Isaltino: “Até podia ter apresentado muitos mais recursos em tribunal”

ANA HENRIQUES 

O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou até agora 44 recursos das sentenças que o condenaram a prisão efectiva

Isaltino Morais diz que teve de contrair empréstimo de 125 mil euros para pagar advogados 

MIGUEL MADEIRA

Numa entrevista ao programa De Caras, da RTP, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, quebrou nesta quarta-feira um silêncio de anos sobre os seus processos em tribunal para dizer que “até podia ter apresentado muitos mais recursos” das sentenças que o condenaram do que os 44 que, efectivamente, entregou.

Folheando o rol de documentos que levou consigo para o estúdio televisivo, Isaltino Morais insistiu na ideia de que não é corrupto, ao contrário do que querem fazer querer “alguns órgãos de comunicação social e alguns comentadores”, que o têm “achincalhado”.

“A justiça portuguesa ilibou-me”, declarou, apesar da condenação a dois anos de prisão efectiva que enfrenta ainda por fraude fiscal e branqueamento de capitais. Questionado sobre este facto, o presidente da Câmara de Oeiras alegou que “a lei não foi aplicada”.

“Houve um erro judiciário que pode ser corrigido. Mas a pressão mediática é tanta que os juízes dificilmente conseguem analisar o processo com a imparcialidade que se impõe”. Os dois anos a que acabou por admitir num momento posterior da entrevista ter sido sentenciado constituem, no seu entender, uma decisão inédita na justiça portuguesa. O autarca referia-se ao facto de as penas de cadeia inferiores a cinco anos serem habitualmente suspensas pelos juízes quando o condenado não tem cadastro e está bem integrado na sociedade, como é o caso. “Não há nenhum caso como este em Portugal com uma pena destas”, repetiu. Para Isaltino, as delongas de todo o processo foram causadas não pelos seus recursos, mas pelo comportamento dos juízes, que “quando perceberam que ele podia prescrever mandaram cada questão para um tribunal diferente, para queimarem tempo e evitarem a prescrição”.

Terrorismo político
Quanto aos custos que para ele tem tido esta saga judicial, Isaltino Morais não abriu muito o jogo. “Não tenho muito dinheiro”, começou por dizer. “Para [continuar a] pagar aos advogados pedi um empréstimo de 125 mil euros ao Banco Espírito Santo. Já gastei muito mais do que isso”. O autarca vê-se como “alvo de terrorismo cívico e político” por parte de parte de alguns jornalistas, apesar de “sempre ter andado pela área do Direito e de ter sido magistrado do Ministério Público”.

“Se fosse um cidadão normal, já teria sido inocentado”, observou. “A lei aplica-se a toda a gente menos a mim”.

Acusado dos crimes de corrupção, participação económica em negócio e abuso de poder, dos quais mais tarde foi ilibado, o presidente da Câmara de Oeiras chegou a ser detido, mas apenas por 23 horas, no ano de 2011. Dessa experiência falou sem rodeios: “Esse dia tirou-me anos de vida. Não acreditamos no que nos está a acontecer — é um sofrimento muito grande, um desespero. É o céu que nos cai em cima. Ninguém está preparado psicologicamente para isso”.

Negando ter fugido ao fisco, Isaltino Morais puxou dos galões quando falou da evolução do concelho de Oeiras, que o reelegeu já depois da sua condenação. “Tem a mais baixa taxa de desemprego a nível nacional e atingiu patamares de desenvolvimento únicos no país”, sublinhou. Fora do concelho, sabe que o seu futuro político se esgotou há muito. “Cortaram-me as pernas. Alguém amputou a minha carreira política”, queixou-se. “Sistematicamente, fala-se na comunicação social de corrupção. E quem é o corrupto? O Isaltino. Querem que eu seja o rosto da corrupção política”, sublinhou.

Público, 4-4-2013

O autarca interpôs 15 recursos só no espaço de um ano e quatro meses

Por Sílvia Caneco e Luís Rosa

Jornal i, publicado em 12 Mar 2013

Isaltino Morais já apresentou 44 recursos

Uma defesa que não está ao alcance dos bolsos de qualquer um. Para evitar a prisão, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, já interpôs 44 recursos desde que foi condenado pela primeira vez em Agosto de 2009 e já desembolsou mais de 133 781 euros: 10 mil euros só em taxas de justiça pelos recursos que apresentou e pelas multas que pagou por apresentá-los fora de prazo, 60 mil euros em pareceres encomendados a penalistas e 62 781 euros que depositou no processo, referentes ao IRS em falta de 2001, 2002 e 2003. De fora, fica ainda o valor dos honorários pagos aos advogados, que, como é regra, permanecem secretos.

Mais de metade dos recursos - 29 -, foram apresentados já depois de 29 de Setembro de 2011, data em que Isaltino entrou na prisão para cumprir apenas 23 horas da pena de dois anos a que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

Só no espaço de um ano e quatro meses - de Dezembro de 2011 até ontem -, entre recursos para os tribunais superiores, arguição de nulidades, respostas a recursos ou a simples comentários do Ministério Público, pedidos de correcção de despachos e acórdãos, uma nova acção apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e requerimentos constantes enviados à juíza de Oeiras a lembrar que por ora a sua pena ainda não pode ser cumprida, por 15 vezes os tribunais tiveram de analisar o seu processo. E apesar de terem sido muitas mais as vezes em que os tribunais rejeitaram os seus pedidos do que as que aceitaram, a pena de prisão de dois anos a que foi condenado num processo que a Relação de Lisboa, por duas vezes, e o procurador do Ministério Público de Oeiras consideram ter transitado em julgado há mais de ano e meio continua por cumprir.

Por estas últimas 15 exposições, o autarca de Oeiras gastou quase um salário (3800 euros), tendo em conta que terá pago cerca de 3500 euros em taxas de justiça e multas. Para fazer o cálculo global, é preciso juntar ainda 7618 euros de taxas de justiça já pagas pelos recursos que apresentou entre 2009 e o final de Novembro de 2011. Ao todo, mais de 11 mil euros só para cumprir o regulamento das custas processuais, que ficaram mais caras desde que o regulamento mudou, em Março de 2012.

Para chegar ao valor real gasto para evitar a prisão, seria necessário ainda somar os valores de menos três pareceres pedidos aos penalistas Manuel da Costa Andrade, Figueiredo Dias e Germano Marques da Silva (cujo custo diversas fontes judicias estimam em mais de 20 mil euros cada um), além do custo de um parecer de um escritório de advogados suíço, que também consta dos autos.

Isaltino Morais apresentou a 1 de Março um novo recurso na Relação de Lisboa por a juíza de Oeiras recusar conhecer a prescrição do crime de fraude fiscal de 2001. E três dias depois apresentou um segundo recurso no Tribunal Constitucional a invocar nulidades.

Enquanto os juízes do Constitucional não decidem os recursos pendentes, o procurador do Ministério Público, Luís Eloy, parece já ter desistido de invocar mais argumentos para a detenção do autarca. Em resposta ao recurso a pedir a apreciação da prescrição da fraude fiscal de 2001, o magistrado do Ministério Público usou a ironia para constatar que a estratégia de Isaltino Morais “tem levado a que de objecto de estudo jurídico para os autos tenham passado verdadeiramente a objecto de estudo sociológico: observar o poder judicial enredado na sua própria teia decisória. Eloy afirma que o único interesse de Isaltino é “só ir pondo questões e acumular decisões sobre decisões e recursos sobre recursos” , quando já nada “há para decidir”. Isto porque “o trânsito em julgado da decisão condenatória está quase a celebrar um ano e meio sem a execução que a lei impõe”, remata o procurador.

Juízas contra uso 'anormal' de recursos por Isaltino

As juízas do Tribunal da Relação de Lisboa que chumbaram mais dois recursos de Isaltino Morais dão um 'puxão de orelhas' à forma como tem sido conduzida a defesa do autarca de Oeiras.

Numa decisão de 15 de Janeiro, as magistradas Alda Casimiro e Filomena Lima consideram que Isaltino está a fazer um uso «anormal» dos recursos. E que usou argumentos «incompreensíveis» para justificar os recursos enviados para a Relação - que, a par de outros, têm evitado que o autarca seja preso para cumprir dois anos de cadeia por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

A defesa pede, por exemplo, que as juízas suspendam qualquer decisão sobre um dos recursos até ser conhecida uma outra sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. As magistradas lembram que a Relação só se pronuncia sobre questões já decididas. Mas a ronda do autarca e dos seus recursos pelos tribunais promete continuar.

Sol, 01-02-2013

Cura Mariano é o relator do recurso pendente no Tribunal Constitucional sobre Isaltino

Cura Mariano é o juiz do Tribunal Constitucional (TC) designado para relator da decisão relativa ao recurso que o arguido e autarca de Oeiras Isaltino Morais tem pendente, revelou hoje à Lusa fonte ligada ao processo.

João Eduardo Cura Mariano Esteves nasceu em 1957, sendo licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1980. Ingressou no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) em 1983 e tirou o Mestrado em Ciências Jurídico-Civilistícas, na Universidade Católica Portuguesa, em 2004.

Exerceu funções como juiz no Tribunal da Comarca de Coimbra (1985-1987), Tribunal de Instrução Criminal da Guarda (1987-1989), Tribunal da Comarca da Marinha Grande (1989-1990), Tribunal Cível de Lisboa (1990-1993) e Tribunal de Círculo de Cascais, desde 1993, segundo o seu currículo.
Docente do CEJ na disciplina de Direito Civil entre 1997 e 2001, foi representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) na União Internacional de Magistrados e na Associação Europeia de Magistrados, entre 1997 e 2003.

Juiz de carreira e com vários livros sobre Direito publicados, Cura Mariano foi um dos nomes escolhidos pelo PSD em 2007 para integrar o Tribunal Constitucional (TC), em que 10 dos 13 juízes são designados pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos deputados.

Entretanto, o TC, negando atrasos no julgamento do recurso de Isaltino Morais, esclareceu hoje que o mesmo deu entrada a 27 de Junho de 2011, foi distribuído a 06 de Julho e entregue a um juiz-relator a 11 de Julho.
"No dia seguinte foi determinada a apresentação de alegações, no prazo legal, que actualmente ainda decorre, uma vez que, não se tratando de processo urgente, tal prazo suspende-se durante as férias judiciais (01 a 30 de Agosto) e no período a que, nos termos legais, é aplicável idêntico regime (15 a 31 de Julho)", refere uma nota hoje divulgada pelo TC.

A defesa de Isaltino Morais enviou na segunda-feira as alegações do recurso que está pendente no TC, conforme disse à agência Lusa o advogado do autarca de Oeiras, Rui Elói Ferreira, sem adiantar o seu conteúdo.
O presidente da Câmara de Oeiras foi detido na quinta-feira ao abrigo de um despacho do Tribunal de Oeiras, que considerou que o caso transitou em julgado, tendo sido libertado 23 horas por decisão do mesmo tribunal.
A defesa alegou a existência de um recurso pendente no TC com efeito suspensivo da pena de prisão, argumento posteriormente aceite pelo Tribunal de Oeiras, que libertou o autarca na sexta-feira.

O advogado explicou que o recurso pendente no TC é relativo ao pedido para que o julgamento do autarca fosse feito por um tribunal de júri, pretensão rejeitada em primeira instância e alvo de recurso nas várias instâncias que julgaram o caso.

O caso Isaltino teve início há quase uma década, quando o Departamento Central de Investigação e Acção Penal investigou o autarca por suspeita da prática de vários crimes económico-financeiros, com recurso a contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.

Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva de Isaltino Morais e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.

Para que a decisão não transitasse em julgado, o autarca apresentou recurso ao TC.

Público, 4 de Outubro de 2011

Recursos Penais

Saiu a 8.ª edição dos Recursos em Processo Penal, com o nome reduzido de Recursos Penais, revista e actualizada, de Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, com a marca Rei dos Livros e a chancela da Editora Letras e Conceitos.