Ministério Público sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

Público - 04.10.2012 - 21:09 Por Pedro Sales Dias

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. "A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fáctica inicial e posteriormente", refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o "dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções". O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a "colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar". A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado.

A sua composição "mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas", lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma "dezena e meia de milhares de declarações".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. "É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos", disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que "o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ".

A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. "É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo", refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê "uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços".

Casinos por investigar
Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, "por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento" de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais.

As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e "as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade", reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem "por várias vezes" de se deslocar "no seu próprio meio de transporte".

Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, "ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições". "O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança", alerta o MP. 

Aumento de inquéritos em 2011

O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar "um muito ligeiro aumento da criminalidade participada". No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010.

O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).

Magistrados pedem a Cavaco apreciação do Orçamento

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) solicitou hoje ao Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, pela "maior desigualdade e injustiça" que trarão as novas propostas do Governo.

23:25 Quinta feira, 4 de outubro de 2012

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu hoje a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, e denunciou que "o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional".

Em comunicado, o SMMP acusa também o Governo de "não respeitar os alertas do Presidente da República [PR]" e de querer "esmagar a classe média, levando à indigência quem vive do trabalho, e aumentando as desigualdades existentes na sociedade portuguesa".

A estrutura representativa dos magistrados considera que as medidas de austeridade anunciadas na quarta-feira "recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais"

"O SMMP espera que o PR, em coerência com o que vem afirmando, solicite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do OE2013", refere-se no documento.

No entender do SMMP, "as concretas propostas apresentadas conseguirão precisamente o contrário: maior desigualdade e injustiça", ao contrário de o Governo "afirmar querer respeitar tal acórdão e a Constituição" e de referir até pretender "uma sociedade mais justa".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais, e sacrificam muito mais alguns tipos de rendimento para benefício dos demais, ou seja, mantêm, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição", refere-se no comunicado.

O SMMP considera que existe "um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no setor público e os do setor privado".

Magistrados "particularmente afetados"

Os magistrados observam ainda que "os trabalhadores do setor público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do setor privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013) que, para os magistrados, é de 10 por cento, o que equivale a mais do que um salário".

"Devido ao seu regime legal de exclusividade, (...) os magistrados serão particularmente afetados por estas novas medidas, que poderão significar uma redução na ordem dos 40 por cento face aos seus salários de 2010", considera o SMMP, denunciando que "continua a não haver verdadeira redução da despesa" do Estado.

No próximo ano, o Governo vai repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos, disse o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na quarta-feira.

Entre os aumentos de impostos está, por exemplo, sobretaxa extraordinária em sede de IRS em 2013, à semelhança do que aconteceu em 2011 (com o corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional), e ainda um aumento efetivo do IRS através da redução de escalões.

Por um Código Penal democrático

... no Brasil, claro.

El Gobierno portugués anuncia una subida del Impuesto de la Renta

El ministro de Finanzas ha anunciado un paquete de medidas que sustituirán la polémica propuesta de rebajar el sueldo de manera general

À beira do abismo

Um conflito entre Israel e o Irão teria consequências irreparáveis para todos nós.

Por:Rui Pereira, Professor Universitário
Estou convencido de que a História irá recordar a segunda metade do século XX como um período de apogeu artístico, cultural e científico só comparável ao Renascimento. No domínio científico, merecem menção, entre outros feitos, a conquista espacial e a energia nuclear. Estas descobertas apresentam um importante traço comum: podem salvar ou condenar a Humanidade no seu todo. A conquista espacial pode dar aos seres humanos um lar alternativo no caso de a Terra colapsar, e a energia nuclear pode destruir por completo a vida no nosso planeta.

A bomba nuclear, baseada no célebre princípio de Einstein da equivalência entre massa e energia, deu aos seres humanos um poder terrível: o poder de completa autodestruição. Após o lançamento das bombas sobre Hiroshima e Nagasaki, em 1945, assistimos a uma corrida desenfreada entre o Ocidente e o Leste que conduziu a um equilíbrio pelo terror, durante toda a guerra fria, entre Estados Unidos e União Soviética (a que sucedeu a Rússia). Ao clube oficial das potências nucleares pertencem hoje, também, o Reino Unido, a França e a China.

A queda do Muro de Berlim, em 1989, veio introduzir um factor de enorme complexidade nas relações internacionais. O desaparecimento de um mundo bipolar acelerou a desregulação e a "democratização" do armamento nuclear. Países muito instáveis, ditatoriais ou com ferozes antagonismos entre si, como a Índia, o Paquistão e a Coreia do Norte, têm realizado testes regulares. Israel e a África do Sul passam por ter armamento nuclear. O Irão tem desenvolvido um programa nuclear que poucos acreditam estar orientado para fins exclusivamente pacíficos.

Qual é a atitude mais racional a tomar? Em primeiro lugar, é necessário fazer cumprir o Tratado de Não-Proliferação Nuclear. O perigo aumenta na razão directa do alargamento do "clube nuclear" e não há nenhum argumento de igualdade que aqui valha. Em segundo lugar, os Estados que pertencem a esse clube devem comprometer-se com um plano de desarmamento ambicioso. A destruição nuclear não é preferível a coisa nenhuma e só por grave erro se poderá pensar que um conflito entre Israel e o Irão não teria consequências irreparáveis para todos nós.

Rever a Constituição, reformar a Justiça

por CELESTE CARDONA

Abrimos os jornais e ligamos a televisão e só ouvimos diagnósticos, criticas, falta de soluções para o crescimento, "confusão" entre as finalidades da TSU e as finalidades das medidas de austeridade, aumento de impostos (intolerável) e outras matérias com aquelas ligadas.

Alternativas não há. Porventura porque não existem! Vou aguardar até logo à tarde [ontem] para saber o que nos vai acontecer.

Mas, entretanto, decidi escrever sobre outra matéria que faz parte das nossas preocupações intermitentes, mas que, na generalidade dos casos, não é tratada, a meu ver, com a profundidade que a mesma requer.

Trata-se da Justiça, na sua vertente penal e de investigação criminal. Diz-se, ainda recentemente o senhor procurador-geral da República o afirmou, que procurou (e não teria conseguido) "despolitizar" a magistratura do Ministério Público.

Diz-me, ouvimos esse clamor vezes sem conta, que há demasiadas ligações entre a política e a Justiça, de que a política é justicialista e que a Justiça está politizada. Não nos faltam exemplos!

Diz-se que as investigações demoram tempo demais, as prescrições "rondam", as acusações são tão frágeis que quando chegam a julgamento as absolvições são uma consequência inevitável.

Diz-se que inexistem meios, humanos e técnicos para a realização da justiça!

Pois é! Mas então e as soluções quais seriam? Recorde-se que o actual sistema, consagrado na Constituição e nas leis da República, foi concebido e consagrado num tempo diferente do actual. Tratava-se de garantir a autonomia do Ministério Público, mas do mesmo passo assegurar alguma relação com o poder político, nomeadamente financiamento, relacionamento orgânico e poderes funcionais entre magistratura e polícia de investigação criminal.

Hoje, quando falamos de Justiça, nesta vertente, devemos ter presente que já passaram mais de trinta anos e que as finalidades que então foram traduzidas na lei são porventura outras.

A discussão que deve e é obrigatório que seja feita é a de saber se pretendemos uma Justiça verdadeiramente autónoma e independente na concretização da definição das prioridades de política que o Estado determina através da Assembleia da República.

Ou se, pelo contrário, o que queremos é que se mantenha o actual modelo no domínio da investigação criminal.

Uma justiça verdadeiramente autónoma, independente e hierarquizada sem qualquer relação, mesmo orgânica, com o poder político seria porventura a solução para os grandes problemas que afligem a nossa sociedade, não sendo o menor deles o de "não se saber quem é o responsável".

Um dos valores fundamentais da democracia é, a meu ver, sabermos a quem pedir contas. De quem é a responsabilidade e perante quem responde! Será que, neste domínio, sabemos?

Claro que esta solução exige a revisão da Constituição. Até hoje não vi nem ouvi ninguém assumir que esta é a discussão a fazer e que se a não fizermos, serena e tranquilamente, os problemas vão continuar e as soluções não vão despontar.

No nosso sistema actual, o presidente do STJ e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura, é eleito pelos seus pares. Desta forma pretende-se garantir o princípio fundamental da separação de poderes e a independência do poder judicial.

Ainda bem que assim é!

Embora sabendo que é diferente o estatuto de que quem investiga e de quem julga e de que até aqui se tem entendido que quem investiga não deve ser "tão independente", parece-me fundamental que se caminhe para a consagração dessa independência.

Claro que esta solução tem consequências, designadamente a das regras de financiamento da magistratura do Ministério Público, a da disponibilidade de meios, operacionais, humanos e técnicos, para a realização das suas atribuições e a da consagração de um sistema de eleição idêntico ao da magistratura judicial.

Não tenho dúvidas quanto às "críticas" que serão feitas a esta reflexão. Mas não posso deixar de a fazer e de a partilhar. Assim o exige a minha consciência, a experiência que vivi e o conhecimento que tenho do sistema.

“Um enorme aumento de impostos”

“Um enorme aumento de impostos”

As palavras são do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e traduzem aquele que será o maior esforço financeiro alguma vez feito pelos contribuintes portugueses: além do IRS, o executivo de Passos Coelho vai subir os impostos sobre o capital, tabaco, património e transações financeiras.

Novo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pinto Monteiro sai a 9 de Outubro mesmo sem substituto

Eleição pode atrasar e causa incómodo no Governo.

O Procurador Geral da República, Pinto Monteiro, vai abandonar o cargo no dia 9 de Outubro, quando termina o seu mandato, mesmo que até lá não seja indicado um sucessor, garantiu ontem ao Diário Económico fonte oficial da PGR. O Ministério da Justiça já enviou a lista de prováveis sucessores de Pinto Monteiro para o primeiro-ministro e Passos já a fez chegar a Cavaco Silva, mas por falta de concordância a escolha está num impasse.

O Diário Económico tentou obter do gabinete do primeiro-ministro uma reacção sobre quando será enviada nova lista para Cavaco Silva mas até ao fecho desta edição não recebeu uma resposta. A escolha do nome do sucessor de Pinto Monteiro está agora nas negociações entre Passos Coelho e Cavaco Silva e, fontes da magistratura, já criticam o atraso. "O Ministério Público precisa de estabilidade e não de atrasos destes", reagiu ontem ao Diário Económico um procurador.

Caso até 9 de Outubro não seja conhecido o nome do sucessor de Pinto Monteiro, a chefia máxima do Ministério Público vai ficar nas mãos temporariamente da vice, Isabel de São Marcos. Vários nomes têm estado a circular nos bastidores, entre eles o da directora do DCIAP, Cândida Almeida, do procurador Euclides Dâmaso, do Juiz Conselheiro Henriques Gaspar (preferido do Presidente da República) e do ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, próximo da ministra da Justiça, ex-governante do PS, e que, por isso, reuniria o acordo dos socialistas, PSD e CDS.

Mas o nome da indicar terá também que agradar à estrutura, já que o mandato de Pinto Monteiro fica conhecido por sucessivas polémicas e episódios de mal-estar com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público com vários procuradores (o caso Freeport é um exemplo).

Ontem, o DN noticiava que o Presidente da República tinha receitado a lista entregue pelo primeiro-ministro. A indicação do Procurador Geral da República cabe ao Governo, mas quem aceita e quem exonera é sempre o Presidente da República. Daí que o nome tenha que ter o máximo de consenso possível.

O PSD reagiu ontem ao atraso, afirmando esperar que o novo PGR inaugure "uma nova era" no Ministério Público, não usando "subterfúgios para as coisas" ficarem na mesma. O PSD quer um novo PGR "com uma acção pró-activa", no sentido de "aproveitar todos os recursos à sua disposição", segundo disse a vice-presidente da bancada Teresa Leal Coelho. Jerónimo de Sousa aproveitou o impasse para criticar a forma como o PGR é escolhido, isto é, através de um processo político.

E o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, disse esperar que o novo Procurador Geral prossiga uma "batalha intensa" contra a "tentativa de politização" do Ministério Público. I.D.B.

Diário Económico 3-10-2012

Pinto Monteiro critica alterações ao Código Penal

Parlamento

Pinto Monteiro é contra a intenção de julgar em processos sumários crimes com penas superiores a cinco anos

O procurador-geral da República afirmou ontem "discordar" da intenção legislativa de julgar em processo sumário crimes com pena superior a cinco anos e de transformar em "crime particular" o furto em estabelecimentos comerciais.

Pinto Monteiro, que termina o mandato de procurador-geral no dia 9, falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Ouvido em representação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão a que preside, Pinto Monteiro referiu que durante o seu mandato "aumentou bastante" o número de processos sumários, mas disse "discordar" que este processo mais rápido e simples seja utilizado para julgar crimes mais graves, como, por exemplo, o homicídio em flagrante delito.

Quanto às restantes alterações penais e processuais penais, Pinto Monteiro não colocou objecções, sendo certo que o CSMP não tem "objecções de princípio", mas alguns "segmentos de discordância", conforme referiu, mais tarde, Francisca van Dunem, procuradora distrital de Lisboa.

Pinto Monteiro aproveitou para se despedir dos deputados desta comissão, onde foi ouvido várias vezes durante o seu mandato, dizendo em jeito de síntese que "disse sempre exactamente o que pensava", quer quando concordou com as ideias e propostas, quer quanto discordou de outras.

Coube a Francisca van Dunen, um dos nomes também referidos para suceder a Pinto Monteiro à frente da PGR, explicar aos deputados as inconveniências práticas que suscita a transformação do furto em estabelecimentos comerciais num crime particular, ou seja, num crime cuja acção do MP fica a depender de queixa do particular lesado pela subtracção do objecto ou mercadoria.

Em matéria de alteração das regras da prescrição, com vista a acabar com a morte prematura dos processos-crime, Francisca van Dunem referiu que a proposta do Governo, para solucionar o problema, é um "pouco excessiva" ao propor prazos de cinco e dez anos, notando que o CSMP é favorável a prazos menos dilatados de suspensão da prescrição.

O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa arquivou, entretanto, a participação crime por "traição à pátria" apresentada pelo movimento Revolução Branca contra todos aqueles que exerceram cargos políticos entre 1998 e 2011, informou ontem a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. "Estão em causa decisões de natureza política não sindicáveis penalmente, sob pena de colocar em crise o princípio da separação de poderes dos órgãos de soberania, uma vez que não está em causa determinado facto concreto susceptível de relevância criminal ou susceptível de preencher o crime de traição à pátria", concluiu o Ministério Público.

Público 3-10-2012

Novo presidente do Constitucional tem-se oposto a leis do Executivo

Joaquim Sousa Ribeiro é o novo presidente no Palácio Ratton. 'Vetou' corte dos subsídios e enriquecimento ilícito e vai ter em mãos o Orçamento de 2013.

Com cinco anos de experiência como juiz conselheiro, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), ontem eleito, tem-se manifestado contra algumas das mais importantes medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.

Foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal, que Joaquim Sousa Ribeiro, conotado com o PS, considerou inconstitucional, juntamente com outros juizes conselheiros, abrindo aquilo a que Paulo Portas chegou a classificar como "problema de que o país não precisava". Foi o caso também do enriquecimento ilícito, uma bandeira de Passos e de Paula Teixeira da Cruz, que esbarrou no TC, com o voto contra de Sousa Ribeiro, o juiz conselheiro que agora assume a liderança no Palácio Ratton e, muito provavelmente, uma das batalhas mais importantes dos últimos anos: presidir a uma fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 e das medidas que o Governo vai apresentar como alternativa àquelas que os juizes do TC disseram ser inconstitucionais. Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro foi ontem eleito pelos seus pares - 12 juizes conselheiros - para presidir ao Constitucional nos próximos cinco anos, sucedendo a Moura Ramos, Próximo dos socialistas - foi eleito em 2007 na Assembleia da República após indicação do PS -, Sousa Ribeiro não é, tal como Moura Ramos, juiz de carreira. Mas tem vasta experiência na área do Direito. É doutorado em ciência jurídico-civilistas, professor de Direito na Universidade de Coimbra e há cinco anos que conhece os meandros do Palácio Ratton. A sua eleição vem obedecer à regra da alternância que tem vigorado nos últimos anos no Constitucional: Moura Ramos é mais conotado com o PSD,, agora sucede-lhe um presidente mais próximo do PS. Terá como vice-presidente a juiz conselheira Maria Lúcia Amaral, próxima do PSD. A eleição para o TC dos novos juizes arrastou-se mais do que o esperado porque os partidos - PS e PSD - não se entendiam sobre os nomes a indicar.

Dossiers quentes
Joaquim Sousa Ribeiro, 66 anos, pode vir a ter em mãos uma das mais importantes decisões do país nos últimos anos: a constitucionalidade das novas medidas de austeridade, caso a fiscalização seja pedida aos juizes, quer preventivamente por Cavaco Silva, quer sucessivamente por um grupo de deputados ou bancada parlamentar.

O equilíbrio de forças do 'novo' Tribunal Constitucional acabou por não mudar muito nesta eleição (ver infografia). Apesar do novo presidente ser conotado mais à esquerda, há três novos juizes mais conotados à direita. Fátima Mata- Mouros, juíza, foi indicada pelo CDS. Maria Rangel Mesquita pelo PSD. E Pedro Machete foi cooptado pelos seus pares. Mais à esquerda, toma assento, sugerido pelo PS, Fernando Ventura. "É muito importante o Tribunal Constitucional estar já completo, é necessário que haja tranquilidade para reapreciar diplomas fundamentais que poderão aparecer", reagiu ao Diário Económico Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, referindo-se, implicitamente, ao Orçamento do Estado para 2013. É que um eventual novo chumbo do Constitucional às medidas de austeridade alternativas - reconhece fonte parlamentar - poderia abrir uma crise política, já que estaria em causa a própria "legitimidade do Governo". Mas não é só no OE/2013 que o TC vai ter um papel fundamental. A ministra Paula Teixeira da Cruz já deixou claro que, apesar do chumbo dos juizes conselheiros, o Governo vai insistir em criar o crime de enriquecimento ilícito. E o TC vai ter que se pronunciar novamente. O Código do Trabalho - outra bandeira de Passos para enfrentar a crise - também já vai ser analisado pela nova equipa de juizes conselheiros, presidida desde ontem por Joaquim Sousa Ribeiro. Mas há mais; a Lei dos Compromissos, tão contestada pelos autarcas, já foi também enviada pelo Procurador Geral da República para o Palácio Ratton. Outro caso 'bicudo'nas mãos dos 13 novos juizes do TC. Diplomas que mexem com o cumprimento do memorando da 'troika' e com o programa do Governo.

Inês David Bastos ines.bastos@economico.pt

3-10-2012

Testemunho penal

Fadalti, Luigi, La testimonianza penale, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão  2012, ISBN: 9788814166990

Resumo do livro

L'opera, utilizzabile nella quotidiana pratica giudiziaria, coniuga in modo equilibrato il commento della norma processuale, la giurisprudenza anche sovranazionale e la voce della dottrina più autorevole. Il volume è suddiviso nelle seguenti parti: esame in generale della testimonianza dal punto di vista statico; studio della cross-examination, che rappresenta l'aspetto dinamico della prova testimoniale; regime delle contestazioni nell'esame testimoniale; disciplina delle letture in luogo delle testimonianze; brevi considerazioni di psicologia giuridica e logica applicata alla prova per testi. Inoltre, è affrontata anche la trattazione della prova in fase prebattimentale. Attenzione è stata riservata anche alla Convenzione europea dei diritti dell'uomo nonché alle decisioni della Corte europea dei diritti dell'uomo e della Corte europea di Giustizia, sia in considerazione della loro attuale operatività nell'ambito del diritto interno sia nella prospettiva di una sempre maggiore integrazione degli ordinamenti interni nelle discipline sopranazionali.

Processo Penal

Cordero, Franco, Procedura penale, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão 2012, ISBN: 9788814166075

Resumo do livro

La nuova edizione della "Procedura", aggiornata alle più recenti novità legislative intervenute in materia processuale, pur mantenendo la tradizionale struttura impostata sulla falsariga di quella codicistica, pone l'accento sulle problematiche di maggiore attualità emerse nei dibattiti dottrinali e nelle applicazioni giurisprudenziali (immunità incostituzionali, termini-mannaia nei quali svaniscono i processi, dibattimenti che l'imputato ricco trascina ad oltranza), nell'acquisita consapevolezza che salvare i resti della legalità penale sia impresa davvero ardua. È in quest'ottica, dunque, che il volume analizza la struttura del procedimento penale, come delineata dal codice di procedura. Una breve disamina è dedicata infine alla procedura esecutiva, al giudizio incardinato dinanzi al giudice di pace ed infine al procedimento volto ad accertare e reprimere la responsabilità amministrativa degli enti ai sensi del Decreto Legislativo 8 giugno 2001, n. 231.

A tutela dos direitos fundamentais

Cavino, Massimo, Tripodina, Chiara, La tutela dei Diritti fondamentali tra Diritto politico e Diritto giurisprudenziale "casi difficili" alla prova, Editora: Dott. A Giuffre - Editore, Milão, 2012, ISBN: 9788814174346

Resumo do Livro

Questo libro nasce dalla raccolta degli atti del seminario che si è tenuto ad Alessandria, nella Facoltà di Giurisprudenza dell'Università del Piemonte Orientale, nella primavera del 2011. L'intento di quel seminario - e di questo volume - era quello di analizzare il rapporto tra diritto politico e diritto giurisprudenziale alla prova di "casi difficili" nella tutela di diritti fondamentali, o, meglio, di diritti che vengono rivendicati da alcuni come fondamentali.

Sistema de informações deve avançar este mês

A falta de partilha de informação útil à atividade policial é um dos pontos críticos diagnosticados pelo Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI) no estudo encomendado pelo Governo socialista. Seis anos depois, os problemas de coordenação por falta de informação subsistem, mas podem ser resolvidos já este mês, com a estreia da Plataforma de Interoperacionabifidade de Informação Criminal (PIIC). 

A existência de várias tutelas e multiplicação de forças e serviços de segurança que produzem informação diversa, a inexistência de uma cultura de partilha de informações, “associada à competição” entre as polidas, e a falta de interoperabilidade entre as infraestruturas tecnológicas são apenas algumas questões levantadas pelo IPRI. Face a esta conclusão, em 2009 foi aprovada a lei para a criação de uma Plataforma de Interoperacionabilidade de Informação Criminal, na qual cada policia tem acesso à informação por níveis, de acordo com as suas necessidades profissionais. A plataforma deverá ser inaugurada já este mês, garantiu ao DN fonte do PSD.
Uma medida essencial, segundo o major da GNR Pedro Moleirinho: ‘Considerando o nosso Sistema de Segurança Interna, devem ser aprimorados os mecanismos de coordenação e colaboração, sendo imprescindível a partilha consequente da informação, utilizando plataformas assentes nas tecnologias de informação.”
Os casos em que, no terreno, se notou a falta de cooperação (ver exemplos ao lado) são gritantes. “Há confusões inacreditáveis e não é um problema do Conselho Superior de Segurança Interna, é um problema de terreno, a nível distrital”, disse ao DN o ex-ministro da Administração Interna Ángelo Correia, que tem participado em diversos estudos. Mais: “Quando comparado com os modelos policiais de outros países, Portugal é um caso isolado de expressão de paroquialismo.” Os problemas colocam-se mesmo ao nível da formação de cada força. “Há formações tático-policiais para cada força e não há coordenação: o que uma sabe, a outra não pode saber.” Por isso considera urgente a criação de uma entidade comum, na qual o sistema de informações deve ficar na estrutura da P1, que considera a força de investigação criminal por excelência.
“Oficiais da PJ, da PSP e da GNR deviam verter a informação detalhada para esse sistema, que depois seria transmitido às autoridades policiais por níveis de acesso”, disse. É nestes moldes que funcionará o PIIC, permitindo que numa investigação criminal possa haver informações das várias forças de segurança. 
Diário de Notícias de 1-10-2012

Julgar em situação de soberania limitada (II)

Por António Cluny, publicado em 2 Out 2012 

A vigilância sobre a atitude dos magistrados perante leis iníquas é constante e felizmente, agora, dentro e, sobretudo, fora dos meios jurídicos e judiciários

1. Em “Juger sous Vichy”, Danièle Lochak, professora em Nanterre, questionava-se: “[…] constatamos que o juiz se encontra perante uma alternativa em forma de dilema: ele deve, em regra, obedecer às leis do Estado e aplicá-las […] mas há um momento em que o simples facto de aplicar a lei, e consequentemente de exercer o seu ofício, o torna cúmplice de actos moralmente reprováveis. […] A partir de que momento, exercendo ou pensando exercer normalmente a sua função, é que ele entra na via do compromisso?”

Lochak revela, seguidamente, o caso de Alessandro Garrone, magistrado italiano que, tendo exercido sob o fascismo, procurou, no início, interpretar as novas leis iníquas, de forma a minorar os seus malefícios. A partir de 1933 e da “nazificação” progressiva das leis italianas, a situação deteriorou-se, o que o levou a demitir-se da magistratura e depois à luta clandestina contra o regime.

As comunicações contidas no livro referem-se todas a situações extremas. Portugal, onde a jurisdição comum foi, por norma, isentada de aplicar as leis mais atentatórias dos direitos humanos, conheceu, todavia, no anterior regime, situações semelhantes, sem que tenham sido revelados exemplos como o do juiz Garrone.

2. Hoje quase todos os europeus vivem a coberto de legislação nacional e internacional de carácter constitucional que obrigue os magistrados a ponderar a “legalidade” das leis que invocam nas suas iniciativas processuais e sentenças.

A vigilância sobre a atitude dos magistrados perante leis iníquas é constante e felizmente agora dentro e sobretudo fora dos meios jurídicos e judiciários. Essa atenção tem contribuído para que a cultura do “positivismo” jurídico, que tantas consciências de magistrados agasalhou, não possa servir mais de desculpa para a condescendência com a violação dos direitos humanos acolhidos nas constituições e declarações internacionais.

A “crise” actual, não se exprimindo – ao menos por ora – de forma tão cruel e sanguinolenta como aconteceu na Europa antes, durante e depois da Segunda Guerra Mundial, não deixa também de apresentar problemas graves à consciência jurídica e cívica dos magistrados.

A questão é tão mais crucial quanto, contraditoriamente, se assiste a uma constitucionalização mundial de um crescente número de direitos e garantias – normas que procuram salvaguardar a dignidade toda do homem – e, concomitantemente, se verifica uma “deslegalização” inquietante das fontes do direito e uma privatização da justiça e dos instrumentos capazes de dirimir os conflitos e afirmar os direitos.

Os instrumentos jurídicos que, no âmbito nacional e internacional, regulavam a vida e o comércio dos povos e das nações escapam, pois, agora, cada vez mais, à sua soberania e controlo.

Valores e interesses nunca sufragados e que de facto pouco têm a ver com os direitos humanos ou o bem comum – conceitos que deram corpo às modernas constituições e à forma como os cidadãos se concebem a si mesmos no seio dos Estados democráticos e de direito – são, entretanto, violentamente impostos à margem das constituições e da razão do direito, e dos tribunais.

É a noção civilizada de cidadania e o que ela implica de verdadeira soberania popular que está já em causa.

Aí reside, bem como na chaga injusta da morosidade, a questão actual da nossa justiça: “a alternativa, em forma de dilema” que se apresenta aos nossos magistrados.

Em nome dela, por sua causa, julgarão, e desta vez serão julgados.

Jurista e presidente da MEDEL

Constitucional escolhe hoje novo presidente

Jornal Negócios | terça-feira, 02 Outubro 2012

Os 13 juízes do Tribunal Constitucional (TC) reúnem hoje em plenário pela primeira vez já com a nova composição para eleger o próximo presidente e sucessor de Rui Moura Ramos. A reunião acontece depois da tomada de posse, ontem, de Pedro Machete.

O juiz, que foi co-optado pelos seus pares, era o nome que faltava para que a lista de magistrados ficasse completa, depois da eleição, pela assembleia da República em Julho de outros três magistrados.

O nome mais falado para suceder a Rui Moura Ramos é o de Sousa Ribeiro, professor universitário, que foi eleito em 2007, tendo o seu nome sido indicado pelo PS.

Lista do Governo para PGR desagrada a Cavaco Silva

Diário Notícias | terça-feira, 02 Outubro 2012

Candidatos. Presidente recebe proposta do Executivo mas pondera outros nomes

Consulta. Atraso preocupa Belém e leva a um pedido de parecer sobre consequências

Mandato. Pinto Monteiro vai deixar de ser procurador-geral da República já no dia 9

A nomeação do novo procurador-geral da República deverá ser adiada para além de dia 9, data em que Pinto Monteiro acaba o mandato. Ao que o DN apurou, o Presidente da República está a ponderar a escolha de outros candidatos além dos propostos pelo gabinete do primeiro-ministro, dando sinais de desagrado para com a lista recebida há mais de um mês. Cavaco Silva deverá propor o envio de novos nomes, podendo indicar alguns, e já pediu à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre as consequências do atraso. ATUAL PÁGS 6 E 7

Belém busca alternativas a propostas do Governo para PGR

Adiamento. Cavaco Silva já pediu um parecer sobre as consequências de um atraso na nomeação de um sucessor para o procurador

LICÍNIO LIMA

A nomeação do novo procurador-geral da República (PGR) deverá ficar adiada para além de 9 de outubro, quando Pinto Monteiro acaba o mandato. Ao que o DN apurou, o Presidente da República está a ponderar a escolha de outros candidatos além dos que foram já propostos pelo gabinete do primeiro-ministro, dando sinais de insatisfação relativamente à lista de meia dúzia de nomes recebida há mais de um mês. Entretanto, os serviços da Presidência solicitaram um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre as consequências no atraso da nomeação. Esta demora está a gerar grande mal-estar entre os magistrados do Ministério Público (MP).

Segundo fontes do DN, não havendo até 9 de outubro um substituto para Pinto Monteiro, a PGR ficará sob o comando da vice-procuradora-geral da República, Isabel São Marcos. A magistrada, nomeada em novembro de 2010 para substituir Mário Gomes Dias, é pouco apreciada entre os procuradores. De todos os modos, os seus poderes ficarão limitados à gestão de assuntos correntes.

Segundo fontes contactadas pelo DN, Cavaco Silva estará a ponderar sobre nomes que não foram incluídos na lista apresentada pelo gabinete do primeiro-ministro. A lei diz que a nomeação e a exoneração do PGR são responsabilidade de Belém, mas a proposta tem de partir sempre do Governo. Acontece que o Executivo é de coligação PSD/PP e o mandato que agora termina foi marcado por fortes tensões entre Pinto Monteiro e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Neste sentido, está a ser complicado encontrar um nome de consenso que agrade a Cavaco Silva, à coligação, à oposição e ao sindicato. Está, assim, em aberto a possibilidade de Passos Coelho ter de enviar uma nova lista tendo em conta que a proposta de substituição é sempre do Executivo, ainda que seja Cavaco Silva a sugerir o nome.

Trata-se de um atraso já visto em anteriores fins de mandato. O juiz Marques Vidal, na qualidade de “vice”, geriu durante vários meses a procuradoria até à nomeação de Cunha Rodrigues que substituiu Arala Chaves. Agostinho Homem desempenhou o mesmo papel durante alguns meses até à substituição de Souto de Moura. Daí que o parecer pedido à PGR terá em conta estes precedentes.

Candidatos

João Correia, advogado e ex-secretário de Estado da Justiça no anterior Governo, e que atualmente preside à comissão de reforma do Código Civil, é um dos nomes não sugeridos pelo Governo cuja nomeação seria apoiada pelo PS, pelo CDS e até pelo PSD. Apoios que poderão surgir, inclusive, de entre os procuradores cujo sindicato defende a nomeação de alguém que “conheça muito bem o MP”. João Correia já foi membro do Conselho Superior do MP, é advogado de procuradores, conhece bem a instituição e sempre defendeu a sua autonomia.

Outro nome na calha que não terá partido do Governo é o de Joana Marques Vida, filha do conselheiro que já foi “vice” da PGR. Trata-se de uma procuradora-geral adjunta “muito querida” no seio da magistratura.

António Henriques Gaspar, 62 anos, vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) desde 2006, é o terceiro nome que estará a ser ponderado pelo PR, mas este foi proposto pelo Governo. Trata-se de um magistrado que conhece o terreno. O seu nome já há seis anos esteve na calha mas acabou por cair em prol de Pinto Monteiro por pressão de José Sócrates.

A indecisão por parte da Presidência da República está a ser interpretada por alguns dos elementos do MP como um desrespeito por esta magistratura, visto saber-se há seis anos que o mandato termina a 9 de outubro. Outros recordam que se trata de uma nomeação muito sensível atendendo a que exige muitos consensos. O próximo PGR terá de trabalhar com um novo Presidente da República e com outro Governo cuja orientação política se desconhece.

De qualquer forma, esta “crise” até pode terminar com o Presidente Cavaco Silva a escolher para novo PGR um dos nomes constantes na lista inicialmente apresentada por Passos Coelho.

Parlamento devia assumir a escolha

Método Associação cívica Integridade e Transparência defende nomeação do PGR na Assembleia da República em prol da independência

O método de nomeação do Procurador-Geral da República começa a ser contestado por vários sectores da sociedade, nomeadamente pela associação cívica Transparência e Integridade. Esta entidade internacional de combate à corrupção entende que a competência deveria pertencer à Assembleia da República, tal como acontece com o cargo de provedor de Justiça. Esta posição foi apoiada por outras entidades cívicas, nomeadamente pela anterior direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Para a associação Integridade e Transparência, a alteração de método de nomeação justifica-se pela necessidade de o Ministério Público (MP) se afirmar independente do poder político.

“As dúvidas quanto à independência do MP começam primeiramente pelo método de nomeação do procurador-geral da República pois, apesar de nomeado pelo Presidente da República, é proposto pelo Governo, implicando uma grande influência do Executivo na escolha do superior hierárquico máximo desta instituição, podendo por em causa a sua isenção”, disse aquela entidade em relatório sobre o Sistema Nacional de Integridade.

Também o SMMP considerou esta possibilidade. “Pensamos que seria importante do ponto de vista do reforço da ideia de independência do poder judicial e até da legitimação democrática se se questionasse o atual modelo de indicação do procurador-geral da República pelo primeiro-ministro”, defendeu João Palma quando ainda presidia ao sindicato. E acrescentou: “Consideramos que é oportuno questionar alguns métodos de escolha de alguns órgãos de cópula da nossa magistratura, designadamente no que diz respeito ao MP a questão do senhor procurador-geral da República.” O atual presidente, Rui Cardoso, não se quis pronunciar sobre o método de nomeação.

Mas, apesar destes alertas, o assunto acabou por cair em saco roto. O que não passou desapercebido foi o ambiente de tensão existente entre o atual procurador e o sindicato dos magistrados.

Pinto Monteiro lançava por vezes a ideia de que o MP está politizado, ou que a hierarquia funcionava como feudos de condes, duques e marqueses. Entre os magistrados era frequente ouvir-se que nunca Pinto Monteiro, juiz de carreira, se sentiu no interior do MP. Por isso, era olhado como um outsider, um estranho à classe que chega ao fim de mandato como um “erro de casting”.

- Como é escolhido o procurador-geral da República (PGR)?

- O cargo de PGR está sujeito à designação pelo poder político, assentando na dupla confiança do Presidente da República (que o nomeia) e do Governo (que o propõe ao Presidente da República). O mandato tem a duração de seis anos, mas a lei não impede a sua recondução por idênticos períodos. Após a cessação de funções, o PGR, se for oriundo da magistratura, pode reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

- Quais as suas funções?

- Compete ao PGR, entre outros, presidir à Procuradoria-Geral da República; representar o Ministério Público (MP) nos tribunais; requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma. E ainda: promover a defesa da legalidade democrática; dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do MP e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados. Pode também convocar o conselho superior do MP e o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões; informar o ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; e fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal.

- O que é a Procuradoria-Geral da República?

- É o órgão superior do MP. A PGR compreende o procurador-geral da República, o conselho superior do MP, o conselho consultivo da PGR, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. Na dependência da PGR funcionam o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.

- É a PGR considerada um órgão de soberania?

- Não. Os únicos órgãos de soberania em Portugal são, de acordo com o art.° 134.° da Constituição, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais. Embora os serviços do MP ocupem instalações nos edifícios dos tribunais, os únicos titulares destes são os magistrados judiciais.

Procurador teve gabinete sob escuta

Cunha Rodrigues – José Narciso da Cunha Rodrigues exerceu funções de procurador-geral da República entre 11 de setembro de 1984 e 6 de outubro de 2000. Foram 16 anos com algumas polémicas, entre as quais a descoberta de um microfone no seu gabinete, em abril de 1994. O aparelho foi detetado no seguimento de suspeitas do próprio que ouvia, por vezes, ruídos ao telefone. Este caso provocou, na altura, uma grande celeuma mediática, mas durante o seu mandato foram vários os casos polémicos que encheram páginas de jornais como o das “faturas falsas” (Partex). O seu mandato chegou ao fim sob uma chuva de críticas.

Mandato no escândalo da Casa Pia

SOUTO MOURA – José Adriano Machado Souto de Moura exerceu o seu mandato entre 9 de outubro de 2000 e 8 de outubro de 2006. Foram seis anos muito atribulados com casos mediáticos a aparecer constantemente nos jornais. O caso de pedofilia da Casa Pia terá sido o mais marcante. Figuras de relevo, de todos os quadrantes, nomeadamente políticos, eram referidas diariamente na comunicação social obrigando o magistrado a desdobrar-se em esclarecimentos. No seguimento deste caso surgiu o “Envelope 9″ relativo a dados telefónicos de figuras políticas e não só, atiçando ainda mais a polémica. Souto de Moura reconheceu que foram anos difíceis na sua carreira de magistrado.

Polémicas com polícias e magistrados

PINTO MONTEIRO – Fernando Pinto Monteiro tomou posse a 9 de outubro de 2006 e sai de cena na próxima semana. Se os seus dois antecessores tiveram de enfrentar polémicas derivadas de processos mediáticos, Pinto Monteiro foi mais longe e gerou contestação no seio do Ministério Público. O sindicato da classe por várias vezes sugeriu que o juiz conselheiro não tinha condições para continuar o mandato, estendendo-se o mal-estar às polícias quando levantou a suspeita de que em Portugal fazem-se investigações com recurso a escutas ilegais. O próprio Pinto Monteiro reconheceu que a passagem pela PGR não foram anos felizes da sua vida.

O legado

Correio da Justiça

Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Como se não existissem já motivos de sobra para ninguém o esquecer, o Conselheiro Pinto Monteiro não quis deixar a Procuradoria-Geral da República sem causar estragos adicionais, afirmando que o processo Freeport foi um processo político, que o MP está politizado e que a PJ realiza escutas ilegais, o que, se fosse verdade, seria gravíssimo.

Se assim o pensa ou se alguma coisa efectivamente sabe, o que fez para o impedir? Nada. Queixa-se de não ter conseguido fazer o que queria, mas as únicas ideias que lhe foram conhecidas visavam apenas o reforço dos seus próprios poderes, que já eram maiores do que os dos seus antecessores. Conseguiu que não o demitissem, mas não era necessário: ele próprio se demitiu das suas mais primaciais funções.

Aquelas afirmações não têm fundamento e mais não fazem que manchar a honra dos magistrados do MP e dos inspectores da PJ, e descredibilizar as investigações criminais por eles realizadas. Claro que não todas: só as que visam crimes praticados por quem verdadeiramente tem o poder político ou económico.

Péssimo legado de um pobre reinado. A história é sempre advertência para o futuro: há perfis que não devem ser repetidos.

Fundamentalismos

Sentir o Direito

Por: FernandaPalma, Professora Catedrática de Direito Penal

Existe uma liberdade de expressão acima da qual nenhum direito merece proteção? Este problema subjaz à reação do Ocidente ao filme sobre Maomé que desencadeou a violência em vários países islâmicos. Se as correntes islâmicas radicais pretendem silenciar qualquer crítica, há meios ocidentais que encaram a liberdade de expressão como direito absoluto.

No caso do filme divulgado na internet, esses meios sustentaram a ausência de limites para a liberdade de expressão. Assim, abstraíram das consequências, que puseram em causa os esforços mais recentes de diálogo entre civilizações, e não consideraram relevante que muitos milhares de islâmicos se sentissem injuriados (o que até pode ter sido pretendido).

Se, perante a situação explosiva que atravessamos, alguns insistem em exibir o filme mesmo sabendo que é uma obra execrável e destinada a injuriar islâmicos, então estamos perante a afirmação de um direito absoluto. Tratar--se-á, pois, de algo idêntico, pela sua natureza, a um fundamentalismo religioso, que não admite qualquer contraditório ou rivalidade.

É verdade que as pessoas que praticaram os atos de violência terríveis a que todos assistimos – por causa ou com o pretexto do filme – não têm qualquer justificação. Não são manifestantes a exprimir os seus legítimos pontos de vista, mas sim criminosos que devem ser responsabilizados pelas suas condutas: ameaças, ofensas corporais e homicídios.

Todavia, aqueles que persistem em ridicularizar ou denegrir as bases de uma religião, sem afirmar qualquer valor cultural ou artístico, violam dois princípios básicos da sociedade democrática. Põem em causa a dignidade de pessoas em função da sua religião e a própria liberdade de expressão, na medida em que a desmaterializam e convertem num fundamentalismo.

Se a liberdade de consciência é inviolável, a liberdade de expressão está sujeita, em Democracia, a conflitos com outros direitos fundamentais, como o bom nome, a reserva da intimidade ou a liberdade religiosa. Esses conflitos devem ser dirimidos salvaguardando sempre o núcleo essencial dos direitos em jogo, tal como prescreve o artigo 18º da nossa Constituição.

É duvidoso colocar no mesmo plano uma obra de arte e aquilo que se limita a ser um produto ofensivo. Entre o filme sobre Maomé e os ‘Versículos Satânicos’ de Salman Rushdie ou ‘A Última Tentação de Cristo’ de Martin Scorsese vai uma distância abissal: a distância que separa o exercício do direito de expressão artística de uma mera provocação.