Austeridade sobre pensionistas triplica em 2014

Cortes na despesa do Estado

As mexidas nas pensões desenhadas pelo Governo vão tirar 1,44 mil milhões de euros aos pensionistas só em 2014, mais do triplo da austeridade que estão a suportar este ano

ELISABETE MIRANDA elisabetemiranda@negocios.pt

Para quem já está reformado, uma nova taxa. Para quem se venha a reformar, uma maior penalização por viver mais tempo. Para os futuros reformados do Estado, novas regras de cálculo que trazem menos dinheiro. Estas são as três principais vias pelas quais o Governo pretende cortar nas despesas com pensões. Ao todo, é tirado ao bolso dos pensionistas l,44mil milhões de euros em 2014, um valor que representa mais do triplo da austeridade que estão a suportar este ano.

Nova taxa substitui CES, mas fundos privados escapam

Quem já está reformado enfrenta uma nova taxa a partir de Janeiro. Passos Coelho confirmou que o Governo está a estudar esta solução de modo a pôr os pensionistas a darem uma contribuição para a sustentabilidade dos sistemas de pensões. Trata-se, como o Negócios já tinha avançado, de uma espécie de “taxa social única” a incidir agora sobre um terceiro grupo. Por afectar as pensões em pagamento esta é uma medida melindrosa do ponto de vista constitucional, mas interpretações mais optimistas do Acórdão apontam no sentido que, ao viabilizar a CES, os juizes aceitaram que o sistema previdencial possa recorrer a outras fontes de financiamento além das empresas e trabalhadores. Passos Coelho anunciou que os cortes seriam indexados ao andamento da economia, o que poderá também ajudar a convencer os juizes. Apesar de pretender substituir a CES (em termos orçamentais elas valem sensivelmente o mesmo, 430 milhões de euros), há contudo diferenças. Desde logo, a taxa só abrangerá os reformados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, o que deixará de fora quem recebe pensões através de fundos de pensões privados, onde estão algumas das pensões mais altas do País.

A taxa e o limiar mínimo das pensões que ficarão excluídas dos cortes não foram divulgados. Viver mais tempo custará mais caro aos futuros reformados Aos futuros reformados espera-os um encarecimento do preço por viverem mais tempo. Este “preço” é expresso através do chamado “factor de sustentabilidade”, que desde 2007é calculado a partir da divisão entre a esperança de vida aos 65 anos registada em 2006 (de 17,94 anos) e a esperança de vida no ano anterior ao da reforma. Segundo informações apuradas pelo Negócios, o plano do Governo é abandonar o ano de 2006 como indexante base e usar um ano mais recuado, o que dará cortes mais expressivos. Adicionalmente, o Governo pretende também fazer as pensões dependerem da massa salarial, o que significa que em anos em que os descontos dos trabalhadores para a Segurança Social caiam, como em tempos de crise, as pensões levam cortes maiores.

Para escapar a estes cortes há a alternativa (pelo menos teórica) de trabalhar mais tempo, para lá dos 65 anos de idade legal. Este ano, a idade de acesso à pensão sem qualquer penalização é de 65,5 anos, sendo o objectivo do Governo que ela passe para os 66 anos com a revisão da fórmula de cálculo. Segundo as contas do Negócios, tal poderá implicar cortes nas pensões em tomo dos 10% em 2014 (contra 4,78% este ano).

Futuras pensões do Estado emagrecem

Para os futuros pensionistas do Estado, a medida mais esperada vai concretizar-se: o ritmo de convergência da fórmula de cálculo das pensões será acelerado. Passos Coelho não disse qual a velocidade dessa convergência, nem a forma como será feita, mas a magnitude da poupança aponta para um processo de grande alcance: serão poupados 740 milhões de euros só em 2014, o que sugere uma harmonização imediata de regras. Todas estas intenções estão sujeitas a negociação, diz o Governo.

IDEIAS-CHAVE

PENSÕES SOFREM POR DIVERSAS VIAS

1 TAXA PROPORCIONAL SOBRE AS PENSÕES EM PAGAMENTO

Uma taxa universal e única a incidir sobre as pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social: esta é a solução para substituir a CES de Janeiro de 2014 em diante. Passos Coelho diz, contudo, que quer usar esta medida com a maior parcimónia possível. Ela será indexada ao PIB, pelo que será pró-ciclica: mais penalizadora em tempos de recessão e mais ligeira quando a economia cresce.

2 FACTOR DE SUSTENTABILIDADE ROUBA NO VALOR DA PENSÃO

O factor de sustentabilidade continuará a roubar no valor da pensão da reforma, só que mais do que estava previsto. Esperava-se que quem se reformasse em 2014 sofresse um corte de 5%, aproximadamente, mas o Governo quer alterar a fórmula de cálculo e, com isso, agravar esta taxa. O agravamento surge por duas vias: a alteração do ano de 2006 como âncora em relação ao qual se mede a evolução da esperança de vida e a incorporação da massa salarial na fórmula, o que significa que em anos de grande desemprego, a penalização é maior. A alternativa é trabalhar mais tempo para compensar os cortes, sendo que o Governo quer que este “mais tempo” seja até aos 66 anos (agora está nos 65 anos e cinco meses). Esta penalização acumula com a anterior.

3 FUTUROS REFORMADOS DO ESTADO PERDEM A TRIPLICAR

Quem entrou no Estado antes de 1993 e se reforme agora tem a pensão calculada com base em duas regras. Pelo tempo de trabalho até fim de 2005, contará o salário de 2005. A segunda parte da pensão é calculada com base na média dos salários entre Janeiro de 2006 e a data da aposentação. Estas regras são mais favoráveis do que no regime geral de Segurança Social. Aqui, quem se reforme agora tem a pensão calculada com base em duas parcelas: os melhores dez dos últimos 15 anos terminados em 2007 e uma segunda parcela com a média de todos anos para o resto do tempo. A ideia é aproximar a Função Pública desta última, embora uma harmonização total seja difícil pelo facto de o Estado não ter registos de descontos anteriores a 1993.

Quem se reformar do Estado em 2014 sofre este efeito, mais o dos pontos anteriores.

Jornal Negócios, 6-5-2013

Seguro quer “responsáveis políticos” e não “técnicos” na próxima avaliação da troika

LUSA

O secretário-geral do PS admitiu não existir uma fórmula mágica para ultrapassar a crise, mas assegura ter alternativa.

O secretário-geral do PS, António José Seguro, defendeu neste sábado que na próxima avaliação do programa de assistência financeira português a troika se faça representar por “responsáveis políticos” e não “técnicos”.

Em Braga, onde hoje participou na apresentação do candidato socialista à Câmara Municipal local, Seguro admitiu não existir uma “fórmula mágica” para ultrapassar a crise, mas assegurou ter uma “alternativa” à política de “desastre” do Governo.

“Era muito importante que a troika, quando viesse a Portugal no final deste mês, viesse representada ao nível de direcção política e não ao nível de técnicos”, disse.
Na ocasião, o dirigente socialista acrescentou: “Não há nenhuma fórmula mágica mas há uma alternativa política àquilo que tem sido uma política de desastre (...) o primeiro-ministro não tem soluções para o país”.

António José Seguro afirmou ser “fundamental” uma “mudança” no processo de ajustamento económico em curso apelando a que o país “junte as vozes” nesse sentido.

O secretário-geral do PS apontou ainda o desemprego como o “principal problema do país”.

Para António José Seguro é necessária uma “voz firme para dizer à troika” que Portugal quer “cumprir mas que precisa de condições”.

Seguro apontou como caminho “aproveitar” a próxima avaliação da troikapara “alterar a nossa trajectória de consolidação das contas públicas”.

António José Seguro voltou a afirmar que o “memorando está completamente desajustado daquilo que é a realidade” de Portugal sendo, por isso, “prioridade” que a avaliação a Portugal não seja feita em função do cumprimento ou não do acordo de ajustamento.

“Neste momento é fundamental que o país junte as vozes e seja determinado na defesa dessa mudança do processo de ajustamento”

Na semana em que se divulgou o número de desempregados em Portugal, 923 mil, o líder do PS alertou para a “grande urgência nacional” que é a “necessidade de responder ao flagelo que é o desemprego” considerando que este é o “principal problema do pais” e que Portugal está à “beira de uma tragédia social”.

Segundo o líder socialista, é preciso “alterar o rumo da consolidação orçamental” e dar “prioridade ao crescimento económico e ao emprego” porque, alertou, “tocaram todos os sinais de alarme”.

A alternativa passa, apontou Seguro por “uma estratégia credível” para Portugal.

“Isso significa mais tempo para consolidação das contas públicas, mais tempo para pagar a dívida, significa o adiamento por um período razoável do pagamento de juros, de modo a criar condições e um ambiente amigo do crescimento económico e do emprego”, explanou.

Público, 17/02/2013

Austeridade

“Austeridade não é só para os outros”

Partidos políticos deviam auto-impor um corte no financiamento político igual ao que impõem para o resto dos cidadãos, defende Rui Moura Ramos, em entrevista à Renascença. Referindo-se aos partidos políticos, Rui Moura Ramos, ex-presidente do Tribunal Constitucional, disse “achar estranho” que “os actores do sistema político não sintam que a austeridade tem que começar pela própria casa, por quem tem que dar o exemplo”.

Em entrevista ao programa “Terça à Noite” da Renascença, Moura Ramos – que enquanto presidente do Tribunal Constitucional supervisionou as contas dos partidos – defendeu que os partidos políticos se deviam auto-impor um corte no financiamento político igual ao que impõem para o resto dos cidadãos.

Nesta entrevista, o ex-presidente do Tribunal Constitucional diz ser ainda cedo para fazer uma avaliação sobre a constitucionalidade da proposta de Orçamento, mas considerou que, a existirem dúvidas, é aconselhável que elas sejam levadas ao Tribunal Constitucional “o mais cedo possível”.

Moura Ramos considera, no entanto, que a fiscalização preventiva deve ser excepcional, até porque os prazos por ela impostos não “asseguram uma reflexão calma que a gravidade de um problema destes exige”.

Já quanto aos poderes presidenciais, Rui Moura Ramos considera que a Constituição permite uma leitura “tão ampla” que até já permitiu que “um Presidente demitisse um Governo com maioria parlamentar”.

O ex-presidente do Tribunal Constitucional considera, por isso, que a Constituição permite a Cavaco Silva uma acção com maior visibilidade, nunca inferior à do Presidente italiano que, apesar de ser escolhido pelo Parlamento, pôde nomear um primeiro-ministro fora de eleições. “Seria muito estranho que o Presidente português que tem a legitimidade do voto popular tivesse limitações à sua actuação que não tem o presidente italiano”, acrescentou.

Rádio Renascença Online, 17 Outubro 2012

A nova austeridade para 2013 - e agora, que fazer?

Carlos Moreno - Os brutais cortes propostos para o rendimento disponível dos trabalhadores e dos pensionistas são cegos, injustos e não equitativos.

O novo pacote de austeridade anunciado para 2013 domina todas as atenções. Neste artigo de opinião resumo reflexões e propostas sobre a taxa social única (TSU), os cortes nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas e o respeito pelo acórdão do Tribunal Constitucional (TC). Detendo o cumprimento do acordo com a troika, se necessário renegociado, o relançamento do crescimento da economia, o combate ao desemprego, o respeito pela Constituição e pelo acórdão do TC e a ultrapassagem da crise em que o país mergulhou, sem necessidade de eleições. É nestas ocasiões que a sociedade civil, mesmo com riscos e incómodos, deve fazer ouvir a sua voz tranquila.

O anúncio inesperado, sem preparação técnica aparente nem diálogo político e social, da modificação da TSU uniu o país na sua rejeição: trabalhadores e patrões, sindicatos e confederações empresariais, partidos políticos, especialistas em economia, finanças públicas e ciências sociais disseram não às propostas relativas à TSU. Três gerações de portugueses confirmaram-no na rua, de modo pacífico, e a coligação governamental ruiu do ponto de vista substancial. O Presidente da República, que publicamente e em devido tempo alertou para a necessidade de as novas medidas de austeridade serem repartidas pelos que ainda as não tinham sofrido, convocou o Conselho de Estado, após o que fará uma comunicação ao país, na próxima 6ª feira.

A subida da TSU em 7 pontos percentuais para os rendimentos do trabalho configura, na prática, mais um imposto, à custa da transferência da riqueza gerada pelo trabalho para o capital. A medida revela fortes indícios de inconstitucionalidade, conduz a uma aventura desnecessária, sem impacto nas contas públicas e que compromete a coesão social e acarreta riscos suplementares para os nossos credores externos.

Os brutais cortes propostos para o rendimento disponível dos trabalhadores e dos pensionistas são cegos (não têm em conta o rendimento per capita), injustos e não equitativos e, tal como foram apresentados, geram expectativas fortemente negativas para a actividade económica, estiolam o consumo e o investimento privados, matam a maioria das PME e das microempresas (sem sequer beneficiar as exportadoras), aumentam o desemprego, estimulam a insatisfação e desmotivação dos trabalhadores, conduzindo à diminuição da competitividade por via da redução da produtividade, aprofundam a espiral recessiva, a baixa das receitas fiscais, o crescimento das despesas sociais e o aumento imprevisível da economia paralela.

No caso dos pensionistas, com cortes ainda maiores, a medida parece afrontar o acórdão do TC e não toma em conta a vida real, na qual a maioria dos reformados está a dar tecto e comida a Filhos desempregados e ajuda financeira aos sub-remunerados para comprarem bens essenciais, pagarem dívidas por compra de casa, estudos de netos, etc.

As medidas a implementar neste domínio têm de ser profundamente revistas e explicadas para não suscitarem dúvidas de constitucionalidade e de desrespeito pelo acórdão do TC, e provarem a equidade no âmbito dos rendimentos do trabalho e em comparação com os sacrifícios impostos à vertente do capital. Medidas de corte na despesa pública com as rendas excessivas das PPP e das empresas produtoras de energia, bem como com consultoria externa, fundações, institutos públicos, empresas dos sectores públicos e entidades sentadas à mesa do OE, mas sem utilidade social prioritária, bem como as destinadas à participação do capital no esforço de equilibrar as contas públicas, devem ser imediatamente quantificadas e impostas simultaneamente com as que precedem.

O exemplo das PPP fala por si. Os encargos líquidos com PPP para 2013 ascendem a cerca de 1200 milhões de euros, atingindo o seu pico financeiro em 2015, com encargos líquidos superiores a 1400 milhões de euros. Isto sem ter em conta encargos com prováveis processos de reequilíbrio financeiro. A estratégia, até hoje seguida, de reduzir estes encargos apenas com contrapartidas para as concessionárias, como seja a redução das suas responsabilidades em matéria de investimento e manutenção, garantindo ou aumentando as expectativas iniciais de remuneração dos respectivos accionistas, tem de ter fim imediato. Em nome da equidade na distribuição de sacrifícios, estas rendas excessivas devem ser reduzidas em pelo menos 30% durante o período de ajustamento.

A austeridade tem de ser para todos, e justa e equitativa.

Carlos Moreno, Juiz-conselheiro jubilado do Tribunal de Contas

ionline em 19-09-2012

Preocupado com "convulsões sociais de díficil controlo"

Austeridade: Provedor de Justiça pede intervenção do Presidente da República

Alfredo José de Sousa entende que Cavaco deve pedir a apreciação preventiva das novas medidas de austeridade ao Tribunal Constitucional

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que o Presidente da República deve pedir a apreciação preventiva das novas medidas de austeridade ao Tribunal Constitucional e disse estar preocupado com eventuais convulsões sociais.

Em entrevista publicada hoje no Diário Económico, o Provedor de Justiça e Conselheiro de Estado de Cavaco Silva considera que o "Presidente da República deverá pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das novas medidas de austeridade se forem vertidas na lei do Orçamento do Estado para 2013".

Alfredo José de Sousa sublinhou ao jornal que "está preocupado com os efeitos sociais da sobrecarga das contribuições dos trabalhadores face às mexidas na Taxa Social Única (TSU) e ao corte dos rendimentos dos reformados".

No entender do Provedor de Justiça, as medidas anunciadas "carecem de uma explicação clara, não só da sua extensão, como das opções político-financeiras de cada uma".

O Conselheiro de Estado de Cavaco Silva adiantou também ao Diário Económico recear que "esta nova dose reforçada de 'xarope' venha a desencadear convulsões sociais de difícil controlo".

Alfredo José de Sousa disse ainda que subscreve "toda a substância da entrevista de Manuela Ferreira Leite, na quarta-feira, à TVI-24".

Em declarações ao canal televisivo TVI 24, a ex-líder do PSD Manuela Ferreira Leite disse que a "medida perniciosa" da subida da Taxa Social Única aplicada aos trabalhadores vai "aumentar dramaticamente o desemprego", já que os trabalhadores "vão financiar empresas que podem falir".

Apelando ao "bom senso" e à "prudência", a antiga ministra sustentou que, a continuar a austeridade sobre austeridade, Portugal vai "cair no fundo". A consolidação orçamental, advogou, "não se consegue sem crescimento, sem investimento".

Questionado sobre o que é que pode fazer o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa afirmou que "só perante a Lei do Orçamento do Estado para 2013 e das normas que densificarão as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro e, sobretudo pelo ministro das Finanças, é que o Provedor poderá decidir se vai ou não impugnar" no Tribunal Constitucional.

"Darei especial atenção aos cortes dos rendimentos dos reformados e à violação unilateral da relação sinalagmática que estabeleceram ao longo dos anos com o Estado", frisou.

Correio da Manhã, 14-09-2012

“SIMPLESMENTE REDUZIR OS SALÁRIOS [EM PORTUGAL] NÃO VAI RESULTAR”

Entrevista Exclusiva

ABEBE SELASSIE – chefe da missão do FMI

 “Simplesmente reduzir os salários não vai resultar”

O chefe de missão do FMI diz que mudanças na TSU não foram uma exigência da troika e avisa que não há “balas mágicas”

Ana Rita Faria e Sérgio Aníbal

Para o chefe de missão do FMI na troika, o etíope Abebe Selassie, a desvalorização fiscal conseguida com a descida da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas e o aumento da contribuição dos trabalhadores é uma forma “criativa” de resolver o problema do défice e da competitividade. Mas, se o programa for apenas austeridade, a economia não vai sobreviver, avisa. E foi precisamente pelo receio de uma “pressão excessiva” sobre a economia que a troika flexibilizou as metas do défice.

- A quinta avaliação da troika terminou com o anúncio de mais austeridade. Foi uma contrapartida da flexibilização das metas do défice?

- Não, de forma alguma. Houve várias medidas orçamentais discutidas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) de 2013. A Taxa Social Única (TSU) foi uma delas. Mas, não, não foi nenhuma condição para mais nada. Foi uma ideia posta sobre a mesa. Achamos que é razoável e apoiamo-la.

- Há um ano, o Governo não quis avançar com a desvalorização fiscal. Agora, decidiu tomá-la. Isto é um sinal de que as outras medidas estruturais não estão a funcionar?

- Não, de forma alguma. Em grande parte, esta iniciativa surgiu devido à necessidade de a economia portuguesa melhorar a sua competitividade. A ideia original era ter uma desvalorização fiscal reduzindo a TSU e aumentando o IVA. Mas o Governo precisava das receitas do IVA para cobrir o buraco orçamental. Foi por isso que decidiu não avançar. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios, surgiu a ideia de retomar o corte da TSU. Não tem nada que ver com a forma como vemos outros aspectos do programa a evoluir. A esse nível, estamos satisfeitos. Tem havido um sinal muito positivo das reformas do mercado do produto, foram feitas reformas do mercado laboral. Demora um pouco de tempo até terem efeitos. Mas é como temos sempre dito: o programa está a ser implementado.

- Então, para restaurar a competitividade da economia portuguesa, se o Governo não fizesse esta redução dos salários, estaria tudo bem para a troika. Ou seja, Portugal seria na mesma capaz de restaurar a sua competitividade…

- É muito difícil saber. A questão fundamental para nós é como responder aos desafios que Portugal enfrenta: competitividade externa e, ao mesmo tempo, o buraco orçamental. Esta ideia é uma maneira razoável de tentar responder aos dois. Dados os constrangimentos de políticas existentes, é preciso procurar formas criativas para tentar resolver o desafio dual que Portugal enfrenta. Esta é uma das ideias com que o Governo apareceu. Nos últimos dias, reparei no debate que está a decorrer. Não há nenhuma bala mágica, não há uma única medida que não tivesse causado também debate e discussão. Se o IRS ou o IRC tivessem sido aumentados, as pessoas teriam dito: mas porquê o IRS, porquê o IRC? Se fosse o IVA também se queixariam. Qual seria a alternativa? E não vejo isso no debate. Qualquer medida que fosse tomada teria também gerado um debate grande.

- Teremos um corte permanente nos salários do sector privado e do público. Não teme que esta medida tenha um impacto maior na economia?

- A concepção original da desvalorização fiscal também tinha subjacente um aumento do IVA. Alguém teria de pagar por isso também. Há trade-offs. E um aspecto importante desse tradeoff é que esta medida tem de ser calibrada, para que o impacto sobre os pobres seja tido em conta.

- No comunicado sobre a quinta avaliação da troika, dizem que é preciso evitar pressão excessiva sobre a economia. Mas, no curto prazo, o efeito na economia desta medida não será negativo?

- Terá vários efeitos. Terá impacto sobre o rendimento disponível, mas, por outro lado, deverá melhorar a situação das empresas que estão em dificuldades e deverá aumentar a procura por emprego. Esperamos que tenha um efeito positivo nas margens das empresas, o que lhes permitirá fazer mais investimento e contratar mais. Não quero minimizar o efeito que esta medida terá nos rendimentos disponíveis. Mas imagino que esta seja uma das medidas mais difíceis que o Governo já tomou até aqui. E insisto: nesta conjuntura, qualquer outra medida que tivesse sido tomada teria gerado o mesmo debate.

- Esta medida irá proporcionar a redução dos salários que a troika sempre defendeu que era necessária na economia… Falo por mim, pelo menos: sempre disse que era muito importante ter uma melhoria da produtividade e uma contenção salarial. Mas se houver apenas austeridade, a economia não vai sobreviver. É imperativo que tenhamos também reformas que melhorem a produtividade. Boa parte do esforço do programa é nesse sentido. Resolver o problema da competitividade simplesmente reduzindo os salários não vai resultar.

- A justificação do Governo para avançar com a desvalorização fiscal é que irá criar emprego. Mas a maioria das empresas em Portugal vendem para o mercado doméstico, que irá sofrer com a contracção da procura interna. Como se pode esperar um efeito positivo no emprego?

- O que o Governo está a fazer é reduzir o custo do trabalho para os empregadores, isso deverá suportar mais emprego.

- Mas não se tivermos também uma redução da procura…

- Mas isso aplica-se a todo o tipo de medidas orçamentais. Se o Governo aumentar os impostos ou reduzir despesas, podemos dizer o mesmo: que reduz a procura interna. Imaginemos que esta desvalorização fiscal não era feita à custa do aumento das contribuições dos empregados, mas à custa do aumento do IRS. Também teria o mesmo efeito.

- Para que serve então?

- A questão é que queremos reduzir os desequilíbrios públicos, por isso tomam-se medidas orçamentais, e queremos que as finanças públicas sejam sustentáveis, de modo a que o país regresse aos mercados e a economia recupere. Se o Governo deixar de ser um peso na economia, irá permitir mais poupanças para o sector privado e mais investimento.

- Mas a medida tomada é mais ou menos neutra em termos orçamentais. Por isso se questiona: irá mesmo ter impacto no emprego?

- A nossa convicção é que sim. É que irá suportar a procura de emprego.

- Esta medida foi posta em prática em algum outro país?

- Várias formas de desvalorização fiscal foram postas em prática em outros países. Tipicamente, o modo como é feita é aumentando o IVA.

- Mas na forma como foi feita, com aumento das contribuições dos trabalhadores, não têm nenhuma experiência?

- Algo que já foi feito foi comparar a TSU praticada em Portugal com a de outros países. Os níveis estão adequados agora. A contribuição total não é excessiva quando comparada com os outros países.

- Não estará a economia portuguesa a ser sujeita a uma experiência económica?

- Não diria isso. Isto não está fora do mainstream. A dimensão do desafio aqui é formidável. É preciso coragem, nomeadamente por causa da dimensão da consolidação que precisa de ser feita para estabilizar a dívida pública. Mas o que foi decidido é no domínio de políticas económicas muito razoáveis.

- Várias pessoas temem que, no curto prazo, o que tem importância são os cortes que têm sido feitos: os já feitos e os novos. Irá acontecer o mesmo que este ano, em que houve derrapagem no défice por causa da recessão?

- Não se faz um ajustamento orçamental por que se quer. A razão pela qual é preciso é por causa dos desequilíbrios perigosos que a economia portuguesa acumulou desde 2001 e que fizeram com que os mercados deixassem de emprestar a Portugal. A questão é: estão estes desequilíbrios a ser resolvidos? Sim. O défice externo baixou de 10% para 3% ou menos este ano. E não foi uma correcção decorrente da compressão das importações. Aconteceu porque o crescimento das exportações foi muito bom. Preocupar-me-ia muito mais com um cenário em que o défice externo estivesse a cair apenas porque a procura por importações está a colapsar porque a procura interna é fraca. Aqui a performance das exportações tem sido forte, apesar dos ventos contrários fortes da Europa. E como as exportações líquidas são menos taxadas do que a procura interna, vemos uma queda nas receitas fiscais acima do esperado. Mas mesmo aí, em termos ajustados, vemos um grande ajustamento orçamental.

- Na Grécia, a partir de certa altura, com o acumular de medidas, a população deixou de aceitar a austeridade, e as eleições mostraram isso. Em Portugal, a reacção a esta última medida foi muito forte…

- Mesmo em tempos económicos bons, é difícil implementar um ajustamento orçamental, ainda mais numa situação em que um em cada três jovens estão desempregados. O ajustamento é sempre difícil, ainda para mais numa situação como a actual. O debate sobre onde deve incidir o fardo do ajustamento é compreensível. Desejava que houvesse uma solução, mas o ajustamento tem de acontecer num período de tempo razoável. Ainda assim, houve uma revisão das metas do défice. O que tentámos foi dar mais tempo ao ajustamento orçamental, de modo a evitar tensões excessivas na economia. As revisões que fazemos são precisamente para esse propósito. Nós apoiamos o anúncio feito pelo ministro de Finanças de que o sacrifício do ajustamento seja compartilhado por toda a sociedade de maneira equilibrada.

- Como reage à possibilidade de o PS votar contra o Orçamento de Estado?

- O que posso dizer? A base alargada de consenso social e político é importante. Mas é uma questão de política doméstica interna.

- Mas que pode ter um grande impacto no programa… Há um padrão nas intervenções do FMI em vários países e que se viu na Grécia: o programa foi implementado, as pessoas começaram a ir para as ruas, os votos começaram a ir para os partidos anti-troika. Não vê isso a acontecer em Portugal?

- Vemos o programa a correr bem até ao momento. Portugal ganhou credibilidade crescente pela forma como o programa foi implementado. As taxas de juro da dívida caíram de forma acentuada, a perspectiva de regresso aos mercados aumentou. A maturidade das emissões dos bilhetes de Tesouro tem vindo a ser aumentada. Há várias forças positivas no que está a acontecer na economia e isso irá permitir que Portugal siga um caminho diferente.

- Para 2013, a flexibilização da meta do défice foi grande. Têm medo que 2013 seja um ano difícil com todos os cortes?

- Se olharmos para a forma como o ajustamento evoluiu, foi enfrentando fortes ventos contrários da Europa. As condições em que Portugal fez o ajustamento foram extremamente negativas. E estes ventos contrários devem continuar em 2013 e ser um entrave ao crescimento. Mas ainda vemos o PIB a recuperar em meados do próximo ano. A questão é: o que pode a política orçamental fazer neste contexto? Como disse antes, o Governo tem de conseguir o equilíbrio entre levar a cabo o ajustamento orçamental que este país precisa e evitar que exerça uma pressão excessiva na economia. Foi isso que tivemos em conta para dar mais um ano para atingir os 4,5%.

Público | quinta-feira, 13 Setembro 2012