PPP sem controlo financeiro

Segundo um relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) de 2011, as sete subconcessões rodoviárias lançadas pelo anterior governo, de José Sócrates, vão gerar encargos superiores às receitas até 2030, num valor total de cerca de 6332 milhões de euros.

Em causa estavam as subconcessões Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo, Baixo Tejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral e Pinhal Interior, todas elas lançadas e adjudicadas pelo anterior executivo.

De acordo com o mesmo documento da IGF, que resultou de uma auditoria à Estradas de Portugal (EP), “as sete subconcessões lançadas/adjudicadas nos últimos três anos apenas a partir de 2039 terão ‘cash-flows’ positivos [receitas superiores aos encargos], originando, até 2030, necessidades de financiamento de 6332 milhões de euros”. Às despesas reveladas, somou-se o facto de estas subconcessões não terem sido previamente analisadas pela IGF. Isto porque o governo na altura entendeu que não seria necessário que assim acontecesse.

Correio Manhã | Sexta Feira, 12 Abril 2013

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: PS vai enviar ata da audição a Avelino de Jesus a MP

por Lusa, texto publicado por Isaltina Padrão

O PS pretende enviar ao Ministério Público a ata da audição de Avelino de Jesus na comissão de inquérito às parcerias público-privadas (PPP), por considerar que o ex-membro da comissão de reavaliação das PPP "mentiu" aos deputados.

"Fica demonstrado que o senhor Avelino Jesus mentiu nesta comissão de inquérito", afirmou o deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, na audição de Augusto Lopes Cardoso, também ex-membro do grupo de trabalho, adiantando que "o PS requererá a ata da audição para enviar ao Ministério Público".

Na audição no Parlamento, em 29 de maio, Avelino de Jesus admitiu que a dificuldade em obter informação com que se confrontou enquanto esteve na comissão de reavaliação das PPP poderia ter por objetivo impedir o seu acesso a alegados "arranjinhos".

Manuel Avelino de Jesus demitiu-se da comissão de reavaliação das PPP, queixando-se de falhas na disponibilização de informação.

"Do meu ponto de vista, eu tendo, até prova em contrário, a suspeitar que o não fornecimento de informações a que assisti pode ter na base impedir que pudesse ter acesso a alguns desses arranjinhos", afirmou então o professor universitário.

O deputado socialista acusou Avelino Jesus de ter ido à comissão parlamentar de inquérito "contar histórias da carochinha", depois de Augusto Lopes Cardoso ter afirmado que nunca teve falta de elementos enquanto pertenceu ao grupo de trabalho.

"A mim não me faltaram elementos. Quando me faltaram, por exemplo, a respeito da ligação Poceirão-Caia, liguei ao senhor presidente [Guilherme d'Oliveira Martins] a pedir o contrato, que me facultou de imediato", declarou hoje o jurista.

O PSD considerou que "o processo de intenção do PS não ajuda ao objetivo da comissão [de inquérito], de apurar a verdade".

Mas o deputado do PS reforçou a intenção de enviar a ata da audição ao Ministério Público, considerando que "ficou evidente uma contradição insanável" entre as declarações dos dois ex-membros da comissão de reavaliação das PPP, constituída em janeiro de 2011.

"O senhor deputado acusou-nos de querermos condicionar os nossos convidados. Consideramos que se devem expressar livremente, mas com verdade", argumentou Rui Paulo Figueiredo.

A comissão de inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias resulta de duas iniciativas: uma do PSD e do CDS-PP e outra do BE.

A audição de Augusto Lopes Cardoso foi a 11.ª da primeira fase dos trabalhos da comissão de inquérito às PPP, que fica concluída na quinta-feira com audição do presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, que liderou a comissão de reavaliação das PPP.

Diário de Notícias de 05-07-2012

Equipa especial no MP para investigar negócios das PPP

Polícia Judiciária e Finanças averiguam em processo contratos do Estado nas autoestradas

A “COMPLEXIDADE” da investigação aos vários negócios celebrados nos últimos anos pelos vários governos em parcerias público-privadas (PPP) levou o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público (MP) a constituir uma equipa especial. Em causa estão em especial as PPP das autoestradas, cujos encargos para o Estado, ao longo de anos, têm sido questionados publicamente.
A equipa multidisciplinar de investigação é formada por elementos da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária. Neste momento as matérias sob averiguação estão reunidas num só inquérito, dirigido por dois procuradores do DCIAP, confirmou ao JN a Procuradoria-Geral da República.
Os crimes sob investigação no departamento dirigido pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida serão gestão danosa, corrupção, tráfico de influências e participação em negócio.
O possível empolamento dos custos e o risco excessivo colocado do lado do Estado têm sido dos pecados apontados às PPP por especialistas. Com base neste pressuposto, o atual Governo tem vindo a renegociar contratos herdados do passado. Também o Tribunal de Contas já classificou como ruinosas para o erário público várias PPP do setor rodoviário. A última polémica pública envolveu o ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, acusado de ocultar custos.

Jornal de Notícias de 19-06-2012

Candura na forma como desapareceram 705 milhões

Técnico do Ministério das Finanças considera que o modelo de gestão e financiamento adotado pelo Governo de Sócrates para as PPP "é insuportável"

"Se me apresentassem o mesmo conjunto de contratos, reformulados, mas com menos 705 milhões de euros, eu pelo menos acharia estranho", afirmou ontem o técnico do Ministério das Finanças, que há nove anos acompanha concursos e negociações de parcerias público-privadas, na comissão parlamentar de inquérito às PPR.

"Houve alguma candura na forma como desapareceram 705 milhões de euros e tudo está bem", reforçou, sobre o relatório, que relativamente aos contratos de seis subconcessões rodoviárias (Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e Auto'Estrada Transmontana), revela que houve contratos que fugiram ao visto prévio do TC.

Vítor Almeida que é membro da comissão de negociação para alteração dos contratos das concessões SCUT Interior Norte, Beira Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, que incluiu ainda a Grande Lisboa e o Norte, salientou a "ligeireza de análise" do TC face aos resultados dessa renegociação. Na Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário, o TC refere que "no que respeita à Concessão Norte e Grande Lisboa, a renegociação daqueles contratos foi lesiva para o Estado", uma vez que antes o Estado não tinha quaisquer encargos.

Apesar de defender que, se dependesse de si essas duas concessões não teriam sido incluídas nesse pacote negociai, Vítor Almeida considerou que houve "insuficiência de análise do Tribunal de Contas ao não contemplar as consequências dos reequilíbrios financeiros que a introdução de portagens poderia originar por parte da concessionária [Ascendi/Mota/Engil]".

E afirmou ter ficado "espantado" com a recomendação do Tribunal de Contas para que o Estado renegocie as taxas internas de rentabilidade acionista das PPP. Taxas que, afirmou, se situam entre os 6,41% e os 13,28%, valores que considera adequados – no Reino Unido oscilam entre os 12% e os 15%. Crítico do trabalho do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, salientou ainda o facto de, aquando da preparação do novo modelo de gestão do setor rodoviário por parte do Governo de Sócrates ter alertado a tutela para a sua "insustentabilidade".

Procuradoria já enviou relatório para DCIAP

A PGR garantiu ontem ao DN que o relatório do TC foi analisado e remetido à diretora do DCIAP para serem tidos em conta na investigação os elementos aí constantes e que tenham relevo". A mesma fonte assegurou que "as averiguações preventivas (...) deram origem à instauração de um inquérito", sendo que "foram apensados todos os outros [sem referir quais] que já haviam sido instaurados".

Diário de Notícias | 06-06-2012