Governo treme com 'rombo' do TC

por David Dinis e Helena Pereira

O primeiro documento de trabalho dos juízes mostrava fortes dúvidas sobre os cortes nas pensões. Mas as últimas informações na maioria e no PS apontam para um chumbo mais alargado. Se no Governo já se admite a saída de Passos, há quem desconfie de manobras de pressão.

O primeiro sinal de fumo negro do Tribunal Constitucional (TC) chegou logo no início de Fevereiro, no memorando preparado pelo presidente, que serviu de base para toda a discussão dos juízes.

O texto, soube o SOL, deixou clara a casa de partida, apontando para a irregularidade dos cortes sobre as pensões incluídos no Orçamento do Estado (OE), sobretudo as taxas mais altas, cobradas apenas aos pensionistas ricos. Mas também no que respeita à Contribuição Extraordinária de Solidariedade – que apanha reformas acima dos 1300 euros.

De então para cá, sobretudo nos últimos dias, alguns elementos da maioria e também do PS começaram a receber novas indicações – coincidentes – sobre o desenvolvimento da discussão no plenário do TC, indicando que o âmbito do chumbo se alargou. O cenário para que todos se preparam é, agora, para um ‘rombo’ no Orçamento em vigor, com impacto superior aos 420 milhões de euros referentes às pensões. Há quem admita que alargado ao subsídio de férias cortado a funcionários públicos e reformados, na linha do decidido em 2012 – o que, a verificar-se, teria um impacto, só por si, de quase mil milhões de euros.

Sem ‘plano B’

A hipótese de o TC não limitar o chumbo à questão das pensões ganhou peso nos corredores da Assembleia após o chamado ‘efeito Pinhal’ – o movimento de reformados ricos, liderado por Filipe Pinhal, ex-presidente do BCP, que clama contra os cortes avultados nas suas reformas ‘douradas’. Do CDS ao PCP, vários dirigentes partidários acham «implausível» que o TC tome uma decisão que beneficie apenas estes reformados.

Seria, porém, a decisão mais acomodável pelo Executivo, onde Vítor Gaspar tem dito e repetido aos seus colegas que não tem ‘plano B’ preparado. E muitos repetem que não há modo de acomodar um chumbo, sequer, das pensões. «Não há folga, não há ‘plano B’», sintetiza um dirigente ao SOL.

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OE: Tribunal Constitucional diz que a decisão é complexa

por Manuel A. Magalhães

Perante as pressões para que haja uma sentença rápida sobre o Orçamento do Estado (OE), os juízes do Palácio Ratton repudiam que haja alguma demora. O Tribunal Constitucional (TC) diz ao SOL que «a complexidade» justifica o tempo da decisão e garante que os prazos estão a ser cumpridos.

Há uma semana, na SIC, Marques Mendes, conselheiro de Estado, disse na SIC que, «para decidir três artigos do OE – pois são três artigos que estão em causa – um mês, um mês e meio chega perfeitamente».

O TC previne que «não fará qualquer comentário» a declarações de personalidades políticas, mas adianta informações que servem para rebater as críticas.

«Não estão em causa apenas três artigos, mas nove da Lei do OE (um deles abrangendo alterações a 4 artigos do Código do IRS)» – lê-se na resposta ao SOL, enviada por escrito. De notar que o TC sublinha, assim, os pontos que mais polémica têm gerado: a área fiscal, em que se incluem a polémica taxa sobre as pensões mais altas, a sobretaxa e as alterações nos escalões de IRS.

Celeridade e prioridade

O TC prossegue a correcção à contabilidade de Mendes. «Além da complexidade própria de um processo desta natureza, importa referir que foram identificada 16 questões sobre as quais este Tribunal terá de se pronunciar, no cumprimento de vários prazos legais».

E, sublinhando que está a trabalhar a um ritmo elevado, acrescenta que o processo segue «com a celeridade correspondente ao grau de prioridade que lhe foi atribuído». No Palácio Ratton, os juízes não gostaram de ouvir o comentário político de Marques Mendes.

«Eu não sei se os juízes do TC são umas ‘prima-donas’, se se acham muito importantes, se acham que não podem fazer umas noitadas, se acham que não podem trabalhar ao fim-de-semana, mas eles deviam perceber que o País está em tempo de emergência nacional», disse Mendes – que responderá a esta justificação no seu comentário, amanhã à noite, na SIC.

Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, garante ao SOL que aqui também se fazem noitadas: «Todas as questões têm de passar por reuniões em plenário e as sessões não são contínuas». No seu tempo, lembra-se de «muitas vezes sair à noite do TC». Quanto ao efeito das palavras de Mendes, o conselheiro jubilado acredita que «não vão influenciar nada a sentença».

manuel.a.magalhaes@sol.pt

A judicialização da política: duas abordagens

Cidadania activa

Paulo Trigo Pereira

Numa democracia liberal como a nossa, compete ao Governo elaborar o Orçamento, à Assembleia da República modificá-lo, e aprová-lo, e ao Tribunal Constitucional verificar se a Lei orçamental está conforme à Constituição.

Aquando do OE2012, houve apoiantes da maioria governamental que consideraram o Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) um obstáculo à acção executiva do Governo, ou seja, uma judicialização da política (I). Defender que, em situação de emergência, tudo deve ser permitido ao executivo, é não compreender a natureza do estado democrático de Direito e que a Constituição é, nas suas imperfeições, um alicerce da coesão social nacional. Foi na base dessa Constituição que um pequeno grupo elaborou um manifesto contra esse OE (PÚBLICO de 04/11/11) e uma petição oportunamente entregue à Assembleia da República. O acórdão foi por isso por nós considerado "uma vitória da cidadania e do Estado de Direito" (PÚBLICO de 07/07/12).

Este OE2013 está a ser sujeito a muitos mais pedidos de avaliação de inconstitucionalidade. Desde logo do Presidente da República, de um número mais considerável de deputados do Partido Socialista, incluindo o seu secretário-geral (ao contrário do OE2012 em que o pedido foi à revelia da direcção do partido), do PCP e do BE. Até parece que o alcance (impacto orçamental) das normas eventualmente inconstitucionais em 2013 é maior do que o de 2012. Tal não é, contudo, o caso. As normas cuja eventual inconstitucionalidade maior impacto terão no OE2013 são as de suspensão de um subsídio de férias aos trabalhadores do sector público (art.º 29) e de 90% do subsídio de aposentados e reformados (art.º 77) com remunerações ou pensões superior a 1100 euros. A gravíssima inconstitucionalidade do OE2012 foi excluir totalmente do contributo para a consolidação orçamental todos os trabalhadores do privado. Tal não sucede no OE 2013, pois a subida generalizada de impostos força os trabalhadores do privado a contribuir para os necessários sacrifícios.

A consistência doutrinária do TC poderá pois aceitar os artigos 29.º e 77.º. Deverá ser aceite alguma quebra salarial limitada em funcionários e pensionistas, a menos que se subscreva a doutrina da impossibilidade do retrocesso social limitado. O TC reconheceu a desigualdade entre cidadãos que auferem remunerações através do OE e dos que não auferem e que isso legitima algum tratamento diferenciado. Sejamos claros, o OE2013 é mais justo do que o OE2012 na repartição dos sacrifícios. Contém, porém, normas de menor alcance orçamental, mas igualmente importantes, que são inconstitucionais. A mais óbvia é a contribuição extraordinária de solidariedade dos pensionistas (art 78.º). Um princípio básico de equidade horizontal é que pessoas em situação semelhante devem ter tratamento fiscal semelhante. Este é um dos corolários de um imposto sobre os rendimentos progressivo. Ora um pensionista de elevados rendimentos está, com o art.º 78, a ser mais tributado do que um trabalhador no activo com os mesmos rendimentos. A equidade, que só pode ser apreciada qualitativamente, sugere que a existir discriminação entre pensionistas e trabalhadores do privado com iguais rendimentos, esta só pode ser positiva e não negativa (pelo facto de uma parte, não a totalidade (!), da sua pensão resultar de uma capitalização dos seus rendimentos passados). Finalmente, existe um grande equívoco em relação ao significado do conceito de "progressividade" no IRS. Para o economista, ele é claro e preciso: a taxa média do imposto cresce com o nível de rendimento.

Existirem componentes de tributação dos rendimentos que são proporcionais (as taxas liberatórias sobre rendimentos de capitais, ou a nova sobretaxa de 3,5% (art.º 187), só viola a progressividade em casos extremos (indivíduos só com rendimentos de capitais), mas em termos médios gerais não viola. O IRS tem que ser analisado na sua globalidade em termos de taxa média anual de tributação.

Discordo pois de António Carlos Santos (PÚBLICO de 28/12/12) e dos que se baseiam no argumento de proporcionalidade da sobretaxa, mas já concordo quando diz que se trata de um novo imposto autónomo. Esse artigo necessita de ser reescrito e melhor enquadrado com o IRS.

A questão das inconstitucionalidades do OE2013 é relevante, mas não toca nos quatro problemas fundamentais dos próximos anos: como relançar o crescimento económico? Como renegociar as condições da dívida pública? Como reformar de forma justa o Estado de bem-estar e prepará-lo para o baixo crescimento económico estrutural de longo prazo e o envelhecimento da população? Como relançar a natalidade? O Governo não tem resposta credível para estes problemas, e a as oposições também não. Os actores políticos (Governo, oposições e Presidente) devem assumir as suas responsabilidades e ter respostas credíveis para os problemas do país. Não compete, nem vai ser o Tribunal Constitucional a dar essas soluções. Canalizar a luta política para o TC é outra forma de judicialização da política (II).

Público, 6-1-2013

EDITORIAL: A política e o sistema judicial

Pinto Monteiro falou do perigo da “politização” da PGR. Com as escutas a Passos, o aviso requer reflexão

O problema não está nos mensageiros nem nas mensagens que os leitores dos jornais hão-de ler e avaliar de acordo com o seu próprio juízo. O problema, e há um problema, está na crescente convicção de que o sistema judicial parece ter abandonado o princípio da separação dos poderes para se converter num actor político. As escutas a Miguel Relvas e a Passos Coelho no âmbito do caso não são por si só o indício de um crime, mas o relato da sua existência ajuda os cidadãos a perceber como certos círculos de influência se movimentam em torno dos seus legítimos interesses e como se faz o processo de decisão nos grandes negócios do Estado.

O problema não está por isso nas notícias (apesar do absurdo jurídico que as responsabiliza pela violação do segredo de Justiça), mas no receio de que quem as revela possa estar a exercer um poder em função de interesses corporativos. O caso não é novo e basta lembrar que, numa das suas últimas entrevistas, o ex-procuradorgeral da República considerou que o principal problema do Ministério Público está na sua excessiva politização, defeito que Pinto Monteiro reconheceu não ter sido capaz de resolver. O problema está também no facto de haver magistrados judiciais que condenam opções políticas como o Orçamento com base em análises políticas, sem a devida ponderação da matéria de direito. Depois de tudo o que aconteceu com José Sócrates e do desfecho de inúmeras escutas, indícios ou suspeitas, era bom que todos os magistrados fossem contidos na revelação de matérias cobertas pelo segredo de Justiça.

Os jornalistas não deixarão de revelar todas as diligências processuais que envolvam os governantes, mas o papel da imprensa nem sempre coincide com o papel das magistraturas. A divulgação de peças de um processo em fase de inquérito dá uma boa notícia, mas não serve para ilustrar o papel crucial que os agentes judiciais desempenham numa democracia a sério.

Áquila e um sismo na justiça italiana

Três anos depois do terrível sismo de Áquila, um outro sismo ocorreu ontem em Itália e foi judicial. Bernardo de Bernardinis, então vice-director do Departamento de Protecção Civil, e seis cientistas foram condenados a seis anos de prisão por terem subestimado os riscos do tremor de terra que levou à morte 309 pessoas. É verdade que Bernardinis os subestimou: aos jornalistas que lhe perguntaram, na altura, se podiam relaxar e “beber um bom copo de vinho”, respondeu “absolutamente”. Mas Bernardinis é um político, não um cientista, e os políticos costumam servir-se dos cientistas para justificarem actos movidos por tudo menos pela ciência.

Bernardinis quis “sossegar” a população e falhou, cometendo, ainda que involuntariamente, um crime. Mas para os cientistas, chamados ao local para cumprirem a sua missão, esta pena é de uma severidade sem precedentes. A dor de Áquila não devia aplacar-se com sentenças assim nem com bodes expiatórios.

Público, 23 Outubro 2012

'O actual PGR foi o que teve mais poderes'

23 de Setembro, 2012

por Paula Azevedo e Helena Pereira

Não haverá reforço de poderes do PGR, em detrimento do Conselho Superior do MP. A sucessão de Pinto Monteiro continua a ser discutida.

Há uma pergunta que todos fazem por estes dias: quem vai ser o próximo procurador-geral da República (PGR)?

Essa é uma matéria inter-institucional (Governo e Presidente da República) e mal fora que uma matéria dessas fosse discutida na praça pública. O Governo proporá seguramente alguém que compreenda o Ministério Público (MP) e com vontade de reforçar a sua autonomia. Alguém que reponha não só as funções reais do MP como a sua própria dignificação e retire de uma vez por todas a ideia de politização desta magistratura. Espero que, também depois de revisto o estatuto do MP, essa contaminação que tem ensombrado nos últimos anos a vida do MP não possa sequer ser posta em causa.

Essa contaminação tem que ver com o desempenho do actual PGR?

Não vou personalizar. Creio que teve a ver com um circunstancialismo que levou à tentativa, muitas vezes por via legislativa, de funcionalização do MP. Nós só seremos uma sociedade madura em termos de justiça quando as autonomias, as independências e também as responsabilidades forem apuradas.

O actual clima de divergências entre PSD e CDS e com o próprio PS pode prejudicar o entendimento?

Estamos no âmbito de um programa de assistência financeira e ou há responsabilidade ou há irresponsabilidade. Todos têm que ser responsáveis nesta matéria. Se estivéssemos numa situação normal, é óbvio que se poderiam equacionar várias situações. Neste momento, não. Tem que se olhar para o país e ver o que significa a repercussão de uma situação que poderia ser de instabilidade e apelar a todos os portugueses, mais do que às coligações. Tem que se fazer um apelo a todos nós pelo que podemos fazer pelo país. A responsabilidade de cada um de nós é tremenda. Não é só do Governo. Mas entendo que há um discurso a fazer de explicação, não só do que está para trás como da forma de sair deste buraco rapidamente. Ninguém quer cá a troika.

Pinto Monteiro defende há muito um reforço dos poderes do PGR, retirando-os ao Conselho Superior do MP. Reconhece essa necessidade?

É sabido que tenho opinião contrária. Eu não gosto de concentrações autocráticas. O actual PGR foi o que mais poderes teve na nossa história democrática, mercê das sucessivas alterações estatutárias, e não vejo nenhuma necessidade disso. Vejo toda a vantagem é em ter um órgão de legitimação que mantenha os actuais poderes, assim como vejo toda a vantagem em que cada magistrado veja reforçada a sua autonomia, como recomenda o Conselho da Europa.

Em muitas investigações importantes – como o Furacão, o Monte Branco e a Madeira -, o MP tem recorrido cada vez mais à GNR e à PSP, pondo de lado a Polícia Judiciária (PJ). O que pensa disto?

A PJ não está afastada das grandes operações, como se vê pelas investigações conhecidas: as fraudes ao SNS e à Segurança Social, o Face Oculta, etc.. Basta ver todas as acções desenvolvidas pela PJ este ano, para ver que nunca como hoje a PJ tem feito tanto trabalho no combate à grande criminalidade. Se me perguntar se a lei pode ser mais clarificadora, eu não penso que a PJ esteja vocacionada para a criminalidade de menor impacto, pelo contrário. Devemos estar todos orgulhosos da PJ que temos. A nossa polícia é elogiada e medalhada no estrangeiro, mas não é reconhecida muitas vezes entre nós.

Julgar um homicídio em 60 dias, como se prevê no futuro Código de Processo Penal, não é ‘justiça a quente’, como dizem os juízes?

Não. Se alguém for apanhado em flagrante delito a matar alguém, o processo sumário pode ir até 90 dias e penso que não será difícil. De todo o modo, quer as partes quer o juiz podem pedir que seja convertido em processo comum. Tudo está acautelado

paula.azevedo@sol.pt e helena.pereira@sol.pt

10.000 subscrevem petição pela devolução dos subsídios de Natal e de Férias

02.08.2012 - 14:44 Por Ricardo Vieira Soares

Em duas semanas, mais de 10.200 pessoas assinaram a petição que exige a devolução dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados. O documento será entregue na Assembleia da República (AR), em Setembro.

Lançada a 16 de Julho, a petição promovida por académicos e sindicalistas excedeu largamente o número de subscritores necessários (4000 assinaturas) para levar o objecto da petição a discussão em plenário da Assembleia da República. Ao PÚBLICO, um dos promotores da iniciativa, Cipriano Justo, disse que “durante o mês de Setembro a petição será apresentada para ser discutida e votada na AR”. O objectivo dos promotores é que a “discussão seja antes da aprovação Orçamento de Estado”, acrescentou Cipriano Justo. O Orçamento do Estado para 2013 tem de ser apresentado até 15 de Outubro.

De forma a garantir a conformidade legal da petição, os promotores vão agora “analisar as subscrições porque podem existir algumas que são inválidas”, referiu Cipriano Justo, acrescentando que pretendem uma audiência com Assunção Esteves, para pedir celeridade no processo.

Os efeitos práticos de uma petição são reduzidos e os promotores da iniciativa estão ao corrente da realidade que, no limite, passa por uma recomendação do Parlamento ao Governo. Para maximizar objectivos, Cipriano Justo admitiu “contactar deputados e negociar a apresentação do texto da petição sob outra forma”, podendo alguns deputados apresentar uma iniciativa legislativa com base na petição.

Apesar dos condicionalismos inerentes, o promotor da petição assume ficar satisfeito se o processo resultar numa recomendação, sinal de que “existe vontade política de alterar a decisão”. Cipriano Justo garantiu que qualquer resultado “mostra a vontade dos signatários na reposição dos subsídios”, acrescentando que “os 10.000 subscritores são só uma amostra da vontade geral”.

Estado deve cumprir “contrato” com funcionários públicos

O Tribunal Constitucional (TC) considerou, a 5 de Julho, que a medida governativa, que retirava os 13.º e 14.º salários da função pública, era inconstitucional, no entanto, a suspensão da medida só será aplicada em 2013. O acórdão do TC justifica a decisão "atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado", e a suspensão da medida colocaria em risco a execução orçamental este ano.

Os signatários da petição alegam que o TC “veio declarar taxativamente” a inconstitucionalidade da medida. Nesse sentido, pretendem “a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos e reformados retirados em 2012, e a sua reposição a partir de 2013”, uma vez que o regular funcionamento do Estado de direito não deve ficar “suspenso ou diminuído qualquer que seja a situação política”, argumentam na petição.

Como forma de compensar a desejada anulação do corte dos subsídios, os subscritores propõem que o Executivo procure soluções “nos rendimentos do capital e na redução de despesas públicas não essenciais”, aliviando o esforço dos trabalhadores dos sectores público e privado, com “condições de vida consideravelmente deterioradas em consequência do elevado volume de impostos que são aplicados sobre os seus rendimentos e consumos”, finalizam.

Entre os signatários estão Eurico Figueiredo, histórico socialista e antigo deputado, o médico Cipriano Justo, António Avelãs (professor universitário e sindicalista), Rui Feijó (investigador do Centro de Estudos Sociais) e Guadalupe Simões, sindicalista.

Tribunal Constitucional obrigado a analisar cortes nos salários

por Ana Paula Azevedo

Esta semana, pela primeira vez, um tribunal administrativo declarou inconstitucional o corte nos vencimentos da Função Pública.

O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública aplicados desde 2011. A intervenção é forçada por uma decisão até agora inédita dos tribunais administrativos, que os declararam inconstitucionais.Com efeito, esta segunda-feira, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto proferiu dois acórdãos em que considerou inconstitucionais os artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2011 que determinaram uma diminuição, entre 3,5% e 10%, das remunerações acima de 1.500 euros. O TAF diz que as normas violam os princípios constitucionais da «igualdade», «proporcionalidade» e «protecção da confiança».

Recurso imediato
Este entendimento terá de ser já submetido ao TC: «Quando um tribunal considera inconstitucional uma lei, há recurso directo e imediato para o TC», explica ao SOL Pedro Baranita, dirigente do Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP).
Será, assim, a primeira vez que os juízes do Palácio Ratton farão uma fiscalização concreta dos cortes salariais. Em Setembro passado, confrontado com acções da Associação Sindical dos Juízes e do SMMP, o TC fez uma fiscalização abstracta da lei do OE – e concluiu que a diminuição de salários e subsídios é constitucional, por ter carácter excepcional (atendendo à situação económica e financeira do país) e transitório (ou seja, vigorar num certo prazo).
Desta vez, o TC apreciará dois casos de aplicação concreta da lei e o entendimento pode não ser o mesmo. Além disso, a composição do TC deverá entretanto mudar, aguardando-se a nomeação de três juízes pelo Parlamento, além da eleição de um novo presidente.
Os acórdãos do TAF do Porto foram proferidos por colectivos presididos pela juíza Helena Ribeiro – curiosamente, ex-directora da Direcção-Geral da Administração da Justiça nos Governos anteriores – em dois processos contra o Estado movidos por magistradas do MP, com o apoio judiciário do respectivo sindicato.

Medida devia ser para todos
Segundo o SMMP, existirão cerca de 50 acções semelhantes interpostas por procuradores em todo o país, sendo estas do TAF do Porto as primeiras a terem sentença favorável.
O colectivo presidido por Helena Ribeiro fundamenta a decisão em jurisprudência do próprio TC e pareceres dos mais reputados constitucionalistas portugueses: Jorge Miranda, Gomes Canotilho, Paulo Otero, Sérgio Vieira de Andrade, Jorge Reis Novais, Rui Medeiros e Maria da Glória Garcia.
Começa-se por salientar que a Constituição não proíbe a diminuição de salário e que esta é uma medida admissível de redução da despesa, numa altura excepcional para o Estado. Mas conclui-se que estas «razões de interesse público dizem respeito à generalidade dos cidadãos e não apenas aos trabalhadores» da Função Pública – podendo ter sido tomadas «medidas alternativas» que abrangessem todos os contribuintes. «Sendo o défice orçamental um problema de todos e por todos gerado, a solução desse problema deve recair sobre todos os portugueses e não apenas sobre aqueles que exercem funções públicas».
Manda-se, assim, anular o corte dos salários das magistradas, com efeitos desde Janeiro de 2011.
paula.azevedo@sol.pt

Judicialização da política

A judicialização genérica da política não é uma boa ideia, sobretudo tendo em atenção o estado em que está a justiça em Portugal. Mas não se compreende nem aceita tanta impunidade na acção política.

A judicialização da política é um caminho problemático, sobretudo se baseada em acusações genéricas do tipo "má gestão do país". Uma das consequências funestas, que ainda não vi referida, é o potencial afastamento de eventuais possíveis membros do Executivo, com medo da futura judicialização de decisões governativas

Pedro Braz Teixeira

Negócios on line 15-3-2012