Governo conta com Cavaco para atenuar impacto das decisões do Constitucional

Grupos de PME vão emitir dívida em conjunto

Economia 60 a 62

SÉTIMA AVALIAÇÃO

Governo conta com Cavaco para contornar impacto do Constitucional

Governo compromete-se com a troika a garantir um pedido de fiscalização prévia da constitucionalidade das novas medidas de cortes na despesa

No guião que desenhou para contornar possíveis inconstitucionalidades, o Govemo conta com um importante aliado: o Presidente da República Segundo o Memorando de «Entendimento enviado à Comissão Europeia no âmbito da sétima avaliação, o Executivo espera que a fiscalização preventiva das novas medidas de corte na despesa permitam uma melhor gestão de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

A ideia faz parte de um conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida desta estratégia passa por “considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reacção mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de constitucionalidade”. Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada.

Na semana passada, o “Sol” noticiou que o Executivo estava a ponderar a utilização da fiscalização preventiva, uma competência que está exclusivamente nas mãos do Presidente da República. “No Governo, há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva, para que se esclareçam eventuais dúvidas”, referia ao semanário uma fonte do Governo não identificada O objectivo é evitar uma nova corrida contra o tempo, como a que aconteceu este ano para substituir medidas inconstitucionais.

O resto do guião divide-se em três pontos: procurar que as novas ^pedidas respeitem o princípio de equidade intergeracional e entre o sector público e privado; justificar a necessidade das reformas com o imperativo de cumprir as regras do Pacto Orçamental; e apresentar as medidas sob a forma de leis autónomas, em vez de através do Orçamento do Estado.

O receio de novos chumbos do Tribunal Constitucional já tinha sido reconhecido pelo FMI. Agora esse risco volta a ser sublinhado no relatório da Comissão. Bruxelas considera que “a implementação completa e atempada das medidas compensatórias da decisão do Tribunal Constitucional será crucial e requer uma resolução rápida dos riscos políticos e legais do processo”. Os principais diplomas para a redução da despesa serão apresentados ao Parlamento até 15 de Julho.

Apesar de partilhar alguns dos receios e alertas feitos pelo FMI há duas semanas, a avaliação da Comissão é muito menos pessimista Enquanto os técnicos do Fundo se mostravam cépticos em relação aos resultados das reformas e à sustentabilidade do ajustamento, Bruxelas não apresenta as mesmas dúvidas.

Além do tom geral do documento, isso é especialmente claro na avaliação da dívida pública Ao passo que o FMI avisava para a possibilidade de a dívida entrar numa dinâmica “insustentável”, caso sofra vários choques negativos combinamos, a Comissão está mais optimista “A análise à sustentabilidade da dívida revela que a trajectória de redução da dívida é robusta para um número alargado de cenários”, incluindo vários choques adversos. Ainda assim, Bruxelas reconhece estar mais pessimista em relação aos desenvolvimentos da economia portuguesa com riscos “mais negativos”. “A consolidação baseada fortemente na receita torna o ajustamento mais vulnerável a insuficiências criadas por crescimento baixo do esperado e/ou a erosão adicional de base fiscal como resultado de uma alteração do consumo das famílias para bens menos taxados, como testemunhado em 2012.”

Considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo uma reacção mais rápida do Governo.

A análise à sustentabilidade da dívida revela que a trajectória de redução da dívida é robusta para um número alargado de cenários.

RELATÓRIO DA SÉTIMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE AJUSTAMENTO Comissão Europeia

Jornal Negócios | Quinta, 27 Junho 2013

Decisão do TC põe maioria em choque e força renegociação

LEONETE BOTELHO E SOFIA RODRIGUES 

Público - 06/04/2013 - 00:00

Passos reune hoje Conselho de Ministros extraordinário com todos os cenários em cima da mesa. Mas a flexibilização das metas do memorando é o caminho que se mostra inevitável

Foi em clima de pré-crise política que os partidos que apoiam o Governo reagiram ontem à decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade, com efeitos rectroactivos, de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 - cortes dos subsídios de férias aos funcionários públicos, assim como a reformados e pensionistas e aos contratos de docência e investigação, além das contribuições nos subsídios de desemprego e doença -, cujo impacto nas contas públicas pode ascender a 1300 milhões de euros. O PSD, pela voz da vice-presidente do grupo parlamentar Teresa Leal Coelho, mostrou-se "perplexo, preocupado" e diz não ter "margem de manobra nos termos do memorando" da troika. Pelo CDS, Nuno Magalhães foi igualmente duro ao antever "consequências muito significativas na execução orçamental".

Para analisar as consequências do acórdão, o primeiro-ministro convocou para hoje um Conselho de Ministros extraordinário onde todos os cenários políticos poderão estar em cima da mesa. Incluindo a própria demissão, ainda que não pareça ser esse o caminho mais provável. A solução para o problema colocado pelo "chumbo" e admitida ontem nos partidos da maioria, ainda em estado de choque, é a flexibilização das metas do défice no âmbito de uma renegociação do programa de ajustamento com a troika. Uma hipótese ainda há dois dias negada pelo primeiro-ministro no Parlamento, no debate da moção de censura do PS.

Nos partidos da maioria o acórdão foi entendido como um cartão vermelho a um corte nos salários pagos pelo Estado, mas uma luz verde a um ilimitado aumento de impostos. Para PSD e CDS, a decisão do TC parece apontar para uma única via: cortar na despesa do Estado e em áreas como a saúde e a educação.

A vice-presidente do PSD considerou que o acórdão constituiu um "retrocesso" relativamente à decisão do ano passado. Como em 2012 o TC apontou uma desigualdade no corte dos subsídios apenas do sector público, o Governo fez uma "aproximação" entre o sector público e privado. Os sociais-democratas não conseguiam esconder a desilusão. "Se este esforço que nós fizemos dentro das linhas que o TC nos deu não é suficiente, significa que alteraram a sua posição no acórdão relativamente ao do ano passado", afirmou Teresa Leal Coelho que, no ano passado, já tinha sido muito crítica sobre a decisão de 2012. A dirigente social-democrata sustentou que o acórdão reflecte um "alheamento do contexto económico, de finanças públicas", lembrando que o Governo "não tem margem de manobra por estar sob o memorando".

Remodelação alargada?

Afastado que deverá estar o cenário da demissão do Governo, resta o avolumar dos rumores sobre uma remodelação alargada, mais para além do que a mera substituição de Miguel Relvas como ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Apesar das muitas versões divergentes que correm nos meandros da maioria, é bastante consensual que a solução política para a situação de pré-crise pode passar por uma remodelação mais ampla em que seja reforçado do papel do CDS-PP no Governo, de forma a consolidar a coligação.

Neste cenário, poderia ser entregue a Paulo Portas a coordenação dodossier da reforma do Estado e ao CDS a almejada pasta da Economia. Uma variante deste cenário que tem sido considerada nos meios social-democratas é a criação do cargo de vice-primeiro-ministro para Paulo Portas e a entrega das pastas económicas ao CDS. Uma solução que já tinha sido analisada antes da formação do Governo, em Junho de 2011, e que replicaria os modelos de coligações na Alemanha e no Reino Unido.

Certo parece ser que a situação deverá provocar danos colaterais no Ministério da Economia e Emprego, tutelado por Álvaro Santos Pereira, já há muito rotulado de remodelável. A tutela poderá vir a ser reformulada, com a transferência de pastas como o emprego. E o ministro também poderá vir a ser afectado por esta reformulação. Ontem, numa reacção à possibilidade de haver mudanças no Executivo, Santos Pereira respondeu, a partir do Porto, que "tenciona ir várias vezes" à região Norte para continuar "a promover o diálogo necessário entre as populações e o governo central".

Igualdade e proporcionalidade

Quem ontem afastou, preventivamente, o cenário de crise política foi o próprio Presidente da República. De manhã, em Sines, Cavaco Silva deixou claro que não iria tomar nenhuma decisão relevante sobre o Governo, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional. "Está em causa um diploma da Assembleia da República", afirmou, frisando que a lei nem sequer é do Executivo. E sublinhou que "o Governo tem toda a legitimidade para governar", tanto mais que o Parlamento "há dois dias confirmou o seu apoio" ao Executivo (ver páginas 6 e 7).

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade da suspensão do subsídio de férias, quer dos trabalhadores do sector público quer dos aposentados e dos reformados - e por arrastamento os subsídios pagos no âmbito de contratos de docência e investigação - porque entendeu que a solução legal comportava uma violação do princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos públicos.

É certo que este orçamento opera uma certa generalização dos sacrifícios através, sobretudo, das medidas de agravamento fiscal, mas o Tribunal entendeu que essa generalização não eliminava a diferença de tratamento que, do ponto de vista do tribunal, representou uma medida de desigualdade que não era suportada pelo princípio da igualdade.

Por outro lado, a inconstitucionalidade da contribuição de 6% paga no âmbito dos subsídios de desemprego e doença foi fundamentada com a violação do princípio da proporcionalidade.

A ausência de uma cláusula de salvaguarda ou excepção que, a exemplo do ano passado, remetesse para momento posterior os efeitos práticos da decisão implica que esta se aplica desde 1 de Janeiro. Como justificou Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do TC, "é a lei que tem de conformar à Constituição, e não a Constituição à lei".

com Raquel Martins e Raquel Almeida Correia

Constitucionalistas e magistrados criticam "pressão" sobre o TC

SOFIA RODRIGUES 

Público - 02/04/2013 - 00:00

Bacelar Gouveia, professor de Direito Constitucional da área do PSD, considera que intervenção de Passos Coelho pode ser até "contraproducente". À esquerda, o tom também é de condenação

Depois de Passos Coelho ter pedido "responsabilidade" ao Tribunal Constitucional (TC) nas decisões que vier a tomar, constitucionalistas e magistrados são críticos da intervenção do primeiro-ministro e de notícias que deram conta de uma possível demissão do Governo num cenário de chumbo das medidas do Orçamento.

Vitalino Canas, deputado do PS e antigo assessor do TC, conclui ter havido pressões sobre os juízes do TC no sentido de se produzir uma decisão mais "favorável" ao Governo. "Não me recordo de ter havido uma tão pública e notória pressão como esta", afirmou ao PÚBLICO Vitalino Canas, que foi um dos socialistas que promoveram a entrega de um pedido de fiscalização ao Orçamento do Estado para 2013, assinado por 50 deputados do PS. Já sobre as consequências dessa intervenção de Passos Coelho e de dirigentes do PSD, o deputado diz ser difícil de adivinhar, já que "os juízes reagem de maneira diferente".

Bastante mais moderado na avaliação da intervenção de Passos Coelho, um antigo juiz-conselheiro do TC considera que as declarações do primeiro-ministro foram apenas um apelo a uma certa responsabilidade. "Os efeitos sobre a situação do país - um eventual segundo resgate - é algo que o Tribunal Constitucional tem de ponderar e o Governo pode fazê-lo notar", disse o antigo membro do TC, que não quer ser identificado. "Se me pergunta se é sensato, digo que talvez tivesse sido dispensável, mesmo que a intenção não fosse pressionar", acrescentou.

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia é duro sobre as declarações de Passos Coelho e sobre as notícias que falam em cenários de demissão do primeiro-ministro. "É uma falta de respeito institucional", afirma o antigo deputado social-democrata, antevendo que as afirmações podem até irritar os juízes. "Se eu estivesse no lugar de um juiz, seria a última coisa que queria ouvir", afirma. Tudo o que seja mais do que chamar a atenção do impacto financeiro de uma decisão "é contraproducente e até pode ter efeito contrário ao pretendido pelo Governo", conclui.

Para Alberto Martins, a intervenção de Passos Coelho e do PSD não deixa dúvidas: "É uma pressão ilegítima do Governo". O antigo ministro socialista da Justiça lembra que "há separação de poderes e que deve haver cooperação institucional [entre os dois órgãos de soberania]". Apesar de considerar que a coacção "é inútil", o deputado condena a pressão que se está a fazer sobre o tempo para apressar um acórdão. "A fiscalização sucessiva não tem prazos tão comprimidos", lembra, em comparação com o pedido de fiscalização preventiva que o Presidente da República pode fazer e que tem um prazo de 25 dias.

Jorge Miranda também pede respeito institucional pelo TC. Para o constitucionalista, falar de situação grave, de crise política, é certo que "acaba por ser entendido como uma pressão".

A inutilidade de tentar influenciar os juízes é sublinhada pelo antigo procurador-geral da República Pinto Monteiro, que acredita "estarem imunes". Mas critica: "Fazer pressões a um tribunal é uma medida antidemocrática por excelência", disse à RTP, no domingo.

O coro de críticas surge depois de Passos Coelho ter respondido aos jornalistas, na passada quarta-feira, sobre um eventual chumbo de medidas do Orçamento como a suspensão do subsídio de férias para funcionários públicos ou a contribuição extraordinária de solidariedade. "Todos nós temos responsabilidades na forma como lidamos com isso [os tempos históricos que se vivem]: tem o Governo, que não se pode distrair com aspectos menores, as instituições democráticas todas, o Parlamento, que tem de ter responsabilidade, o TC, que também tem de ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam vir a ter no país." No dia seguinte, a vice-presidente da bancada do PSD, Teresa Leal Coelho, lembrou que o memorando da troika vincula "todos", incluindo o TC, mas recusou a ideia de que o primeiro-ministro tenha pressionado aquele órgão de soberania. Na mesma altura, Passos admitiu junto do núcleo duro do seu partido demitir-se na sequência de um chumbo do TC. No parceiro de coligação - o CDS - fez-se silêncio.

PSD pressiona juízes do TC a terem em conta a situação económica do país

MARGARIDA GOMES 

Público - 29/03/2013 - 00:00

Os deputados sociais-democratas utilizaram a prestação televisiva de José Sócrates como fait-divers para disfarçar a tensão que abala a maioria. A propósito de Chipre, o CDS volta a demarcar-se de Vítor Gaspar

Adivinhava-se um debate quente, marcado pelos estilhaços da entrevista do ex-primeiro-ministro, José Sócrates. As expectativas não saíram defraudadas. Contudo, a bancada do PSD tinha um alvo principal: os juízes do Palácio Ratton, a sede do Tribunal Constitucional (TC), que está a avaliar a constitucionalidade do Orçamento do Estado (OE) deste ano. Os sociais-democratas aconselharam os juízes do TC a avaliar o OE, tendo em consideração o "contexto económico e financeiro, assim como o programa aplicado da Portugal, o direito nacional e europeu". "Nós entendemos que o Tribunal Constitucional deve avaliar este Orçamento tal como nós o elaborámos e aprovámos nesta câmara: tendo em consideração o contexto económico, o contexto financeiro, o memorando de entendimento, o direito europeu, o direito nacional", declarou Teresa Leal Coelho, vice-presidente da bancada do PSD, aproveitando para acusar a oposição de desvalorizar a situação do país.

"Parece que se esquecem que um dia podemos não ter dinheiro para pagar salários e pensões, parece que se esquecem que nós hoje não temos condições financeiras de sustentabilidade de um Estado que tem cerca de dois cidadãos activos por cada pensionista ou reformado", pressionou.

O líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, desafiou Teresa Leal Coelho a demarcar-se das declarações que o primeiro-ministro fez anteontem, no Porto, sobre a responsabilidade do TC, que classificou como uma pressão. O deputado João Oliveira, do PCP, carregou nas tintas, acusando o primeiro-ministro de procurar "chantagear e pressionar o Tribunal Constitucional" como "nunca tinha acontecido em Portugal depois do 25 de Abril", acrescentando: "Senhora deputada Teresa Leal Coelho, se o Tribunal Constitucional reconhecer inconstitucionalidades no Orçamento do Estado, a responsabilidade é do Governo que propôs o Orçamento e é vossa, do PSD e do CDS, que o aprovaram".

O contra-ataque do PSD foi... Sócrates. O primeiro a abrir as hostilidades foi o deputado do PSD Luís Campos Ferreira, que insinuou que o PS "teve vergonha" do "grande momento de teatro" protagonizado por Sócrates na televisão"."Sou levado a crer que o PS teve vergonha daquilo que Sócrates disse na televisão", afirmou.

"O que o país inteiro estava à espera de ouvir era o que o PS de hoje, de António José Seguro, pensa da narrativa de ontem [anteontem] de José Sócrates", desafiou Campos Ferreira, referindo-se à entrevista do antigo primeiro-ministro. Cavalgando a onda, questionou o deputado socialista, António Braga, se concordava com o que Sócrates afirmara sobre o Presidente da República, já que o ex-primeiro-ministro acusara Cavaco Silva de ter sido "a mão por trás do arbusto da crise política" que acabou com a demissão do Executivo minoritário socialista.

E num tom provocatório, questionou: "Afinal, qual é o PS que temos? É o da moção de censura? O da narrativa teatral? Ou o que escreve àtroika e que diz que cumprirá até ao último centavo?"

António Braga saiu em defesa do ex-líder. "O PS é um partido do povo, com história e património e convive perfeitamente com eles". "Como o seu partido convive mal com os seus ex-líderes, acha que no PS acontece o mesmo. José Sócrates apareceu em grande forma ontem [anteontem] na televisão, tal como Mário Soares está em grande forma, como um grande senador da República", respondeu António Braga.

O tema do CDS foi a situação em Chipre. Cecília Meireles disse que a situação que se vive naquele país é preocupante e deve merecer "uma reflexão profunda", acusando o Governo de apoiar "decisões irresponsáveis" dos líderes europeus. Numa declaração política no Parlamento, a deputada do CDS defendeu que o que se está a passar e "virá a acontecer na zona euro" tem de ser analisado sem "demagogias e análises imediatistas". O deputado do PCP Honório Novo instou Cecília Meireles a não invocar "em falso fantasmas do seu imaginário", até porque as decisões sobre Chipre pertencem "àqueles que são os principais representantes do neoliberalismo europeu mais extremista e fundamentalista, na qual se insere o Governo". João Galamba juntou-se ao debate, apontando o caso de Chipre como "a marca da profunda irresponsabilidade da União Europeia na resposta à crise" e afirmou que garantia de "solvabilidade dos bancos que seria dada pela Europa" com a união bancária "morreu com Chipre". Galamba questionou o "papel do Governo nesta decisão" e desafiou o CDS a pronunciar-se sobre a posição do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que disse estar em linha com a do Eurogrupo.

Já o BE trouxe a debate o aumento de 25% dos custos da electricidade registado no último ano e meio, assinalando que se trata da segunda maior subida por preço da luz da Europa. Numa declaração política no plenário, Ana Drago falou da questão das rendas excessivas garantidas ao sector da energia, lembrando que quando PSD e CDS-PP chegaram ao Governo garantiram ir combatê-las.

Já em clima de consenso, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, dois votos de pesar pelas mortes dos comunistas Óscar Lopes e João Honrado, falecidos recentemente.

Chumbo do TC e moção do PS podem fazer tremer Governo

SOFIA RODRIGUES 

Público - 23/03/2013 - 00:00

Pedro Passos Coelho com Paulo Portas no Parlamento (foto de arquivo): um cenário de crise latente DANIEL ROCHA

Vice-presidente do PSD garante que Passos Coelho "não irá virar as costas", mas na direcção do partido não há tantas certezas. Uma crise para depois da Páscoa

Foi um ânimo renovado que o primeiro-ministro e a bancada "laranja" deixaram transparecer ontem, logo de manhã, na Assembleia da República, perante a moção de censura do PS anunciada na véspera. Mas se ninguém tem dúvidas de que o Governo sobreviverá à censura de Seguro, o mesmo já não se pode dizer de um chumbo do Tribunal Constitucional (TC) sobre as principais medidas do Orçamento, depois de um certo desencanto com os resultados da sétima avaliação da troika constituída pela Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Parece haver uma conjugação de astros negativa para o Governo, embora haja no mapa político uma estrela favorável: o CDS fará uma diferenciação face ao PSD, mas não está disposto neste momento a abrir brechas na coligação.

A determinação de Passos Coelho era a mensagem que os sociais-democratas quiseram fazer passar, a começar pelo próprio durante o debate (ver texto nestas páginas). Essa mesma convicção foi sublinhada pela vice-presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, que antevê, num cenário de crise política e de eleições, "uma tragédia para o país, seja para as instituições políticas, seja para o eleitorado decidir por uma fórmula que mantenha o rumo do passado".

Perante um chumbo do TC sobre medidas-chave do Orçamento, Teresa Leal Coelho é prudente sobre cenários, mas garante que Passos Coelho terá sentido de responsabilidade. "Independentemente do cenário que coloca - apesar de estarmos absolutamente convencidos de que atendemos às injunções do acórdão do ano passado - o primeiro-ministro é um homem com responsabilidade e não irá virar as costas a essa responsabilidade", afirmou a dirigente em declarações ao PÚBLICO.

A vice-presidente do partido e da bancada parlamentar admite que "o paliativo para a situação de emergência não é o que as pessoas gostariam, mas o problema está na doença". "Não vamos deitar ao chão o percurso que já fizemos. Foi um percurso com sangue, suor e lágrimas", afirmou.

Mas esta garantia oficial do PSD destoa do espírito de muitas personalidades do PSD e até de governantes. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, há quem não acredite que o Governo possa ter condições para continuar se o TC chumbar as principais medidas do Orçamento e criar um "buraco orçamental". Isto apesar de alguma folga dada pela sétima avaliação da troika que permitiu diluir por mais anos os cortes de quatro mil milhões de euros na despesa do Estado.

E há mesmo quem considere que se o TC disparar apenas um tiro, concretamente contra contribuição extraordinária de solidariedade a pagar pelos pensionistas com reformas acima dos 1350 euros, a situação do Governo não é dramática, pois em causa está um valor de 420,7 milhões de euros. Mas acrescentam que se o TC disparar também sobre os cortes dos subsídios dos trabalhadores e dos pensionistas e reformados, o rombo será já ao nível do porta-aviões, pois ascenderá a dois mil milhões de euros de receitas do Orçamento.

O ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, admitiu não ter "plano B" para um eventual chumbo do TC. Para dirigentes do CDS como António Pires de Lima, um segundo veto constitucional ao Orçamento coloca em causa a arquitectura do sistema político-constitucional.

Gaspar nos EUA

Numa altura em que Portugal está a preparar uma emissão de dívida pública a dez anos (Vítor Gaspar inicia esta segunda-feira uma visita aos EUA, onde se irá reunir com investidores internacionais), no âmbito do processo de regresso aos mercados e de modo a poder solicitar o apoio do BCE, resta saber qual seria o impacto de um chumbo por parte do TC nesta operação.

Até há pouco tempo, as notícias iam sendo positivas: os parceiros europeus vão pormenorizar e oficializar o alargamento das maturidades dos empréstimos a Portugal e Irlanda, a agência Standard & Poor"s melhorou a sua perspectiva sobre o rating da dívida pública e a Irlanda emitiu com sucesso títulos de dívida a 10 anos. Depois, vieram os resultados da sétima avaliação da troika, e a revisão de vários indicadores - o desemprego chegará aos 19% e a recessão será maior do que o esperado. Se estes novos dados já seriam suficientes para verificar o nível de confiança externa dos investidores, um chumbo do TC tornaria ainda mais difícil esse teste. João Queirós, director de negociação da Go Bulling, do Banco Carregosa, afirma que "qualquer incerteza colocada sobre a trajectória dos encargos do Estado e sobre as suas necessidades de endividamento poderá provocar um aumento do prémio de risco pedido pelos credores". Ou seja, um chumbo poderá não afastar os investidores, mas fazer subir o preço cobrado.

A decisão do TC poderá também condicionar as medidas de redução permanente na despesa até 2015, que o Governo se prepara para anunciar no documento de estratégia orçamental em Maio. Caso o TC ponha em causa normas como a contribuição de solidariedade e os cortes nos subsídios, o ministro poderá ver-se obrigado a pôr em prática um plano alternativo, antecipando medidas como a convergência dos sistemas de pensões ou a revisão da tabela salarial do Estado - dois assuntos que nas últimas semanas têm estado arredados do discurso oficial do Governo. A entrega de mais umatranche do empréstimo a Portugal (no valor de dois mil milhões de euros) só acontecerá depois de o executivo revelar onde irão incidir os cortes na despesa.

O líder do CDS, Paulo Portas, tem mantido a discrição sobre o assunto e hoje, na reunião da comissão política, também não deverá abrir o jogo quanto a consequências de um acórdão desfavorável. Espera-se que o ministro dos Negócios Estrangeiros deixe claro o que era exigido pelo Governo à troika nesta avaliação e que não foi conseguido.

Não às brechas

Mas, ao que o PÚBLICO apurou, Portas não irá carregar no tom contra o PSD nem abrir brechas na coligação. Na cúpula do partido, no entanto, esta posição não é unânime. Há quem admita que o acórdão do TC e a forma como serão geridos os seus resultados podem gerar uma crise na coligação e que, nesse cenário, o CDS deve abandonar o Governo. A reunião da comissão política de hoje é apenas o primeiro acto de vários. Nas próximas semanas, haverá um conselho nacional do partido para aprovar a data do congresso, o que permitirá novamente ao partido de Portas fazer ouvir a sua voz. com São José Almeida, Raquel Martins e Luís Villalobos

Maioria teme crise política depois da decisão do TC

Falar em crise serve de pressão indirecta sobre os juizes, mas no PSD e no CDS há quem acredite que o pior pode estar para vir.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre as normas do Orçamento para este ano está prestes a ser conhecida e no governo e na maioria o clima já é de pré-crise política. Mas desta vez não no seio do executivo, entre CDS e PSD, como aconteceu depois da apresentação do aumento da TSU, mas para fora: com a restante oposição, principalmente com o PS, e com a sociedade.

Nas bancadas do PSD e do CDS acredita-se que o eventual chumbo do TC de normas do Orçamento do Estado é uma decisão politicamente pesada para o executivo. A acontecer, a equipa de Passos Coelho vê o Orçamento não passar no TC pela segunda vez. Contudo, a reacção do primeiro-ministro, acreditam, depende das normas que sejam chumbadas, uma vez que a margem é curta para arranjar novas medidas que substituam as que venham a não passar no crivo da constitucionalidade. "Se o Tribunal chumba as normas todas, é a desgraça", desabafa um deputado. Não é único a temer o desfecho. Ao "Expresso" um ministro alertava que "o país pode ficar ingovernável" no caso de chumbo do TC uma vez que já não há muita criatividade para arranjar mais medidas de corte. O cenário da demissão não é posto em cima da mesa, tendo em conta a personalidade do primeiro-ministro, mas há quem defenda um apelo ao Presidente.

Ao contrário do que aconteceu aquando do anúncio do aumento da TSU, a crise não parte dentro do executivo. Outro deputado acredita que desta vez Paulo Portas e o CDS estão "dentro" do governo e que foi aliás o papel do ministro, juntamente com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que levou à cedência da troika em mais um ano para o corte de quatro mil milhões de euros. Fonte centrista diz no entanto que a ideia era ir mais longe na flexibilização para acautelar o eventual chumbo do TC. A pressão do executivo que acenou aos técnicos da troika com as previsões macroeconómicas e com a conjuntura externa criaram um mal-estar entre os dois lados da negociação, com a troika a não flexibilizar mais e a fazer um ultimato ao governo: os cortes na despesa são para apresentar até à próxima avaliação e são condição para o desembolso da próxima tranche de ajuda.

As movimentações, oficiais e nos corredores, parecem ir num único sentido: o de pressionar os juizes, mesmo que indirectamente, uma vez que as decisões, ao serem mais politizadas, podem ter consequências catastróficas desencadeando uma crise. A ideia contrasta com a reacção inicial quer do PSD quer do CDS que evitaram falar na decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização de três normas.

Além da pressão sobre o conteúdo da decisão, há também uma pressão para que esta decisão saia o mais depressa possível. No sábado, Marques Mendes, na SIC, criticava a demora dos juizes, dizendo que estes já deviam ter decidido e afirmou que a decisão deverá ser conhecida nas próximas semanas.

A par da situação económica e financeira e da decisão do TC, outra preocupação é o clima com o PS (ver pág. 4). Mesmo assim há quem defenda um governo que inclua o PS, como o economista Daniel Bessa que, em entrevista à Rádio Renascença, traçou um cenário negro: "Estamos todos no país a tentar evitar o momento final do anúncio ao mundo da bancarrota e do incumprimento".

Além do PS, a tensão é evidente com os parceiros sociais - o acordo tripartido que Passos Coelho tem vendido lá fora como uma conquista, está preso por um fio. A UGT já ameaçou rasgar o acordo e a decisão de reduzir novamente as compensações por despedimento volta a pôr à prova a relação. O secretário-geral da UGT já reforçou que rasgará o acordo caso o fundo de compensações não entre ao mesmo tempo que a nova redução. E ontem, Silva Peneda, presidente do Conselho Económico e Social, defendeu que a austeridade deve abrandar e que sejam "mais escutadas as vozes e anseios dos parceiros sociais".

Este pedido de Silva Peneda vai ao encontro da crítica da troika sobre a comunicação do executivo. Já não é a primeira vez que FMI, BCE e CE alertam para os perigos da deficiente comunicação (já o ano passado o tinham feito), mas agora insistem que o governo tem de explicar melhor o que está a fazer.

Para já, no executivo, a única esperança baseia-se numa recuperação da actividade económica, apesar de ténue, e na "boa notícia" que pode significar dois investimentos avultados, um deles chinês, que estão a ser negociados.

Liliana Valente | ionline | 18-03-2013

Há quatro pedidos de fiscalização no TC

Público - 13/03/2013 - 00:00

Cavaco, toda a oposição e provedor de Justiça

O Presidente da República deu o mote ao fazer o primeiro pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional (TC) depois de ter promulgado o Orçamento do Estado para 2013, no dia 2 de Janeiro. Embalados pelas dúvidas de Cavaco Silva, 50 deputados do PS suscitaram o mesmo pedido no Palácio Ratton dois dias depois. Em causa está a suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e a contribuição extraordinária de solidariedade.

Alinhados com a convicção da inconstitucionalidade destas normas, os grupos parlamentares do PCP, BE e PEV querem ainda ver analisadas pelos 13 juízes as alterações aos escalões de IRS, a sobretaxa de 3,5%, mudanças nos subsídios de desemprego e doença, e pagamento das horas extraordinárias. O último pedido chegou do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que manifestou reservas relativas aos reformados (suspensão do pagamento do subsídio de férias e contribuição extraordinária de solidariedade). R.B.G.

Esgotaram-se os recursos para travar perda de mandato

IDÁLIO REVEZ E ANA HENRIQUES 

Público - 13/03/2013 - 00:00

Autarca de Faro anunciou que, apesar de mais uma decisão adversa do Tribunal Constitucional (TC), continuará em funções. Tem na manga novo recurso. O TC acusa-o de recorrer a expedientes dilatórios para se manter no cargo

O Tribunal Constitucional respondeu a 7 de Março a um pedido de "aclaração" de Macário Correia confirmando a perda do seu mandato de presidente da Câmara de Faro. Com esta diligência, o autarca esgotou os recursos para travar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) no Verão passado. Quando esta decisão transitar em julgado, o que deverá suceder dentro de meses, Macário deixará de poder exercer funções autárquicas, sob pena de os actos que praticar serem considerados inválidos.

O social-democrata não se dá, porém, por vencido. "Ao abrigo da lei, continuarei a exercer as funções para que fui eleito", anunciou ontem num comunicado em que dá conta de ter sido notificado da terceira e derradeira decisão do Tribunal Constitucional sobre a sua perda de mandato. O comunicado do autarca, que preside à Comunidade Intermunicipal do Algarve, termina com uma promessa: "Aguardarei e cumprirei com serenidade a última decisão do STA, qualquer que ela seja e no momento que venha a ser conhecida".

Condenado por ter violado leis do ordenamento e urbanismo em 2006, quando era presidente da Câmara de Tavira, Macário prepara-se para entregar um recurso extraordinário, alegando que o STA proferiu no passado, num qualquer caso idêntico ao seu, uma decisão diametralmente oposta. Mas este tipo de recurso só pode ser entregue depois de o acórdão que o condena transitar em julgado, ou seja, após perder o mandato. E os recursos extraordinários não suspendem a pena, explica o constitucionalista José Fontes. "Se lhe for dada razão nesta questão isso pode suceder depois do mandato já ter terminado", refere. Quando, daqui a algum tempo, perder o mandato, o social-democrata terá de abandonar a Câmara de Faro. "Não pode continuar num serviço público sem ter um título jurídico que o habilite a tal", refere o mesmo especialista.

"É como se estivesse impedido de exercer funções", corrobora o administrativista da Universidade Católica do Porto Mário Aroso de Almeida, que se mostra surpreendido com as declarações do autarca de que pretende continuar a exercer o cargo. "Não estou a ver como", observa. Se insistir em continuar à frente da Câmara de Faro, Macário Correia depois de o acórdão do STA transitar em julgado, "estará a usurpar funções". Uma vez declarada a perda de mandato, não se torna necessário fazer novas eleições. "O seu substituto legal é o vice-presidente da câmara", esclarece Mário Aroso de Almeida.

O caso poderá, no entanto, ainda voltar uma quarta vez ao Tribunal Constitucional, equaciona o advogado Artur Marques, que em 2003 não conseguiu evitar a ida para a prisão do presidente da Câmara de Vila Verde. "Macário Correia pode evocar a inconstitucionalidade da norma que diz que os recursos extraordinários não têm efeitos suspensivos. E essa diligência já tem efeitos suspensivos" da perda de mandato, faz notar. Mas José Fontes não acredita que os juízes do Tribunal Constitucional, que já acusaram o autarca de recorrer a expedientes dilatórios para se manter em funções, vão nisso. Pensa que deixarão a perda de mandato efectivar-se antes de se pronunciarem sobre uma eventual alegação deste tipo.

O comunicado de Macário Correia deixa entrever que a via que escolheu não será, de resto, esta, "O processo regressa ao STA, onde já se solicitou a correcção de erros materiais do acórdão. Isto porque o mesmo assentou sobre sete situações, das quais se sabe agora que três não existem na realidade. Das outras, quatro soube-se que não foram, até ao momento, consideradas ilegais em ações administrativas especiais", diz o seu comunicado.

Na Justiça, porém, a sucessão de recursos merece críticas aos magistrados. No seu mais recente acórdão, datado de 7 de Março, os conselheiros do Constitucional consideram que o requerimento do autarca do PSD pedindo a "aclaração" da sentença que haviam proferido em Janeiro, e que já confirmava uma decisão sumária de Outubro de 2012, não é senão uma manobra destinada a adiar o inevitável: "Revela que apenas pretende obstar ao trânsito em julgado do acórdão". Já no acórdão de 6 de Fevereiro passado o mesmo tribunal dissera "só por mero lapso" ou por "uma leitura desatenta do respectivo conteúdo" da sentença Macário Correia pode ter alegado no seu recurso contradição entre a decisão proferida e os respectivos fundamentos.

Piscinas na REN

O autarca foi condenado por aprovar, contra o parecer emitido pelos técnicos, a construção de duas piscinas, duas moradias e a reconstrução de duas casas antigas em zonas classificadas de Reserva Ecológica Nacional. "Eu também sou arquitecto e engenheiro e conheço o território". Assim justificara, no passado mês de Janeiro, os actos que violaram o Plano Director Municipal. A emissão dos alvarás, alegou o autarca, foi suportada pelas "razões ponderosas" - um poder discricionário que o Plano de Ordenamento (Prot/Algarve) conferia aos autarcas.

Por outro lado, os Projectos de Potencial Interesse Nacional aprovados pela administração central multiplicaram-se pelas falésias e outras zonas sensíveis. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, há cerca de seis anos, quando avaliou a entrada do novo Prot, concluiu que na faixa dos 500 metros junto ao mar já só estava por ocupar 1,3% da área disponível para construção. Assim, a um interior cada vez mais deserto, impôs-se um litoral de prédios encavalitados - e, actualmente, muitos deles abandonados.

Talvez com base nesta percepção dos desequilíbrios entre a serra e o litoral algarvio, do ponto de vista público as ilegalidades praticadas por Macário Correia ainda não mereceram reprovação. "Sou contra o abandono e a desertificação da serra algarvia. Esta é uma causa da qual não abdico", tem vindo a afirmar o presidente da Câmara de Faro, sublinhando que só "prendeu ajudar as pessoas".

O presidente da comissão política local do PS, Luís Graça, resume todo o caso numa palavra: "Isaltinices". Ao autarca, diz, "faltam condições para exerce o cargo. Não está a dignificar o poder local", sublinha. Graça considera que o "mais grave" na conduta do autarca é ele "ter desrespeitado os pareces técnicos, foi avisado e não quis saber de nada". Ao persistir no cargo, sublinha, "dá uma imagem pública de que há uma Justiça para os grandes, outra para os pequenos". Já no que toca aos actos praticados, admite, "situações de outros autarcas que falharam, mas tiveram a humildade de reconhecer o erro".

Governo enviou ao TC defesa da constitucionalidade do Orçamento

NUNO RIBEIRO E TOLENTINO DE NÓBREGA 

Público - 26/01/2013 - 00:00

Um documento geral e quatro pareceres jurídicos respondem aos cinco pedidos de fiscalização já interpostos

O Governo enviou ao Tribunal Constitucional (TC) um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 que estão submetidas ao processo de fiscalização sucessiva.

O executivo confirmou à Lusa que entregou no TC um documento que sustenta a constitucionalidade de vários artigos do OE com o objectivo de "contribuir para um maior esclarecimento dos fundamentos da constitucionalidade dos referidos artigos". Além deste documento, foram ainda entregues ao TC pareceres dos professores Vieira de Andrade, Cardoso da Costa, Xavier de Basto e Miguel Nogueira de Brito.

Até ao momento, foram feitos cinco pedidos de fiscalização de normas do OE. Pelo Presidente da República, por deputados do PS e parlamentares do PCP, BE e PEV, pelo provedor de Justiça e por deputados do PS-Açores, que o TC decidiu incorporar num único processo.

As duas normas que determinam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a aplicação de uma taxa extraordinária aos pensionistas são comuns a todos os requerimentos, excepto ao pedido do PS açoriano.

O Presidente da República, os deputados do PS e do PCP, BE e PEV pediram, ainda, a fiscalização da constitucionalidade da suspensão do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do sector público.

Os parlamentares comunistas e bloquistas pediram, também, a fiscalização de outras sete normas, entre as quais as alterações aos escalões do IRS e da sobretaxa de 3,5%.

Por seu lado, os socialistas açorianos entendem que as normas relativas aos "contratos a termo resolutivo, ao controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, às receitas do Serviço Nacional de Saúde, à sobretaxa do IRS e a "norma interpretativa" relativa à transferência do IRS para as autarquias não estão conformes ao estatuto político-administrativo da região e à Constituição.

Assinado por todos os deputados socialistas dos Açores, o requerimento alega que o artigo 149.º do OE, ao obrigar os açorianos a pagarem para aceder ao Serviço Nacional de Saúde "como se fossem estrangeiros no seu próprio país", colide com os princípios da universalidade e igualdade, consagrados na Constituição, e viola o direito à protecção da saúde, através de um serviço nacional de saúde universal e geral. "Com a carga fiscal que impõe, este orçamento tem um efeito nefasto nas famílias e empresas", alegam.

Para o líder parlamentar do PS-Açores, Berto Messias, "ao usurpar competências e receitas da região, como acontece no âmbito da sobretaxa de IRS, o diploma põe em causa questões basilares do nosso regime autonómico".

Constitucional vai dar prioridade à fiscalização do Orçamento do Estado

Constitucional vai dar prioridade à fiscalização do Orçamento do Estado

O pedido de prioridade tinha sido apresentado apenas pelos partidos políticos que apresentaram pedidos de fiscalização

Os juízes do TC decidiram dar prioridade ao processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado (OE) 2013, disse ao Negócios fonte oficial do Palácio Ratton.

O pedido de prioridade tinha sido apresentado apenas pelos partidos políticos que apresentaram pedidos de fiscalização (PS, PCP e BE) e, ouvida a Assembleia da República, que não se opôs, o decidiu deferir o pedido.

“De qualquer modo, independentemente deste pedido, o TC sempre faria uma ponderação autónoma quanto ao grau de celeridade na apreciação e decisão deste processo” sublinha a mesma fonte. Assim, a celeridade será a que o TC entender dar-lhe.

Canal de Negócios | Quinta Feira, 17 Janeiro 2013

1974. O dia em que os portugueses deram o salário à Nação

i | segunda-feira, 30 Julho 2012

Acórdão do TC obriga governo a encontrar 2 mil milhões
Não é inédito em Portugal os trabalhadores do Estado receberem parte do vencimento em obrigações do tesouro ou certificados de aforro, como alguns juristas já começam a defender para resolver os dois mil milhões de euros que o governo vai ter de encontrar para pagar os subsídios de Natal e de Férias do próximo ano.
Aconteceu quando Mário Soares era primeiro-ministro e houve até uma situação ainda mais radical. A 6 de Outubro de 1974, e com o apoio da Intersindical, dezenas de milhar de trabalhadores decidiram oferecer o seu dia de salário aos desempregados ou pessoas com vencimentos em atraso. Na altura era primeiro-ministro Vasco Gonçalves e o Partido Comunista apoiou a iniciativa.
Hoje os tempos são outros e a solidariedade dos portugueses, ainda que grande, é mais direccionada para ajudar pessoas em dificuldades e não para apoiar o Estado a resolver as contas públicas.
O acórdão do Tribunal Constitucional, que obriga à reposição dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos em 2013, trouxe uma nova dor de cabeça ao governo, em particular ao ministro das Finanças, que já está a preparar o novo Orçamento de Estado.
Vítor Gaspar já pediu a todos os ministros para reduzirem ainda mais a despesa dos gabinetes, apesar dos tectos de cada ministério já terem sido aprovados em Abril e enviados para Bruxelas.
Quanto ao pagamento dos subsídios no próximo ano, está em estudo, até por juristas ligados aos sindicatos, que o mesmo seja feito quer através de obrigações do tesouro quer de certificados de aforro, admitindo-se ainda um novo corte nos vencimentos dos funcionários públicos. M.B.S.