CONSENSO INTERNO «REFORÇARÁ A NOSSA CAPACIDADE NEGOCIAL» NA UNIÃO EUROPEIA

2013-05-03 às 20:41

«O consenso interno trará resultados positivos para todos porque reforçará a nossa capacidade negocial e a credibilidade da nossa intervenção» na União Europeia, afirmou o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho numa declaração ao País na qual apresentou as propostas do Governo para reformar o Estado e reduzir a despesa pública, na sequência da declaração de inconstitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.

As medidas enunciadas pelo Primeiro-Ministro «perfazem, no seu conjunto, cerca de 4,8 mil milhões de euros até 2015», pelo que «devem ser vistas como um conjunto de alternativas mais completo para atingirmos o nosso objectivo de perto de 4 mil milhões. Devem ser vistas como um conjunto de possibilidades que não estão fechadas precisamente porque queremos uma discussão aberta sobre cada uma delas e, desejavelmente, analisar propostas alternativas ou as combinações mais coerentes das medidas», acrescentou.

Aliás, «por si só, as exigências do Programa de Assistência já recomendariam um amplo consenso político e social. Mas o valor do consenso é ainda mais importante quando o que está em causa é a nossa participação no euro e o cumprimento das obrigações que dela decorrem».

Pedro Passos Coelho sublinhou que o Governo quer discutir todas as medidas com os parceiros sociais e com os partidos políticos: «Precisamos de um debate empenhado de todos. Queremos debatê-las com todos para as aperfeiçoar, para minimizar o seu impacto sobre o rendimento das pessoas, para aumentar a equidade e para garantir a adequação à jurisprudência constitucional. E quero, além disso, sublinhar que a abertura do Governo na discussão pública que terá lugar a partir de agora estende-se à possibilidade de substituir estas medidas por alternativas credíveis que cumpram o objectivo quantitativo de poupança que lhes está associado e que sejam permanentes».

O Primeiro-Ministro afirmou que umas «finanças públicas sustentáveis devem ser vistas como um objectivo nacional e como um património comum, ao serviço da nossa democracia. É um erro ver as finanças públicas saudáveis como estando sintonizadas com um governo específico ou com uma legislatura particular. Todos os projetos políticos, sejam de esquerda, de direita ou do centro, precisam que as contas públicas batam certo. E todos os projetos políticos que defendam a nossa permanência no euro têm de reconhecer esta obrigação».

As medidas propostas abrangem a reforma do setor público administrativo:

• «transformar o Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública», com «introdução de um período máximo de 18 meses de permanência nessa condição»;
• «aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho» através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana;
• «aprovar um plano de rescisões por mútuo acordo ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública», «acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços, implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios»;
• «rever a tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia»;.
• «aumentar as contribuições dos trabalhadores para os subsistemas de saúde ADSE/ADM/SAD em 0,75 pontos percentuais ainda em 2013, e em 0,25 pontos percentuais a partir de Janeiro de 2014, mantendo a voluntariedade à sua adesão»;
• proceder «a reduções de encargos [nos Ministérios] no mínimo de 10 por cento, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes».

No âmbito da reforma do sistema de segurança social o Governo propõe:

• «proceder à alteração da regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade. Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização»;
• «reponderar a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que (...) possa incluir agregados económicos como, por exemplo, a massa salarial total da economia»;
• «eliminar regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma, e que expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de atividade profissional»;
• «convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social», salvaguardando «as pensões de valor inferior porque sabemos que as pensões de reforma de muitos Portugueses são baixas».
• «equacionar a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social, com a garantia de salvaguarda das pensões de valor mais baixo», associando-a ao «andamento da nossa economia para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição que terá como base a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade»

 Comunicação do Primeiro-Ministro ao PaísTipo: PDF, Peso: 51,57Kb

Fraudes em reformas e subsídios da Segurança Social valem pelo menos cinco milhões de euros

ANA HENRIQUES 

Público - 03/04/2013 - 00:00

Ministra da Justiça sublinha a "enorme dimensão" das burlas desmontadas pela Judiciária em colaboração com Ministério da Saúde

Valem pelo menos cinco milhões de euros as fraudes relacionadas com reformas, subsídios e abonos da Segurança Social que estão a ser investigadas pelas autoridades, anunciou ontem a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Um dos esquemas, entretanto desmontado pela Polícia Judiciária, consistia na criação de empresas e na contratação de falsos empregados, que depois requeriam subsídios de desemprego, doença e maternidade. Chefiada por um técnico oficial de contas, a fraude teve lugar na região do Porto e lesou o Estado em mais de meio milhão. As burlas à Segurança Social investigadas no último ano em Portugal levaram até agora a quatro detenções, disse a ministra, alertando para a possibilidade de o valor final apurado subir muito acima dos cinco milhões.

Paula Teixeira da Cruz fez ontem um balanço da investigação às fraudes à Segurança Social e também ao Serviço Nacional de Saúde, tendo admitido a "enorme dimensão" destas últimas. Em causa estão, sobretudo, as prescrições médicas fraudulentas e as burlas praticadas nas farmácias. "A fraude é praticada em todo o país e envolve grupos organizados. Alguma desta criminalidade é altamente sofisticada", descreveu.

Entre médicos, farmacêuticos e outros profissionais ligados à saúde foram constituídos neste último ano 252 arguidos e detidas 34 pessoas nas várias investigações desencadeadas pela Polícia Judiciária.

As operações policiais na área da saúde foram baptizadas com nomes tão sugestivos como Remédio Santo, Esquizofarma ou Relax. Envolvem fraudes num valor estimado de 25 milhões de euros. Num destes casos, eram emitidas receitas falsas usando o nome de alguns utentes do Serviço Nacional de Saúde. Depois de comparticipados, os medicamentos eram reintroduzidos no mercado português ou enviados para países europeus e africanos.

Condenações em tribunal, Paula Teixeira da Cruz garantiu que também já as houve, embora não tenha especificado quantas nem em que situações. "Independentemente da sua profissão, poder económico ou categoria social, ninguém paira acima da lei", salientou, apontando as "sanguessugas que minam o Estado para dele se aproveitarem ilicitamente". Depois das operações policiais terem tido lugar, as autoridades registaram uma "substancial redução de prescrição por parte de alguns médicos e de vendas nalgumas farmácias, bem como ao nível da despesa do Serviço Nacional de Saúde".

A julgar pelas palavras do ministro da Saúde, Paulo Macedo, também presente nesta apresentação de resultados, os olhos da Polícia Judiciária vão agora virar-se para os medicamentos dispensados nos hospitais. "A despesa do Estado neste sector totaliza os mil milhões de euros", informou.

MILHÕES DAS REFORMAS PERDIDOS NA BOLSA

APOSENTAÇÃO REVELA RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE 2011

Segurança Social perde 1,5 mil milhões na Bolsa

Investimento bolsista dá prejuízo milionário no fundo que tem as reservas destinadas a financiar as pensões no futuro. Dinheiro apenas permite pagar oito meses e meio de reformas

ANTÓNIO SÉRGIO AZENHA

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), onde está colocado o dinheiro para pagar as pensões no futuro, perdeu, no ano passado, mais de 1,5 mil milhões de euros na Bolsa. Com um valor de 8,8 mil milhões de euros, uma redução de quase 8% face a 2010, o FEFSS tinha verbas para pagar reformas apenas durante oito meses e meio. O relatório do Tribunal de Contas sobre a Segurança Social em 2011 é categórico: “No cômputodo ano de 2011, o valor relativo a variação das mais-valias potenciais atingiu 1531,1 milhões de euros negativos.” Ou seja, esta perda milionária em acções e obrigações “corresponde à variação líquida da diferença entre o preço de mercado de um activo num determinado momento e o seu custo de aquisição.” E a sua repartição pela população acaba por corresponder a 146 euros por cidadão. Com a instabilidade nos mercados, o FEFSS sofreu uma quebra de 11% na taxa de rendibilidade acumulada. Mesmo assim, os prejuízos na Bolsa foram atenuados com ganhos obtidos noutras aplicações, com as perdas finais a cifrarem-se em quase 1,1 mil milhões de euros.

Para João Cantiga Esteves, estas perdas do FEFSS são “uma consequência da incerteza nos mercados.” O professor do ISEG admite que,” neste clima de instabilidade, não vai ser fácil obter uma rendibilidade interessante.” Para já, como frisa o Tribunal de Contas, “o valor do FEFSS no final do 4º trimestre de 2011 equivalia a 61,5% do valor que se previa gastar com pensões em 2011″, que rondou 14,5 mil milhões de euros. Ou seja, os 8,8 mil milhões de euros apenas dão para oito meses e meio de pensões. O CM questionou o Ministério da Segurança Social sobre o valor actual do FEFSS, mas, até ao fecho desta edição, não obteve resposta.

Palácios para pagar as pensões

O Governo vai vender imóveis, entre eles vários palácios, para cobrir o buraco de 30 milhões de euros do Fundo de Pensões dos militares, confirmou ontem o ministro da Defesa. Segundo Aguiar-Branco, um estudo sobre o fundo concluiu que o resgate custaria 400 milhões de euros. Trata-se de uma matéria “delicada” admitiu o ministro. Aguiar-Branco, que foi ouvido no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2013, garantiu que a alienação do património será feita de uma forma o menos burocrática e o mais célere possível. Em relação aos cortes de 500 milhões anunciados pela ministra da Justiça e que seriam repartidos pela Defesa, Segurança e Justiça, Aguiar-Branco disse que não haveria cortes em 2013 e que os estudos se referem a medidas a implementar em 2014.

R.O.

Fugir da dívida portuguesa

O FEFSS reduziu em mais de 20% a sua exposição à dívida pública portuguesa: no final de 2011, o investimento ascendia a 3,7 mil milhões de euros, contra quase 4,7 mil milhões em 2010. Num ano, a fuga da dívida pública portuguesa atingiu 955,5 milhões de euros, a maior diminuição registada no conjunto da carteira do FEFSS. Mesmo assim, o investimento em dívida pública nacional representava 42% do total. Incluindo as aplicações em CEDIC e Bilhetes do Tesouro, o FEFSS tinha 50,7% dos seus activos aplicados em dívida do Estado português.

PORMENORES

ESTALEIROS DE VIANA

Das três propostas para a compra dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, apenas duas foram aceites: a russa e a brasileira. A norueguesa foi excluída.

DÍVIDAS DE 38 M À CP

A Defesa terá de pagar uma dívida de 38 milhões de euros à CP para iniciar depois um novo acordo que permita descontos aos militares.

FMI NÃO IMPÕE REFORMA

Aguiar-Branco garantiu ontem que o Fundo Monetário Internacional não impôs nenhuma reestruturação nas Forças Armadas. O que houve foram reuniões para uma gestão mais eficiente.

CRISE ANTECIPA BANCARROTA A PARTIR DE 2020

A crise económica e financeira ameaça colocar a Segurança Social em bancarrota a partir de 2020, dez anos antes do previsto no ano passado. O Orçamento do Estado para 2013 deixa claro que, em 2020, o saldo da Segurança Social será negativo em 344 milhões de euros. Daí que seja necessário recorrer aos dinheiro do fundo de estabilização.

Correio Manhã 6 Novembro 2012

Função Pública vai ter regras iguais às da Segurança Social

Baixas por doença, subsídio de desemprego e aposentação dos trabalhadores do Estado vão convergir em pleno com as regras do privado em 2013.

O Governo terá de concluir no próximo ano a convergência plena das regras da protecção social da Função Pública com as do regime geral de Segurança Social. O que significará normas iguais entre trabalhadores do Estado e do privado para as baixas por doença, subsídio de desemprego e pensões. No documento relativo à quinta avaliação ao programa de ajustamento financeiro a Portugal, o Fundo Monetário Internacional (FMI) estabelece que o Governo terá de “acelerar” a convergência entre os dois regimes até ao quarto trimestre de 2013. Recorde-se que, neste âmbito, o Orçamento do Estado (OE) para 2013 já avança com o aumento da idade da reforma no Estado para os 65 anos a partir de Janeiro e com um corte de 10% no valor das baixas dos trabalhadores do Estado que, actualmente recebem praticamente 100% do salário quando faltam por doença. Porém, apesar das alterações previstas no OE, as regras entre os dois sistemas continuam diferentes.

Segundo disse ao Diário Económico o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, “durante o ano de 2013 é intenção do Governo continuar o processo de convergência no que ainda não se encontra efectuado, ou seja, nas eventualidades da doença, desemprego, velhice, invalidez e morte e acidentes de trabalho e doenças profissionais”. A forma de financiamento das prestações sociais “ainda está a ser estudada”, já que a maioria dos funcionários públicos não desconta para a Segurança Social, mas sim para a Caixa Geral de Aposentações. Mas uma coisa é certa: “As regras de atribuição vão ser iguais para todos”, sublinha Hélder Rosalino.

Actualmente, os funcionários públicos do regime convergente (a grande maioria) descontam 11% do seu salário para a CGA “e esse valor não será alterado com a convergência em 2013″, garante o secretário de Estado. Porém, a CGA apenas é responsável pelo pagamento das pensões a estes funcionários. Fica ainda por saber quem ficará responsável pelas prestações da doença e do desemprego, que actualmente são asseguradas pelos serviços, excepto nos caso dos professores do básico e secundário e militares em regime de voluntariado. Assim, caso a convergência avance, as baixas por doença na Função Pública passam a valer entre 55% a 75% do salário de referência, regras que já vigoram para quem é abrangido pela Segurança Social.

Quanto ao subsídio de desemprego, na Função Pública é praticamente inexistente, na medida em que são raros os despedimentos. Quando há extinção do posto de trabalho, por exemplo, o funcionário é colocado em mobilidade especial (quadro de excedentários).

Nas pensões, a convergência entre os dois sistemas em relação à idade fica completa em 2013, mas as fórmulas de cálculo ainda divergem.

Professores na mobilidade

No documento sobre a quinta avaliação ao programa de ajustamento, o FMI defende que os vários tipos de mobilidade no Estado devem abranger os professores e os profissionais de saúde. “Os instrumentos de recursos humanos (mobilidade geográfica, especial e as regras de compensação de horas extra) são para aplicar a todos os sectores da Administração Pública, incluindo professores e profissionais de saúde.” A mobilidade especial é o mecanismo que prevê que os funcionários “a mais” sejam colocados em inactividade a receber parte do salário. O ministro da Educação, Nuno Crato, tem garantido que os professores sem colocação não irão integrar a mobilidade especial. D.F.

Diário Económico, 26 Outubro 2012

SegurançaSocial tem 154 técnicos para 37 mil casos de regulação parental

Por GraçaBarbosa Ribeiro

O provedor de Justiça, AlfredoJosé de Sousa, apelou em Julho à implementação de medidas urgentes. O ministroda Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, ainda não respondeu

O Conselho Directivo do Instituto deSegurança Social (ISS) diz que, actualmente, há atrasos médios de oito a 12 meses na resposta aos pedidos dos tribunais de família feitos no âmbito deprocessos de regulação das responsabilidades parentais. Isto deve-se à falta derecursos humanos: existem apenas 154 técnicos para as cerca de 37.000solicitações que, calcula, serão feitas este ano. O provedor de Justiçaconsidera a situação “grave” e “preocupante” e pede medidasurgentes.

O pedido de esclarecimentos ao ISS foi originado pelas queixas que têm chegadoà Provedoria de Justiça – 31 em 2011 e 23 até Agosto deste ano. A situaçãoassumida pela direcção do ISS, em resposta assinada pela presidente do CD,Mariana Ribeiro Ferreira, corresponde àquilo que tem vindo a ser denunciado porvárias entidades, entre as quais a Associação Para a Igualdade Parental (APIP)e a Associação Pais Para Sempre (APPS). Incluindo no que respeita ao facto deos “oito meses a um ano” de atraso corresponder à média e de assituações mais graves se verificarem nos distritos de Lisboa, Setúbal e Braga.

Ao PÚBLICO, os dirigentes da APIP, Ricardo Simões, e o representante da APPS,João Mouta, sublinharam que, além da demora na elaboração dos relatóriossociais, é preocupante a aparente falta de formação dos técnicos que osproduzem. “Já me passaram pelas mãos relatórios incríveis. Em que otécnico ouve apenas um dos progenitores e a criança; em que visita a casa de ume não a do outro; em que faz a entrevista pelo telefone”, relata JoãoMouta.

A organização dirigida por Ricardo Simões está precisamente a coligir dadosfactuais sobre situações do género. “As pessoas terão noção do que istoimplica na vida das pessoas?”, questiona o dirigente da APIP. Aponta comoexemplo o caso de um pai que esperou nove meses e meio para que a SegurançaSocial lhe proporcionasse visitas vigiadas ao filho, tal como o tribunaldeterminara. Nesse período não teve notícias nem viu o bebé.

No ofício em que responde aos pedidos de esclarecimento da provedoria, adirigente do ISS escreve que desde que aquela responsabilidade transitou d Direcção-Geral de Reinserção Social para o instituto, em 2007, que os atrasosse acumulam, por insuficiência de recursos humanos. Para 2012, por exemplo,transitaram 11.229 solicitações, que se somam aos 25 mil pedidos, feitosanualmente, em média. Dos 154 técnicos aos quais cabe dar-lhes resposta, 33trabalham simultaneamente noutras áreas, como a protecção de menores ou aadopção, informa.

Acrescenta que a situação se tem complicado com o aumento dos pedidos deacompanhamento de visitas ou de encontros vigiados entre os progenitores e ascrianças. Apesar de não ultrapassarem um por cento das solicitações,”representam um enorme esforço para as equipas dos centros distritais,sobretudo quando a sua execução é solicitada em horário pós-laboral ou emfim-de-semana, introduzindo complicadas questões de organização interna”,afirma a dirigente.

Nos ofícios enviados a 30 de Julho aos membros do Governo, o provedor deJustiça, Alfredo José de Sousa, alerta para a necessidade de adoptar”medidas urgentes” para resolver o problema, dadas as”consequências nefastas” que dos atrasos podem resultar para ascrianças e para o funcionamento dos tribunais.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que tutela o ISS, nãorespondeu até à última sexta-feira. A ministra da Justiça informou o provedor,a 21 de Agosto, de que entretanto propusera “a constituição de um grupo detrabalho, com intervenientes de ambos os ministérios”, para apresentaçãode propostas de solução.

Atrasosfavorecem “alienação parental”

Relatórios de exames psicológicos

O presidente da Associação para aIgualdade Parental, Ricardo Simões, sublinha que o atraso nas respostas doInstituto de Segurança Social é especialmente grave em situações de alienaçãoparental. Este é um termo controverso, mas que designa o comportamento dapessoa que, tendo a guarda física do filho, cria obstáculos ao encontro dacriança com o outro progenitor e procede à sua permanente desqualificação, coma intenção de provocar o corte dos vínculos afectivos que os unem. Entre asexigências da APIP têm estado a resolução dos problemas que resultam no atrasoda intervenção do ISS, precisamente, mas também na elaboração dos relatórios deexames psicológicos e psiquiátricos.

Público de 17-09-2012

Advogados. Governo dá regime de excepção para pagar dívidas a Segurança Social

i - quinta-feira, 02 Agosto 2012
O diploma pretende evitar a falência da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores por incumprimento
ISABEL TAVARES

Os advogados e os solicitadores com dívidas à Segurança Social vão poder pôr as suas contas em dia a partir de hoje através de um regime excepcional de pagamento das contribuições em atraso e dos respectivos juros de mora, agora autorizado pelo governo.
O diploma [Decreto-Lei n.º 167/2012] que foi ontem publicado em Diário da República cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), o sistema para onde descontam os advogados e solicitadores que não fazem os seus descontos para o regime geral.
Apesar de os beneficiários da CPAS estarem obrigados, como qualquer contribuinte, a pagar as suas contribuições, verificou-se que ao longo de vários anos têm existido inúmeras situações de incumprimento que, a continuarem, poderiam contribuir para o desequilíbrio financeiro da instituição. Para evitar a degradação da situação, o governo decidiu intervir e criar um regime de excepção que permita recuperar uma parte dos créditos e contribuir para um reenquadramento dos devedores no seu sistema privativo de segurança social.
Para beneficiarem deste regime excepcional, os advogados ou solicitadores terão de requerer até 31 de Dezembro deste ano o pagamento da dívida, que poderá ser feito de uma só vez ou em prestações.
Se for feito de uma só vez, o pagamento poderá ser efectuado até ao último dia útil da notificação do deferimento do pedido, com os respectivos juros de mora à taxa anual de 1,2%. Caso opte por pagar em prestações, estas serão mensais e sucessivas, carecendo ao total da dívida juros de mora à taxa anual de 2,4%.
“É uma espécie de Plano Mateus para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores”, disse ao i o bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho e Pinto reconhece que “havia muitos colegas que deixaram acumular contribuições em atraso e só não regularizaram porque havia uma taxa de juro muito elevada”. “Com esta medida, o governo consegue, tal como com o Plano Mateus, que a caixa vá reaver dinheiro que doutra forma estaria provavelmente perdido”, acrescenta. Ressalvando que “esta medida não é um perdão de dívidas mas sim uma redução dos juros”, Marinho e Pinto sublinhou que desta forma é facilitada aos aderentes da CPAS a saída de um impasse difícil.
Joaquim Dionísio, da comissão executiva da CGTP, vê a situação de atrasos no pagamento das contribuições à CPAS como uma das consequências de uma má gestão dos cursos de Direito, que levou a injectar no mercado um número de profissionais que em muito ultrapassa as necessidades reais. Esta realidade reflecte bem a situação deste grupo profissional, acrescenta o sindicalista.
Uma perspectiva partilhada pelos profissionais que o i ouviu e que apontam para um número excessivo de pessoas a disputar trabalho no ramo, acabando muitos por, passado alguns anos, desistir da prática. “Deixam de exercer, mas não tomam a iniciativa de suspender a inscrição na Caixa de Previdência”, diz uma fonte, acrescentando que “o facto de as contribuições poderem ser de montante reduzido traduz-se em apoios de valor demasiado simbólico em caso de enfermidade”.
O diploma corresponde à preocupação da CPAS quanto à sustentabilidade da mesma. Esta prerrogativa visa assegurar a viabilidade do sistema e evitar o desequilíbrio financeiro da instituição, cenário que poderia verificar-se caso se mantivesse a situação de incumprimento.
Na opinião destes profissionais, o facto de as prestações serem alargadas a um prazo. de seis anos será por certo aproveitado pelos beneficiários que se encontravam em incumprimento.

BASE PÚBLICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

2012-04-14 às 14:39

«É IMPORTANTE INTRODUZIR MUDANÇAS QUE GARANTAM UMA BASE PÚBLICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL»

«É importante podermos introduzir mudanças que garantam uma base pública do sistema de Segurança Social», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, acrescentando que «a base essencial [do sistema] seja pública, mas que ao mesmo tempo seja dada liberdade de escolha, nomeadamente às novas gerações». O Ministro falava à saída da inauguração do Centro Social de Penude, Vila Real.

Explicando que «é essencial que a base do sistema seja pública, mas quando falamos de pensões muito elevadas aí, verdadeiramente, já não estamos a falar de equidade social, estamos a falar de gestão de poupanças e essa, porventura, não deve ser feita pelo Estado», Pedro Mota Soares lembrou que as medidas já lançadas pelo Governo vão no caminho de «moralizar» as prestações sociais, e deu como exemplo o Rendimento Social de Inserção (RSI).

Tendo mais do que duplicado o tempo médio de permanência no RSI, que, em 2005, era de 15 meses e, em 2011, aumentou para os 32 meses, este é, segundo o Ministro, «um sinal de que algo está a falhar, nomeadamente, na inserção social desses mesmos beneficiários».

Assim, acrescentou, foram tomadas medidas que não permitem a renovação automática desta prestação, exigindo-se a assinatura de um contrato que preveja direitos e deveres, como a prestação de trabalhos socialmente útil ou a procura ativa de emprego ou formação profissional. «Com uma medida como esta, o Governo estima poupar cerca de 70 milhões de euros, o que permite fazer um aumento das pensões mínimas, sociais e rurais, ao nível da inflação, aumento esse que o Governo já fez».