Empresas públicas passam a descontar: indemnizações

As empresas públicas também vão ter de descontar para os novos fundos que serão criados para pagar as indemnizações por despedimento. A proposta de lei que deu entrada no Parlamento especifica que os fundos vão abranger os novos contratos celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, mas acrescenta que ficam excluídos os contratos de muito curta duração bem como as relações de trabalho com os serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos de regime especial. No entanto, as empresas públicas serão abrangidas pelo diploma, garante o Económico. Os novos fundos deverão entrar em vigor em Outubro (na mesma altura em que o Governo prevê reduzir as indemnizações por despedimento) e vão abranger apenas os contratos celebrados a partir dessa data. O Fundo de Compensação do Trabalho é de capitalização individual e exigirá à empresa um desconto de 0,925% da retribuição base e diuturnidade de cada trabalhador.

Diário Notícias, 21 Maio 2013

OA sobe para o dobro o valor da quota dos reformados

Aposentados pagam mais e os restantes arriscam ficar sem cédula profissional se acumularem atrasos superiores a três meses.

Confrontada com sérias dificuldades financeiras, a Ordem dos Advogados (OA) aprovou uma norma que sobe para o dobro o valor da quota mensal que recebe dos advogados reformados que exerçam. Aos demais ameaça retirar-lhes a cédula profissional se, chegados a outubro, tiverem mais de três mensalidades em atraso. Os advogados reformados com autorização para exercer estão a pagar uma quota de 18,75 euros. Mas, a partir de 1 de janeiro, passarão a despender 37,50, ou seja, tanto quanto os outros advogados. Estas alterações foram aprovada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA) a 11 de maio e surgem justificadas pela "redução significativa das receitas do CGOA, mormente a redução para cinco (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processo cíveis" que revertiam para a Ordem, lê-se na deliberação a que o DN teve acesso.

Marinho e Pinto, em declarações ao DN, considera a medida justa, salientando que, exercendo ainda a atividade, não custará muito pagarem 37,50 por mês. A medida irá abranger menos de mil advogados reformados, estando entre estes nomes sonantes, como os de José Miguel Júdice, fundador de uma das mais poderosas sociedades de advogados, a LPMJ; Rodrigo Santiago, um dos mais caros causídicos de Coimbra; Artur Marques, que defende Manuel Godinho, principal arguido do caso "Face Oculta"; e também Celso Cruzeiro, que defendeu o deputado Paulo Pedroso no caso Casa Pia.

Ao contrário dos reformados, os profissionais no ativo escapam ao aumento das quotas. Mas é-lhes dirigido um ultimato: ficam a saber que "não será renovada a validade das cédulas profissionais a todos quantos tenham mais de três quotas em atraso à data de 1 de outubro de 2012″.

Mais: quem nesta data mantiver mais de três quotas em atraso pode ficar também com o seu certificado digital suspenso por três meses. Se a irregularidade persistir no final deste período, o certificado será revogado e o advogado deixará de poder usar as novas tecnologias de informação para se relacionar com organismos oficiais, nomeadamente com os tribunais.

Diário de Notícias | 24-06-2012