Troika quis baixar salário dos jovens

Santos Pereira e Mota Soares recusaram proposta da troika para baixar salário mínimo dos jovens e outros apoios sociais

Troika quis cortar salário mínimo para os mais jovens

Governo travou vontade da troikã de mexer no subsídio de desemprego, legislação laboral e no salário mínimo nacional. Para cortar, claro

Os representantes da troika reuniram esta semana com os ministros da Economia e da Segurança Social e voltaram a pôr em cima da mesa novas mexidas na legislação laboral, no subsídio de desemprego e no valor do salário mínimo nacional. O Governo opôs-se e os dossiês não foram reabertos. Pelo menos, por enquanto.

A reunião juntou Álvaro Santos Pereira e Luís Pedro Mota Soares na discussão do “mercado laborai”, um assunto que, para a troika, não está repartido entre os Ministérios, como acontece na estrutura do atual Governo. Segundo o Expresso apurou, a reunião foi “dura”, com os dois ministros a levantarem forte oposição a matérias “sensíveis” e que tinham sido objeto de acordo de Concertação Social.

O Conselho de Ministros já tinha dado, previamente, “carta branca” para os dois governantes resistirem à pressão da troika composta por BCE, Comissão Europeia e FMI.

Mota Soares e Santos Pereira sustentaram que uma nova incursão nestas áreas podia pôr em causa o acordo com os parceiros sociais — defendido por vários responsáveis europeus — e argumentaram com a grave situação social que o país atravessa que impede mais cortes nos apoios sociais.

A exigência da troika não é nova. Desde o início do resgate a Portugal que os credores defendem com unhas e dentes uma liberalização da legislação laborai e a redução das prestações sociais. O salário mínimo — congelado desde o Governo Sócrates — foi mais uma vez um dos pontos levantados pela troikã, que agora veio propor uma redução do valor do SMN (€485) para os trabalhadores mais jovens.

Uma matéria nada fácil de gerir, tanto com os parceiros sociais na própria coligação governamental.

O CDS já deu sinal de querer aumentar o salário mínimo nacional (SMN) e Paulo Portas, na sua moção ao Congresso do partido na próxima semana, defende que a “evolução do SMN deve merecer especial cuidado nas relações com os parceiros sociais”. Pires de Lima vai mais longe e defende a atualização para os €500 num “calendário próximo”.

Outra das matérias que a troika recuperou foi a revisão da legislação laborai, mais uma vez com o objetivo de contornar o princípio de justa causa para despedimento, salvaguardada constitucionalmente. Os representantes internacionais consideram demasiado “rígido” o conceito.

Finalmente, uma nova mexida no subsídio de desemprego visava limitar para 18 meses o tempo de atribuição deste apoio. O Governo, porém, insiste em manter uma modelação, para permitir que os desempregados mais velhos beneficiem mais tempo de subsídio.

Europa ajuda

Entretanto, Portugal deverá contar com €150 milhões suplementares para aplicar no combate ao desemprego jovem entre 2014 e 2015. O valor foi confirmado por Pedro Passos Coelho ontem, no final do Conselho Europeu, em Bruxelas, em que os 27 decidiram reservar €6 mil milhões do próximo orçamento comunitário para combater um flagelo que afeta quase 20% da população portuguesa e 40% dos jovens.

No entanto, segundo o primeiro-ministro, “não é por falta de financiamento” que os programas já existentes em Portugal continuam “aquém das expectativas”. O Impulso Jovem, concebido originalmente para abranger 90 mil jovens, envolveu apenas 10 mil desempregados. “Nós temos financiamento, o que precisamos é que as empresas vejam interesse nesses programas”, afirmou o primeiro-ministro. Passos reiterou a intenção do Executivo avançar com uma instituição financeira que possa utilizar fundos europeus.

Expresso | Sábado, 29 Junho 2013

Justiça propõe à troika tirar expropriações dos tribunais

Equipa de Paula Teixeira da Cruz procura acabar com 1,6 milhões de processos parados nos tribunais. Já nos portos, o Governo quer convencer a ‘troika’ de que não é necessária uma ‘holding’.

Justiça leva à ‘troika’ plano para tirar expropriações dos tribunais

Visita intercalar da missão arranca com a área da Justiça. Equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar proposta para rever regime de expropriações.

Inês Davld Bastos

A equipa do Ministério da Justiça leva hoje à reunião com a ‘troika’ uma proposta que tenta retirar dos tribunais os processos de expropriação. A revisão do Regime das Expropriações não estava incluído no memorando assinado em 2011 com o FMI, BCE e Comissão Europeia mas o Ministério da Justiça quer mostrar aos credores internacionais que está a mexer em todas as áreas para conseguir cumprir uma meta que, essa sim, consta do memorando: acabar com os mais de 1,6 milhões de processos parados nos tribunais até 2014.

Por isso, além das mexidas na área cível e, sobretudo, nas acções de cobrança de dívidas, onde o problema das pendências é mais grave (texto em baixo), a equipa de Paula Teixeira da Cruz vai apresentar também na reunião de hoje com a ‘troika’ – a primeira da visita intercalar que arrancou ontem – mudanças na área administrativa.

Entre estas, está o projecto de revisão do processo de expropriações que foi elaborado por uma comissão nomeada pela ministra e liderada pelo especialista José Miguel Sardinha (ver entrevista ao lado). O diploma, a que o Diário Económico teve acesso, será também apresentado publicamente hoje e, entre as mexidas, está uma que marca a reforma: as expropriações por utilidade pública terão de ser obrigatoriamente precedidas de uma negociação entre Estado e cidadão e submetidas à arbitragem caso não se chegue a acordo na indemnização. Como se lê no preâmbulo do diploma, o objectivo último desta mudança passa por retirar as acções de expropriação dos tribunais e reduzir os custos para o Estado, dado que não terá de pagar custas judiciais e honorários a advogados.

O Ministério da Justiça não tem individualizado no seu ‘site’ o número de acções cíveis e administrativas que respeitam a processos relacionados com expropriações (ou por causa do valor ou por irregularidades na declaração de utilidade pública) mas o advogado da Miranda Law Renato Guerra de Almeida reconhece ao Diário Económico que existe “bastante litigância” nos tribunais.

Valor da indemnização leva muitos cidadãos a litigar

“Existe uma clara tentativa de esvaziar os tribunais destes processos”, explica Renato Guerra de Almeida, rematando que uma das principais novidades do projecto é mesmo a arbitragem obrigatória. A maioria das vezes que os cidadãos recorrem para tribunal prende-se com o baixo valor que a Administração Pública oferece como “justa indemnização” pela expropriação do terreno ou de outro bem. Com esta proposta, estes litígios seguirão directamente para tribunais arbitrais e não para os comuns (embora o recurso a processo judicial possa existir no limite).

“Quisemos evitar a entrada destes processos nos tribunais”, reconheceu José Miguel Sardinha, esclarecendo que a obrigatoriedade de negociação e a arbitragem vão servir como “antecâmaras” para evitar que a acção passe para o plano judicial.

Expropriação amigável e expropriação ‘por sacrifício’.

O objectivo da comissão ao impor a negociação prévia com a Administração Pública (directa e indirecta, incluindo autarquias e regiões autónomas) é o de levar o Estado a adquirir o bem que exige por questões de utilidade pública através de um contrato de compra e venda. Isto é, transformar a retirada do bem numa “expropriação amigável”.

Mas a reforma proposta pela comissão propõe outra novidade, a que os peritos chamam de “expropriação por sacrifício”. Uma figura que já existe noutros ordenamentos jurídicos europeus. A ideia aqui, explica José Miguel Sardinha, passa por defender o direito à propriedade privada, consagrado constitucionalmente. Assim, com base nesta nova figura, o Estado vai ter de pagar também uma “justa indemnização” nos casos em que restringe ou limite o direito do proprietário ao seu bem. Vejamos, como exemplo, um cidadão que tem um determinado terreno e vê a autarquia incluí-lo no Plano de Ordenamento do Território; inutilizando o uso económico do bem. O cidadão mantém a propriedade do terreno – não sendo, por isso, uma expropriação – mas não o pode utilizar. Ao abrigo do código em vigor (que remonta a 1999), o cidadão pode receber uma reparação financeira mas nunca a valores da “justa indemnização”. O que a comissão agora prevê é que o cidadão seja indemnizado como se se tratasse de uma verdadeira expropriação.

A proposta prevê ainda que todos os conflitos em matéria de expropriações passem para os tribunais administrativos, uma mudança já repudiada pelo Conselho Superior da Magistratura, que alega que os juizes dos tribunais administrativos e fiscais não têm formação para julgar os processos em que se discute o valor da indemnização a dar pela expropriação. Actualmente, estes litígos estão nos tribunais comuns e apenas os conflitos sobre . o pedido de utilidade pública, alegado pelo Estado para expropropriar, estão com os tribunais administrativos.

QUATRO PERGUNTAS A…

JOSÉ MIGUEL SARDINHA Mestre em Direito e presidente da comissão para reforma das expropriações

“Administração não pode ver cidadão como alvo a abater”

Aproximar a Administração Pública dos cidadãos e retirar acções dos tribunais foram duas ideias-chaves que nortearam o trabalho da comissão que apresentou novas regras para acções de expropriação.

- Porque é que criaram a figura da “expropriação por sacrifício”?

- Temos de garantir que não há supressão de um direito fundamental, que é o direito à propriedade privada, e que o particular não é apanhado às escondidas pela Administração Pública. Esta figura dá-se nos casos em que não há expropriação da propriedade mas em que o direito se limita de tal forma que o proprietário nada pode fazer do bem. Assim sendo, o Estado terá de indemnizar.

- Isto não vai aumentar os custos para o Estado?

- Há um ditado que diz:’0uem não tem dinheiro, não tem vícios’. A partir de agora, o Estado saberá que, se quiser limitar o direito à propriedade sem ser por utilidade pública, isto é por questões de ordenamento ou de património cultural, também terá de compensar. Terá de pensar duas vezes antes de enveredar por esse caminho.

- Minimiza-se a ideia de ‘prepotência’ do Estado nas expropriações?

- A ideia é ter uma Administração Pública mais transparente, mais participativa e mais democrática e que não veja o cidadão como um alvo a abater.

- Porque é que nesta altura em que não há obras públicas se mexe nas expropriações?

- Não se prespectivando obras, é a altura certa para reflectir sobre o modelo que se quer. A reforma permitirá também tirar muitas acções dos tribunais e conseguir “expropriações amigáveis”.

Diário Económico | Terça, 25 Junho 2013

PSP diz que detenção em manifestação contra troikase deveu a agressão a agente

LUSA 

A detenção de uma mulher nesta terça-feira durante o protesto em Lisboa organizado pelo movimento Que se Lixe a Troika deveu-se a uma agressão a um agente da Polícia de Segurança Pública (PSP), disse à Lusa o porta-voz daquela força.

De acordo com o porta-voz do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, Jairo Campos, a mulher em causa tem 49 anos e “foi detida por agressão a um agente da autoridade”, devendo ser posta em liberdade esta noite e notificada para comparecer perante o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa na quarta-feira de manhã.

A manifestante foi detida junto ao hotel Ritz, onde está hospedada a equipa de assistência financeira internacional a Portugal.
João Camargo, do movimento cívico, disse à Lusa que a mulher foi detida por causa de um desentendimento com a polícia.

O protesto começou a desmobilizar-se cerca das 20h30, duas horas depois de ter sido iniciado.

"Decidimos desmobilizar porque vimos que a polícia já estava equipada para outras acções. O nosso incómodo não é com a polícia, é com a troika", afirmou João Camargo.

Cerca das 20h45, permaneciam no local cerca de duas dezenas de manifestantes e outros tantos agentes policiais, que fizeram um cordão para impedir a entrada no hotel.

Público, 17-4-2013

Fiscalização do OE no Constitucional não deverá atrasar avaliação da troika

RAQUEL MARTINS E SOFIA RODRIGUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Juízes reuniram-se ontem para analisar o projecto de acórdão. Decisão deverá influenciar corte de quatro mil milhões, um dos temas quentes debatidos entre o Governo e a troika na sétima avaliação

O processo de fiscalização sucessiva de algumas normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 está a entrar na sua recta final. Os 13 juízes conselheiros reuniram-se ontem em plenário para apreciar o projecto de acórdão elaborado pelo relator. No entanto, desconhece-se quando será anunciada a decisão final.

O facto de o Tribunal Constitucional (TC) ainda estar a analisar o processo não deverá impedir que o Governo apresente os resultados da sétima avaliação do memorando, que ontem continuava a decorrer em Lisboa.

A conferência de imprensa poderá acontecer hoje, tendo em conta os sinais deixados ontem na Concertação Social pelo primeiro-ministro. De acordo com os relatos de António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal, Passos Coelho terá deixado "no ar a ideia" de que a tradicional conferência de imprensa para fazer o balanço da sétima avaliação do memorando decorrerá nesta quarta-feira. Algumas horas mais tarde, fonte do gabinete do primeiro-ministro garantia que "durante a reunião não foi adiantada qualquer data para a apresentação dos resultados da sétima avaliação".

De todas as formas, Vítor Gaspar terá que ser mais cauteloso, uma vez que os cortes na despesa de 4000 milhões de euros estão muito dependentes da decisão do TC em relação a normas como a contribuição de solidariedade aplicada às pensões acima de 1350 euros ou os cortes nos subsídios dos pensionistas - as medidas com um peso significativo no orçamento.

Conforme destacou Marcelo Rebelo de Sousa, no habitual comentário de domingo na TVI, sem a decisão do TC, "a troikatem de ser muito cuidadosa nas conclusões a que chega".

Embora o presidente do Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, tenha pedido urgência na apreciação do processo, o debate em torno da decisão poderá arrastar-se. Guilherme da Fonseca, antigo juiz do TC, lembra que é de esperar um debate aceso sobre os argumentos utilizados e vários plenários podem ser convocados até à decisão, cabendo ao TC gerir o tempo necessário para a elaboração do acórdão final.

Por outro lado, o constitucionalista Paulo Otero alerta para o risco de o projecto de acórdão não ser aceite pela maioria dos conselheiros, o que poderá levar à nomeação de um segundo relator que "espelhe a sensibilidade dominante do tribunal", para elaborar um novo projecto de acórdão.

Além dos argumentos a ter em conta para suportar a decisão final, o TC, lembra Paulo Otero, terá ainda que ter em conta a linha das anteriores decisões e definir a partir de quando a decisão produz efeitos. Na prática, o TC pode decidir pela inconstitucionalidade de apenas algumas normas e, à semelhança do que aconteceu no ano passado, remeter os efeitos para o futuro. Ou decidir que tem efeitos retroactivos. Ou então decidir que só tem efeito a partir do momento em que o acórdão é publicado.

"É a decisão mais difícil que o Tribunal Constitucional teve nas mãos até hoje. Do ponto de vista jurídico e do ponto de vista dos impactos políticos", destacou, em declarações ao PÚBLICO, o constitucionalista.

Nas últimas duas semanas, os representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu estiveram a discutir com o Governo o prolongamento por um ano do prazo concedido para corrigir a situação de défice e o valor e incidência dos cortes de 4000 milhões de euros - tema que poderá ter estado na origem do prolongamento do processo de avaliação (que já deveria ter terminado).

Dentro do Governo, há quem defenda que esses cortes devem ser diluídos no tempo e não devem ter como meta 2014, o compromisso assumido na sexta avaliação do memorando. O ministro dos Negócios Estrangeiros e líder do CDS, Paulo Portas, defende uma velocidade mais lenta para a aplicação da redução da despesa do Estado que considera não poder ser totalmente concretizada até ao final do próximo ano. Mas Portas não quer confundir os cortes de 4000 milhões de euros com o guião da reforma do Estado que vai muito mais além do que os cortes. Esse guião, que Portas está incumbido de fazer, não foi negociado nem entregue à troika.

Hoje e nos próximos dias, o primeiro-ministro e o ministro das Finanças têm uma agenda preenchida. Passos Coelho está esta tarde no Parlamento para o debate de preparação do Conselho Europeu e amanhã participa na reunião dos líderes europeus em Bruxelas. Por causa da sua ausência, o Conselho de Ministros foi antecipado para hoje, assim como a reunião semanal com o Presidente da República.

E, segundo a agenda do Parlamento, na sexta-feira, Vítor Gaspar e o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, apresentam as conclusões do sétimo exame aos deputados, uma reunião que habitualmente acontece depois da conferência de imprensa de balanço da passagem da troika por Lisboa. com Leonete Botelho

Seguro quer “responsáveis políticos” e não “técnicos” na próxima avaliação da troika

LUSA

O secretário-geral do PS admitiu não existir uma fórmula mágica para ultrapassar a crise, mas assegura ter alternativa.

O secretário-geral do PS, António José Seguro, defendeu neste sábado que na próxima avaliação do programa de assistência financeira português a troika se faça representar por “responsáveis políticos” e não “técnicos”.

Em Braga, onde hoje participou na apresentação do candidato socialista à Câmara Municipal local, Seguro admitiu não existir uma “fórmula mágica” para ultrapassar a crise, mas assegurou ter uma “alternativa” à política de “desastre” do Governo.

“Era muito importante que a troika, quando viesse a Portugal no final deste mês, viesse representada ao nível de direcção política e não ao nível de técnicos”, disse.
Na ocasião, o dirigente socialista acrescentou: “Não há nenhuma fórmula mágica mas há uma alternativa política àquilo que tem sido uma política de desastre (...) o primeiro-ministro não tem soluções para o país”.

António José Seguro afirmou ser “fundamental” uma “mudança” no processo de ajustamento económico em curso apelando a que o país “junte as vozes” nesse sentido.

O secretário-geral do PS apontou ainda o desemprego como o “principal problema do país”.

Para António José Seguro é necessária uma “voz firme para dizer à troika” que Portugal quer “cumprir mas que precisa de condições”.

Seguro apontou como caminho “aproveitar” a próxima avaliação da troikapara “alterar a nossa trajectória de consolidação das contas públicas”.

António José Seguro voltou a afirmar que o “memorando está completamente desajustado daquilo que é a realidade” de Portugal sendo, por isso, “prioridade” que a avaliação a Portugal não seja feita em função do cumprimento ou não do acordo de ajustamento.

“Neste momento é fundamental que o país junte as vozes e seja determinado na defesa dessa mudança do processo de ajustamento”

Na semana em que se divulgou o número de desempregados em Portugal, 923 mil, o líder do PS alertou para a “grande urgência nacional” que é a “necessidade de responder ao flagelo que é o desemprego” considerando que este é o “principal problema do pais” e que Portugal está à “beira de uma tragédia social”.

Segundo o líder socialista, é preciso “alterar o rumo da consolidação orçamental” e dar “prioridade ao crescimento económico e ao emprego” porque, alertou, “tocaram todos os sinais de alarme”.

A alternativa passa, apontou Seguro por “uma estratégia credível” para Portugal.

“Isso significa mais tempo para consolidação das contas públicas, mais tempo para pagar a dívida, significa o adiamento por um período razoável do pagamento de juros, de modo a criar condições e um ambiente amigo do crescimento económico e do emprego”, explanou.

Público, 17/02/2013

Economia – Provedor de Justiça aponta renegociação do memorando da Troika

Sublinha ter recebido cerca de mil queixas por causa dos cortes para os reformados previstos no Orçamento do Estado, razão pela qual decidiu enviar o documento para o Tribunal Constitucional. “O direito dos reformados é um direito adquirido, depois de ser um direito em construção na medida em que vão fazendo descontos ao longo da sua carreira. E há até quem faça equivaler esse direito a um direito de propriedade.”

RTP Online, 13 Janeiro 2013

Acções paradas nos tribunais sobem e põem meta da troika em risco

A ‘troika’ impõe uma redução dos processos pendentes em tribunal, mas o certo é que subiram 2,1% em 2011.

Justiça Inês David Bastos

A ‘troika’ impõe uma redução dos processos pendentes em tribunal, mas o certo é que subiram 2,1% em 2011.

O memorando da ‘troika”, assinado em Maio de 2011, impõe à Justiça a diminuição drástica dos processos parados em tribunal, mas no ano passado o número das acções pendentes voltou a subir, desta vez 2,1%. De acordo com os mais recentes dados estatísticos do Ministério da Justiça, a 31 de Dezembro de 2011 estavam pendentes nos tribunais portugueses (de 1ª instância) 1.692.419 processos – quase 1,7 milhões – quando no ano anterior eram 1,657 milhões. Este aumento deu-se sobretudo nos conflitos de origem económica, comercial, laboral e de cobrança de dívidas. Na base, dizem juízes e funcionários judiciais ao Diário Económico, está a crise económica e financeira. Desde 2008 que as pendências não param de aumentar.

Em risco está mesmo o cumprimento da meta da ‘troika” de se extinguirem até 2014 todos os processos parados, uma meta que os operadores judiciários sempre disseram ser difícil ou até mesmo impossível de cumprir. Não só porque o sistema “não tem capacidade de resposta”, como diz Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, mas também porque a crise económica faz disparar os litígios de cobrança de dívidas, de insolvência de empresas ou os conflitos laborais por causa dos despedimentos. E tanto Fernando Jorge, como Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acreditam que as estatísticas podem ser piores em 2012 – porque a crise agravou – e em 2013 – com a aplicação no terreno do novo Mapa Judiciário.

“Estas estatísticas têm que ser tidas em consideração pelo legislador na hora de fazer as reformas. Estes números demonstram que é preciso reforçar meios nos tribunais de comércio , laborais e nas insolvências”, diz Mouraz Lopes, para quem Paula Teixeira da Cruz tem que “ter em conta” estas estatísticas quando aplicar a reorganização judiciária.

economico.pt, 5 Novembro 2012

O ataque dos que querem ficar impunes

Eduardo Dâmaso - A ministra da Justiça recebeu um elogio na 5ª avaliação da troika por algumas das reformas realizadas, mas esta semana obteve um ainda maior quando os fiéis de Sócrates a atacaram por ter dito que os tempos de impunidade acabaram

É, aliás, muito simbólico que a demissão da ministra seja pedida pelo deputado Lello, que se 'esqueceu' de declarar um ganho superior a meio milhão de euros ao Tribunal Constitucional. E é simbólico porque tal pedido ocorre na mesma semana em que a ministra reafirma a criminalização do enriquecimento ilícito.

Percebe-se o drama dessa gente que toda a vida ocupou cargos políticos e, por isso, deveria ser facilmente determinável o seu património mas não é. Pelo meio, há sempre uns figurantes sem importância para amplificar a gritaria, mas o essencial está na lei do enriquecimento ilícito: ela não interessa a um certo PS, nem a um certo PSD ou CDS.

O chamado Bloco Central dos Interesses luta pela manutenção da impunidade e vai tentar atropelar toda a gente, sobretudo a ministra. Como se viu no Freeport e na Face Oculta. Como se viu nos seis anos desastrosos que o PS deixou na Justiça e no País.

Eduardo Dâmaso, director-adjunto

Correio da Manhã de 29-09-2012

“SIMPLESMENTE REDUZIR OS SALÁRIOS [EM PORTUGAL] NÃO VAI RESULTAR”

Entrevista Exclusiva

ABEBE SELASSIE – chefe da missão do FMI

 “Simplesmente reduzir os salários não vai resultar”

O chefe de missão do FMI diz que mudanças na TSU não foram uma exigência da troika e avisa que não há “balas mágicas”

Ana Rita Faria e Sérgio Aníbal

Para o chefe de missão do FMI na troika, o etíope Abebe Selassie, a desvalorização fiscal conseguida com a descida da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas e o aumento da contribuição dos trabalhadores é uma forma “criativa” de resolver o problema do défice e da competitividade. Mas, se o programa for apenas austeridade, a economia não vai sobreviver, avisa. E foi precisamente pelo receio de uma “pressão excessiva” sobre a economia que a troika flexibilizou as metas do défice.

- A quinta avaliação da troika terminou com o anúncio de mais austeridade. Foi uma contrapartida da flexibilização das metas do défice?

- Não, de forma alguma. Houve várias medidas orçamentais discutidas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) de 2013. A Taxa Social Única (TSU) foi uma delas. Mas, não, não foi nenhuma condição para mais nada. Foi uma ideia posta sobre a mesa. Achamos que é razoável e apoiamo-la.

- Há um ano, o Governo não quis avançar com a desvalorização fiscal. Agora, decidiu tomá-la. Isto é um sinal de que as outras medidas estruturais não estão a funcionar?

- Não, de forma alguma. Em grande parte, esta iniciativa surgiu devido à necessidade de a economia portuguesa melhorar a sua competitividade. A ideia original era ter uma desvalorização fiscal reduzindo a TSU e aumentando o IVA. Mas o Governo precisava das receitas do IVA para cobrir o buraco orçamental. Foi por isso que decidiu não avançar. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios, surgiu a ideia de retomar o corte da TSU. Não tem nada que ver com a forma como vemos outros aspectos do programa a evoluir. A esse nível, estamos satisfeitos. Tem havido um sinal muito positivo das reformas do mercado do produto, foram feitas reformas do mercado laboral. Demora um pouco de tempo até terem efeitos. Mas é como temos sempre dito: o programa está a ser implementado.

- Então, para restaurar a competitividade da economia portuguesa, se o Governo não fizesse esta redução dos salários, estaria tudo bem para a troika. Ou seja, Portugal seria na mesma capaz de restaurar a sua competitividade…

- É muito difícil saber. A questão fundamental para nós é como responder aos desafios que Portugal enfrenta: competitividade externa e, ao mesmo tempo, o buraco orçamental. Esta ideia é uma maneira razoável de tentar responder aos dois. Dados os constrangimentos de políticas existentes, é preciso procurar formas criativas para tentar resolver o desafio dual que Portugal enfrenta. Esta é uma das ideias com que o Governo apareceu. Nos últimos dias, reparei no debate que está a decorrer. Não há nenhuma bala mágica, não há uma única medida que não tivesse causado também debate e discussão. Se o IRS ou o IRC tivessem sido aumentados, as pessoas teriam dito: mas porquê o IRS, porquê o IRC? Se fosse o IVA também se queixariam. Qual seria a alternativa? E não vejo isso no debate. Qualquer medida que fosse tomada teria também gerado um debate grande.

- Teremos um corte permanente nos salários do sector privado e do público. Não teme que esta medida tenha um impacto maior na economia?

- A concepção original da desvalorização fiscal também tinha subjacente um aumento do IVA. Alguém teria de pagar por isso também. Há trade-offs. E um aspecto importante desse tradeoff é que esta medida tem de ser calibrada, para que o impacto sobre os pobres seja tido em conta.

- No comunicado sobre a quinta avaliação da troika, dizem que é preciso evitar pressão excessiva sobre a economia. Mas, no curto prazo, o efeito na economia desta medida não será negativo?

- Terá vários efeitos. Terá impacto sobre o rendimento disponível, mas, por outro lado, deverá melhorar a situação das empresas que estão em dificuldades e deverá aumentar a procura por emprego. Esperamos que tenha um efeito positivo nas margens das empresas, o que lhes permitirá fazer mais investimento e contratar mais. Não quero minimizar o efeito que esta medida terá nos rendimentos disponíveis. Mas imagino que esta seja uma das medidas mais difíceis que o Governo já tomou até aqui. E insisto: nesta conjuntura, qualquer outra medida que tivesse sido tomada teria gerado o mesmo debate.

- Esta medida irá proporcionar a redução dos salários que a troika sempre defendeu que era necessária na economia… Falo por mim, pelo menos: sempre disse que era muito importante ter uma melhoria da produtividade e uma contenção salarial. Mas se houver apenas austeridade, a economia não vai sobreviver. É imperativo que tenhamos também reformas que melhorem a produtividade. Boa parte do esforço do programa é nesse sentido. Resolver o problema da competitividade simplesmente reduzindo os salários não vai resultar.

- A justificação do Governo para avançar com a desvalorização fiscal é que irá criar emprego. Mas a maioria das empresas em Portugal vendem para o mercado doméstico, que irá sofrer com a contracção da procura interna. Como se pode esperar um efeito positivo no emprego?

- O que o Governo está a fazer é reduzir o custo do trabalho para os empregadores, isso deverá suportar mais emprego.

- Mas não se tivermos também uma redução da procura…

- Mas isso aplica-se a todo o tipo de medidas orçamentais. Se o Governo aumentar os impostos ou reduzir despesas, podemos dizer o mesmo: que reduz a procura interna. Imaginemos que esta desvalorização fiscal não era feita à custa do aumento das contribuições dos empregados, mas à custa do aumento do IRS. Também teria o mesmo efeito.

- Para que serve então?

- A questão é que queremos reduzir os desequilíbrios públicos, por isso tomam-se medidas orçamentais, e queremos que as finanças públicas sejam sustentáveis, de modo a que o país regresse aos mercados e a economia recupere. Se o Governo deixar de ser um peso na economia, irá permitir mais poupanças para o sector privado e mais investimento.

- Mas a medida tomada é mais ou menos neutra em termos orçamentais. Por isso se questiona: irá mesmo ter impacto no emprego?

- A nossa convicção é que sim. É que irá suportar a procura de emprego.

- Esta medida foi posta em prática em algum outro país?

- Várias formas de desvalorização fiscal foram postas em prática em outros países. Tipicamente, o modo como é feita é aumentando o IVA.

- Mas na forma como foi feita, com aumento das contribuições dos trabalhadores, não têm nenhuma experiência?

- Algo que já foi feito foi comparar a TSU praticada em Portugal com a de outros países. Os níveis estão adequados agora. A contribuição total não é excessiva quando comparada com os outros países.

- Não estará a economia portuguesa a ser sujeita a uma experiência económica?

- Não diria isso. Isto não está fora do mainstream. A dimensão do desafio aqui é formidável. É preciso coragem, nomeadamente por causa da dimensão da consolidação que precisa de ser feita para estabilizar a dívida pública. Mas o que foi decidido é no domínio de políticas económicas muito razoáveis.

- Várias pessoas temem que, no curto prazo, o que tem importância são os cortes que têm sido feitos: os já feitos e os novos. Irá acontecer o mesmo que este ano, em que houve derrapagem no défice por causa da recessão?

- Não se faz um ajustamento orçamental por que se quer. A razão pela qual é preciso é por causa dos desequilíbrios perigosos que a economia portuguesa acumulou desde 2001 e que fizeram com que os mercados deixassem de emprestar a Portugal. A questão é: estão estes desequilíbrios a ser resolvidos? Sim. O défice externo baixou de 10% para 3% ou menos este ano. E não foi uma correcção decorrente da compressão das importações. Aconteceu porque o crescimento das exportações foi muito bom. Preocupar-me-ia muito mais com um cenário em que o défice externo estivesse a cair apenas porque a procura por importações está a colapsar porque a procura interna é fraca. Aqui a performance das exportações tem sido forte, apesar dos ventos contrários fortes da Europa. E como as exportações líquidas são menos taxadas do que a procura interna, vemos uma queda nas receitas fiscais acima do esperado. Mas mesmo aí, em termos ajustados, vemos um grande ajustamento orçamental.

- Na Grécia, a partir de certa altura, com o acumular de medidas, a população deixou de aceitar a austeridade, e as eleições mostraram isso. Em Portugal, a reacção a esta última medida foi muito forte…

- Mesmo em tempos económicos bons, é difícil implementar um ajustamento orçamental, ainda mais numa situação em que um em cada três jovens estão desempregados. O ajustamento é sempre difícil, ainda para mais numa situação como a actual. O debate sobre onde deve incidir o fardo do ajustamento é compreensível. Desejava que houvesse uma solução, mas o ajustamento tem de acontecer num período de tempo razoável. Ainda assim, houve uma revisão das metas do défice. O que tentámos foi dar mais tempo ao ajustamento orçamental, de modo a evitar tensões excessivas na economia. As revisões que fazemos são precisamente para esse propósito. Nós apoiamos o anúncio feito pelo ministro de Finanças de que o sacrifício do ajustamento seja compartilhado por toda a sociedade de maneira equilibrada.

- Como reage à possibilidade de o PS votar contra o Orçamento de Estado?

- O que posso dizer? A base alargada de consenso social e político é importante. Mas é uma questão de política doméstica interna.

- Mas que pode ter um grande impacto no programa… Há um padrão nas intervenções do FMI em vários países e que se viu na Grécia: o programa foi implementado, as pessoas começaram a ir para as ruas, os votos começaram a ir para os partidos anti-troika. Não vê isso a acontecer em Portugal?

- Vemos o programa a correr bem até ao momento. Portugal ganhou credibilidade crescente pela forma como o programa foi implementado. As taxas de juro da dívida caíram de forma acentuada, a perspectiva de regresso aos mercados aumentou. A maturidade das emissões dos bilhetes de Tesouro tem vindo a ser aumentada. Há várias forças positivas no que está a acontecer na economia e isso irá permitir que Portugal siga um caminho diferente.

- Para 2013, a flexibilização da meta do défice foi grande. Têm medo que 2013 seja um ano difícil com todos os cortes?

- Se olharmos para a forma como o ajustamento evoluiu, foi enfrentando fortes ventos contrários da Europa. As condições em que Portugal fez o ajustamento foram extremamente negativas. E estes ventos contrários devem continuar em 2013 e ser um entrave ao crescimento. Mas ainda vemos o PIB a recuperar em meados do próximo ano. A questão é: o que pode a política orçamental fazer neste contexto? Como disse antes, o Governo tem de conseguir o equilíbrio entre levar a cabo o ajustamento orçamental que este país precisa e evitar que exerça uma pressão excessiva na economia. Foi isso que tivemos em conta para dar mais um ano para atingir os 4,5%.

Público | quinta-feira, 13 Setembro 2012

Troika quer menos pendências e mais arbitragem

Morosidade da justiça foi preocupação nas medidas constantes do memorando

A receita para a lentidão do sistema passa, no imediato, por reduzir as pendências nos tribunais e apostar nos mecanismos de resolução extra-judiciais. E é sobre este pano de fundo que se desenrola o conjunto de medidas previsto no memorando negociado com a troika para a área judicial.

O objectivo é arrojado, já que prevê a eliminação dos processos pendentes nos tribunais até ao primeiro semestre de 2013, num prazo de apenas dois anos. “Utópico, mas possível”, sustenta Manuel Soares, da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, lembrando que há um número significativo de pendências que são erros estatísticos. Mesmo assim, admite que é uma medida “que exige fé”. Como é preciso ter “fé, também, na capacidade de os político acertarem no que é preciso fazer, coisa que não acontece há muitos anos”, acrescenta E trabalho é coisa que não faltará à ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz tem mostrado, ela própria, fortes preocupações com a morosidade nos tribunais e cabelhe pôr em prática um conjunto significativo de medidas. Uma delas, já em curso no âmbito da revisão do regulamento das custas passa por “introduzir uma estrutura de custas judiciais extraordinárias para litígios prolongados desencadeados pelas partes litigantes sem justificação manifesta”. No caso particular dos processos executivos – onde as pendências ultrapassam o milhão vãotambém ser impostas “custas e sanções adicionais aos devedores não cooperantes”.

Outra aposta é melhorar a gestão dos tribunais, por forma a que os magistrados fiquem com mais tempo para se concentrarem na decisão dos processos. A gestão dos tribunais terá uma atenção especial, principalmente no âmbito da aplicação do novo mapa judiciário a todo o País.

Finalmente, coloca-se a tónica nos meios alternativos aos tribunais, com uma nova Lei da arbitragem, a optimização da arbitragem tributária e a operacionalização da arbitragem para as acções executivas. Está também um curso uma revisão da Lei dos Julgados de Paz.

Jornal de Negócios, 6 de Outubro de 2011