Rescisões no Estado custarão entre 300 e 500 milhões

Raquel Martins

As rescisões amigáveis no Estado custarão entre 300 e 500 milhões de euros e atingirão 10 mil a 20 mil funcionários. Os números foram avançados ontem pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Questionado pelo PS, o secretário de Estado esclareceu que o programa “será financiado por reduções nas despesas de funcionamento do Estado” e “não há intenção de recorrer a receitas extraordinárias”.

A despesa será inscrita no Orçamento do Estado para 2014 e prevêse que seja recuperada em dois anos. “Em dois anos, o país terá uma redução estrutural de despesa que permitirá o pagamento dos encargos com as rescisões”, frisou. E se as saídas se concretizarem no início de 2014, acrescentou, metade do custo ficará pago nesse ano, por causa das poupanças com os salários que deixarão de ser pagos.

O programa de rescisões abre em Setembro e decorre até Novembro. “As decisões serão tomadas em Dezembro, de forma a que as rescisões ocorram a partir de Janeiro de 2014″, destacou o secretário de Estado. De acordo com a proposta de diploma enviada aos sindicatos, o programa dirige-se a trabalhadores nas carreiras de assistente técnico e assistente operacional até aos 59 anos e que estejam a mais de cinco anos da idade da reforma. A indemnização varia consoante a idade e vai de um salário por ano de antiguidade (para os trabalhadores mais velhos) até um salário e meio.

Os trabalhadores que saírem não poderão voltar a trabalhar para o Estado e não terão direito a subsídio de desemprego. No sector privado, as empresas têm quotas de acesso à protecção no desemprego em caso de rescisão amigável, mas no Estado isso não está previsto, como já tinha dito o secretário de Estado na passada segunda-feira aos sindicatos. O diploma começará a ser negociado com os sindicatos na próxima semana e Hélder Rosalino garante que “há margem para melhorar, dentro da baliza de despesa que acabei de referir”.

A questão foi lançada pelo socialista Pedro Silva Pereira, que quis saber se “uma parte da austeridade pedida aos portugueses se destina a financiar o programa de rescisões”.

Tal como o PÚBLICO e o Diário Económico avançaram, o Documento de Estratégia Orçamental já reservava uma verba de 500 milhões de euros para as rescisões no próximo ano. O primeiro-ministro anunciou na semana passada a intenção de dispensar 30 mil funcionários através de rescisões e do novo sistema de requalificação.

Público, 9-5-2013

Cada defesa oficiosa custa ao Estado cerca de 343 euros

O Estado português pagou em média 343 euros por cada processo em que prestou apoio judiciário, revela o último relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça (CEPEJ).

O mesmo relatório indica que foram realizadas 1.415 defesas oficiosas em Portugal por cada 100 mil habitantes e que o orçamento global para o apoio judiciário – serviços jurídicos prestado pelo Estado a pessoas sem recursos económicos - aumentou em média 18% entre 2008 e 2010 na Europa, mas «esconde disparidades entre os grupos de Estados-Membros».

Assim, o Reino Unido foi quem mais gastou em apoio judiciário por processo, com uma média de 3.551 euros, seguido da Irlanda e da Áustria que despenderam para ajudar juridicamente os menos favorecidos mais de mil euros por caso.

Portugal encontra-se no grupo dos Estados que gastaram entre 300 e 500 euros por cada ajuda judiciária, no qual se inclui ainda o Mónaco e a França, de acordo com o relatório, que será divulgado na quinta-feira em Viena, Áustria.

Países como a Geórgia, Moldávia, Hungria, Azerbaijão, Croácia, Lituânia, Bulgária gastaram pouco mais de 100 euros por processo de apoio judiciário.

O relatório do CEPEJ, de 442 páginas e que analisa os sistemas judiciais de 46 países, destaca a reforma do mapa judiciário em Portugal, que deverá estar concluído em 2013, e o aumento da intervenção dos tribunais de segunda instância nos recursos em matéria de facto.

Chama a atenção para as medidas tomadas pelo governo destinadas a uma maior especialização dos profissionais da justiça e para a introdução da contingentação processual (fixação de um número máximo de processo por magistrado).

O documento, no campo das reformas, assinala também a restrição na concessão de comissões de serviço a juízes e procuradores e a introdução de uma avaliação de desempenho dos magistrados por parte dos respectivos Conselhos Superiores.

E ainda realçada a criação de uma bolsa de juízes, nos tribunais administrativos e fiscais, para atacar as pendências crónicas e a simplificação de procedimentos para uma maior celeridade processual, nomeadamente a obrigação de realização de uma audiência preliminar em processo cível.

O CEPEJ aponta igualmente para as medidas que visam uma melhoria no controlo de gestão dos sistemas de informação no sector judicial e a criação de um gabinete de apoio para cada tribunal ou tribunais que permita que os juízes se possam dedicar exclusivamente às suas funções jurisdicionais.

Lusa/SOL

20-09-2012