Ex-presidente e vereadores da Câmara do Porto Santo condenados por homicídio

TOLENTINO DE NÓBREGA 

Público - 13/04/2013 - 00:00

Roberto Silva, Gina Mendes e José António Vasconcelos estão impedidos de exercer cargos políticos durante três anos e seis meses

O Tribunal do Porto Santo condenou ontem o ex-presidente e dois vereadores da câmara desta ilha à pena única de três anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de dois crimes de homicídio por negligência e um crime de ofensa à integridade física por negligência.

Roberto Silva, presidente da câmara, e os vereadores Gina Brito Mendes, com o pelouro do Ambiente, e José António Vasconcelos, da Protecção Civil, estavam acusados pela morte de duas pessoas e ferimentos numa terceira, devido à queda de uma palmeira em Agosto de 2010, durante um comício do PSD. Judite Nóbrega, de 61 anos, residente no Funchal, teve morte imediata. David Alves, de 25 anos, e a sua mãe, de 44, moradores na Amadora, ficaram gravemente feridos. O jovem morreu em Outubro e Céu Alves revela incapacidades a nível motor.

O colectivo de juízes, presidido por Paula Pott, deu como provado que "o aumento gradual da inclinação da palmeira era perceptível para as pessoas que frequentavam o Largo do Pelourinho [em frente da câmara], incluindo os arguidos que ali passavam quotidianamente e constataram essa inclinação". Concluiu também que estes autarcas revelaram uma "personalidade descuidada, expressa na actuação/omissão" e que, "não obstante serem pessoas trabalhadoras e empenhadas", demonstraram "descuido em relação aos deveres que lhes estavam atribuídos".

A negligência dos três autarcas que "estavam cientes de que a palmeira poderia representar perigo" teve "consequências trágicas para as vítimas e pelas circunstâncias em que ocorreram", as quais "abalaram os sentimentos de segurança e a confiança comunitária naqueles a quem cabe a administração do património público natural e a protecção civil dos cidadãos", sentenciou o tribunal.

Três presidentes condenados

Face ao acórdão dos juízes, de que os condenados vão recorrer, António Silveira, advogado da família de uma das vítimas mortais, considerou que se fez justiça ao serem responsabilizados todos os autarcas. Anunciou ainda que as famílias vão avançar com um pedido de indemnização à câmara, junto do Tribunal Administrativo do Funchal.

O Tribunal do Porto Santo determinou também que, durante o período de suspensão da pena, os três autarcas não poderão exercer cargos políticos.

Roberto Silva anunciou ontem que não iria suspender o mandato de deputado, cargo abrangido pela interdição, enquanto esta decisão, da qual diz discordar, não transitar em julgado. "Fui eleito pela população e vou levar o meu mandato até ao fim", frisou o presidente da câmara (entre 1998 e 2011) e candidato do PSD à presidência da assembleia municipal nas próximas eleições.

Roberto Silva é o terceiro presidente de câmara condenado na Madeira, num total de 11 municípios todos geridos pelo PSD. Luís Gabriel, de Santa Cruz, foi condenado em 2000 a 5 anos e meio de prisão efectiva por peculato, burla agravada e falsificação de documentos. António Lobo, autarca da Ponta do Sol, foi condenado em 2007 a 6 anos de prisão por prevaricação e corrupção passiva.

Perpétua para pai inglês de seis crianças mortas

Mick Philpott, pai das seis crianças que morreram num incêndio em Derby, no centro de Inglaterra, foi condenado nesta quinta-feira a prisão perpétua por incêndio voluntário da casa de família. 

Dois cúmplices, a mulher, Mairead, de 32 anos, e um amigo, Paul Mosley, de 46, foram condenados a penas de 17 anos de prisão.

Na leitura da sentença, a juíza Kathryn Thirwall afirmou que Philpott, 56 anos, deve cumprir no mínimo 15 anos de prisão pelo seu papel de "força motriz" do trio e por ter revelado em tribunal ser uma pessoa violenta e mal formada.

"O senhor é um homem particularmente perigoso. O princípio que o guia é o de que 'o que Mick Philpott quer, Mick Philpott consegue'. O senhor não tem uma bússola moral", disse a juíza.

Philpott, pai de 17 filhos de cinco mulheres, desempregado, Mairead e Paul Mosley planearam o incêndio na casa de família que a 11 de maio de 2012 matou os cinco filhos do casal e uma sexta criança fruto de uma relação anterior de Mairead. As crianças tinham entre 5 e 13 anos.

O objetivo do trio era atribuir a culpa do incêndio a uma antiga amante de Mick Philpott que viveu com o casal durante anos e saiu daquela casa com os cinco filhos meses antes da tragédia. Segundo a acusação, Philpott pretendia obter a custódia desses filhos, para obter mais benefícios sociais e uma habitação maior.

Mas o plano "correu tragicamente mal", segundo Samantha Shallow, dos serviços do procurador.

Uma vez ateado o fogo, Mick Philpott tencionava entrar na casa, uma habitação social de dois andares, e salvar as crianças. Mas a janela à qual deveria aceder com um escadote estava bloqueada e as crianças, que deveriam estar todas no mesmo quarto, dormiam em três quartos separados.

O fogo e o fumo tomaram rapidamente toda a casa, matando as seis crianças e destruindo a habitação.

"Um ato diabólico, estúpido, vergonhoso", comentou o responsável da polícia encarregado do inquérito, Steve Cotterill, acrescentando ter sido uma das investigações "mais chocantes" em que participou.

Correio da Manhã, 4-4-2013

Segunda Opinião: A soma dos crimes

O "crime dos crimes" – ou seja, o homicídio – sofreu um aumento significativo de 27 por cento.

Por:Rui Pereira, Professor Universitário

Cumprindo um rito anual, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de março, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI). Nos dias precedentes, os jornalistas tentam obter elementos que o antecipem. Depois de ele ser tornado público, inicia-se uma guerrilha entre o Governo, que sublinha os dados positivos, e a comunicação social (espevitada ou não pela oposição), que realça os dados negativos. As análises costumam ficar-se pelos números, descurando a atividade de Forças e Serviços de Segurança e a estratégia do Governo.

Do RASI de 2012, ressaltam dois dados fundamentais: por um lado, a criminalidade diminuiu; por outro, o "crime dos crimes" – ou seja, o homicídio – sofreu um aumento significativo de 27%. Pelo meio, confirmou-se a tendência para a deslocação da criminalidade para o interior do País. Mas a esperada influência da crise nos crimes contra o património e contra a autoridade pública ou mesmo em certos crimes contra as pessoas (por exemplo, na violência doméstica) ficou reservada para mais tarde: os ciclos da criminalidade costumam ser lentos.

Porém, talvez os elementos menos positivos do RASI de 2012 resultem do abandono das leis bienais de política criminal e dos contratos locais de segurança. As primeiras garantiam o empenhamento dos órgãos de soberania responsáveis pela política criminal – Assembleia da República e Governo – na definição de prioridades e orientações para prevenir e reprimir os fenómenos criminais mais graves. Os segundos exprimiam uma visão integrada da segurança, que implicava o envolvimento da comunidade, através de parcerias entre municípios e governos civis.

Pelo meio, fica também por debater, como sempre, a fragilidade das nossas estatísticas criminais, que seguem à letra o Código Penal mas ignoram dados da maior importância sobre os agentes e as vítimas dos crimes, comprometendo estratégias de prevenção e policiamento de proximidade. Isto sem esquecer os erros grosseiros que, por vezes, estão na origem das análises mais desfasadas, como o ocorrido no primeiro semestre de 2008, quando a Direção-Geral da Política de Justiça lançou em duplicado, por lapso, os crimes violentos e graves de um só mês.

Correio da Manhã, 4-4-2013

Homem acusado de ter matado irmã sofre de "traços de personalidade paranóide"

Guilherme Páscoa, acusado de ter matado a irmã Ana Bívar, antiga subdiretora do Igespar, sofre de "alguns traços de personalidade paranóide", revelaram esta quarta-feira os médicos que fizeram o relatório psiquiátrico, no julgamento que decorre em Évora.

Os autores do relatório pericial psiquiátrico de Guilherme Páscoa foram ouvidos, através de videoconferência, na sessão desta quarta-feira do julgamento, em que as alegações finais ficaram marcadas para o dia 16 de abril e com o arguido sempre remetido ao silêncio.

O caso remonta a 30 de maio de 2012, em Évora, com Guilherme Páscoa a ser acusado de ter matado com um objeto cortante a irmã Ana Bívar, 51 anos, então subdiretora no Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (Igespar) e mulher do deputado do PSD António Prôa, e de ter tentado assassinar uma outra irmã, Marta Páscoa, de 44 anos, após as ter atropelado, devido a questões relacionadas com partilhas e gestão de uma herança familiar.

Acusado de dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e outro na forma tentada, e incorrendo na pena máxima de 25 anos de prisão, Guilherme Páscoa, de 42 anos, está em prisão preventiva na ala psiquiátrica do Hospital Prisional de Caxias e sujeito a medicação.

O relatório sobre a personalidade de Guilherme Páscoa constituiu um dos pontos principais da sessão, a terceira do julgamento, com os médicos a confirmarem "alguns traços de personalidade paranóide", além de Guilherme Páscoa sofrer de ansiedade e depressão, estando a ser medicado.

Entre as testemunhas arroladas pela defesa, foram também ouvidos esta quarta-feira um padre, que alegou o sigilo da confissão, uma educadora de infância, uma jurista (colega de Ana Bívar na Universidade Lusófona) e uma médica veterinária, que confirmou terem sido "envenenadas" duas éguas propriedade do arguido e que este terá responsabilizado as irmãs.

Nas primeiras três sessões do julgamento, além das circunstâncias em que foram praticados os crimes, têm-se destacado as diferentes versões sobre as relações familiares, sobretudo a "conflitualidade" entre irmãos (Guilherme Páscoa e três irmãs) e o relacionamento com a mãe, desde a morte do pai, em 2003, e a gestão de uma herança da avó materna.

No processo, constituíram-se como assistentes e apresentaram pedidos de indemnização cível o marido de Ana Bívar, o deputado do PSD António Prôa, e Marta Páscoa.

Figura do meio equestre, Guilherme Páscoa terá matado a irmã Ana Bívar com um golpe na jugular, quando esta se dirigia, acompanhada pela irmã Marta, para o seu veículo para regressar a Lisboa, onde morava.

O homem terá esfaqueado as duas irmãs após as ter atropelado, tendo Ana Bívar acabado por morrer no Hospital de Évora, enquanto Marta Páscoa sofreu ferimentos ligeiros e teve alta hospitalar horas depois.

Após os crimes, no Bairro do Granito, nos arredores de Évora e perto da casa de Marta Páscoa, o suspeito encetou fuga, mas entregou-se no dia seguinte num posto da GNR na zona de Alenquer, sua área de residência.

O atropelamento seguido de esfaqueamento ocorreu na rua Dr. César Baptista, no Bairro do Granito, na periferia da cidade, onde o suspeito esperou, alegadamente, cerca de três horas.

As autoridades não encontraram no local, na ocasião, a arma utilizada nos crimes, mas em tribunal tem sido avançada, sobretudo pelo Ministério Público, a possibilidade de se ter tratado de um x-ato.

Jornal de Notícias, 03-04-2013

Médica vai responder por homicídio

Uma médica ginecologista do Hospital Particular de Alvor (Portimão) vai ser julgada pelo homicídio por negligência de Vera Alves, uma enfermeira de 27 anos que morreu, vítima de hemorragia, durante uma pequena cirurgia aos ovários a que se submeteu em abril de 2011 para conseguir engravidar, naquela unidade de saúde.

Correio da Manhã, 03-02-2013

ALBUFEIRA: Pulseira eletrónica para homem que asfixiou outro

por ISALTINA PADRÃO

Um apartamento em albufeira (Algarve) foi, no dia 1 de outubro, palco de um homicídio por asfixia. O criminoso foi detido pela Polícia Judiciária e aguarda julgamento em casa e com pulseira eletrónica.

Em comunicado enviado ao DN, a PJ informa que, através da Diretoria do Sul, "identificou e deteve, um homem pela presumível prática de um crime de homicídio".

O detido, cuja idade a PJ não revelou, terá asfixiado até à morte um indívíduo de 49. O crime deu-se a 1 de outubro, no interior de um apartamento em Albufeira.

Após ter cometido homicídio, o alegado criminoso abandonou o local, levando consigo o telemóvel, a carteira, o computador e o automóvel da vítima.

O detido foi presente às autoridades judiciais, tendo ficado a aguardar julgamento com obrigação de permanência na habitação e controlado através de pulseira eletrónica.

Diário de Notícias 29-10-2012

Um terço dos homicídios em Portugal são conjugais

Um terço dos homicídios em Portugal são conjugais

Além disso, 80% dos homicídios de mulheres são cometidos pelo parceiro. Este ano já morreram 33.

CRIME PJ alerta para tendência destes crimes ocorrerem em “casais com idades cada vez mais jovens”

Um terço dos homicídios são conjugais

Entre 2006 e 2011, 250 mulheres foram assassinadas pelos companheiros. Este ano já morreram 33.

PATRÍCIA SUSANO FERREIRA

pferreira@destak.pt

Um terço dos homicídios registados anualmente em Portugal ocorrem em contexto conjugal, um “número muito significativo” e que o director nacional adjunto da Polícia Judiciária defende que tem de ser reduzido através de estratégias que passam pela sensibilização da sociedade. No âmbito do seminário organizado pela PJ

- “Morrer no feminino: da Prevenção à Intervenção” – Pedro do Carmo acrescenta que estes crimes estão a ocorrer em casais com idades mais jovens, tornando-se cada vez mais frequente entre namorados.

No que respeita ao homicídio de mulheres praticado pelo parceiro, este crime representa 80% dos casos de morte no feminino em Portugal. Segundo a investigadora Íris Almeida, entre 2006 e 2011, foram mortas em Portugal cerca de 250 mulheres no contexto de relações íntimas, enquanto ao nível mundial são uma média de 66 mil vítimas mortais por ano, 17% do total de homicídios.

Em relação aos dados deste ano, a União de Mulheres Alternativas e Resposta revelou no seminário que já foram registados 33 homicídios e 31 tentativas, valores superiores aos verificados durante todo o ano passado: 27 mortes e 44 tentativas.

Entre as conclusões apresentadas pela UMAR, destaque para o facto de, em 2011, 52% dos homicídios terem sido praticados com arma branca e 33% com arma de fogo; a residência continuar a ser o local onde a maioria dos crimes foram cometidos (93%); e o grupo etário entre os 36 e os 50 anos foi aquele onde se registou mais homicídios.

Destak, 26 Setembro 2012

Prescrição

O Tribunal da Relação de Lisboa recusou a extradição de George Wright (ou José Luís Jorge dos Santos) para os EUA, por um crime cometido há mais de 40 anos, por a pena estar prescrita. O Direito português e, em geral, os direitos europeus consagram a prescrição do procedimento criminal e a prescrição da pena como causas de extinção da responsabilidade.
O fundamento da prescrição é a falta de justificação da pena para a defesa da sociedade, após o decurso do prazo em que seria razoável ter aplicado a Justiça. O efeito preventivo da pena (seja para dissuadir outros crimes ou promover a crença dos cidadãos na Ordem Jurídica, seja para controlar ou recuperar o agente) deixa de ter sentido passados muitos anos.
Estas ideias, oriundas de uma tradição racionalista e liberal, que rejeita a lógica retributiva e vê as penas como uma necessidade, têm sido postas em causa pela consagração de crimes imprescritíveis, no plano do Direito Internacional. O genocídio e os crimes de guerra, que põem em causa o património comum da Humanidade, já são imprescritíveis entre nós.
Em certos países, como os EUA, o próprio homicídio é imprescritível. No nosso país, o prazo máximo para a prescrição do procedimento criminal é de 15 anos e para a prescrição da pena (no caso de haver condenação não cumprida) é de 20 anos. Assim, na cooperação internacional podem surgir tensões entre sistemas jurídicos que se orientam por lógicas diferentes.
A imprescritibilidade exprime um princípio retributivo, que encontra na lei de talião (olho por olho, dente por dente) a sua versão mais primitiva. Kant afirmava, na ‘Metafísica dos Costumes’, que até o último homicida de uma ilha em que o Estado se dissolvera teria de ser condenado à morte e executado, mesmo que isso não tivesse qualquer utilidade.
Mas terá sentido não satisfazer a pretensão de um Estado que requer a extradição porque ainda pode aplicar uma pena? Se Portugal extraditasse um agente cuja responsabilidade penal está extinta segundo a sua lei, estaria a renunciar à sua soberania penal e a violar o princípio constitucional de que a punição se fundamenta em lei prévia e expressa.
Não creio que Portugal deva ter uma lei de cooperação mais flexível, renunciando a valores constitucionais. Porém, no caso de crimes transnacionais especialmente graves, a lógica preventiva pode justificar o alargamento das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, quando houver paralisia da Justiça devido à actuação criminosa de um Estado.

Opinião de Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal
Correio da Manhã 2011-11-20

Sindicato Nacional da PoliciaSindicato Nacional da Policia quer agressões equiparadas a homicídio

O SINAPOL (Sindicato Nacional da Policia) vai enviar hoje ao Presidente da República, ao Governo e aos partidos com assento parlamentar um pedido de revisão legislativa do crime de agressão contra agentes da policia. O SINAPOL sugere que quem cometer tais crimes fique desde logo sujeito a prisão preventiva como medida de coação e que a moldura penal seja a prevista para os crimes de homicídio.

Lusa, 17 de Outubro de 2011