Ex-PGR decide recurso de Isaltino

6 de Outubro, 2012por Joana Ferreira da Costa

O último recurso de Isaltino Morais no processo em que foi condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais – relacionado com o dinheiro que tinha escondido em contas bancárias na Suíça – vai ser decidido pelo antigo procurador-geral da República, Souto Moura.O processo foi distribuído em Julho, após sorteio, ao juiz-conselheiro, que desde 2006 integra a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A apreciação do recurso ainda não tem data marcada, devido ao período de férias judiciais. O agendamento será feito «em breve», segundo fonte oficial do STJ.
A defesa do autarca de Oeiras, que foi condenado em 2010 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, alega uma violação do caso julgado. Na base do recurso está a argumentação de que a Relação teve dois entendimentos jurídicos opostos sobre a condenação.
Recorde-se que a discussão sobre a condenação do autarca arrasta-se desde Setembro do ano passado. A juíza titular do processo no Tribunal de Oeiras, Carla Cardador, mandou então prender o presidente da Câmara, após ter recebido do STJ o indeferimento de um recurso que se pensava ser o último. Descobriu-se então que ainda estava pendente um recurso no Tribunal Constitucional (TC), o que levou à libertação de Isaltino 48 horas depois.
Ainda vai recorrer ao TC
Apesar de o TC também ter indeferido esse recurso, o autarca levantou então a questão da eventual prescrição de uma parte dos crimes – o que a juíza recusou decidir, alegando que a condenação já transitara em julgado. Após recurso, a Relação mandou a magistrada decidir sobre a prescrição – o que esta fez, reiterando o entendimento de que transitara já tudo em julgado a 19 de Setembro de 2010, antes da data em que os crimes prescreveriam.
Isaltino recorreu novamente à Relação de Lisboa, que desta vez ratificou a decisão da magistrada. É esta oposição de entendimentos que Isaltino Morais agora invoca – tendo já alegado, também, que foram cometidas inconstitucionalidades. Se Souto Moura indeferir o recurso, isto vai permitir-lhe recorrer ainda ao TC.

Só menos de 5% dos crimes de corrupção levaram a condenações

6 de Junho, 2012

Portugal, a par da Grécia e Espanha, está em destaque num relatório da Transparência Internacional por a má prática, a ineficiência e a corrupção não serem suficientemente controladas nem punidas.O relatório da Transparência Internacional, dedicado ao tema ‘Dinheiro, Política e Poder – Riscos de Corrupção na Europa’, analisou as práticas anticorrupção em 25 países europeus, em 2011.
A estes três países junta-se a Itália no grupo em que a Transparência Internacional detectou graves deficiências na prestação de contas do sector público e problemas profundamente enraizados de ineficiência, má prática e corrupção, os quais não são suficientemente controlados nem enquadrados em termos sancionatórios.
No documento, Portugal é citado como um país em que um estudo recente indicou que menos de cinco por cento da corrupção conhecida levou à condenação.
Esta organização da sociedade civil considera «particularmente preocupante» que em alguns países da Europa Central e Oriental – como a República Checa, a Hungria e a Eslováquia – se tenha registado um retrocesso nas medidas anti-corrupção.
Ao nível do aumento da corrupção, o relatório identifica um conjunto de países: República Checa, Grécia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Espanha.
Portugal, tal como a Grécia, a Itália e Espanha, foi identificado como um dos países com sérias deficiências no seu sistema.
Dos 25 países analisados, apenas oito têm códigos de conduta para os deputados, com alguns países, como a Dinamarca, a Finlândia e a Suíça, abrangem questões éticas.
Lusa/SOL

'O que aconteceu fragiliza o Tribunal Constitucional'

por Manuel Agostinho Magalhães          27 de Abril, 2012

«Os juízes que chegam ao Tribunal Constitucional têm uma carreira na magistratura – é assim que deve ser», avisa o presidente do tribunal, Rui Moura Ramos, em entrevista ao SOL.

Pela primeira vez, os partidos (PS, PSD e CDS) fizeram uma escolha individual nos novos juízes do Tribunal Constitucional (TC). A associação ‘juiz-partido’ preocupa-o? 

Preocupa-me porque não é devida e foi assumida indevidamente. Aquilo que se passou, de cada candidatura ser associada a um partido, é claramente contra a lei e não deixa ficar bem a Assembleia da República. É algo inédito. Os juízes devem ser apresentados em lista completa.


Esta nomeação põe em causa o prestígio do TC?

As pessoas são levadas a pensar que os juízes estão aqui a representar partidos. Obviamente que isso não pode ser assim e continuará a não ser!


Numa altura de crise, os políticos deviam ter um cuidado especial com o TC, que tem sido chamado a legitimar medidas excepcionais de austeridade?

É mais uma razão para dizer que aquilo que se passou não devia ter ocorrido. O que aconteceu fragiliza o tribunal.


Vê alguma vantagem em todos os partidos parlamentares serem envolvidos no processo?

A composição do tribunal deve ser tão abrangente quanto as várias correntes de opinião política na sociedade. Qualquer fechamento no espectro é negativo.


Está em causa a nomeação de juízes de carreira e tem-se discutido muito o que é um juiz de carreira. Há uma alteração de padrão de exigência?

Não posso fazer comparações. O que posso dizer é que os juízes de outros tribunais que têm estado no TC são juízes com uma carreira na magistratura. Exerceram a sua profissão noutros tribunais.


E é assim que deve ser?

E é assim que deve ser. Porque o objectivo da lei e da Constituição é que o TC não fique cortado dos tribunais comuns. Para cumprir o seu objectivo, os juízes dos outros tribunais têm de se rever nestes magistrados.


Os dois juízes de carreira neste processo de substituição têm de ser mesmo eleitos pela AR? Houve um responsável do PS que deu a entender que podia ser cooptado pelo TC.

Os juízes que cá estão foram eleitos pela AR e a sua substituição tem de se operar nos mesmos termos.


A vice-presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, disse que contava que a nova composição do tribunal ajudasse a reverter o chumbo da lei do enriquecimento ilícito. Esta declaração vai além do que é admissível?

Considero-a manifestamente infeliz. Não devia ter sido proferida. O TC considerou o diploma do enriquecimento ilícito contrário à Constituição. A AR tem todo o direito de o reformular, mas tendo em conta o acórdão do tribunal e não a perspectiva de que o tribunal possa ser diferente no momento em que aparecer cá o novo diploma.

Manuel.a.magalhaes@sol.pt

Madeleine: Advogado considera positiva reactivação da investigação

9 de Março, 2012

O advogado dos pais de Madeleine McCann, a menina inglesa que desapareceu em 2007 no Algarve, considerou hoje muito positiva a decisão das polícias portuguesas e inglesas de reactivar as investigações.

«Enquanto não se descobrir o que aconteceu à Madeleine o assunto não estará fechado. Encaro agora este recrudescer das investigações como um sinal muito positivo na expectativa de que se venha a descobrir aquilo que efectivamente aconteceu à Madeleine e que é de facto o que interessa descobrir», disse Rogério Alves, em declarações à Lusa.

Segundo uma notícia hoje divulgada pelo Jornal de Notícias, a Scotland Yard tem uma equipa de 37 pessoas a investigar o assunto e em Portugal, em Fevereiro, a Polícia Judiciária atribuiu o caso à Secção de Investigação e Prevenção Criminal do Porto.

«Aquilo que os pais pretendem, acima de tudo, é descobrir o que aconteceu à sua filha, acalentando, naturalmente, a esperança de ainda a poderem encontrar com vida. Para que isso aconteça é preciso que as polícias não cessem de procurar, não cessem de seguir as pistas que tenham disponíveis», sublinhou o advogado.

Para Rogério Alves, estas decisões apenas demonstram que «a polícia está atenta e que está empenhada na descoberta do que aconteceu a Madeleine».

O advogado diz não temer uma reabertura do processo na Justiça, o que só acontecerá se forem descobertas novas provas, e manifesta mesmo o desejo de que «as investigações tragam elementos suficientes para a reabertura do processo».

«A responsabilidade dos pais foi afastada pelo Ministério Público. Os pais não têm nada a temer e o que desejam é elementos novos que possam contribuir para a descoberta da verdade e que isso possa passar pela reabertura do processo», concluiu.

Lusa/SOL