Aumento de processos pode reduzir tribunais que vão fechar

MAPA JUDICIÁRIO

O NÚMERO de tribunais a encenar pelo novo mapa judiciário pode ser inferior aos 49 previstos. A decisão depende da média de processos de cada um. "Comprometi-me a tomar em conta a evolução registada em 2012. Porque podemos ter um aumento de litigiosidade, em função da situação económica difícil que vivemos", disse Paula Teixeira da Cruz.

A ministra da Justiça falou após o debate da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que é hoje votada. Só quando esta última entrar em vigor é que a governante leva a Conselho de Ministros o decreto-lei que enumera os tribunais a fechar.

Mas foi esta a questão que dominou o debate no hemiciclo. O aumento de encargos com deslocações para as populações, a eficácia das especializações e o funcionamento das secções de proximidade, entre outras, foram algumas das questões levantadas pelos deputados da oposição.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que a reforma judiciária não pretende "extinguir tribunais", mas sim promover a especialização. "A qualidade da justiça passa pela qualidade e celeridade das decisões, de magistrados com conhecimentos especializados", defendeu. Essa especialização, afirmou, consegue-se com a concentração de serviços o que implica o fecho dos que têm movimento reduzido.

A ministra apresentou também o Estatuto do Administrador Judicial. O acesso à profissão obriga a que os candidatos passem por uma fase de estágio e realizem exames finais obrigatórios.

ANA GASPAR

Jornal de Notícias, 21-12-2012

Ministra quer aprovar Mapa Judiciário já na quinta-feira

Reorganização judiciária está na agenda do Conselho de Ministros. Um dia depois da ministra ouvir os autarcas.

Inês David Bastos

ines.bastos@economico.pt

No mesmo dia em que começou a ouvir no Ministério os autarcas sobre o fecho dos tribunais, Paula Teixeira da Cruz enviava para a reunião dos secretários de Estado a proposta de lei da organização do sistema judiciário, que inclui o Mapa Judiciário. Com um objectivo claro: levar a reforma da organização judiciária e o novo Código de Processo Civil a aprovação no Conselho de Ministros já na quinta-feira, um dia depois de terminadas as audiências com os 49 autarcas que contestam o encerramento do tribunal do seu concelho.

Ontem, o primeiro dos três dias de reuniões com os autarcas, os secretários de Estado estiveram durante a tarde a analisar os diplomas que vão a Conselho de Ministros depois de amanhã. Dois deles, confirmou o Diário Económico junto de fonte oficial do Executivo, eram a que também inclui o Mapa Judiciário, a proposta que prevê a criação de 23 comarcas distritais – contra as 231 actuais – e a extinção de 49 tribunais, além do novo Código de Processo Civil.

O fecho de tribunais, com maior impacto no Norte interior do país, tem sido a medida mais polémica, gerando uma forte contestação da parte dos autarcas atingidos, tanto do PS, como do PSD. Até porque se aproximam as eleições autárquicas. Os presidentes de câmara dizem que vão manter a contestação se a ministra não recuar e ponderam- mesmo providências cautelares (ver entrevista). Ontem, ao Diário Económico, alguns autarcas manifestavam a intenção de manter o diálogo com a ministra nos próximos meses e caracterizavam de “má-fé” o facto de o diploma ser apresentado a Conselho de Ministros apenas um dia depois de terminadas as audiências.

O memorando da ‘troika’ prevê que o Mapa Judiciário e o Código de Processo Civil sejam apresentados até ao final deste mês e a ministra quer mesmo levar à aprovação do Governo estas reformas o mais depressa possível. As reuniões com os autarcas surgem já na recta final do processo, embora estes já tivessem reunido no passado com o chefe de gabinete da ministra. A intenção do ministério é ter a reorganização judiciária no terreno a partir de Abril de 2013.

À saída do Ministério da Justiça, Rui Solheiro (PS), presidente da Câmara de Melgaço (que perde o tribunal) e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, revelou que houve “uma oposição firme, reafirmada por todos os presidentes da câmara presentes”, ao encerramento de tribunais. E disse que Paula Teixeira da Cruz manifestou abertura para analisar as razões apresentadas. “A nossa preocupação mantém-se porque não nos foi comunicado que nenhum dos tribunais deixa de encerrar. O mapa que está em cima da mesa é o mesmo”, reconhece o autarca.

O facto de a aprovação do diploma estar agendada já para quinta e de as reuniões dos autarcas terminarem um dia antes não invalida que ainda sejam feitas alterações pontuais. Mas o Diário Económico sabe que da parte do Ministério da Justiça não há grande margem para alterações. Mas o Ministério das Justiça terá ainda de aprovar um decreto-lei que define as novas comarcas e aí é que poderá rever algumas decisões.

Aprovado pelo Governo, o processo legislativo referente à lei da organização do sistema judiciário passa para o Parlamento e ainda pode sofrer alterações em sede de especialidade. Os autarcas prometem manter a luta: “Estamos a falar de municípios de baixa densidade do interior, que já perderam muita coisa, e que não aceitam de maneira nenhuma perder os serviços da Justiça”, avisa Solheiro.

Fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou ao Diário Económico que, além do Código de Processo Civil e do Mapa Judiciário, estão na agenda do Conselho de Ministros a proposta para os Julgados de Paz e a lei da Mediação.

TRÊS PERGUNTASARTUR NUNES

Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro

“Organização distrital não é modelo de desenvolvimento”

Foi um dos autarcas que esteve ontem reunido com a ministra da Justiça por causa do encerramento do tribunal de Miranda do Douro. Artur Nunes fala em perda de soberania e manifestou à ministra os seus argumentos para tentar travar a decisão do fecho.

- Miranda do Douro perde o seu tribunal. Saiu optimista da reunião com a ministra?

- O facto de a ministra ter recebido os autarcas foi pelo menos um sinal de que está aberta a ouvir e que poderá rever os argumentos. Ficaram previstas novas reuniões para discutir este assunto.

- Que preocupações levou à ministra e que argumentos utilizou?

- Falei da qualidade das instalações. É um bom edifício, onde estão, alias, serviços partilhados, como o Registo Civil e a Conservatória. Lembrei que o edifício, ao contrário de outros cujo encerramento está previsto, pertence ao próprio ministério, o que reduz os custos de funcionamento. Argumentei que os números de processos definidos na proposta não estão certos e alertei a ministra que não existe transporte entre Miranda do Douro e Bragança, que seria o principal tribunal da zona.

- Não havendo transporte como se deslocam os cidadãos?

- A custas próprias. E a distância entre Miranda do Douro e Bragança é de 85 km para cada lado. O fecho do tribunal de Miranda do Douro não estava no primeiro ensaio e fiquei surpreendido quando aparece nesta última proposta como extensão. A população reagiu mal porque vê o fecho do tribunal como uma perda de soberania para a cidade. Até porque já se demonstrou que o modelo de reorganização distrital não é de desenvolvimento. Estamos a ponderar acções caso se mantenha o fecho. A providência cautelar pode ser uma delas, e sabemos que não estamos sozinhos nisto. Há mais autarcas. I.D.B.

Tribunais geridos por objectivos e processos mais rápidos

Ministra quer reformas no terreno em Abril de 2013.

A nova lei da reorganização judiciária e o novo Código de Processo Civil têm entrada em vigor prevista para 2013 e vão revolucionar o mundo dos tribunais, que passam a assentar num modelo distrital, com grandes comarcas, e altera o modo de litigar nas acções cíveis e executivas. Impor uma gestão dos tribunais por objectivos, racionalizar meios, dar celeridade aos processos, acabar com formalismos e expedientes dilatórios e travar as pendências são alguns dos propósitos. O novo mapa judiciário é visto como a grande reforma prevista no memorando da ‘troika’ para a Justiça. Paula Teixeira da Cruz faz questão que seja acompanhada por novas regras no Processo Civil.

1 PAÍS COM 23 COMARCAS

Paula Teixeira da Cruz abandonou a ideia socialista de dividir o país judiciário com base nas NUTs e optou pelos distritos. O país será dividido em 23 comarcas ou instâncias distritais (agora são 231). Porto e Lisboa serão divididas em mais. Dentro destas haverá instâncias locais e secções de competência especializada (laborai, comércio, execução). Uma só secretaria gere todo o distrito e será indicado um juiz-presidente para a grande comarca. A reforma vai custar 29 milhões de euros.

49 TRIBUNAIS EXTINTOS

Começaram por ser 47, no ensaio, mais tarde aumentaram para 54 e actualmente são 49 os tribunais cuja extinção ou a passagem a sessão de proximidade está prevista. Esta medida tem sofrido forte contestação, tanto de autarcas do PS, como do PSD. O Norte do país é a zona que mais tribunais perde. A reduzida litigância e a proximidade com outro tribunal foram dois dos critérios tomados em conta.

3 NOVO MODELO DE GESTÃO

Ainda no que toca à reorganização judiciária, a proposta prevê um novo modelo de gestão e uma maior vigilância à produtividade. O juiz-presidente será coadjuvado pelo magistrado do MP e pelo administrador judiciário (Conselho de Gestão), há um só orçamento, um único mapa de pessoal. Cabe ao juiz-presidente implementar métodos de trabalho e objectivos mensuráveis, nomeadamente com a fixação do volume de processos adequado.

4 PRODUTIVIDADE AVALIADA

Com o novo modelo de gestão, os magistrados serão mais vigiados. O juiz-presidente faz um relatório com a previsão do volume processual e objectivos quantitativos. No final de casa ano, é elaborado um relatório com o grau de cumprimento daqueles objectivos. Os magistrados terão que justificar os desvios.

5 DESFORMALISMO

Ao mesmo tempo entra em vigor o novo Código de Processo Civil, cuja linha-mestra está no desformalismo. Desaparecem o questionário e alegações e o processo fica praticamente todo definido numa audiência prévia. Os processos especiais desaparecem e na audiência prévia fica a saberse quando é o julgamento e quantas testemunhas serão ouvidas e a que horas, para não haver sobreposição e sucessivos adiamentos.

6 JUIZ COM MAIS PODERES

Os juizes vão ter os poderes reforçados. Têm de dirigir e acompanhar mais os processos, adoptando uma atitude mais pró-activa. A responsabilidade e disciplina de juizes e advogados aumenta e ao juiz cabe evitar expedientes dilatórios. O Governo diz que acções serão resolvidas entre três a cinco meses.

7 PROCESSO EXECUTIVO

Acções de cobrança de dívidas em que não há bens há penhora são extintas em três meses e alargam-se os instrumentos que podem servir de títulos. Juiz ganha poderes na acção executiva e é apertada a vigilância nos agentes de execução.

Diário Económico | Terça Feira, 20 Novembro 2012

Reforma judiciária extingue 49 tribunais

A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, nos distritos de Vila Real, Beja, Viseu e Guarda, de acordo com a proposta de reorganização.

O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões dos que as 27 que constavam da proposta apresentada, em junho, prevendo-se agora a instalação de 23, que passam a denominar-se secções de proximidade.

Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.

Segundo a proposta, estes serviços ficarão instalados nas localidades de Povoação e Nordeste (Açores), Mértola (Beja), Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Arraiolos (Évora), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), São Vicente (Madeira), Nisa (Portalegre), Alcanena (Santarém), Alcácer do Sal (Setúbal), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu).

A proposta final para a reorganização mantém a extinção dos tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Avis e Castelo de Vide (Portalegre).

Na lista de encerramentos mantêm-se ainda Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu).

O Ministério da Justiça começou a enviar, na segunda-feira, aos municípios os projetos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais para que se pronunciem até 31 de outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.

Na nota enviada aos municípios é explicado que não foi "possível finalizar mais cedo os documentos" e que "o prazo está condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido com a 'troika', de fazer a entrega do projeto de Reforma Judiciária no parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de Novembro".

Jornal de Notícias de 17-10-2012

Bastonário convoca autarcas para a Ordem

Marinho e Pinto marcou pela segunda vez encontro com os presidentes de câmara descontentes com extinção dos tribunais

A Ordem dos Advogados (OA), para protestar contra a reforma do Mapa Judiciário, convocou para a sua sede, em Lisboa, pela segunda vez, todos os presidentes ou delegados de todas as Delegações da Ordem espalhadas pelo país. Para a mesma reunião, a realizar no dia 13, foram convidados, também pela segunda vez, todos os autarcas afetados pelo encerramento dos 54 tribunais.
A primeira vez que os autarcas se juntaram aos advogados, na sede da Ordem, foi a 29 de fevereiro, depois da apresentação do primeiro projeto de reforma em que se previa a extinção de 47 comarcas. Esta aliança entre autarcas e advogados está a surpreender o setor judiciário atendendo os interesses de uns, por norma, não coincidem com os interesses dos outros.
A posição da OA dos advogados foi assumida numa Moção, aprovada naquela primeira reunião de 29 de fevereiro, em que se estabeleceu “repudiar o modelo proposto de reorganização da estrutura judiciária, por desajustado da realidade económica e social do país”. A OA, no documento a que o DN teve acesso, defendia o mesmo que os autarcas. “O tribunal num qualquer pequeno concelho tem uma importância inigualável, já que influencia toda a vida social e económica da região, constituindo uma alavanca para o desenvolvimento local e regional”.

Diário de Notícias de 03-07-2012

Há tribunais só com 80 processos

Mapa judiciário. As 54 comarcas que vão encerrar seriam frequentadas por menos de 0,1% da população

LICÍNIO LIMA

Menos de 0,1 por cento da população recorria aos tribunais em cada uma das 54 comarcas cuja extinção foi anunciada. Segundo um estudo da Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ), a que o DN teve acesso, com exceção de Cadaval e Silves, a população diminuiu em todos os concelhos afetados pela reforma do Mapa Judiciário. O número de processos que iriam tramitar, caso se mantivessem abertos, seria, em media, abaixo dos 200 por ano. Há casos, como o de Pampilhosa da Serra, que receberia apenas 43, tendo recebido em média até agora 80.
Para apurar o ratio de pessoas afetadas pelo encerramento das comarcas judiciais, relativamente ao total da população, a DGAJ começou por comparar a variação do número de residentes entre os census de 2001 e 2011. Concluiu-se que em praticamente todos os concelhos houve uma diminuição. Nalguns casos, como o de Armamar, no distrito de Vila Real, foi de quase 22% a menos. Outros concelhos apresentaram também reduções significativas: Alfândega da Fé e Carrazeda de Anciães, no distrito de Bragança, com -17%; Penamacor, no distrito de Castelo Branco, com -15%; Meda, na Guarda, com-17%.
Esta fuga do interior teria de ter repercussões na procura dos tribunais. Muitos deles já estavam a tramitar, apenas, uma média de 200 processos por ano. Mas, com a reorganização prevista na reforma do Mapa Judiciário, em que aumenta a especialização, diminuindo os chamados tribunais de competência genérica, a média de processo entrados seria ainda menor.
Assim, segundo a DGAJ, estima-se que em casos como o do tribunal de Pampilhosa da Serra passariam ser tramitados, por ano, apenas 43 processos. Em Penela, distrito de Coimbra, seriam 84, em Portel, Évora, 81. No tribunal de Sines, Setúbal, a estimativa seria mesmo 0 (zero).
No compito geral, a DGAJ concluiu que, em media, o ratio de pessoas que recorreriam aos 54 tribunais previstos encerrar estaria abaixo dos 0,1 por cento da população residente. Ou seja, uma percentagem muito residual. Ainda assim, em 27 deles vão ficar abertas extensões onde será possível entregar documentos e, nalguns casos, realizar diligências, nomeadamente julgamentos.
Mas, os autarcas consideram que estes ratios e estimativas são “fabricados” à medida das conveniências. Para Fernando Campos, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), os ratios apresentados resultam da transferência de processos para outros tribunais, ficando na comarca apenas os que os que não são de competência especializada. “Se os transferirem todos o ratio final será zero”, ironizou o também autarca de Boticas.
Fernando Campos garante que a luta pela manutenção dos tribunais vai continuar, frisando que o seu interesse é tão só defender o acesso das populações à justiça.
“Não me interessa que se a ministra da Justiça quer prender muita gente ou pouca, só me interessa que os cidadãos possam ser inquiridos ou julgados sem terem de se deslocar”, disse ao DN.
No mesmo sentido se pronunciou Rui Solheiro, vice-presidente da ANMP e presidente da Câmara de Melgaço, garantindo que os números do estudo apresentados pela DGAJ não coincidem com os números dos tribunais. “O que falta à ministra é vir ao terreno ver o que se passa”, disse ao DN.
O reeleito presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que hoje toma posse em Coimbra, mostrou-se preocupado com a questão da mobilidade dos funcionários com a introdução da reforma do Mapa judiciário. “Há tribunais que distam entre si mais de 100 quilómetros”, pelo que há que criar “regras e critérios” relativamente à questão da mobilidade de funcionários, disse em declarações à Lusa. “Estamos muito preocupados”, frisou o responsável.
A Associação Sindical de Juizes Portugueses (ASJP) chama a atenção para o modo como foi feita a estimativa do número de processos que cada tribunal e cada magistrado poderá tramitar. Para Mouraz Lopes, presidente da entidade, os cálculos não terão tido em conta toda a complexidade inerente à realidade dos processos, adiantando que na próxima semana a ASJP vai analisar a a proposta do Ministério da Justiça.

Diário de Notícias 2012-07-03

Novo mapa Judiciário deixa 105 juízes sem lugar

Publicado às 11.28

Mais de uma centena de juízes ficarão sem lugar no novo Mapa Judiciário que criará também excedentários entre magistrados do Ministério Público e oficiais de Justiça, confirmou o Ministério da Justiça.

Na proposta para a reforma da organização judiciária sobrem 105 juízes, 19 procuradores e 66 oficias de justiça entre os que estão atualmente em exercício de funções e a redistribuição que o Governo pretende fazer nas novas comarcas, de acordo com o documento que traça as linhas estratégicas da reorganização.

Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça esclareceu que "os magistrados que não venham a ocupar lugares do quadro podem integrar o quadro complementar ou bolsas das respetivas magistraturas", enquanto que os oficiais de justiça "podem integrar bolsas a estabelecer por comarca".

O Ministério de Paula Teixeira da Cruz adianta ainda que "tendo em conta o número de pedidos de aposentação pendentes, é de prever que, aquando da implementação das novas comarcas, o número de oficiais de justiça se revele insuficiente para preenchimento de todos os lugares previstos".

Na resposta por escrito à Lusa, o Ministério não esclareceu se a nova organização dos tribunais implicará também mobilidade de funcionários já que contempla a redução e reforço de pessoal nas diferentes comarcas.

A reforma proposta pelo Governo prevê a extinção de 54 tribunais, que tem gerado protestos por todo o país com manifestações de autarcas e populações nos concelhos visados e que culminarão com um protesto nacional, quinta-feira, em Lisboa.

O mapa comparativo dos recursos humanos que consta das linhas estratégicas da proposta de reforma contém um número de excedentários superior à soma final feita pela tutela, nomeadamente no que se refere aos oficiais de justiça.

A diferença entre os funcionários em exercício e os propostos na reforma é de 257, enquanto que o Ministério da Justiça aponta apenas 66.

No esclarecimento escrito à Lusa, a tutela explica que esta alegada discrepância "deve-se ao lapso temporal que dista entre os momentos em que foi feito o respetivo apuramento".

Também o número de procuradores é superior ao da contabilidade final, com 61 magistrados do Ministério Público sem lugar no mapa comparativo e 19 nas contas finais.

No mesmo documento, é explicado que "não foram considerados 42 substitutos não magistrados".

O mapa comparativo da situação atual e da proposta apresenta um número de excedentários nas diferentes categorias que totaliza 423, enquanto que a contabilidade final aponta para 190.

Mapa judiciário favorecerá acesso à justiça especializada, diz ministra

Paula Teixeira da Cruz respondeu às questões dos deputados enquanto os protestos contra o fecho de tribunais se sucediam

A distância que os cidadãos residentes no interior do país terão de percorrer para chegar aos tribunais que servirão as suas localidades “nunca” serão superiores a 30 quilómetros ou a uma hora, garantiu ontem, no Parlamento, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. As questões relacionadas com a reorganização dos tribunais ocuparam grande parte da sessão de audição da ministra pelos deputados, na Comissão de Assuntos Constitucionais.

Nas respostas às dúvidas colocadas, a ministra repetiu as ideias essenciais da proposta do Governo sobre o novo mapa judiciário, que se encontra em debate público e prevê nesta última versão conhecida o encerramento de 54 tribunais em todo o país. Segundo Paula Teixeira da Cruz, a grande maioria dos tribunais de competência genérica serão substituídos por extensões, passando a existir “maior acesso à justiça especializada e um reforço da oferta no interior”.

A ministra assegurou ainda que, apesar das mudanças, não serão “dispensados” nem magistrados nem oficiais de justiça e lembrou que recentemente abriu concurso para entrada de magistrados no Centro de Estudos Judiciários.

A propósito do encerramento dos tribunais com menos de 250 processos, o deputado do PCP João Oliveira apelou à ministra que “faça chegar” à AR os números “exactos” dos processos pendentes em cada tribunal de forma a esclarecer as “discrepâncias” por ele detectadas. Os números existentes no ensaio (projecto em discussão) não coincidem com os que se encontram nas estatísticas da Justiça, disse, exemplificando, entre outros, com o Tribunal de Almodôvar onde, segundo o Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), há 255 processos, enquanto o próprio tribunal refere 307 e o ensaio do Governo dá conta de 314.

Ontem, os protestos continuaram em vários pontos do país contra o fecho de tribunais em consequência da reformulação do novo mapa judiciário. Mas, no Parlamento, Paula Teixeira da Cruz leu parte da longa lista das câmaras que foram ouvidas a esse propósito.

Entre as notícias de manifestações veio a que foi realizada em Boticas, cujo tribunal é um dos 54 com encerramento previsto, onde se juntaram políticos de diferentes partidos e populares unidos numa luta até à “última gota de sangue” contra uma decisão “absurda”.

Também na Golegã, Santarém, se concentraram cerca de duas centenas de pessoas à frente do Palácio da Justiça num luto simbolizado por um caixão e um carro funerário, em protesto contra o anunciado encerramento do tribunal local.

Em Viseu, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, defendeu que racionalizar não pode significar encerrar, manifestando-se contra a proposta de extinção de tribunais. O presidente da Câmara de Torres Vedras criticou também ontem a proposta de reorganização judiciária prevista pelo Governo, considerando que o tribunal local perde competências e distancia os cidadãos da justiça.

Na audição de ontem no Parlamento, Paula Teixeira da Cruz apelou também aos deputados para “um amplo consenso” relativamente à directiva europeia de 2011, que Portugal tem obrigação de transpor até 2013, que estipula a obrigatoriedade de afastamento dos condenados pela prática de crimes sexuais dos meios em que tenham de trabalhar e conviver com crianças. Referindo que nos casos de pedofilia a reincidência é superior a 90%, a ministra apelou ao consenso em nome do “superior interesse da criança”.

Paula Torres de Carvalho

Público 2012-06-20

Mudança (mapa judiciário)

A nova versão da reorganização judiciária, vulgarmente conhecida pelo Mapa Judiciário, prevê agora o encerramento de 54 tribunais, mais sete que na última versão. Para além das necessárias avaliações de carácter técnico e funcional que o documento na totalidade justifica, há um aspeto incontornável: o interior do País fica mais pobre.

De facto, o encerramento de tribunais representa um afastamento da justiça dos cidadãos, o que não deixa de ser muito negativo. A justiça, que é feita em nome do povo, tem de permitir que esse mesmo povo possa participar, observar, ter acesso a essa justiça. Assim, não tem.

Afastar ainda mais a justiçados cidadãos, acentuando a convicção de que só os mais ricos e poderosos terão acesso pleno à justiça, não augura nada de bom, nem credibiliza a nossa justiça. Não somos sistematicamente contra as reformas. Consideramos que é necessário introduzir várias alterações no sistema de justiça atual.

Todavia, esperamos que a discussão deste documento permita introduzir as alterações necessárias para que todos possam ter acesso à justiça em igualdade de circunstâncias.

Fernando Jorge

Correio da Manhã de 19-06-2012

O erro do mapa judiciário

Temos uma organização judiciária do século XIX, completamente desajustada dos dias de hoje

A reforma do mapa judiciário é uma necessidade inadiável no nosso país.

Temos uma organização judiciária do século XIX, completamente desajustada da realidade socioeconómica dos dias de hoje, com tribunais às moscas e outros a abarrotarem de trabalho. A organização judiciária portuguesa nunca foi pensada numa ótica de microeconomia, e, por isso, é extremamente ineficiente e desprovida de racionalidade económica. Portugal tem 2,2 tribunais por cada 100.000 habitantes, quando a maioria dos países europeus tem 1,3 tribunais por cada 100.000 habitantes.

Em Portugal, a racionalização do sistema de justiça passa por uma nova política que alivie a carga processual e contemple a mediação e a arbitragem, por uma avaliação interna e externa aos operadores judiciários, por uma progressão na carreira dos magistrados e funcionários judiciais baseada no mérito, por uma modernização da gestão e organização dos tribunais. Mas passa também por um novo mapa judiciário. Alocando mais meios humanos e financeiros onde eles são necessários, reestruturando serviços, encerrando estruturas ineficientes ou supérfluas. Daí que ninguém de bom senso se choque com o facto de, no elenco de critérios a atender na revisão do mapa judiciário, figurar, como hoje ocorre, a ponderação do número de processos (inferior ou superior a 250), a distância para o tribunal mais próximo ou o custo da manutenção ou do arrendamento das instalações. São critérios objetivos, pacíficos e consensuais, que não suscitam o menor reparo do ponto de vista económico.

O problema é que a dimensão humana foi varrida do mapa judiciário. Esse é o erro capital da proposta do governo. E essa vertente é nevrálgica para o sucesso da reforma. É preciso ter em conta a especificidade de cada região, de cada comarca, de cada lugar. Uma comarca do interior profundo do país, preponderante ou exclusivamente agrícola, com uma população economicamente depauperada e com menos de 250 processos justificará, porventura, mais um tribunal aberto do que uma comarca da periferia urbana, com mais de mil processos, com uma atividade mais vocacionada para o comércio ou para os serviços. É que no primeiro caso o risco de os conflitos de natureza real e fundiária se resolverem à sacholada ou a tiro de caçadeira, em caso de ausência de um tribunal local, é de uma fragorosa evidência. Acresce que há uma valência de coesão nacional, social e territorial que não pode ser obliterada. Num país com um desertificação acentuada do interior, que nos coloca ao nível de países do terceiro mundo em matéria de centralismo das grandes metrópoles urbanas, é forçoso que se arrepie caminho e se faça algo para combater esse flagelo. Um tribunal, um hospital, uma escola são instrumentos básicos de fixação das populações no interior. Será difícil perceber isto?

Descartes, como sublinhou António Damásio, cometeu um erro ao separar o corpo da mente. O governo arrisca-se a cometer outro erro, ao fazer uma reforma olhando para os números, mas esquecendo-se das pessoas…

Jorge Neto

Público 17-06-2012

‘Vice’ do Supremo contesta mapa

REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, deixou ontem uma crítica implícita ao encerramento do Tribunal de Pampilhosa da Serra, ao afirmar que "há pessoas que querem ter a liberdade de viver" no concelho.

Natural de Pampilhosa, o juiz-conselheiro participava na abertura do III Encontro de Juristas do concelho. "Neste espaço, que faz parte da nossa aventura comum há mais de 700 anos, há pessoas que querem ter a liberdade de viver aqui", sublinhou Henriques Gaspar, que falava na qualidade de presidente da Assembleia Geral da Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra.

Referiu ainda que os habitantes têm o direito de "exigir dos poderes centrais a solidariedade" que deve reflectir-se "na coesão material, mas também nos sinais simbólicos que dão o sentimento de pertença a uma comunidade de cidadãos".

A proposta do novo mapa judiciário, que prevê o fecho de 54 tribunais, tem sido criticada pelas autarquias, que prometem contestar o processo.

Paula Gonçalves

Correio da Manhã de 17-06-2012

Reorganização do Mapa Judiciário - Versão 2

Pode ver-se  aqui o documento «Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária», datado de 15 de Junho de 2012, que corresponde à segunda versão do «Ensaio» do novo Mapa Judiciário, da autoria da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Versão do novo mapa judiciário apresentada no final da semana

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou esta segunda-feira que, no final desta semana, será apresentada uma "versão intercalar" da reforma do mapa judiciário para "nova discussão".

O "Jornal de Negócios" avança na edição desta segunda-feira que o Ministério da Justiça quer encerrar 57 tribunais, mais dez do que estava inicialmente previsto, e criar 18 extensões, balcões de atendimento, em que cidadãos manterão disponível um contacto com a justiça.

Paula Teixeira da Cruz explicou que, "por qualquer razão, saiu uma versão que ainda é intercalar, que não está validada e que está ainda a acomodar os contributos dos profissionais forenses".

"Neste momento, ainda estamos a incorporar as sugestões e as propostas, muito interessantes, que vieram de todos os profissionais forenses, incluindo os sindicatos das magistraturas", adiantou a ministra aos jornalistas à margem da "Conferência sobre sobreviventes de cancro", promovida pela Liga Portuguesa Contra o Cancro e que está a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

Questionada sobre quando será apresentada a reforma do mapa judiciário, a ministra da Justiça avançou: "em princípio, no final desta semana teremos uma versão que é intercalar para nova discussão".

A proposta inicial de reorganização do mapa judiciário previa a extinção de 47 tribunais/juízos em todos os distritos do Continente, à exceção do Porto, e nas regiões autónomas dos Açores e Madeira, com menos de 250 processos.

A proposta, elaborada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), reconhece que as mudanças propostas levarão a alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente às opções tomadas.

Segundo explica a DGAJ, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.

De todos os tribunais/juízos a encerrar, o que tem menor movimento processual é o de Pampilhosa da Serra (Coimbra), com 44 processos entrados e que transitam para Arganil, a 54 quilómetros de distância.

No extremo oposto, o que apresenta maior movimento processual é o de Avis (Portalegre), que está acima do limite usado como ponto de referência (250), com 267 processos entrados e que transitarão para Fronteira, a 25 quilómetros.

Questionada sobre o caso das secretas que tem envolvido o nome do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, a ministra da Justiça escusou-se a comentar, afirmando apenas: "é uma matéria que a Assembleia da República tem estado a dar-nos notas de algumas iniciativas e, portanto, respeitaremos a Assembleia da República".

JN de 29-5-2012

Versão intercalar da reforma apresentada no final da semana

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou hoje que, no final desta semana, será apresentada uma "versão intercalar" da reforma do mapa judiciário para "nova discussão".

O Jornal de Negócios avança na edição de hoje que o Ministério da Justiça quer encerrar 57 tribunais, mais dez do que estava inicialmente previsto, e criar 18 extensões, balcões de atendimento, em que cidadãos manterão disponível um contacto com a justiça.

Paula Teixeira da Cruz explicou que, "por qualquer razão, saiu uma versão que ainda é intercalar, que não está validada e que está ainda a acomodar os contributos dos profissionais forenses".

"Neste momento, ainda estamos a incorporar as sugestões e as propostas, muito interessantes, que vieram de todos os profissionais forenses, incluindo os sindicatos das magistraturas", adiantou a ministra aos jornalistas à margem da "Conferência sobre sobreviventes de cancro", promovida pela Liga Portuguesa Contra o Cancro e que está a decorrer na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

Questionada sobre quando será apresentada a reforma do mapa judiciário, a ministra da Justiça avançou: "em princípio, no final desta semana teremos uma versão que é intercalar para nova discussão".

A proposta inicial de reorganização do mapa judiciário previa a extinção de 47 tribunais/juízos em todos os distritos do Continente, à exceção do Porto, e nas regiões autónomas dos Açores e Madeira, com menos de 250 processos.

A proposta, elaborada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), reconhece que as mudanças propostas levarão a alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente às opções tomadas.

Segundo explica a DGAJ, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.

De todos os tribunais/juízos a encerrar, o que tem menor movimento processual é o de Pampilhosa da Serra (Coimbra), com 44 processos entrados e que transitam para Arganil, a 54 quilómetros de distância.

No extremo oposto, o que apresenta maior movimento processual é o de Avis (Portalegre), que está acima do limite usado como ponto de referência (250), com 267 processos entrados e que transitarão para Fronteira, a 25 quilómetros.

Questionada sobre o caso das secretas que tem envolvido o nome do ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, a ministra da Justiça escusou-se a comentar, afirmando apenas: "é uma matéria que a Assembleia da República tem estado a dar-nos notas de algumas iniciativas e, portanto, respeitaremos a Assembleia da República".

Lusa/ionline de 28-05-2012

Ordem de Advogados de Marco de Canaveses alerta

“Mapa judiciário será um caos no interior do Porto”

A delegação da Ordem dos Advogados do Marco de Canaveses alertou esta sexta-feira que a justiça no interior do Porto ficará "um caos" se for implementada a reorganização do mapa judiciário proposta pelo Governo.

"Levar por diante a reforma nos moldes que aí estão pensados vai trazer o caos à justiça, alastrando a todos os tribunais que ficarão ligados às instâncias centrais de Amarante e Penafiel", defendeu Germana Sanhudo.

A presidente da delegação da Ordem dos Advogados no Marco de Canaveses falava hoje numa conferência de imprensa promovida pela autarquia local, na qual foi anunciado o envio de uma carta à ministra da Justiça. Os advogados e a edilidade opõem-se à perda de competências do tribunal local no âmbito da proposta de reforma do Ministério da Justiça.

Germana Sanhudo adiantou que o modelo previsto determinará que mais de metade dos processos dos tribunais do Marco de Canaveses, Baião, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira e Paredes transitarão para as Instâncias Centrais de Penafiel e Amarante. A proposta da tutela prevê que, no âmbito do novo mapa judiciário, haja um Tribunal Judicial no distrito do Porto, que se desdobrará em instâncias centrais e locais.

No Vale do Sousa e Baixo Tâmega, vão ser criadas instâncias centrais em Amarante e Penafiel, cada uma organizada em secções de competência especializada, às quais vão ser confiados os processos de maior valor.

Nas demais comarcas ficarão apenas as instâncias locais dotadas, na maioria dos casos, de secções de competência genérica. Segundo a representante da Ordem dos Advogados, estas instâncias locais deterão apenas competências para os processos de pequena e média instância criminal e cível.

Germana Sanhudo não compreende por que razão o tribunal do Marco de Canaveses vê diminuídas as suas competências, lembrando que apresenta um volume de pendências semelhante aos de Penafiel e Amarante.

A advogada diz concordar com as vantagens da concentração, mas defende que as secções de competência especializada deviam ser distribuídas pelas diferentes comarcas da região, em vez de as limitar a Penafiel e Amarante.

"Nem Penafiel nem Amarante têm capacidade para receber o modelo previsto", observou, aludindo à insuficiência de espaço dos respectivos tribunais.

"Este diploma, no tocante à nossa região, complica o sistema judicial, aumentando os custos e criando dificuldades aos cidadãos", acrescentou a jurista.

O presidente da câmara, Manuel Moreira (PSD), afirmou estar solidário com a posição dos advogados, dizendo não compreender a razão pela qual a comarca do seu concelho vai ser "ensanduichada entre Amarante e Penafiel".

Lembrando a dimensão e o crescimento do seu concelho, o autarca defende que esta reforma tem de ser feita com "bom senso e equilíbrio", porque, insistiu, "só assim pode ser funcional e útil" aos cidadãos do interior do Porto.

Correio da Manhã 28-4-2012

Mapa judiciário

O fim do Tribunal em Portel e a passagem para Reguengos de Monsaraz vai obrigar as pessoas a deslocarem-se de véspera à cidade alentejana se as diligências decorrerem às 10:00, segundo a Ordem dos Advogados.

Este é um dos exemplos citados no Relatório da Ordem dos Advogados sobre a proposta de Governo de extinção de 46 tribunais e um juízo (Sines) no âmbito da reorganização da estrutura judiciária a enviar à ministra da Justiça e ao qual a Lusa teve acesso.

O relatório é muito critico em relação à proposta do Governo, considerando que o desenho do mapa judiciário se traduz numa "política de desjudicialização que não cabe num Estado de direito democrático que tem na justiça e nos tribunais, um dos seus pilares essenciais".

"No concelho de Portel, distrito de Évora, qualquer cidadão comum residente que tenha de se apresentar para uma qualquer diligência a realizar no tribunal de Reguengos de Monsaraz, às 10:00 da manhã, caso não disponha de transporte próprio, terá que deslocar-se para o Tribunal no dia antes da diligência, já que terá de se deslocar primeiro para Évora e só aí consegue apanhar transporte para o Tribunal", denuncia o relatório da OA.

No documento, a Ordem refere que a "grande maioria" das freguesias que compõem o concelho de Portel dista "mais de 50 quilómetros" do Tribunal de Reguengos de Monsaraz e cita os exemplos das freguesias de São Bartolomeu do Outeiro, a 68 quilómetros de Reguengos, Santana (59 km), Oriola (58 Km), Vera Cruz (55 Km), Alqueva (52 km), Portel (45 Km), Amieira (37 km) e Monte do Trigo (33 km).

O concelho de Boticas, no distrito de Vila Real, e o de Soure, distrito de Coimbra, são também mencionados no documento que a Ordem dos Advogados vai enviar a Paula Teixeira da Cruz.

No caso de Boticas, a OA sugere que a solução para comparecer em tribunal passa também por "estar um dia antes no local do tribunal de destino", acrescentando que "uma deslocação de Cerdedo a Chaves, com três horas de espera, custa cerca de 115 euros; e uma deslocação de Cerdedo a Vila Real custa cerca de 150 euros (também com três horas de espera".

Em Soure, no distrito de Coimbra, e segundo o relatório da Ordem dos Advogados, as freguesias da zona serrana mais a sul do concelho de Soure distam do tribunal de destino - Montemor-o-Velho - "mais de 45 quilómetros em percurso sinuoso com pavimento em mau estado e que, em viatura particular implica um tempo de viagem não inferior a 45 minutos".

Segundo o documento, "não existem transportes públicos de ligação aos dois concelhos - Soure e Montemor-o-Velho -, pelo que a única alternativa é apanhar um transporte de Soure para Coimbra e desta cidade para Montemor-o-Velho".

Em relação à distância a percorrer entre as populações e o tribunal de destino, o documento da Ordem dos Advogados indica que a proposta do Governo "oblitera (...) as reais e penosas condições geográficas em que as populações se encontrariam face ao tribunal de destino".

Acrescenta ainda que "a maioria das freguesias dos concelhos nos quais o Ministério da Justiça pretende o encerramento do tribunal encontram-se afastadas em número de quilómetros muito superior ao referenciado no ensaio".

A Ordem dos Advogados sublinha ainda que à distância acrescem dificuldades na rede de transportes à disponibilidade das populações.

Assim, o relatório defende a necessidade de se proceder a uma "nova análise e ponderação das efetivas realidades dos concelhos e das suas populações" já que os critérios apontados na proposta do Ministério da Justiça "não se verificam ou estão incorretos".

Alcanena, Alvaiázere, Grândola, Melgaço, Monchique, Nordeste (Açores), Pampilhosa da Serra, Ansião, Avis, Cabeceiras de Basto, Murça, Mira, Mêda, Bombarral, Armamar e Fornos de Algodres contam-se entre os 46 tribunais a encerrar juntamente com o juízo do Trabalho, Família e Menores do tribunal de Sines.

Diário de Notícias com a Lusa de 29-3-2012

Marinho Pinto: Mapa judiciário do Governo é uma "aberração"

O bastonário da Ordem dos Advogados (AO) disse hoje que a proposta do Governo de reformulação do mapa judiciário é "uma aberração", por não ter em conta as realidades específicas do território nacional.

"O mapa judiciário tal como está concebido é uma aberração porque não tem em conta as realidades específicas do território nacional", disse Marinho Pinto, acrescentando haver casos de tribunais que distam "cinco ou dez quilómetros uns dos outros e não encerram" enquanto há tribunais "que estão localizados a distâncias de dezenas de quilómetros e encerram para agravar ainda mais os custos da justiça para a população".

Marinho Pinto falava à Lusa a propósito do relatório da Ordem sobre a proposta de Governo para a extinção de 46 tribunais no âmbito da reorganização da estrutura judiciária.

"Não deve exigir-se às populações mais sacrifícios para aceder à justiça", disse Marinho Pinto, acrescentando que "o Estado, os sucessivos governos, têm tornado a justiça quase num bem de luxo que vendem a preços de mercado praticamente".

Marinho Pinto disse ainda que os "custos absolutamente insuportáveis para grande parte da população portuguesa" fazem com que esta não procure a justiça nem os tribunais para resolver os litígios, optando muitas vezes por saná-los "da pior maneira, fazendo justiça pelas próprias mãos".

"Esta proposta de mapa judiciário é um incentivo a esse tipo de práticas e isso não pode vir do Governo, não pode vir do Estado", criticou.

Para o bastonário, "não estamos em época de encerrar tribunais: Antes pelo contrário, o que é necessário é abrir tribunais; não fosse a situação de crise e o que era necessário era abrir tribunais em cada sede de conselho onde não existe, pelo menos um tribunal de competência genérica".

Questionado por que motivo defende a abertura de novos tribunais, Marinho Pinto justificou essa necessidade com o volume de pendências.

"Numa época em que os outros poderes do Estado se estão de alguma forma a diluir ou a esbater, numa época em que tendem a emergir por toda a parte poderes fácticos que tendem a impor a sua lei às pessoas, os tribunais devem existir, devem ser incentivados para repor a confiança das pessoas no Estado, punir os comportamentos contra a legalidade", sustentou.

Porque, disse, esta-se em época de "prestigiar e valorizar a função dos tribunais", daí que defenda que cada sede de concelho deva ter um tribunal.

"Não é preciso ter um juiz residente, um procurador residente, mas tem de existir um tribunal como símbolo da unidade do Estado, da unidade nacional, da justiça, da autoridade pública, da autoridade do estado como símbolo da paz social", argumentou.

O novo mapa judiciário

Apesar de magistrado, não me tinha verdadeiramente apercebido da importância que a existência física do Estado e da lei podiam revestir para um cidadão desprotegido

Os policiais de Donna Leon, transmitem, com argúcia, os aspectos mais sensíveis da vida quotidiana das sociedades modernas, em especial da italiana, e as contradições de quem tem de as viver e de nelas sobreviver.

Em “The Girl of His Dreams”, uma das personagens, um antigo missionário no Congo, diz a dado passo: não acredito que as pessoas aqui (em Veneza), com normas legais e polícia, carros e casas, façam qualquer ideia do que é viver inteiramente sem lei.

Tive essa experiência na pequena cidade de Anapu, situada em plena selva amazónica brasileira.

Integrei, faz anos, uma missão de observação da FIDH ao inquérito sobre o assassinato, por pistoleiros a soldo, de uma freira norte-americana que pertencia à organização católica Pastoral da Terra. Lutava ela para impedir que, pela violência e pela falsificação dos títulos de propriedade, os agrários se apropriassem das parcelas de terreno do Estado que o governo atribuía aos sem-terra.

No átrio da igreja – como na Idade Média, único local sagrado e livre –, numa reunião com os líderes dos movimentos sociais que ali organizavam os camponeses, constatei, espantado, que a reivindicação mais premente não era a edificação de um hospital, de uma escola ou de melhores estradas. Era, na verdade, a instalação de uma repartição do registo civil e predial, de um notário e de uma delegação do Ministério Público federal para impor a lei da República.

Apesar de magistrado, não me tinha, verdadeiramente, apercebido da importância que a existência física do Estado e da lei podiam revestir para um cidadão desprotegido.

Compreendi então melhor o alcance político do que, em tempos, Flores d’Arcais defendeu: nos nossos dias fazer cumprir a lei, não sendo um acto revolucionário, é já de si um acto corajoso de progresso social.

Vêm estas considerações a propósito da reforma do mapa judicial.

É certo que, na explanação de motivos, se alerta para riscos que o encerramento de tribunais comporta para a afirmação dos direitos dos cidadãos.

É bom que ainda haja quem tenha disso consciência.

Raro, o legislador concede, hoje, que nem tudo se deve medir pela bitola da ortodoxia económico-liberal.

A retirada desarticulada de expressões da soberania e serviços do Estado de muitas regiões, contribui, de facto, para um esmorecimento da lei e dos direitos dos mais fracos.

Os tribunais constituem ainda, em muitos locais, a única expressão da soberania nacional.

Claro é que, pelo seu diminuto serviço, a existência de alguns deles pode não se justificar já.

A acontecer o encerramento de tribunais, poderá, contudo, pensar-se na sua substituição por julgados de paz concebidos não como meros meios alternativos, mas como verdadeiros órgãos integrantes do poder judicial, com competência para muitos dos casos hoje àqueles atribuídos. Os mapas dos dois tipos de órgãos podem e devem ser subsidiários e coordenados.

Projectar, concomitantemente, serviços móveis de atendimento do Ministério Público das novas comarcas concentradas, tornando-os regularmente acessíveis aos cidadãos dos locais onde os tribunais fecharam, pode também possibilitar uma alternativa para uma efectivação real de direitos pelos cidadãos.

Bagão Félix, insuspeito de esquerdismo, referindo-se à privatização e ao encerramento dos correios, alertou já para a dimensão social e política do problema do eclipse do Estado.

A reforma do Estado só pode ser pensada articuladamente.

Isto para que a selva e a sua lei não se substituam à República e à lei.

Opinião de António Cluny

Jurista e presidente da MEDEL

Jornal I de 28-02-2012

Mapa judiciário terá anteprojecto até 15 de Abril

O Governo vai ouvir até 15 de Março as várias entidades ligadas à Justiça e a Associação de Municípios sobre a reforma do mapa judiciário. O grupo de trabalho, agora nomeado, tem de apresentar o anteprojecto até 15 de Abril deste ano.

O Ministério da Justiça quer realizar uma discussão alargada sobre a proposta de reorganização do mapa judiciário e, por isso, elaborou um cronograma em duas fases de discussão pública, devendo o grupo de trabalho nomeado para acompanhar esta reforma apresentar até 31 de Julho propostas de alteração legislativas, para que o novo mapa possa ser implementado em 2013.

O grupo de trabalho nomeado por Paula Teixeira da Cruz é constituído pelo seu chefe de gabinete, João Miguel Barros, e por representantes do gabinete do secretário de estado da Administração Patrimonial, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, da Direcção-Geral da Política de Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça.

Este grupo tem de acompanhar toda a discussão em torno do mapa judiciário, cujo ponto de partida é o documento de trabalho apresentado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, que está em consulta pública e que já tem motivado polémica, devido à proposta de encerramento de tribunais. O ministério de Paula Teixeira da Cruz, no despacho hoje publicado em Diário da República, realça a necessidade de o desenho final do mapa judiciário resulte "de uma ampla auscultação do sector".

Assim, determina-se que numa primeira fase se recolha opiniões e contributo do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, da Associação Nacional de Municípios, da Associação Sindical dos Juízes, do Sindicato dos Magistrados, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Comissão para a Eficácia das Execuções, do Conselho dos Oficiais de Justiça. Abrange-se, ainda, nestas discussões as estruturas de gestão das comarcas piloto do Alentejo Litoral, do Baixo Vouga e da Grande Lisboa Noroeste.

As audições com estas entidades e outras que se considerem útil consultar devem estar concluídas a 15 de Março, avançando-se com o Anteprojecto de Organização Judiciária até 15 de Abril.

Depois de apresentado este documento, inicia-se a segunda fase do processo, devendo o grupo de trabalho apresentar até 15 de Maio um cronograma detalhado das tarefas e trabalhos a concretizar para execução da proposta, bem como um estudo de avaliação do respectivo impacto financeiro e concretização das datas de instalação em cada um dos distritos.

O Governo dá até 31 de Julho para que o grupo de trabalho proponha as alterações a diplomas legais existentes. "A execução no terreno da nova estrutura judiciária deverá ocorrer no ano de 2013", lê-se no diploma.

Alexandra Machado

Jornal de Negócios de 20-02-2012