protocolar substantiva, o primeiro-ministro recusou-se a responder individualmente aos dirigentes dos partidos que apresentaram a censura, Jerónimo de Sousa e Louçã. Não há outra explicação senão aquela que alguns deputados gritaram: "Tem medo!". E é de ter medo, porque o bom senso terra a terra e a genuína indignação de Jerónimo de Sousa, junto com a retórica parlamentar de Louçã, são poderosos face a um político acossado como é hoje Passos Coelho.

Na mesma sessão, Paulo Portas fez questão de deixar bem claro que a coreografia do entendimento ocorrida há dias entre CDS e PSD é pouco mais do que isso e que a coligação se apresenta em público rasgada sem disfarces. Tinha no dia anterior recebido uma bofetada de luva preta quando Gaspar falou do "enorme aumento de impostos", como se atirasse a Portas uma resposta pública à sua carta aos militantes dizendo "ai sim, não querias um aumento de impostos, pois leva lá um enorme aumento de impostos".

Na bancada, Passos e Relvas riam-se quando Honório Novo, do PCP, confrontava Portas com o seu "partido de contribuintes".

Ao lado, estava Álvaro Santos Pereira e um Governo que uma "fonte próxima do primeiro-ministro" - o que, em linguagem jornalística, significa ou Passos Coelho ou alguém mandatado por ele - ter dito ao Expresso que era para remodelar o mais depressa possível. E Álvaro Santos Pereira, nomeado individualmente pela mesma "fonte", continua ali, impávido e sereno. António Borges somou apenas mais algumas palavras furiosas ao tom revanchista que perpassa em todo o discurso governamental, um remake dos empurrões na incubadora de antanho: são os empresários "ignorantes" que não "perceberam" a "inteligência" da TSU; são os juízes do Tribunal Constitucional que chumbaram a meritória retirada de dois meses de salário à função pública, para protegerem os seus proventos pessoais; são os funcionários públicos que "vivem" como "cigarras", alimentando-se do trabalho das "formigas" privadas e que, se pensam que escapam, estão bem enganados. Um gigantesco "é bem feito" é dito todos os dias pelo Governo ao país. O país retribui em espécie. Depois disto tudo, não adianta queixarem-se de que as pessoas se distraem com faits-divers em vez de irem ao fundo da questão, porque cada vez mais os faitsdivers são o fundo da questão, porque não há mais nada.

O Presidente está perdido no seu labirinto e tem apenas uma tentativa possível, aquilo que impropriamente se designa por "governo de salvação nacional", que é hoje mais provável do que há um ano e que pode vir a ter um escasso tempo útil no meio do desespero vigente. Teria que ser mesmo feito pelo Presidente, fora da partidocracia actual, com acordo parlamentar escrito e assinado por parte do PS, PSD e CDS que lhe desse legitimidade democrática, com um compromisso mais alargado do que o deste Governo. Esse acordo deveria incluir, preto no branco, todas as medidas julgadas necessárias para cumprir o memorando da troika, algumas que deveriam ser renegociadas sem pôr em causa os compromissos de fundo com os nossos credores.

Esse Governo teria como prazo-limite O fim da intervenção estrangeira, que é o seu principal objectivo, e deveria, a seguir, haver eleições. A austeridade não acabava, podia até estabilizar-se num patamar superior, mas teria que absolutamente ter um prazo, nO fim do qual começaria a abrandar. Todas as medidas de emergência deveriam ter um prazo vívido, 2014 por exemplo, porque prazos vagos e indefinidos, ou de dez anos para cima, não são "vívidos" e geram uma síndroma de Sísifo: nenhum sacrifício parece ter resultado. As palavras, demasiado repetidas, de que um político "responsável" não fala em prazos, não servem para os dias de hoje e são desresponsabilizantes. Hoje, os portugueses precisam, para retomar alguma confiança, de prazos que responsabilizem os políticos.

Não é uma solução perfeita, longe disso.

Não tenho dúvidas de que os partidos farão tudo para a torpedear, mesmo que aceitem em desespero de causa. A mediocridade das carreiras políticas no PSD e no PS seria seriamente posta em causa se um Governo destes se revelar eficaz, a extrema-esquerda combatê-lo-ia sem tréguas, mas não vejo outra possibilidade de dar esperança aos portugueses e restaurar alguma confiança.

É verdade que muita coisa de urgente não poderia ser feita por uma solução deste tipo: alterar a Constituição, promover um combate eficaz à corrupção, introduzir legislação que inverta o processo de domínio partidocrata, como seja a possibilidade de grupos de cidadãos concorrerem ao Parlamento, a colocação dos nomes das listas partidárias por ordem, etc. Mas muitas outras medidas podem e devem ser tomadas.

A alternativa a uma solução presidencial deste tipo acabará por ser novas eleições sem garantia de governabilidade nos seus resultados, até porque na actual configuração parlamentar não vejo qualquer possibilidade de haver uma solução que substitua a desagregação acelerada da actual governação. O que não pode continuar é o que está, embora também saiba que o apodrecimento dura demasiado tempo e muitas vezes acontece por apatia e interesse egoísta, e depois parte-se para o que já é inevitável há muito tempo, tarde de mais.

Esta responsabilidade, a seu tempo, ou seja, em breve, o Presidente não a pode falhar.

É coerente com o mandato que procurou e recebeu e com o seu entendimento do papel presidencial. Se não o fizer, e há-de haver uma altura em que até o PSD e o CDS o pedirão, acabará a presidir ao apodrecimento, com ele como parte do problema, por omissão. Vamos ver.

José Pacheco Pereira

Público de 06-10-2012

Ex-PGR decide recurso de Isaltino

6 de Outubro, 2012por Joana Ferreira da Costa

O último recurso de Isaltino Morais no processo em que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais – relacionado com o dinheiro que tinha escondido em contas bancárias na Suíça – vai ser decidido pelo antigo procurador-geral da República, Souto Moura.O processo foi distribuído em Julho, após sorteio, ao juiz-conselheiro, que desde 2006 integra a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A apreciação do recurso ainda não tem data marcada, devido ao período de férias judiciais. O agendamento será feito «em breve», segundo fonte oficial do STJ.
A defesa do autarca de Oeiras, que foi condenado em 2010 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, alega uma violação do caso julgado. Na base do recurso está a argumentação de que a Relação teve dois entendimentos jurídicos opostos sobre a condenação.
Recorde-se que a discussão sobre a condenação do autarca arrasta-se desde Setembro do ano passado. A juíza titular do processo no Tribunal de Oeiras, Carla Cardador, mandou então prender o presidente da Câmara, após ter recebido do STJ o indeferimento de um recurso que se pensava ser o último. Descobriu-se então que ainda estava pendente um recurso no Tribunal Constitucional (TC), o que levou à libertação de Isaltino 48 horas depois.
Ainda vai recorrer ao TC
Apesar de o TC também ter indeferido esse recurso, o autarca levantou então a questão da eventual prescrição de uma parte dos crimes – o que a juíza recusou decidir, alegando que a condenação já transitara em julgado. Após recurso, a Relação mandou a magistrada decidir sobre a prescrição – o que esta fez, reiterando o entendimento de que transitara já tudo em julgado a 19 de Setembro de 2010, antes da data em que os crimes prescreveriam.
Isaltino recorreu novamente à Relação de Lisboa, que desta vez ratificou a decisão da magistrada. É esta oposição de entendimentos que Isaltino Morais agora invoca – tendo já alegado, também, que foram cometidas inconstitucionalidades. Se Souto Moura indeferir o recurso, isto vai permitir-lhe recorrer ainda ao TC.

Ex-PGR vai controlar contas da UEFA

Cunha Rodrigues

O antigo procurador-geral da República Cunha Rodrigues cessa, na segunda-feira, o mandato de juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e vai assumir a presidência da Instância de Controlo Financeiro da UEFA. Vai ser substituído por José Luís Cruz Vilaça.

Cunha Rodrigues, que foi procurador-geral da República entre 1984 e 2000, diz ter-se sentido fascinado sobretudo com a "oportunidade de trabalhar com um direito que está para além das leis criadas por instituições oficiais".

O ex-PGR já foi agente do Governo junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Foi também perito do Conselho da Europa.

A nomeação do PGR

CANAL LIVRE

por Hoje

1 A questão do novo procurador-geral da República (PGR) está a passar nos intervalos dos sucessivos pacotes de austeridade que vão consumindo a energia das pessoas e encolhendo a economia do País.

E esta não é uma questão de somenos, nem sequer em termos económicos e financeiros.

O PGR é a nomeação mais silenciosa e importante do País. É preparada com anos. Negociada durante meses. Movimenta todos os lobbies e agremiações secretas, com a maçonaria à cabeça. Inquieta o mundo dos negócios e da política.

Os perfis são estudados ao mais ínfimo pormenor. E os candidatos, que teoricamente deveriam estar a leste do processo, dão garantias prévias. Alguns, com antecedência e para que não restem dúvidas, são até capazes de garantir ao País do BPN que, afinal, não há por aí tanta corrupção como se diz...

2 Que uma nomeação destas, feita de seis em seis anos, se atrase um dia que seja só prova os altos interesses que gravitam em torno dela, que tem de ser consensual entre Presidente da República, que nomeia, e o primeiro-ministro, perdão, o Governo, que propõe.

Este é o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político. A escolha não tem área de recrutamento. Não exige requisitos especiais de formação. Mas sabe-se, por muito que Pinto Monteiro tivesse em determinada altura comparado a falta de poderes do seu cargo com os da Rainha de Inglaterra, que não é bem assim. O PGR manda, influencia, atrasa ou acelera, fiscaliza, inspeciona e, sobretudo, dirige a atividade do Ministério Público e tem a autoridade necessária para decidir processos criminais e disciplinares aos magistrados.

Por muito que também o PGR esteja sujeito, como é imprescindível que aconteça em democracia, à fiscalização de outros órgãos, como o Conselho Superior do Ministério Público, o poder é enorme e a sua ação temida por todos quantos andam na vida pública.

Os outros, os criminosos eventuais, não se preocupam de todo com as manobras que conduzem ao fumo branco na chaminé de Belém.

3 Pelos vistos, a nomeação volta a estar difícil. Pinto Monteiro termina funções na próxima terça-feira, já disse que não fica para além dessa data e ainda não se sabe quem será a personalidade indicada. Aliás, avolumam-se as indicações de que está difícil o consenso entre Passos Coelho e Cavaco Silva sobre o nome do homem, ou da mulher, que no futuro terá certamente problemas tão "interessantes" quanto foram os decorrentes do processo Freeport, da questão dos submarinos, das operações "Furacão" ou "Monte Branco", do roubo do BPN (que acabou por fazer desaparecer mais de cinco mil milhões de euros aos contribuintes e só deu até agora um culpado), que sempre se abatem "injustamente" sobre alguns dos nomes mais imaculados do País.

É por causa de tudo isto, e de todos eles, que estamos nesta expectativa: vai haver, ou não, como deveria haver, um sucessor para Pinto Monteiro esta semana?

"Não há alternativa." Esta é certamente a frase mais estúpida da atualidade. A mais antidemocrática também. E certamente a mais oportunista - porque quem a profere normalmente está instalado na área dos interesses que salta de governo em governo até ao próximo negócio, sem ideologia nem princípios. Claro que há alternativa. Sempre houve, sempre haverá. Há alternativa às políticas, aos homens que as promovem, aos resultados que se vão conseguindo. Mesmo a boçalidade tem alternativa: o estudo, a leitura, enfim, a cultura. O problema é que eles não sabem...

Ministério Público sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

Público - 04.10.2012 - 21:09 Por Pedro Sales Dias

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. "A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fáctica inicial e posteriormente", refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o "dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções". O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a "colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar". A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado.

A sua composição "mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas", lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma "dezena e meia de milhares de declarações".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. "É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos", disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que "o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ".

A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. "É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo", refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê "uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços".

Casinos por investigar
Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, "por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento" de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais.

As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e "as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade", reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem "por várias vezes" de se deslocar "no seu próprio meio de transporte".

Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, "ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições". "O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança", alerta o MP. 

Aumento de inquéritos em 2011

O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar "um muito ligeiro aumento da criminalidade participada". No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010.

O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).

Magistrados pedem a Cavaco apreciação do Orçamento

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) solicitou hoje ao Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, pela "maior desigualdade e injustiça" que trarão as novas propostas do Governo.

23:25 Quinta feira, 4 de outubro de 2012

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu hoje a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, e denunciou que "o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional".

Em comunicado, o SMMP acusa também o Governo de "não respeitar os alertas do Presidente da República [PR]" e de querer "esmagar a classe média, levando à indigência quem vive do trabalho, e aumentando as desigualdades existentes na sociedade portuguesa".

A estrutura representativa dos magistrados considera que as medidas de austeridade anunciadas na quarta-feira "recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais"

"O SMMP espera que o PR, em coerência com o que vem afirmando, solicite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do OE2013", refere-se no documento.

No entender do SMMP, "as concretas propostas apresentadas conseguirão precisamente o contrário: maior desigualdade e injustiça", ao contrário de o Governo "afirmar querer respeitar tal acórdão e a Constituição" e de referir até pretender "uma sociedade mais justa".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais, e sacrificam muito mais alguns tipos de rendimento para benefício dos demais, ou seja, mantêm, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição", refere-se no comunicado.

O SMMP considera que existe "um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no setor público e os do setor privado".

Magistrados "particularmente afetados"

Os magistrados observam ainda que "os trabalhadores do setor público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do setor privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013) que, para os magistrados, é de 10 por cento, o que equivale a mais do que um salário".

"Devido ao seu regime legal de exclusividade, (...) os magistrados serão particularmente afetados por estas novas medidas, que poderão significar uma redução na ordem dos 40 por cento face aos seus salários de 2010", considera o SMMP, denunciando que "continua a não haver verdadeira redução da despesa" do Estado.

No próximo ano, o Governo vai repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos, disse o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na quarta-feira.

Entre os aumentos de impostos está, por exemplo, sobretaxa extraordinária em sede de IRS em 2013, à semelhança do que aconteceu em 2011 (com o corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional), e ainda um aumento efetivo do IRS através da redução de escalões.

Por um Código Penal democrático

... no Brasil, claro.

El Gobierno portugués anuncia una subida del Impuesto de la Renta

El ministro de Finanzas ha anunciado un paquete de medidas que sustituirán la polémica propuesta de rebajar el sueldo de manera general

À beira do abismo

Um conflito entre Israel e o Irão teria consequências irreparáveis para todos nós.

Por:Rui Pereira, Professor Universitário
Estou convencido de que a História irá recordar a segunda metade do século XX como um período de apogeu artístico, cultural e científico só comparável ao Renascimento. No domínio científico, merecem menção, entre outros feitos, a conquista espacial e a energia nuclear. Estas descobertas apresentam um importante traço comum: podem salvar ou condenar a Humanidade no seu todo. A conquista espacial pode dar aos seres humanos um lar alternativo no caso de a Terra colapsar, e a energia nuclear pode destruir por completo a vida no nosso planeta.

A bomba nuclear, baseada no célebre princípio de Einstein da equivalência entre massa e energia, deu aos seres humanos um poder terrível: o poder de completa autodestruição. Após o lançamento das bombas sobre Hiroshima e Nagasaki, em 1945, assistimos a uma corrida desenfreada entre o Ocidente e o Leste que conduziu a um equilíbrio pelo terror, durante toda a guerra fria, entre Estados Unidos e União Soviética (a que sucedeu a Rússia). Ao clube oficial das potências nucleares pertencem hoje, também, o Reino Unido, a França e a China.

A queda do Muro de Berlim, em 1989, veio introduzir um factor de enorme complexidade nas relações internacionais. O desaparecimento de um mundo bipolar acelerou a desregulação e a "democratização" do armamento nuclear. Países muito instáveis, ditatoriais ou com ferozes antagonismos entre si, como a Índia, o Paquistão e a Coreia do Norte, têm realizado testes regulares. Israel e a África do Sul passam por ter armamento nuclear. O Irão tem desenvolvido um programa nuclear que poucos acreditam estar orientado para fins exclusivamente pacíficos.

Qual é a atitude mais racional a tomar? Em primeiro lugar, é necessário fazer cumprir o Tratado de Não-Proliferação Nuclear. O perigo aumenta na razão directa do alargamento do "clube nuclear" e não há nenhum argumento de igualdade que aqui valha. Em segundo lugar, os Estados que pertencem a esse clube devem comprometer-se com um plano de desarmamento ambicioso. A destruição nuclear não é preferível a coisa nenhuma e só por grave erro se poderá pensar que um conflito entre Israel e o Irão não teria consequências irreparáveis para todos nós.

Rever a Constituição, reformar a Justiça

por CELESTE CARDONA

Abrimos os jornais e ligamos a televisão e só ouvimos diagnósticos, criticas, falta de soluções para o crescimento, "confusão" entre as finalidades da TSU e as finalidades das medidas de austeridade, aumento de impostos (intolerável) e outras matérias com aquelas ligadas.

Alternativas não há. Porventura porque não existem! Vou aguardar até logo à tarde [ontem] para saber o que nos vai acontecer.

Mas, entretanto, decidi escrever sobre outra matéria que faz parte das nossas preocupações intermitentes, mas que, na generalidade dos casos, não é tratada, a meu ver, com a profundidade que a mesma requer.

Trata-se da Justiça, na sua vertente penal e de investigação criminal. Diz-se, ainda recentemente o senhor procurador-geral da República o afirmou, que procurou (e não teria conseguido) "despolitizar" a magistratura do Ministério Público.

Diz-me, ouvimos esse clamor vezes sem conta, que há demasiadas ligações entre a política e a Justiça, de que a política é justicialista e que a Justiça está politizada. Não nos faltam exemplos!

Diz-se que as investigações demoram tempo demais, as prescrições "rondam", as acusações são tão frágeis que quando chegam a julgamento as absolvições são uma consequência inevitável.

Diz-se que inexistem meios, humanos e técnicos para a realização da justiça!

Pois é! Mas então e as soluções quais seriam? Recorde-se que o actual sistema, consagrado na Constituição e nas leis da República, foi concebido e consagrado num tempo diferente do actual. Tratava-se de garantir a autonomia do Ministério Público, mas do mesmo passo assegurar alguma relação com o poder político, nomeadamente financiamento, relacionamento orgânico e poderes funcionais entre magistratura e polícia de investigação criminal.

Hoje, quando falamos de Justiça, nesta vertente, devemos ter presente que já passaram mais de trinta anos e que as finalidades que então foram traduzidas na lei são porventura outras.

A discussão que deve e é obrigatório que seja feita é a de saber se pretendemos uma Justiça verdadeiramente autónoma e independente na concretização da definição das prioridades de política que o Estado determina através da Assembleia da República.

Ou se, pelo contrário, o que queremos é que se mantenha o actual modelo no domínio da investigação criminal.

Uma justiça verdadeiramente autónoma, independente e hierarquizada sem qualquer relação, mesmo orgânica, com o poder político seria porventura a solução para os grandes problemas que afligem a nossa sociedade, não sendo o menor deles o de "não se saber quem é o responsável".

Um dos valores fundamentais da democracia é, a meu ver, sabermos a quem pedir contas. De quem é a responsabilidade e perante quem responde! Será que, neste domínio, sabemos?

Claro que esta solução exige a revisão da Constituição. Até hoje não vi nem ouvi ninguém assumir que esta é a discussão a fazer e que se a não fizermos, serena e tranquilamente, os problemas vão continuar e as soluções não vão despontar.

No nosso sistema actual, o presidente do STJ e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura, é eleito pelos seus pares. Desta forma pretende-se garantir o princípio fundamental da separação de poderes e a independência do poder judicial.

Ainda bem que assim é!

Embora sabendo que é diferente o estatuto de que quem investiga e de quem julga e de que até aqui se tem entendido que quem investiga não deve ser "tão independente", parece-me fundamental que se caminhe para a consagração dessa independência.

Claro que esta solução tem consequências, designadamente a das regras de financiamento da magistratura do Ministério Público, a da disponibilidade de meios, operacionais, humanos e técnicos, para a realização das suas atribuições e a da consagração de um sistema de eleição idêntico ao da magistratura judicial.

Não tenho dúvidas quanto às "críticas" que serão feitas a esta reflexão. Mas não posso deixar de a fazer e de a partilhar. Assim o exige a minha consciência, a experiência que vivi e o conhecimento que tenho do sistema.

“Um enorme aumento de impostos”

“Um enorme aumento de impostos”

As palavras são do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e traduzem aquele que será o maior esforço financeiro alguma vez feito pelos contribuintes portugueses: além do IRS, o executivo de Passos Coelho vai subir os impostos sobre o capital, tabaco, património e transações financeiras.

Novo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pinto Monteiro sai a 9 de Outubro mesmo sem substituto

Eleição pode atrasar e causa incómodo no Governo.

O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, vai abandonar o cargo no dia 9 de Outubro, quando termina o seu mandato, mesmo que até lá não seja indicado um sucessor, garantiu ontem ao Diário Económico fonte oficial da PGR. O Ministério da Justiça já enviou a lista de prováveis sucessores de Pinto Monteiro para o primeiro-ministro e Passos já a fez chegar a Cavaco Silva, mas por falta de concordância a escolha está num impasse.

O Diário Económico tentou obter do gabinete do primeiro-ministro uma reacção sobre quando será enviada nova lista para Cavaco Silva mas até ao fecho desta edição não recebeu uma resposta. A escolha do nome do sucessor de Pinto Monteiro está agora nas negociações entre Passos Coelho e Cavaco Silva e, fontes da magistratura, já criticam o atraso. "O Ministério Público precisa de estabilidade e não de atrasos destes", reagiu ontem ao Diário Económico um procurador.

Caso até 9 de Outubro não seja conhecido o nome do sucessor de Pinto Monteiro, a chefia máxima do Ministério Público vai ficar nas mãos temporariamente da vice, Isabel de São Marcos. Vários nomes têm estado a circular nos bastidores, entre eles o da directora do DCIAP, Cândida Almeida, do procurador Euclides Dâmaso, do Juiz Conselheiro Henriques Gaspar (preferido do Presidente da República) e do ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, próximo da ministra da Justiça, ex-governante do PS, e que, por isso, reuniria o acordo dos socialistas, PSD e CDS.

Mas o nome da indicar terá também que agradar à estrutura, já que o mandato de Pinto Monteiro fica conhecido por sucessivas polémicas e episódios de mal-estar com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com vários procuradores (o caso Freeport é um exemplo).

Ontem, o DN noticiava que o Presidente da República tinha receitado a lista entregue pelo primeiro-ministro. A indicação do Procurador Geral da República cabe ao Governo, mas quem aceita e quem exonera é sempre o Presidente da República. Daí que o nome tenha que ter o máximo de consenso possível.

O PSD reagiu ontem ao atraso, afirmando esperar que o novo PGR inaugure "uma nova era" no Ministério Público, não usando "subterfúgios para as coisas" ficarem na mesma. O PSD quer um novo PGR "com uma acção pró-activa", no sentido de "aproveitar todos os recursos à sua disposição", segundo disse a vice-presidente da bancada Teresa Leal Coelho. Jerónimo de Sousa aproveitou o impasse para criticar a forma como o PGR é escolhido, isto é, através de um processo político.

E o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, disse esperar que o novo Procurador Geral prossiga uma "batalha intensa" contra a "tentativa de politização" do Ministério Público. I.D.B.

Diário Económico 3-10-2012

Pinto Monteiro critica alterações ao Código Penal

Parlamento

Pinto Monteiro é contra a intenção de julgar em processos sumários crimes com penas superiores a cinco anos

O procurador-geral da República afirmou ontem "discordar" da intenção legislativa de julgar em processo sumário crimes com pena superior a cinco anos e de transformar em "crime particular" o furto em estabelecimentos comerciais.

Pinto Monteiro, que termina o mandato de procurador-geral no dia 9, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Ouvido em representação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, Pinto Monteiro referiu que durante o seu mandato "aumentou bastante" o número de processos sumários, mas disse "discordar" que este processo mais rápido e simples seja utilizado para julgar crimes mais graves, como, por exemplo, o homicídio em flagrante delito.

Quanto às restantes alterações penais e processuais penais, Pinto Monteiro não colocou objecções, sendo certo que o CSMP não tem "objecções de princípio", mas alguns "segmentos de discordância", conforme referiu, mais tarde, Francisca van Dunem, procuradora distrital de Lisboa.

Pinto Monteiro aproveitou para se despedir dos deputados desta comissão, onde foi ouvido várias vezes durante o seu mandato, dizendo em jeito de síntese que "disse sempre exactamente o que pensava", quer quando concordou com as ideias e propostas, quer quanto discordou de outras.

Coube a Francisca van Dunen, um dos nomes também referidos para suceder a Pinto Monteiro à frente da PGR, explicar aos deputados as inconveniências práticas que suscita a transformação do furto em estabelecimentos comerciais num crime particular, ou seja, num crime cuja acção do MP fica a depender de queixa do particular lesado pela subtracção do objecto ou mercadoria.

Em matéria de alteração das regras da prescrição, com vista a acabar com a morte prematura dos processos-crime, Francisca van Dunem referiu que a proposta do Governo, para solucionar o problema, é um "pouco excessiva" ao propor prazos de cinco e dez anos, notando que o CSMP é favorável a prazos menos dilatados de suspensão da prescrição.

O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa arquivou, entretanto, a participação crime por "traição à pátria" apresentada pelo movimento Revolução Branca contra todos aqueles que exerceram cargos políticos entre 1998 e 2011, informou ontem a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. "Estão em causa decisões de natureza política não sindicáveis penalmente, sob pena de colocar em crise o princípio da separação de poderes dos órgãos de soberania, uma vez que não está em causa determinado facto concreto susceptível de relevância criminal ou susceptível de preencher o crime de traição à pátria", concluiu o Ministério Público.

Público 3-10-2012

Novo presidente do Constitucional tem-se oposto a leis do Executivo

Joaquim Sousa Ribeiro é o novo presidente no Palácio Ratton. 'Vetou' corte dos subsídios e enriquecimento ilícito e vai ter em mãos o Orçamento de 2013.

Com cinco anos de experiência como juiz conselheiro, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), ontem eleito, tem-se manifestado contra algumas das mais importantes medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.

Foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal, que Joaquim Sousa Ribeiro, conotado com o PS, considerou inconstitucional, juntamente com outros juizes conselheiros, abrindo aquilo a que Paulo Portas chegou a classificar como "problema de que o país não precisava". Foi o caso também do enriquecimento ilícito, uma bandeira de Passos e de Paula Teixeira da Cruz, que esbarrou no TC, com o voto contra de Sousa Ribeiro, o juiz conselheiro que agora assume a liderança no Palácio Ratton e, muito provavelmente, uma das batalhas mais importantes dos últimos anos: presidir a uma fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e das medidas que o Governo vai apresentar como alternativa àquelas que os juizes do TC disseram ser inconstitucionais. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foi ontem eleito pelos seus pares - 12 juizes conselheiros - para presidir ao Constitucional nos próximos cinco anos, sucedendo a Moura Ramos, Próximo dos socialistas - foi eleito em 2007 na Assembleia da República após indicação do PS -, Sousa Ribeiro não é, tal como Moura Ramos, juiz de carreira. Mas tem vasta experiência na área do Direito. É doutorado em ciência jurídico-civilistas, professor de Direito na Universidade de Coimbra e há cinco anos que conhece os meandros do Palácio Ratton. A sua eleição vem obedecer à regra da alternância que tem vigorado nos últimos anos no Constitucional: Moura Ramos é mais conotado com o PSD,, agora sucede-lhe um presidente mais próximo do PS. Terá como vice-presidente a juiz conselheira Maria Lúcia Amaral, próxima do PSD. A eleição para o TC dos novos juizes arrastou-se mais do que o esperado porque os partidos - PS e PSD - não se entendiam sobre os nomes a indicar.

Dossiers quentes
Joaquim Sousa Ribeiro, 66 anos, pode vir a ter em mãos uma das mais importantes decisões do país nos últimos anos: a constitucionalidade das novas medidas de austeridade, caso a fiscalização seja pedida aos juizes, quer preventivamente por Cavaco Silva, quer sucessivamente por um grupo de deputados ou bancada parlamentar.

O equilíbrio de forças do 'novo' Tribunal Constitucional acabou por não mudar muito nesta eleição (ver infografia). Apesar do novo presidente ser conotado mais à esquerda, há três novos juizes mais conotados à direita. Fátima Mata- Mouros, juíza, foi indicada pelo CDS. Maria Rangel Mesquita pelo PSD. E Pedro Machete foi cooptado pelos seus pares. Mais à esquerda, toma assento, sugerido pelo PS, Fernando Ventura. "É muito importante o Tribunal Constitucional estar já completo, é necessário que haja tranquilidade para reapreciar diplomas fundamentais que poderão aparecer", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, referindo-se, implicitamente, ao Orçamento do Estado para 2013. É que um eventual novo chumbo do Constitucional às medidas de austeridade alternativas - reconhece fonte parlamentar - poderia abrir uma crise política, já que estaria em causa a própria "legitimidade do Governo". Mas não é só no OE/2013 que o TC vai ter um papel fundamental. A ministra Paula Teixeira da Cruz já deixou claro que, apesar do chumbo dos juizes conselheiros, o Governo vai insistir em criar o crime de enriquecimento ilícito. E o TC vai ter que se pronunciar novamente. O Código do Trabalho - outra bandeira de Passos para enfrentar a crise - também já vai ser analisado pela nova equipa de juizes conselheiros, presidida desde ontem por Joaquim Sousa Ribeiro. Mas há mais; a Lei dos Compromissos, tão contestada pelos autarcas, já foi também enviada pelo Procurador Geral da República para o Palácio Ratton. Outro caso 'bicudo'nas mãos dos 13 novos juizes do TC. Diplomas que mexem com o cumprimento do memorando da 'troika' e com o programa do Governo.

Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt

3-10-2012

Testemunho penal

Fadalti, Luigi, La testimonianza penale, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão  2012, ISBN: 9788814166990

Resumo do livro

L'opera, utilizzabile nella quotidiana pratica giudiziaria, coniuga in modo equilibrato il commento della norma processuale, la giurisprudenza anche sovranazionale e la voce della dottrina più autorevole. Il volume è suddiviso nelle seguenti parti: esame in generale della testimonianza dal punto di vista statico; studio della cross-examination, che rappresenta l'aspetto dinamico della prova testimoniale; regime delle contestazioni nell'esame testimoniale; disciplina delle letture in luogo delle testimonianze; brevi considerazioni di psicologia giuridica e logica applicata alla prova per testi. Inoltre, è affrontata anche la trattazione della prova in fase prebattimentale. Attenzione è stata riservata anche alla Convenzione europea dei diritti dell'uomo nonché alle decisioni della Corte europea dei diritti dell'uomo e della Corte europea di Giustizia, sia in considerazione della loro attuale operatività nell'ambito del diritto interno sia nella prospettiva di una sempre maggiore integrazione degli ordinamenti interni nelle discipline sopranazionali.

Processo Penal

Cordero, Franco, Procedura penale, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão 2012, ISBN: 9788814166075

Resumo do livro

La nuova edizione della "Procedura", aggiornata alle più recenti novità legislative intervenute in materia processuale, pur mantenendo la tradizionale struttura impostata sulla falsariga di quella codicistica, pone l'accento sulle problematiche di maggiore attualità emerse nei dibattiti dottrinali e nelle applicazioni giurisprudenziali (immunità incostituzionali, termini-mannaia nei quali svaniscono i processi, dibattimenti che l'imputato ricco trascina ad oltranza), nell'acquisita consapevolezza che salvare i resti della legalità penale sia impresa davvero ardua. È in quest'ottica, dunque, che il volume analizza la struttura del procedimento penale, come delineata dal codice di procedura. Una breve disamina è dedicata infine alla procedura esecutiva, al giudizio incardinato dinanzi al giudice di pace ed infine al procedimento volto ad accertare e reprimere la responsabilità amministrativa degli enti ai sensi del Decreto Legislativo 8 giugno 2001, n. 231.

A tutela dos direitos fundamentais

Cavino, Massimo, Tripodina, Chiara, La tutela dei Diritti fondamentali tra Diritto politico e Diritto giurisprudenziale "casi difficili" alla prova, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão, 2012, ISBN: 9788814174346

Resumo do Livro

Questo libro nasce dalla raccolta degli atti del seminario che si è tenuto ad Alessandria, nella Facoltà di Giurisprudenza dell'Università del Piemonte Orientale, nella primavera del 2011. L'intento di quel seminario - e di questo volume - era quello di analizzare il rapporto tra diritto politico e diritto giurisprudenziale alla prova di "casi difficili" nella tutela di diritti fondamentali, o, meglio, di diritti che vengono rivendicati da alcuni come fondamentali.