MAGISTRADOS ACUSADOS DE FALSIFICAREM ACTAS

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, lançou ontem nova polémica, dirigindo de manhã violentas críticas aos juizes na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, que repetiu à tarde em Coimbra

Bastonário dos advogados acusa magistrados de falsificarem actas

Denúncia Marinho e Pinto foi o primeiro convidado do ciclo de tertúlias “Conversas na Ordem”, promovido pela Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros, que começou ontem

João Henriques

Marinho e Pinto tem um estilo muito próprio de dizer as coisas, causando polémica com muitas das suas afirmações. Ontem, voltou a fazê-lo. De manhã, na Assembleia da República, onde foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais. À tarde, em Coimbra, em declarações aos jornalistas, antes de participar na iniciativa “Conversas na Ordem”, promovida pela Secção Regional do Centro da Ordem dos Enfermeiros.

«As actas não reflectem sempre o que se passa nas audiências. Quem faz as actas não é quem a lei diz que devia fazer, que são os funcionários judiciais. Quem faz as actas, quem dita as actas, muitas vezes, são os próprios magistrados. É uma prática que não tem sido devidamente escrutinada em Portugal», resumiu o bastonário da Ordem dos Advogados, antes de acusar muitos juizes de falsificarem as actas nos tribunais, acerca das diligências processuais.

Segundo Marinho e Pinto, «é normal acontecer nos tribunais», explicando que a falsificação consiste em «fazer constar na acta coisas que não aconteceram e, sobretudo, em omitir coisas que aconteceram». «Isto é frequente», prosseguiu o advogado, que, de pronto, reforçou a acusação: «Já houve casos em que a acta é moldada às conveniências de quem preside às diligências. Não é nada que surpreenda muito quem anda nos tribunais».

Questionado sobre as consequências da falsificação das actas, Marinho e Pinto, que não quis expor casos particulares, esclareceu que, «são variadíssimas as consequências, muitas vezes, legitima actos que eram ilegais e impede reacções legais contra decisões». O bastonário da Ordem dos Advogados reforçou que, por vezes, as sentenças «são reforçadas no sentido de dificultar a acção de quem quer impugnar as decisões».

Marinho e Pinto justificou aos jornalistas que não apresentou qualquer queixa sobre as alegadas falsificações das actas judiciais ao Ministério Público porque, apesar de as mesmas não corresponderem integralmente à realidade dos factos, não se consegue fazer prova dessa adulteração.

Habitual crítico dos magistrados, Marinho e Pinto, que assume as responsabilidades pelo que afirmou, referiu que «eles (magistrados) merecem as críticas, não digo todos, mas grande parte». «Infelizmente, não tenho feito todas as críticas que alguns deles mereciam ouvir. Há coisas que acontecem nos tribunais que não são conhecidas», acrescentou.

Ontem, na sua intervenção nas “Conversas na Ordem”, tertúlia em que participou, também, Germano Couto, bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Marinho e Pinto proferiu outras afirmações polémicas. «Muitos dos tribunais arbitrais são utilizados para legitimar actos de verdadeira corrupção em Portugal com transferência de recursos públicos para bolsos privados. A corrupção é isto: o Estado a perder para os privados. É uma vergonha o recurso aos tribunais arbitrais», considerou.

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses apresentou uma queixa ao Ministério Público para que investigue as declarações “gravíssimas” de Marinho e Pinto

Diário Coimbra | Quarta Feira, 10 Abril 2013

Justiça: PGR acha "razoável" que os magistrados se desloquem quando não há transporte

Económico com Lusa  

A Procuradora-geral da República considerou hoje "razoável" que, em algumas situações em que "não haja transporte adequado" para as pessoas se deslocarem ao tribunal, sejam os magistrados a deslocarem-se, cabendo aos tribunais assumir esses custos.

Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre o novo modelo de organização do sistema judiciário, e no âmbito da necessidade de garantir a proximidade da justiça do cidadão, Joana Marques Vidal entendeu ser "razoável" que os tribunais devam ter um orçamento "flexível" que permita assumir os custos da eventual deslocação de magistrados em situações específicas, designadamente quando há falta de transporte adequado para a população se deslocar ao tribunal.

Aprofundando a ideia anteriormente defendida que esta reforma irá exigir recursos, informáticos, recursos humanos e perícias, entre outros, Joana Marques Vidal mostrou-se particularmente preocupada com o actual défice de funcionários do MP, situação que, disse, tem-se agravado com as aposentações e não substituição desses
efectivos.

"O actual quadro é deficiente e preocupante", enfatizou a PGR, sublinhando que já comunicou o problema à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Quanto aos funcionários do MP disponíveis nos tribunais, Joana Marques Vidal defendeu a necessidade de investir na "formação específica" destes profissionais.

Relativamente aos recursos informáticos que a reforma judiciária irá exigir, a PGR frisou que a informatização dos tribunais é fundamental para a "reorganização processual" que daí vai resultar e classificou a informatização plena do sistema judiciário como o "maior desafio" que se coloca ao Ministério da Justiça.

A questão das perícias foi outro dos assuntos a merecer a preocupação da PGR, na medida em que estas são "absolutamente essenciais" para que o Ministério Público possa "prestar contas no âmbito da investigação criminal".

O problema da constitucionalidade ou não do Tribunal Central de Instrução Criminal e a necessidade de haver uma "gestão tripartida" nas novas Comarcas Judiciais foram outros temas abordados por Joana Marques Vidal, que se comprometeu a enviar um documento ao Parlamento com as diversas sugestões.

Diário Económico, 9-4-2013

Magistrados indemnizados

Uma decisão do Tribunal Central Administrativo condenou ontem o Estado a pagar aos magistrados uma indemnização pelo não cumprimento de um acordo que previa uma compensação pelo não uso da casa de função. O acordo foi feito no tempo de Celeste Cardona e implica o pagamento de milhares de euros aos procuradores sócios do sindicato, que interpôs a ação. O Ministério da Justiça ainda pode recorrer.

Expresso, 19 Janeiro 2013

Magistrados recebem apoio internacional

Crise

Protestos contra perda de rendimentos dos juizes e procuradores de Portugal, Grécia, Espanha e Itália surgem de todo o mundo

Magistrados portugueses, espanhóis, gregos e italianos estão revoltados com os cortes salariais e avisam que está em causa a salvaguarda da sua independência e a do poder judicial perante os poderes institucionais. O movimento de descontentamento está a alastrar e pode tomar-se um barril de pólvora na Europa.

Os apoios à revolta estão a surgir de todo o mundo, sendo o último da União Internacional dos Juizes de Língua Portuguesa (UIJLP), em que tem assento a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP).

Aquela entidade internacional vai enviar uma carta formal às autoridades nacionais no sentido de ser garantida a independência do poder judicial.

Um dos primeiros avisos de revolta veio da MEDEL (associação europeia de magistrados que reúne mais de 20 mil juízes e procuradores).

A entidade lembrou que os governos têm dois pesos e duas medidas: por um lado defendem a estabilidade salarial das entidades reguladoras independentes e, por outro, aprovam cortes salariais nas magistraturas, que são igualmente entidades independentes.

Esta posição ganhou mais força quando o Tribunal Constitucional Italiano, em acórdão recente, obrigou o Estado a repor os vencimentos anteriormente estabelecidos, reintegrando o montante dos cortes realizados. Foi a primeira grande vitória deste movimento.

O eurodeputado Paulo Rangel, na mesma linha, invocou o exemplo da Constituição dos EUA, que proíbe redução salarial dos magistrados, e lembrou que a ONU, a União Europeia e o Conselho da Europa defendem esse princípio. AMEDEL, presidida por António Cluny, vai, assim, apresentar uma queixa à Comissão Europeia contra os cortes salariais.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lembra que a perda de rendimentos ronda os 40% face a 2010. Para Mouraz Lopes, presidente da ASJP, “a situação é preocupante, para não dizer perigosamente preocupante”.

LICÍNIO LIMA

Diário Notícias, 26 Novembro 2012

Magistrados pedem a Rui Rangel que suspenda funções de juiz

Justiça

Magistrados pedem a Rui Rangel que suspenda funções de juiz

Por Pedro Sales Dias

Bastonário da Ordem dos Advogados considera que candidatura à presidência do Benfica é incompatível com o Estatuto dos Magistrados. Conselho Superior da Magistratura recomenda suspensão de funções

O juiz desembargador Rui Rangel, candidato à presidência do Sport Lisboa e Benfica (SLB), deve suspender as funções de magistrado judicial enquanto decorre o período eleitoral. Esta é a opinião de vários juristas consultados pelos PÚBLICO. Alguns defendem mesmo que esta é a única forma de impedir prejuízos à imagem da magistratura e ao prestígio do juiz desembargador. 

Aliás, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão superior de gestão e disciplina dos juízes, resolveu fazer essa sugestão a Rangel. Numa decisão tomada terça-feira à noite, em plenário, o CSM recomenda ao juiz que suspenda o exercício das suas funções durante a campanha eleitoral do clube, segundo uma notícia do Correio da Manhã confirmada ontem pelo PÚBLICO. 

"Só posso partilhar" essa recomendação, refere o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, recusando, contudo, comentar a decisão por não a conhecer. Para o representante dos juízes, "a questão da imparcialidade de um juiz é um ponto fundamental" e "o Estatuto dos Magistrados Judiciais impede o exercício de actividades privadas". 

Mouraz Lopes ressalva, sem se referir ao caso concreto, que nem tudo estará plasmado no estatuto, mas que "está sempre implícita uma ética e um bom senso fundamentais" e que "há cargos que, para se assumirem, tem de se ter a noção que não são compatíveis com os deveres e o ónus de ser juiz". O também desembargador lembra que, em 2008, a ASJP aprovou o Compromisso Ético dos Juízes Portugueses, segundo o qual os juízes devem-se "abster de exercer qualquer tipo de actividade, ainda que totalmente gratuita, em associações desportivas ligadas a qualquer forma de modalidade de desporto profissional, nomeadamente o futebol".

O Estatuto dos Magistrados Judiciais, por seu lado, estabelece que os juízes no activo "não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica não remunerada, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial". 

Rangel não comenta

Rangel não quis ontem comentar a recomendação do CSM por ainda não ter sido notificado, mas lembrou que existe "o princípio do livre associativismo na Constituição". O juiz já pediu escusa num caso relacionado com membros da claque benfiquista No Name Boys que estava em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa, onde está colocado. No tribunal, aliás, a decisão de concorrer ao SLB está a provocar grande polémica.

Também o bastonário da Ordem dos Advogados e colega de painel de Rui Rangel no programa da RTP Justiça Cega, Marinho e Pinto, defende que o juiz deve "suspender de imediato as suas funções". "Não é correcto continuar a exercer funções. O Estatuto do Magistrado exige exclusividade. O juiz exerce funções soberanas. Deve suspender para evitar que a imagem da magistratura e o seu prestígio próprio fiquem prejudicados por uma refrega eleitoral como esta", sublinha. Marinho e Pinto admite que Rangel - que preside à Associação Juízes pela Cidadania - tem muitos direitos como cidadão, mas lembra que estes estão "restringidos pelo facto de ter deveres como juiz". 

O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos também não tem dúvidas. "Parece-me óbvio que essa recomendação [do CSM] seja auscultada. É uma actividade incompatível com a actividade de juiz. Essa decisão deve ser tomada em nome da independência judicial e por consciência dos deveres deontológicos. A independência e a imparcialidade têm de ser preservadas. Aliás, o próprio deve proteger-se dos efeitos negativos", salienta ao PÚBLICO.

Recomendação "absurda"

António Cluny, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lembra mesmo que os "juízes estão proibidos de ocuparem cargos em sociedades comerciais" e que, se Rangel ganhar as eleições, terá um cargo na SAD do SLB. "A recomendação do CSM parece-me avisada e moderada", diz o agora presidente da MEDEL - Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades, que, contudo, sublinha falar apenas a título individual. 

Não é a primeira vez que o CSM se pronuncia sobre esta matéria. Numa recomendação feita por aquele órgão em 2008, e que reitera outra datada de 2006, o CSM considera "desaconselhável" a participação de juízes "nos órgãos de disciplina do futebol profissional, dadas as consequência negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos". A recomendação refere-se apenas a órgãos de justiça desportiva e não a órgãos de direcção. 

Mas também há quem considere a recomendação do CSM "absurda". Um antigo membro do conselho considera que "dificilmente uma actividade nos órgãos de desporto profissional é incompatível com a de juiz". "Isso não está previsto nos Estatutos. Uma coisa é o que se considera em abstracto, outra é que o realmente a lei prevê. E nisso não é clara", refere. O mesmo ex-conselheiro lembra que Rangel está apenas a candidatar-se e "não está, para já, a exercer qualquer cargo incompatível".

Colado de Jornal

Sanções disciplinares para 52 juízes e procuradores do MP

PROCESSOS

VINTE E SEIS juizes e igual número de procuradores do Ministério Público (MP) foram alvo de sanções disciplinares, num total de 52 casos. Houve ainda 53 agentes de execução sancionados (13 por falta deontológica e dois por delito penal).

Em 2010, foram aplicadas pelosconselhos superiores da magistratura e pelos tribunais administrativos - um total de 26 sanções disciplinares a juizes. Duas resultaram em suspensão de funções, nove em repreensão e 15 em multa. Também 26 procuradores do MP foram alvo de sanções: três resultaram em suspensão, três em repreensão, 17 em multa e em três casos as sanções foram "outras", não especificadas no relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça. Já contra os advogados, foram aplicadas um total de 301 sanções disciplinares. Cinco advogados foram mesmo afastados de funções, 39 suspensos, 123 alvo de repreensão e 134 multados. Na lista dos países com maior número de procedimentos instaurados por cada cem juizes - 'liderada' pela Moldávia, com 11,7 processos - Portugal ocupa a nona posição, com 2,5 casos. O relatório refere ainda que a totalidade dos processos disciplinares contra juizes (48) deveram-se a motivos de índole profissional (insuficiência ou inadequação profissional), não havendo nenhum inquérito por infração criminal ou ética. Quanto aos advogados, Portugal aparece na 16ª posição, com 10,9 processos disciplinares por cada cem mil.

Jornal de Noticias de 21-09-2012

Magistrados sem regalias nos aeroportos

JUSTIÇA Os magistrados deixaram de ter acesso às áreas de acesso restrito nos aeroportos, exceto no desempenho de funções. O Conselho Superior da Magistratura (CSM), apurou o DN, já enviou a todos os tribunais uma circular com essa informação. A iniciativa surgiu porque um juiz, no aeroporto do Funchal, decidiu mandar identificar um responsável do Centro Emissor de Cartões de Acesso (CECA), por crime de desobediência, depois de lhe ter sido recusado o acesso ao local de embarque para acompanhar uns familiares que iam viajar para Lisboa.

No seguimento deste incidente, registado a 7 julho de 2011, o CSM analisou a questão e a 17 de maio último informou os juízes de que deliberara adotar um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o qual conclui que as regalias ainda previstas na legislação portuguesa j á não se coadunam às normas europeias. Neste sentido, os magistrados deixaram de poder aceder aos locais de embarque dos aeroportos para acompanhar a partida dos seus familiares.
Segundo os estatutos dos magistrados, judiciais e do Ministério Público, a lei confere-lhes o direito de “entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação”. E segundo o parecer da PGR, esse direito “tem a natureza de regalia pessoal, para cujo exercício os magistrados não carecem de se encontrar no efetivo desempenho de funções.
Acontece que, entretanto, a União Europeia estabeleceu regras sobre o assunto, nomeadamente o Regulamento n. º 820/ 2008 da Comissão, que determina que “apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar”.
O parecer da Procuradoria-Geral da República termina a lembrar que a ordem jurídica da União Europeia tem primado sobre as leis nacionais.

Diário de Notícias 2012-05-28

Estabilidade e flexibilidade

A Constituição determina que, tal como os juizes, os magistrados do Ministério Público (MP) não podem ser transferidos senão nos casos previstos na lei. A reorganização judiciária em curso não poderá violar este princípio.

Tal garantia é imprescindível condição da autonomia destes magistrados, sendo um dos garantes de que, em todas as ocasiões, podem efectivamente agir com isenção, objectividade e respeito exclusivo pela lei, podendo até recusar directivas, ordens e instruções ilegais ou que violem gravemente a sua consciência jurídica. É, pois, uma garantia para todos os cidadãos.

A reorganização judiciária em curso não poderá violar este princípio. Ainda que o pretendam alguns ilusórios desejos de “gestão flexível” não deverá a hierarquia do MP poder movimentar aleatória e livremente os magistrados da 1ª instância entre serviços dentro das novas comarcas, alguns de grande distância entre si, à revelia dos poderes exclusivos do Conselho Superior do MP.

Isso esvaziaria os poderes deste órgão, condicionaria a autonomia dos magistrados e seria absolutamente contrário à aposta na especialização assumida pelo Governo nesta reforma.

Rui Cardoso, Presidente do SMMP

Correio da Manhã de 30-04-2012

Americanos formam magistrados para combate ao cibercrime

Cooperação. Agentes do Homeland Security vêm ensinar a combater os ataques informáticos a organismos oficiais

É uma iniciativa inédita que irá a trazer a Lisboa, durante uma semana, um conjunto de especialistas do Homeland Security Investigation, organismo norte-americano criado após os ataques de 11 de Setembro de 2001. O objectivo é formar magistrados e polícias portugueses para lidar com o cibercrime, numa altura em que diversas entidades portuguesas estão a ser alvo de ataques. O mais recente atingiu o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com a divulgação pelos piratas informáticos de informação relativa aos processos Freeport e Submarinos. A directora Cândida Almeida já desvalorizou a falha de segurança. É que as autoridades portuguesas já retiraram toda a informação confidencial de investigações das polícias e serviços secretos de servidores com ligação à Internet para evitar que haja mais violações de segurança.
EUA ajudam DIAP no cibercrime
Conferência. Especialistas do Homeland Security Investigation vêm a Lisboa formar polícias e magistrados
LUÍS FONTES
Especialistas no combate à criminalidade informática dos Estados Unidos estarão durante a próxima semana, em Lisboa, para várias acções de formação com magistrados do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), elementos das várias polícias (PJ, PSP e GNR). Esta conferência, inédita em Portugal, será ministrada por elementos do Homeland Security Investigation, um organismo norte-americano criado após os ataques do 11 de Setembro de 2001. Durante uma semana, os investigadores norte-americanos vão partilhar experiências e conhecimentos sobre investigação criminal em ambiente informático, aquisição de prova digital e meios de análise digital forense, lavagem de dinheiro e pornografia infantil na Intemet. O Homeland Security Investigation é um departamento do Governo federal norte- -americano vocacionado para a investigação de crime de emigração ilegal, crimes financeiros e cibercriminalidade.
A questão da cibercriminalidade ganhou, nos último dias e até no interior do Ministério Público, actualidade. Os piratas informáticos da organização LulzSec Portugal terão conseguido penetrar em alguns sistemas. Um documento de 2009 da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, a qual dava conta ao procurador-geral Pinto Monteiro do desenrolar das investigações aos casos “Freeport” e “Submarinos”, foi revelado por aquela organização. Outras estruturas do MP, como o DIAP de Lisboa e a Procuradoria Distrital, também terão sido atacadas. Porém, a Procuradoria-Geral da República desvalorizou o impacto dos mesmos, afirmando que “quando foram noticiados ataques a vários sistemas informáticos de diversas instituições públicas” foi reforçado o seu “sistema de vigilância e políticas de segurança dos seus sistemas de informação”.
A investigação destes ataques está centralizada na Secção Central da Investigação da Criminalidade Informática eTelecomunicações da PJ, políciacom competência reservada nesta matéria. O silêncio em relação ao estado da investigação é a palavra de ordem na PJ e várias fontes contactadas pelo DN apenas deixaram o apelo a todas as entidades que forem “vítimas” dos piratas informáticos que façam queixa às autoridades. “Quanto mais ‘portas’ de entrada dos hackers se conseguir rastear, maior a possibilidade de chegar à sua origem.”
Ao que o DN apurou, a cooperação internacional com outras unidades especializadas de polícias estrangeiras tem sido decisiva para a investigação dos peritos da PJ. A actividade dos hackers que têm atacado os sistemas informáticos das entidades portuguesas é simultânea em Portugal e noutros países. Na passada semana, no seu 1.° relatório sobre a Estratégia de Segurança Interna da UE, a Comissão Europeia alertava para a necessidade de todos os Estados membros constituírem equipas nacionais/governamentais para responder a situações de emergência de cibercrime. Não é conhecida em Portugal a estratégia global de combate a este crime, que constitui uma das prioridades de segurança para 2012, de acordo com a Comissão Europeia.
Informação confidencial de PJ, SIS e SIED colocada fora da Internet
medidas Servidor interno, sem ligação à Internet, garante segurança dos dados mais importantes das autoridades portuguesas As informações confidenciais da Polícia Judiciária, Serviços de Informação e Segurança, Serviços de Informação Estratégica de Defesa e até da PSP e GNR estão a salvo de ataques por parte de piratas informáticos. “Neste tipo de organizações as informações confidenciais são guardadas em servidores internos, que não estão ligados ao servidor em que está alojada a página de Internet”, explica David Poças, especialista em segurança informática e editor da página websegura.net.
“Esta é uma das melhores maneiras de salvaguardar informação”, afirma o especialista apesar de aconselhar os responsáveis pelos servidores dessas páginas Web alimpar lixo informático que estas possam conter.”E-mails que foram enviados para essas páginas podem conter informação que pode ser usada por hackers [trashing], explica o especialista. “Os ataques que estão a ser reclamados pelo grupo LulzSec vão fazer muitos ‘estragos’. Resumem-se a ataques DDoS [tirar páginas do ar] e defacement [deixar outra informação no site]. Mas é preciso estar atento ao que estes jovens possam atacar. Para isso as empresas tem de ter funcionários a trabalhar em segurança”, já que “nenhum sistema é seguro” e uma da maiores falhas de segurança “é o erro humano”.
O grupo LulzSec Portugal tem no seu Twitter (Caravela dos Luiz) aulas de ataque em DDoS embora ontem estivessem sem grande movimento apesar dos seus 2865 seguidores. Ficava o aviso. “Guardem todos os leaks [fugas de informação] e defacements para o megataque” com data anunciada para sexta-feira. No canal de chat Mibbit.com ontem a actividade do grupo era intensa, com alegados hackers a trocar informação técnica entre si para a execução de ataques. “Estar atento a esses canais é importante para quem trabalha em segurança informática. É onde normalmente anunciam os ataques”, explica David Poças.
Piratas são “introvertidos e arrogantes”
Os piratas informáticos são “introvertidos, arrogantes e/ou agressivos e socialmente isolados”, de acordo com um perfil criminal traçado pela unidade da Polícia Judiciária (PJ) especializada neste tipo de crimes.
Nesta análise, realizada no âmbito de uma apresentação pública sobre a cibercriminalidade, peritos da Secção de Investigação de Criminalidade Informática, indicaram ainda como parte do perfil dos hackers, identificados nas suas investigações, que cerca de 45% destes eram filhos de pais divorciados, 96% não tinham antecedentes criminais e tinham idades compreendidas entre os 15 e os 40 anos. Sobre o grau de qualificação académica e profissional dos piratas informáticos, a PJ indica que mais de 75% frequentam o ensino superior, mas apresentam notas “medianas”. São “tecnicamente competentes” e são “bons trabalhadores: entram antes dos outros, saem depois e não gozam férias”. De acordo ainda com esta análise, o acesso aos sítes por parte do hackeers processa-se normalmente através de cibercafés ou de cartões GSM pré-pagos.
Os peritos da PJ reconhecem a “dificuldade” que há na obtenção de provas neste tipo de crime, uma vez que estas assumem “um carácter temporário, fungível e de grande volatilidade”. 

V.M.

Diário de Notícias, 7-12-2011

Faltam magistrados do Ministério Público no país

Faltam magistrados do Ministério Público no país, existindo mesmo comarcas sem nenhum designado
Portugal tem actualmente 55 licenciados em Direito e sem curso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) a substituir magistrados, afirmou ontem ao í fonte do gabinete da Procuradoria-Geral da República.
“Presentemente, há 55 substitutos do procurador-adjunto colocados, na grande maioria, em comarcas de primeiro acesso [tribunais de primeira instância] e com pouco movimento processual”, adiantou fonte oficial, confrontada com a questão de haver licenciados em Direito a substituir magistrados.
Segundo a mesma fonte, os licenciados estão a “desempenhar funções de magistrados do Ministério Público, previstas no Estatuto” do mesmo. No entanto, refere a mesma fonte, já não são nomeados substitutos porque a Lei deixou de o permitir.
Mas até agora, esses licenciados mantêm-se nos cargos, “acompanhados pelos procuradores da república coordenadores das comarcas, onde estão colocados”, garantiu.
“De três em três meses a avaliação da sua actividade é efectuada pelos coordenadores e comunicada, quer aos procuradores-gerais distritais, quer à Procuradoria-Geral da República”, disse a fonte ligada a este processo, adiantando que “a avaliação [dos substitutos] no seu todo, tem sido positiva”.
A nomeação dos licenciados ficou a dever-se à “falta de magistrados do Ministério Público, existindo comarcas sem magistrado”, garantiu, frisando que “a situação ainda não está resolvida, embora já não seja possível a nomeação de mais magistrados substitutos”.
Uma nota da Procuradoria-Geral da República, relativa aos “Procedimentos e Critérios para a nomeação de substitutos de Procurador-adjunto”, datada de 09 de Março de 2004, esclarece que não estão “preenchidos os quadros do Ministério Público previstos na Lei” e que, devido à escassez do seu número global face às necessidades, os critérios de recrutamento de substitutos são a cidadania portuguesa, a licenciatura em Direito por uma universidade portuguesa e os requisitos geralmente exigidos para o exercício das funções públicas.
Adianta a nota que “nenhum substituto deverá exercer tais funções por mais de três anos na mesma ou em comarcas diferentes.

Jornal I 2011-11-23