PGR arquiva inquérito contra Sousa Tavares por chamar "palhaço" a Cavaco

PÚBLICO 02/07/2013 - 14:16 (actualizado às 14:58)

Expressão enquadra-se no direito à liberdade de expressão do escritor e antigo jornalista, conclui Ministério Público.

Sousa Tavares admitiu ter sido "excessivo" nas declarações que fez BRUNO SIMÕES CASTANHEIRA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou o inquérito aberto contra Miguel Sousa Tavares por ter chamado “palhaço” a Cavaco Silva, considerando que essas declarações se enquadram no direito à liberdade de expressão do escritor e antigo jornalista.

Em causa estava um crime de ofensa à honra do Presidente da República, punível com pena até três anos de prisão, na sequência de uma entrevista a Sousa Tavares publicada a 23 de Maio no Jornal de Negócios.

“O pior que nos pode acontecer é um Beppe Grillo, um Sidónio Pais. Mas não por via militar. […] Nós já temos um palhaço. Chama-se Cavaco Silva. Muito pior do que isso é difícil”, afirmou na altura o escritor.

O arquivamento do inquérito já foi confirmado à agência Lusa por Sousa Tavares, que afirmou nesta terça-feira já ter sido notificado do desfecho do caso. O escritor recusou, contudo, comentar a decisão do Ministério Público (MP).

O inquérito foi aberto por iniciativa do MP, depois de o Presidente da República ter solicitado à PGR que analisasse as afirmações de Sousa Tavares à luz do artigo do Código Penal relativo à “ofensa à honra” do chefe de Estado. De acordo com a lei, “quem injuriar ou difamar o Presidente da República, ou quem constitucionalmente o substituir, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”.

No caso de Miguel Sousa Tavares, esse crime seria agravado por ter sido um acto público, segundo o número dois do mesmo artigo. “Se a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.”

Quando da abertura do inquérito, Sousa Tavares admitiu ter sido "excessivo" nas declarações. “Perguntaram-me se não temia que apareça um palhaço aqui e eu disse já temos um; fui atrás da pergunta, mas reconheço que não o devia ter feito, não pelo professor Cavaco Silva enquanto político, mas pelo chefe de Estado que é uma entidade que eu respeito”, disse em declarações proferidas na altura à Lusa. Ao Expresso, onde assina uma crónica semanal, o escritor foi ainda mais longe: “Acho que o Presidente e o Ministério Público têm razão. Reconheço que não devia ter dito aquilo."

Tanto o PSD, pela voz do dirigente social-democrata Jorge Moreira da Silva, como o CDS-PP, através do líder parlamentar, Nuno Magalhães, manifestaram na altura repúdio pelas declarações de Sousa Tavares.

Notícia actualizada às 14h58: acrescenta informação de contexto relativa a este caso

Procuradoria manda investigar venda de praia em Armação de Pêra

IDÁLIO REVEZ
Público: 25/05/2013 - 00:00

A praia sempre foi de acesso público, mas tinha um dono português e agora é propriedade de um grupo alemão

A venda da zona nascente da praia de Armação de Pêra, no concelho de Silves, feita em Dezembro pela família Sant"Ana Leite a um grupo turístico vai ser investigada pelo Tribunal de Portimão. A Procuradoria-Geral da República (PGR), através do Ministério Público, entende que está "em causa matéria relativa a eventual violação do domínio público". A praia, com uma área superior a três hectares, é de acesso livre, mas há um século que é propriedade privada e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira não tocou nos direitos adquiridos.

O vereador e candidato do PS à Câmara de Silves, Fernando Serpa, solicitou à procuradora-geral da República um parecer sobre esta transacção, que considera "ambígua", na medida em que se trata de um propriedade integrada no domínio público marítimo. Por outro lado, pediu também a apreciação de "eventual ilegalidade" da deliberação camarária de 17 Abril, na qual foi aprovada uma desanexação do espaço público da parte privada da praia, para poder regularizar a situação de equipamentos públicos construídos há décadas no mesmo terreno, como a lota.
A propriedade de metade em causa da praia de Armação de Pêra foi confirmada em 1913, pela Relação de Lisboa, como sendo da família Sant"Ana Leite.
O Conselho Consultivo da PGR, a pedido de Fernando Serpa, informou que não lhe cabia a "apreciação da concreta matéria em apreço", mas sublinhou que já se pronunciou sobre "idêntica temática no seu parecer n.º 10/2006. "Por estar em causa matéria relativa a eventual violação do domínio público, o esclarecimento material da situação não poderá deixar de ser acompanhado pelo Ministério Público, tendo para o efeito sido remetida cópia do expediente ao procurador da República coordenador do Círculo de Portimão", informou.
ContrapartidasOs novos proprietários do areal, ligados ao empreendimento turístico alemão Vila Vita Parc (de Lagoa), reclamaram o direito de licenciarem um apoio de praia e um restaurante que se encontram na praia que compraram por 200 mil euros - o mesmo valor que o Ministério do Ambiente tinha oferecido, anteriormente, para levar a cabo o projecto de requalificação desta zona turística.
O ex-ministro do Ambiente Nunes Correia chegou a defender que só a compra desta propriedade, situada em domínio público, permitiria "a plena execução" do previsto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira.
Segundo a proposta do autarca de Silves, que recolheu três votos contra, três a favor e uma abstenção, a nova proprietária, a Sociedade Praia da Cova, SA, vai doar três prédios: um rústico e outro urbano ao município; e um outro prédio rústico à Agência Portuguesa de Ambiente "sem quaisquer contrapartidas", a não ser a possibilidade de explorarem e assumirem a plena propriedade dos estabelecimentos da praia.
Fernando Serpa duvida deste negócio: "Os compradores, formalmente, ainda não se pronunciaram", observou. Por outro lado, na queixa apresentada na PGR, o vereador alega que a proposta submetida ao executivo não deveria ter sido considerada "aprovada", uma vez que se registou um empate na votação e o presidente da câmara "não exerceu o voto de qualidade".
O presidente, o social-democrata Rogério Pinto, admite que Fernando Serpa tem razão. E promete, por isso, voltar a levar o assunto a votação na reunião do executivo do dia 29.

Procuradoria "obriga" EDP a financiar tarifa social

Público: 08/05/2013 - 00:00

A EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de electricidade, alegando que viola direitos constitucionais, mas a PGR, num parecer publicado ontem, recusa o argumento e reafirma a protecção dos direitos dos consumidores. A EDP alega que os custos impostos violam o direito constitucional de propriedade privada. A PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade. A tarifa social destina-se a clientes de electricidade em situação de carência socioeconómica e tem de ser requerida ao fornecedor de electricidade, que comprova a situação de vulnerabilidade económica junto da Segurança Social. Além de um desconto na factura, a tarifa social protege os consumidores dos aumentos do preço da electricidade, que são fixados anualmente pelo Governo.

Pilotos prometem lutar pelos 20% da TAP

No PÚBLICO - 03/05/2013 - 00:00
Procuradoria-Geral da República diz que os pilotos não têm direito a posição no capital da companhia, mas o sindicato contesta
O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) rejeitou ontem que os interesses dos pilotos da TAP sejam lesados e disse ir lutar "até às últimas consequências" pelo direito de participação no capital da empresa privatizada.
Na sequência do parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) publicado na terça-feira, segundo o qual os pilotos da TAP não têm direito a uma participação no capital da companhia aérea no âmbito da sua privatização, porque o acordo que lhes dá esse direito foi estabelecido fora da lei, o SPAC reagiu lembrando que o parecer da PGR não é vinculativo e inclui "lacunas nos seus pressupostos".
O acordo entre empresa e pilotos data de 1999 e prevê a "atribuição de uma participação até 20% no capital da empresa privatizada", tendo resultado "de um processo de negociação entre as partes que teve como pressuposto a decisão favorável obtida pelos pilotos junto do Tribunal Arbitral e que não pode ser agora ignorada num Estado de Direito", acrescenta o SPAC.
"Os pilotos, tal como a TAP e o Governo bem sabem, aderiram a esse processo de negociação de boa-fé, procurando não só salvaguardar os seus direitos, como também garantir a sustentabilidade financeira da TAP, motivo pelo qual acordaram renunciar à produção dos efeitos da decisão do Tribunal Arbitral, tendo como contrapartida a participação no futuro capital privatizado da TAP", realça o sindicato.
O SPAC sublinha que "o parecer não toma em conta a posição assumida pelo Governo aquando da assinatura do acordo, pelo que a tese sustentada de que o Estado não se vinculou ou ignorava o documento não só não é real, como nem sequer é minimamente plausível em face do objecto do acordo".
A decisão do conselho consultivo da PGR, publicada no Diário da República, resulta de um pedido de parecer do secretário de Estado das Obras públicas, Transportes e Comunicações. Lusa

Procuradoria ordena “inquérito urgente” aos serviços do MP no Tribunal de Contas da Madeira

TOLENTINO DE NÓBREGA 

Joana Marques Vidal pede a Oliveira Martins que averigue responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro da secção regional do Tribunal de Contas.

Joana Marques Vidal DANIEL ROCHA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ordenou uma “inspecção urgente” aos serviços do Ministério Público junto da secção regional do Tribunal de Contas (TC) na Madeira.

Em comunicado divulgado ao início da noite desta terça-feira, assinado pela sua responsável máxima Joana Marques Vidal, a PGR anuncia que irá também solicitar ao presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d´Oliveira Martins que considere a possibilidade da averiguação e apuramento de eventual responsabilidade disciplinar do juiz conselheiro daquela secção do TC.

Em causa, diz, está o “invulgar procedimento” de João Aveiro Pereira que em despacho publicado segunda-feira no Diário da República critica, de forma contundente, a decisão do magistrado Ventura Martins de não proceder judicialmente contra membro do governo regional da Madeira, na sequência da relativo à auditoria aos encargos assumidos e não pagos pelos Serviços e Fundos Autónomos.

Segundo a PGR, nesse despacho é “produzido um conjunto de considerações pessoais sobre o Estatuto do Ministério Público e a disciplina e gestão da carreira dos seus magistrados, sem correspondência no quadro legal, em qualquer uma das suas interpretações e, por isso, pouco correctas”. Tal procedimento, acrescenta o comunicado, “não se afigura, também, formal e substancialmente, conforme com normas da Lei Organização e Processo do Tribunal de Contas e do Estatuto dos Magistrados Judiciais que regem quer o processo de auditoria e as diligências nele permitidas, quer a publicação dos relatórios e sentenças do Tribunal, quer ainda o relacionamento entre magistraturas".

No seu despacho, o juiz conselheiro João Aveiro Pereira afirma que o Ministério Público se coibiu “de acusar os governantes regionais indiciados pelas infracções financeiras que lhe são imputadas, não porque não haja factos e provas em abundância, que tornam os indícios fortes, indeléveis e não escamoteáveis, mas porque optou por uma linha de raciocínio divergente da realidade plasmada na auditoria e no respectivo relatório, eivado de conjecturas e ficções desarmónicas com o dever de objectividade e de legalidade por que se deve pautar a conduta processual do agente do MP”. E conclui que “só por distracção ou prefixação noutra solução, mais simples e divorciada da factualidade espelhada no processo de autoria, se justifica” Ventura Martins se tenha recusado a requerer julgamento dos responsáveis do governo madeirense por infracções cometidas em matéria de encargos assumidos e não pagos pelos institutos regionais da Saúde e Assuntos Sociais (IASAUDE) e do Desporto da Madeira (IDRAM), com omissão de dívidas num montante de cerca de 180 milhões de euros.

Segundo o despacho do juiz conselheiro, "o Tribunal entende, e com sólida fundamentação, que foram cometidas as infracções", acrescentando que "o MP ignorou a responsabilidade financeira dos membros do Governo e mandou notificar apenas os restantes indiciados". Refere ainda ser "incompreensível" e "chocante" esta decisão de recusa do MP, não afastando, porém, "a possibilidade do julgamento vir a ser requerido, pois, a abstenção não tem efeito nem autoridade de caso julgado".

Público, 1-5-2013

Justiça: PGR acha "razoável" que os magistrados se desloquem quando não há transporte

Económico com Lusa  

A Procuradora-geral da República considerou hoje "razoável" que, em algumas situações em que "não haja transporte adequado" para as pessoas se deslocarem ao tribunal, sejam os magistrados a deslocarem-se, cabendo aos tribunais assumir esses custos.

Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre o novo modelo de organização do sistema judiciário, e no âmbito da necessidade de garantir a proximidade da justiça do cidadão, Joana Marques Vidal entendeu ser "razoável" que os tribunais devam ter um orçamento "flexível" que permita assumir os custos da eventual deslocação de magistrados em situações específicas, designadamente quando há falta de transporte adequado para a população se deslocar ao tribunal.

Aprofundando a ideia anteriormente defendida que esta reforma irá exigir recursos, informáticos, recursos humanos e perícias, entre outros, Joana Marques Vidal mostrou-se particularmente preocupada com o actual défice de funcionários do MP, situação que, disse, tem-se agravado com as aposentações e não substituição desses
efectivos.

"O actual quadro é deficiente e preocupante", enfatizou a PGR, sublinhando que já comunicou o problema à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Quanto aos funcionários do MP disponíveis nos tribunais, Joana Marques Vidal defendeu a necessidade de investir na "formação específica" destes profissionais.

Relativamente aos recursos informáticos que a reforma judiciária irá exigir, a PGR frisou que a informatização dos tribunais é fundamental para a "reorganização processual" que daí vai resultar e classificou a informatização plena do sistema judiciário como o "maior desafio" que se coloca ao Ministério da Justiça.

A questão das perícias foi outro dos assuntos a merecer a preocupação da PGR, na medida em que estas são "absolutamente essenciais" para que o Ministério Público possa "prestar contas no âmbito da investigação criminal".

O problema da constitucionalidade ou não do Tribunal Central de Instrução Criminal e a necessidade de haver uma "gestão tripartida" nas novas Comarcas Judiciais foram outros temas abordados por Joana Marques Vidal, que se comprometeu a enviar um documento ao Parlamento com as diversas sugestões.

Diário Económico, 9-4-2013

PGR contra multas a donos alcoolizados

Público - 29/03/2013 - 00:00

Quem passear cães sob o efeito de álcool ou drogas arrisca-se a sofrer até um ano de prisão

Também consultada para a proposta de lei que regula as condições em que se podem ter cães perigosos, a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, é das que se revelam mais críticas do diploma, nomeadamente quanto à punição de quem circular com cães na rua com uma taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l ou sob o efeito de drogas. Nesses casos, a sanção pode ir até um ano de prisão ou pena de multa até 360 dias. No seu parecer, Marques Vidal acusa o Governo de estar a criar um novo ilícito criminal ao "equiparar a circulação de animais perigosos nas vias públicas" ao "risco de condução de veículo sob o efeito" de álcool ou drogas. Se o animal circular "devidamente açaimado, qual a justificação para a punição do detentor, ainda que este se encontre sob efeito de álcool ou dos demais produtos?", questiona a procuradora. P.S.D.

Código Penal da Procuradoria-Geral da República

Teve lugar em Lisboa, na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, no passado dia 21, a apresentação do seguinte livro

Aqui deixo as palavras que então proferi.

Apresenta-se hoje o Código Penal actualizado, com sistematização da Procuradoria-Geral da República e edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

À letra da lei juntou-se um volume significativo de informação jurídica de inegável utilidade.

Na verdade, em relação a cada artigo são indicadas as alterações legislativas, as remissões legais, as referências bibliográficas pertinentes, a jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

As alterações legislativas que tiveram lugar em relação a cada artigo, permitem a imediata percepção da evolução do processo legislativo e situar de cada norma nessa mesma evolução, assim contribuindo para uma melhor exegese, como as remissões para as disposições legais de interesse contribuem para uma maior compreensão da matéria tratada.

As referências doutrinais, por opção, apenas incluem trabalhos específicos relativos a cada assunto, não abrangendo nem as obras de carácter geral, que se pressupõem já adquiridas, nem os comentários ou anotações ao Código Penal, privilegiando-se o acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República, aceitando-se que outras referências poderiam ser encontradas. Sublinhe-se a valia deste acervo, pelas suas amplitude, consistência, e facilidade de acesso, caso singular no nosso património bibliográfico. Pena é que, por deficiência genérica do software em uso provindo do ITIJ, cuja correcção se impõe, e que faz com que, independentemente do número de itens obtidos em resposta a uma consulta, sejam sempre só mencionados no máximo 250, quando podem ser em número muitíssimo superior.

Da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é apenas mencionada a obrigatória, por se ter entendido que a restante jurisprudência é de fácil acesso, muito conhecida e ampla, quanto às questões abrangidas. E diríamos, da nossa experiência, jurisprudência muito “numerosa”, gerando grande dificuldades e delongas no seu tratamento e selecção. No entanto, deve dizer-se que, no que respeita à jurisprudência das secções penais, tem sido muito pequeno o número de acórdãos inseridos na base, não obstante o tratamento que é feito, com atraso, desses acórdãos para inserção no boletim interno do Supremo Tribunal.

Diversamente, no que se refere à jurisprudência do Tribunal Constitucional, entendeu-se que continua a existir um grande desconhecimento, pelo que foram selecionados os acórdãos tidos por mais marcantes. E na verdade é grande o deficit de tratamento da jurisprudência constitucional, incluindo no âmbito penal, sendo, por exemplo incompreensível, que a base de dados se tenha quedado em 1997, quando os acórdãos são tratados para efeito de publicação em papel. Deve destacar-se, neste domínio o esforço desenvolvido pelos magistrados do Ministério Público no Tribunal Constitucional, Conselheiro Mário Torres, o Procurador-geral Adjunto António Rocha e ainda a Dr.ª Margarida Pimentel.

Finalmente, a referência aos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que fazem jus ao labor interpretativo ali desenvolvido, inclusive por ilustres penalistas, e à sua importância para a aplicação do direito.

Como se refere na Nota Prévia, considera-se que se trata de um “conjunto de referências brutas, que o utilizador terá de decantar e das pistas legais trabalhar. O trabalho fundamental, como sempre, será dele. A partir das pistas legais, bibliográficas ou jurisprudenciais aqui consignadas deverá estudar e investigar até encontrar a resposta mais adequada ao seu caso concreto”.

“É, assim, um instrumento de trabalho imprescindível, quer para quem se inicia nas matérias penais quer para quem quer aprofundar os conhecimentos já adquiridos e enfrentar, com sucesso, as dificuldades da vida prática”.

A obra foi coordenada pelo Sr. Doutor João Conde Correia, Procurador da República e realizada pelas Srs. Dr.ªs Isabel Capela, Susana Pires e Teresa Breia, assessoras do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

A obra foi coordenada pelo Sr. Doutor João Conde Correia e realizada pelas Sr.ªs. Dr.ªs Isabel Capela, Susana Pires e Teresa Breia.

O Procurador da República Doutor João Conde Correia dos Santos é licenciado, Mestre e Doutor em Direito, pela Universidade de Coimbra, tendo tido o prazer da assistir à defesa da sua tese.

Frequentou diversas acções de formação nacionais e internacionais, e tem já um vasto currículo, quer como magistrado, sempre classificado de muito bom, quer como académico, que tive em parte a oportunidade de acompanhar.

É autor de diversas e interessantes monografias publicadas entre 199 e 2012 (Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais, 1999, Questões práticas relativas ao arquivamento e à acusação e à sua impugnação, 2007, «O mito do caso julgado» e a revisão propter nova, 2010, Bloqueio judicial à suspensão provisória do processo, e Da proibição do confisco à perda alargada, 2012) e de inúmeros artigos jurídicos em diversas revistas da especialidade.

Proferiu também cerca de 23 conferências sobre diversas temáticas, com predomínio para o direito e processo penal.

Tomaram ainda parte na realização desta obra, como disse:

– a Drª Isabel Capela Moscatel, Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, que prestou funções no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, no domínio do Boletim do Ministério da Justiça, no secretariado e apoio aos serviços de consultadoria jurídica no sector de problemas criminais do mesmo  Gabinete, passou pela equipa de missão para a área de justiça durante a Presidência Portuguesa da União Europeia (2000), integrando desde 2005 os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, na assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;

– a Drª Susana Pires Susana Pires de Carvalho, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Foi advogada e exerce, desde 2002 até ao presente, exerce funções de técnica superior-jurista no Núcleo de Assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; e

– a Dr.ª Teresa Breia, Teresa Breia, é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1997) e foi advogada. Exerce as funções de Jurista do Núcleo de Assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desde 2001 e assegurou a respectiva coordenação entre 2008 e 2011.

Como se explica no prefácio do Conselheiro Pinto Monteiro, anterior Procurador-Geral da República, este livro foi concebido mo âmbito de um protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, entidade que dispensa apresentações, mas que deve ser igualmente cumprimentada por esta iniciativa.

O mencionado protocolo inscreve-se na procura de troca de saberes para obter melhores resultados, completando insuficiências que surgem em certos campos, na prossecução de uma prioridade definida pela Procuradoria-Geral da República na divulgação da sua actividade e a abertura à sociedade civil, com vista a uma Justiça mais próxima do cidadão, mais transparente, mais perceptível, por forma que este a compreenda e aceite.

Esperam a Procuradoria-Geral da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda que a esta publicação se sigam outras, em cumprimento do mesmo Protocolo da vontade dos contraentes, como contributo da à Sociedade Civil, especialmente aos intervenientes no processo judiciário, na esperança, também da de que esta obra se revele útil e contribua para uma mais esclarecida Justiça. E que se poderia traduzir também – e aqui fica a sugestão – na publicação dos trabalhos preparatórios do Código Penal e Processo Penal.

Não se pode, porém, esquecer o contributo valioso a Procuradoria-Geral da República, por si a através do seu Gabinete de Documentação e Direito Comparado deram neste campo através do anexos de direito comparado ao Boletim do Ministério da Justiça, através da publicação dos nove volumes de pareceres do Conselho Consultivo, e através do desparecido, “presume-se em combate”, Boletim do Ministério da Justiça que tantos e tão bons serviços prestou durante longas décadas com o empenhamento dos diversos Procuradores Gerais, como Directores, dos Procuradores-Gerais Adjuntos colaboradores, da Procuradoria e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.

Como devem ser lembradas as iniciativas de magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto que deram origem à publicação em 1983 do Código Penal, Notas de Trabalho e em 2009 do Código de Processo Penal, Comentários e Notas Práticas.

Na verdade, a natureza e estrutura do Ministério Público vocaciona-o para uma unidade responsável na acção, que proporciona este tipo de iniciativas colectivas e uma prática conducente a uma actuação em prol de uma justiça mais respeitadora do princípio da igualdade dos cidadãos, a que repugnam as disparidades injustificadas no funcionamento do sistema de justiça penal, designadamente na aplicação e execução das penas, na via de uma justiça, adequada e limitadamente previsível e logo mais compreensível para os seus destinatários.

Mas neste contexto é incompreensível a altamente danosa a omissão do Governo e da Assembleia da República em dotar o País e o Ministério Público com uma Lei de Política Criminal para o biénio 2012/2013, apesar do disposto no art. 219.º, n.º 1 da Constituição e no art. 7.º da Lei Quadro da Política Criminal, Lei n .º 17/2006, de 23 de Maio.

Autoridades angolanas na mira da PGR portuguesa

PAULO DE CARVALHO 

Público - 20/03/2013 - 00:00

É intolerável o que algumas pessoas ligadas ao poder judicial em Portugal vêm fazendo com a divulgação pública de informação em segredo de justiça ou instrução processual. Situa-se nesse quadro a notícia, que não é inédita, segundo a qual o procurador-geral da República (PGR) de Angola estaria a ser investigado devido à transferência de dinheiro para uma conta bancária que tem em Portugal, o que vem não apenas manchar a imagem e a reputação das autoridades angolanas, como do país soberano que é Angola.

Quando ouvi a notícia, pensei que o PGR angolano estaria a ser insensato, pois deveria ter transferido vários milhões de dólares para Portugal, sem justificar a origem de tanto dinheiro. Porém, fiquei boquiaberto quando li que se trata do equivalente a 70 mil euros - que é uma quantia irrisória, que qualquer funcionário público de escalão superior (seja em Angola, seja em Portugal) pode dispor ao fim de várias décadas de trabalho. Porquê então divulgar uma notícia destas?

A primeira questão a referir tem a ver com a investigação em si. Ninguém tem nada contra a investigação civil ou criminal, desde que ela se faça devidamente, nos termos da lei, de forma objectiva e sem perseguições de qualquer natureza. E não pode haver condenações em praça pública, sem julgamento. Pois no caso que envolve o PGR angolano, houve condenação premeditada em praça pública, sem julgamento e com nítido prejuízo do seu bom-nome. Houve até menção à função que desempenha, quando a transferência foi feita pelo cidadão e não pelo procurador.

Em segundo lugar, a quantia envolvida na transferência é de 90 mil dólares. Estamos a falar de uma pessoa que é funcionário superior do Estado angolano há já algumas décadas. Supondo que um técnico superior angolano consiga poupar em média 500 dólares por mês, chegará aos 90 mil dólares ao fim de 15 anos. E se, sendo procurador, poupar mil dólares por mês, isso pode acontecer antes de terminado o 8.º ano. Portanto, neste caso, para justificar o montante transferido para Lisboa bastaria ao PGR angolano apresentar uma declaração de salários. Ainda que fosse o dobro do valor em causa, bastaria a declaração de salários (sem haver necessidade de fazer prova de outros rendimentos, que até se sabe haver).

Se a dúvida disser respeito à origem da transferência, então será necessário que os bancos informem os seus clientes dos locais a partir dos quais a lei determina não ser possível transferir dinheiro.

Há um terceiro aspecto a referir, que tem a ver com alguma especificidade de Angola - melhor, do mercado angolano, onde o informal tem grande peso. Se o cidadão João Maria de Sousa tiver um apartamento que decida trespassar, pode embolsar num ápice quaisquer 100 mil ou 200 mil dólares. Estamos a falar em trespasse e não em venda, o que significa que isso não envolve uma declaração de compra e venda, nem sequer chega ao conhecimento do Estado.

Sim, é isso que ocorre em Angola: a pessoa que trespassou o apartamento onde vivo não deu conta dessa transacção ao Estado e não pagou qualquer imposto. Esta é a realidade do mercado angolano. Se me perguntarem se concordo com isso, a resposta terá de ser negativa, pois tenho dito e escrito que o Estado angolano deve ir absorvendo e cobrando impostos em relação a boa parte das transacções informais. Mas a verdade é que isso ainda não ocorre.

Poder-se-á então perguntar onde andam os africanistas portugueses, que não chamam à atenção para "detalhes" como este. O que se passa é que boa parte dos autoproclamados africanistas não conhece sequer a África urbana, limitando-se a frequentar alguns bairros urbanos das grandes cidades e a reproduzir os relatos que ouvem de pessoas que integram as elites. Aliás, vê-se nos trabalhos dos africanistas desse tipo (sobretudo os mais velhos, daqueles que hostilizam os verdadeiramente conhecedores de África, e os mais jovens, que pretendem inverter o quadro) que não citam sequer autores africanos - ou por não conhecerem os seus escritos, ou simplesmente por continuarem a abordar África com olhar eurocentrista, encarando os estudos africanos como extensão dos estudos coloniais.

A concluir, é preciso dizer que temos de um lado o Governo português a tentar a todo o custo atrair investimento e (do outro lado) algumas autoridades judiciais que parecem remar em sentido contrário. Esquecem-se essas autoridades da importância que tem o investimento de Angola face à situação económica e social em que Portugal se encontra. Esquecem-se também que há vozes (por sinal, não a minha), dentro e fora de Angola, contrárias à opção das autoridades angolanas, de apoio a Portugal. E esquecem-se, finalmente, que nas relações entre Estados vigora o princípio da reciprocidade...

Sociólogo angolano

Procuradora-geral quer Amadeu Guerra no DCIAP

Joana Marques Vidal enviou, esta tarde, nome do magistrado para os elementos do Conselho Superior do Ministério Público. Escolha é votada amanhã

A Procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, já indicou hoje aos membros do Conselho Superior do Ministério (CSMP) o nome do procurador Amadeu Guerra para sucessor de Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). O nome do magistrado será votado, amanhã, numa reunião do CSMP.

Amadeu Guerra é atualmente procurador-geral adjunto e coordenador dos procuradores do Tribunal Central Administrativo do Sul.

Leia mais sobre o curriculum do magistrado amanhã na edição impressa do DN

Diário de Noticias on line, 27-02-2013

PGR fala sobre DCIAP na proxima quinta-feira

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, remeteu hoje para quinta-feira, dia em que se reúne o Conselho Superior do Ministério Público, novidades em relação à nova direcção do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

18:45 - 25 de Fevereiro de 2013 | Por Lusa

“Tudo o que diz respeito à questão relacionada com o DCIAP, será objecto de tratamento no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público, na próxima reunião que vai haver”, disse.

Joana Marques Vidal falava aos jornalistas em Évora, à margem da visita que efectuou hoje à cidade alentejana, para reunir com responsáveis do sistema judiciário naquele distrito judicial.

Questionada sobre as mudanças no DCIAP, com a saída da directora Cândida Almeida, e qual o nome que vai propor ao Conselho Superior do Ministério Público, Joana Marques Vidal remeteu “notícias” para a reunião agendada para quinta-feira.

“É nesse âmbito que haverá algumas notícias sobre o nome concreto que, neste caso, a Procuradora-Geral da República irá propor para a direcção do DCIAP”, afirmou.

A procuradora-geral da República explicou que, de acordo com o previsto no estatuto do Ministério Público, vai indicar ao Conselho Superior do Ministério Público um nome para liderar ao DCIAP.

Esta entidade, acrescentou, “ou concorda e, portanto, nomeia a pessoa indicada, ou se não concorda pode vetar”.

 “Se vetar, o procurador-geral tem a possibilidade de apresentar um segundo nome. Se o Conselho Superior vetar o segundo nome, o procurador apresenta um terceiro e, aí, a lei não prevê que o Conselho Superior possa vetar outra vez”, esclareceu.

Perante a insistência dos jornalistas relativamente ao DCIAP, nomeadamente os casos em investigação que têm vindo a público recentemente, Joana Marques Vidal voltou a remeter novidades sobre o DCIAP para quinta-feira.

“Estamos em fase de transição ao nível da direcção do DCIAP, portanto, todas as questões relacionadas com DCIAP serão tratadas no lugar próprio, que é o Conselho Superior do Ministério Público”, disse, escusando-se também a comentar uma alegada investigação ao procurador-geral de Angola.

PGR de Angola condena “violação do segredo justiça” em Portugal

PÚBLICO e LUSA 

25/02/2013 - 14:47

A Procuradoria-Geral (PGR) de Angola classificou hoje como “despudorada” e “desavergonhada” a forma como o segredo de justiça é “sistematicamente” violado em Portugal em casos relativos a “honrados” cidadãos angolanos.

O protesto “veemente” foi feito num comunicado enviado à agência Lusa em Luanda e refere-se à publicação pelo semanário Expresso de uma notícia sobre a investigação que o Ministério Público de Portugal abriu contra o procurador-geral de Angola, João Maria Sousa, por alegada “suspeita de fraude e branqueamento de capitais”.

A PGR angolana classifica a notícia como “vexatória” e considera que peca por “falta de ética, profissionalismo e objectividade por parte de quem violou o segredo de justiça e de quem, de má-fé a veiculou”.
A “falta de ética, profissionalismo e objectividade” invocadas pela PGR angolana assentam na difusão da notícia sem se ter em conta “a lesão de bens jurídicos constitucionalmente protegidos” em Portugal e Angola, “não menos importantes do que o direito de informar”.

Por considerar que não se pode manter “indiferente perante tão lastimável situação”, a PGR angolana, “em defesa do bom nome da República de Angola, enquanto Estado independente e soberano, do Ministério Público e de todos os magistrados angolanos”, expõe a sua versão dos factos no comunicado, com quatro páginas.

Assim, a PGR angolana considera que a “Averiguação Preventiva” em curso na Direcção Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), do Ministério Público português, constitui “um procedimento administrativo normal”, instaurado contra qualquer pessoa que receba valores através de transferência bancária.

Esse procedimento, que não significa que o visado seja autor de qualquer infracção criminal, visa apurar a legalidade, acrescenta o comunicado, relativamente aos factos noticiados pelo Expresso, que João Maria de Sousa é accionista de um grupo empresarial que integra diversas sociedades, confirmando ter sido feita, em Novembro de 2011, uma transferência correspondente a 70 mil euros, para uma conta titulada pelo PGR angolano no Banco Santander Totta, em Lisboa.

Mais à frente, assegura-se no comunicado que o jornalista e o semanário Expresso vão ser chamados a provar a alegação de que quatro milhões de euros terão sido entregues a João Maria de Sousa.

“O articulista do jornal Expresso ultrapassou os limites do permitido em jornalismo, ao escrever, caluniosamente, que 4 milhões de euros foram recuperados e entregues a João Maria de Sousa, o que, por ser uma grosseira mentira, eivada de má-fé, o articulista e o jornalExpresso serão, a seu tempo, chamados a provar tais afirmações”, relacionadas com transferências ilícitas “por meio de burlas ocorridas no Banco Nacional de Angola”, descobertas em 2009 e cujo inquérito corre no DCIAP em Portugal.

A concluir o comunicado, a PGR angolana afirma ficar a aguardar que o DCIAP faça uso dos instrumentos legais previstos na cooperação jurídica entre Portugal e Angola, “para obter das autoridades angolanas e do próprio visado os documentos e esclarecimentos de que necessita para instruir a publicitada Averiguação Preventiva”.

Nessa altura, conclui, “dará luz à verdade dos factos e colocará fim às apressadas conclusões tiradas neste episódio por gente mal-intencionada que entregou para divulgação na imprensa informações sobre factos referentes a um processo regido pelo segredo de justiça”.

No domingo, o Jornal de Angola, em editorial, também já fazia várias críticas a Portugal.
Sem nunca fazer referência à notícia do semanário Expresso sobre uma investigação ao Procurador-Geral da República angolano João Maria de Sousa por fraude fiscal e branqueamento de capitais, o director do único diário angolano, José Ribeiro, critica as instituições portuguesas, como a Procuradoria-Geral da República (PGR), duvida da boa vontade de Portugal nas relações bilaterais com Angola, queixa-se de uma “perseguição aos interesses angolanos” e aponta o alvo ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, que esteve recentemente numa visita a Luanda, antes de deixar a porta aberta a um entendimento.

“Por continuar ainda hoje, décadas depois da independência, a perseguição aos interesses de Angola em Portugal, soa mal e gera muita desconfiança quando vem a Luanda um ministro do governo de Lisboa afiançar que a amizade entre Portugal e Angola continua de pé e os investimentos angolanos são ‘bem-vindos’ em Portugal. Já começamos a acreditar que isso não é sincero”, escreve José Ribeiro no texto intitulado Portugal e Jonas Savimbi.

Mais: o editorialista acusa a imprensa e as instituições em Portugal de favorecerem a UNITA do defunto líder Jonas Savimbi e de prejudicarem os representantes do Governo de Angola. “Nunca a Procuradoria-Geral da República portuguesa ou os serviços de banditismo investigaram os traficantes e criminosos que circulavam livremente em Portugal”, escreve, depois de acusar os dirigentes da UNITA de andarem “décadas por Lisboa a traficar armas e diamantes”.

O PÚBLICO tentou sem êxito obter um comentário do ministro Paulo Portas este domingo. Num contacto no sábado, a assessora de imprensa da PGR não confirmou nem desmentiu qualquer investigação a João Maria de Sousa que, segundo a edição do Expresso, seria suspeito de transferir 93 mil dólares de uma empresa offshore para uma conta do Santander Totta em Portugal, através de uma conta do Banco Comercial Português das Ilhas Caimão. O semanário dizia ainda que o ministro Paulo Portas tem dado especial atenção a estas investigações, para impedir o reacender de um conflito diplomático entre Lisboa e Luanda.

Recuperada informação de notícia publicada no PÚBLICO online no Domingo

Notícia actualizada às 15h43. Acrescentada mais informação da Lusa

PGR confirma inquéritos à Tecnoforma

Inês David Bastos   

Passos pediu esclarecimento a Joana Marques Vidal, que diz que inquéritos não correm "contra pessoa determinada".

A Procuradoria Geral da República admitiu hoje que correm dois inquéritos sobre a empresa Tecnoforma, onde trabalhou Passos Coelho, mas acrescenta que "não correm, à data, contra pessoa determinada".

Num comunicado enviado às redacções, o gabinete da procuradora Joana Marques Vidal diz faz o esclarecimento a pedido do próprio primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, uma vez que foi citado em notícias esta semana.

"Relativamente a actividades da empresa "Tecnoforma", correm termos dois inquéritos em segredo de justiça - um inquérito no DIAP de Coimbra e outro no Departamento Central de Investigação e Acção Penal", esclarece a PGR.

"Tais inquéritos não correm, até à data, contra pessoa determinada", acrescenta.

As notícias a respeito dos inquéritos à empresa com ligações a Passos Coelho e Miguel Relvas surgiram na sequência da não renovação da comissão de serviço da procuradora Cândida Almeida à frente do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP).

Económico Digital, 23-02-2013

CANAL LIVRE: A PGR e a Justiça

por JOÃO MARCELINO

1- A saída de Cândida Almeida do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que investiga a grande criminalidade, não deveria ser uma notícia que causasse tanta surpresa. Depois de 12 anos num cargo público de tamanha importância, o surpreendente seria que fosse reconduzida. A rotação nos cargos, após o tempo suficiente para questionar rotinas e instalar novos métodos, deveria ser uma regra geral na sociedade - e não apenas para o pessoal político.

Não me parece, portanto, que faça algum sentido a "surpresa", para já não falar de um aparente nervosismo, que se apoderou de alguns sectores, sobretudo na área da "Justiça", depois da decisão da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, de iniciar o processo de substituição de Cândida Almeida.

2- Mais relevante é a notícia, associada, de que Cândida Almeida e outros dois magistrados, Rosário Teixeira e Paulo Gonçalves, vão ser alvo de um inquérito por suspeitas de fuga de informação. Em causa está uma notícia publicada pelo Expresso, intitulada "Processo de Angola vai acelerar", que relatava encontros de Joana Marques Vidal com elementos da investigação ao caso de suspeitas de branqueamento de capitais por parte de altos dirigentes angolanos.

Também aqui não pode deixar de se aplaudir a iniciativa da PGR. Se, num caso específico qualquer, um alto responsável do aparelho da Justiça procura inteirar-se de uma qualquer investigação em curso e isso acaba imediatamente no domínio público, é óbvio que o sistema tem uma falha - e que esta precisa de ser reparada.

A Justiça em Portugal foi durante muitos anos um castelo de opacidade. Mesmo depois do 25 de Abril, e durante muitos anos, nada se tirava dali - e os cidadãos, naturalmente, desconfiavam.

Com o correr dos anos, nomeadamente depois do processo Casa Pia, passou-se do 8 ao 80: transformou-se num enorme queijo suíço, recheado de buracos, onde fermentaram demasiados interesses - e os cidadãos, de novo mal defendidos, não passaram a desconfiar menos.

Se Joana Marques Vidal vem com a intenção de remediar este mal merece, de novo, todo o apoio. Está na hora de impedir, na fonte, as fugas de informação selecionadas que muitas vezes julgam pessoas e instituições antes de tempo e sem lhes dar qualquer possibilidade de defesa. Uma Justiça digna desse nome não viola de forma sistemática, e criminosa, o seu segredo mais precioso.

3- Só o tempo ajudará a desvanecer as inevitáveis suspeitas, sobretudo políticas, que, a propósito destas duas decisões da PGR, agora se levantam. Cabe a Joana Marques Vidal dissipá-las, com coerência, tomando decisões técnicas e profissionais, não dando argumentos a quem sempre procura encontrar rasto de intriga e controlo político em todo o edifício judicial; e afrontando a crítica, que se irá seguir, sobretudo nos meios que se especializaram em ganhar dinheiro com o negócio do tráfico da informação judicial.

Portugal precisa de muita coisa, mas igualmente de uma Justiça liberta das corporações secretas e dos interesses partidários que há muito a procuram sistematicamente sujeitar. Os últimos anos têm trazido alguma evolução positiva, é justo reconhecê-lo, mas ainda estamos longe de um estado ideal. A investigação precisa de mais independência e igualmente de mais meios. Joana Marques Vidal terá começado agora, de forma mais percetível para a opinião pública, a atuar nesse sentido. Pois que seja bem-vinda.

Os moralistas que agora fazem de Relvas um mártir da Democracia podem, a seguir, defender que os portugueses que pedem faturas em nomes de pessoas com responsabilidades governativas devem ser deportados e antes até agrilhoadas em galés, como vulgares criminosos de outrora. O Portugal bem comportadinho, penteadinho, afinal sempre existe e tem insuspeitos defensores. "O Povo" é para levar e calar! Mas que insuportável cheiro a enxofre!

Diário de Notícias, 23-02-2013

Medicina Legal: Introdução de perfis de ADN dará "grande empurrão" a base de dados

Lusa

O vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal considerou, esta segunda-feira, que a directiva da procuradora-geral da República, sobre a necessidade de inserção de perfis de ADN, vai dar um "grande empurrão" à base de dados para investigação criminal.

Francisco Corte-Real admitiu que os 1020 perfis de ADN, até agora inseridos na base de dados (mais de 900 são de condenados), ficam aquém do desejável, mas sublinhou que só por ordem de um juiz ou do Ministério Público (MP), e nos casos previstos na lei, é que "se pode fazer a recolha" do perfil de ADN.Francisco Corte-Real admitiu que os 1020 perfis de ADN, até agora inseridos na base de dados (mais de 900 são de condenados), ficam aquém do desejável, mas sublinhou que só por ordem de um juiz ou do Ministério Público (MP), e nos casos previstos na lei, é que "se pode fazer a recolha" do perfil de ADN.

O responsável pela delegação Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) vincou que os dados de ADN estão devidamente guardados, nas instalações em Coimbra, e observou que as falhas se relacionam, essencialmente, com a falta de pedidos dos magistrados, para que a sua recolha se verifique, dando como exemplo a existência de apenas 11 “amostras problema” – amostras de casos de violação, homicídio e outros crimes em que não se conhece ainda o autor do crime.

Francisco Corte-Real entende assim que o despacho da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, sobre a necessidade de os magistrados requisitarem a recolha e inserção de dados de ADN, dará um "grande empurrão" à base de dados e ao projecto subjacente.

Quanto ao risco de destruição da base de dados, com cerca de 2000 registos, que está na posse da Polícia Judiciária, conforme escreve hoje o Diário de Notícias, o responsável do INML diz não acreditar que tal possa suceder, explicando que a demora na transferência de dados da PJ para o INML se prende com problemas técnicos, já que a antiga versão informática da PJ "não é compatível" com o sistema do INML.

Segundo garantiu, são estes "problemas técnicos" que têm feito com que os 2.000 registos de perfil de ADN, na posse da PJ, não estejam ainda na base de dados em Coimbra, situação que levou já o presidente demissionário do Conselho Fiscalizador da Base de Dados, Simas Santos, a alertar para a situação "ilegal" dos registos mantidos na PJ, e o risco de serem, por isso, destruídos.

Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Justiça não quis fazer qualquer comentário sobre a situação da base de dados e da falta de lei orgânica do Conselho de Fiscalização, numa altura em que o mandato dos membros deste conselho (que está demissionário) termina em Março próximo.

A PGR anunciou, na semana passada, ter divulgado, junto dos magistrados, a necessidade de determinarem a inserção dos perfis de ADN na Base de Dados, prevendo, a curto prazo, um "aumento gradual" do número de perfis disponíveis.

Notícias ao minuto, 23-02-2013

PGR levou Cândida Almeida a abrir inquérito a empresa gerida por Passos

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 21/02/2013 - 00:00

DIAP de Coimbra abriu meses antes inquérito às actividades da Tecnoforma, na sequência da investigação do PÚBLICO divulgada em Outubro. Procuradoria recusa esclarecer investigações em segredo de justiça

Foi uma pergunta da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, à directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, a questioná-la sobre a eventual existência de um inquérito naquele departamento do Ministério Público que levou a magistrada, que será substituída no cargo em Março, a abrir um inquérito já este ano às actividades da Tecnoforma, uma empresa que teve o actual primeiro-ministro como administrador entre 2006 e 2007. A ligação de Pedro Passos Coelho àquela empresa é mais antiga, tendo o político sido consultor pelo menos a partir de 2001.

Uma fonte do DCIAP adiantou que meses antes foi aberto um outro inquérito no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra às actividades da mesma empresa, que terá sido favorecida por Miguel Relvas, então secretário de Estado da Administração Local, na atribuição de financiamentos (2003 e 2004) para a formação de funcionários das autarquias.

Neste departamento, liderado pelo procurador Vítor Guimarães, ninguém esteve disponível para esclarecer se o processo aberto na sequência de uma investigação jornalística do PÚBLICO foi ou não avocado pelo DCIAP. Já no departamento liderado por Cândida Almeida, a fonte do PÚBLICO adiantou que o objecto das duas investigações era distinto, como escreveu ontem o Correio da Manhã.

A fonte do PÚBLICO referiu que o processo aberto pelo DIAP de Coimbra tem por objecto investigar o financiamento na formação de centenas de funcionários das autarquias da região Centro que alegadamente iriam trabalhar para aeródromos e heliportos municipais, a maior parte dos quais sem qualquer actividade. A fonte não especificou que factos estavam a ser investigados pelo DCIAP, que, segundo o Correio da Manhã, tenta apurar o eventual favorecimento de Miguel Relvas.

Terá sido a necessidade de evitar a duplicação de investigações que levou Joana Marques Vidal a escrever a Cândida Almeida. Tudo isto aconteceu já depois de, em final de Outubro passado, a procuradora-geral da República ter feito um comunicado a garantir que o primeiro-ministro não era suspeito de qualquer crime num outro inquérito, o caso Monte Branco.

Na altura, Joana Marques Vidal informou ainda que foi aberta uma investigação à alegada violação do segredo de justiça que permitiu que fosse tornada pública a existência de uma intercepção telefónica que apanhou o primeiro-ministro a falar com um dos suspeitos do casoMonte Branco, que estava sob escuta. A nota não faz qualquer referência ao ministro Miguel Relvas, que, tal como o PÚBLICO noticiou, também foi apanhado em escutas no âmbito da mesma investigação.

A Procuradoria-Geral da República recusou ontem qualquer tipo de esclarecimento sobre aquelas investigações, noticiadas ontem peloDiário de Notícias e pelo Correio da Manhã. "A Procuradoria-Geral da República não se pronuncia sobre qualquer processo que esteja em segredo de justiça", respondeu a assessoria de imprensa, questionada sobre a data em que foram abertos os inquéritos às actividades da Tecnoforma e ainda sobre se, na sequência das notícias de ontem, foi aberto algum inquérito disciplinar ou penal por suspeitas de violação do segredo de justiça.

O PÚBLICO perguntou ainda a Joana Marques Vidal, através do gabinete de imprensa da PGR, quando é que a procuradora-geral da República informou, pela primeira vez, a directora do DCIAP que não pretendia reconduzi-la. Sobre essa questão, a PGR referiu apenas que "todas as questões relativas à substituição da directora do DCIAP serão oportunamente apreciadas em Conselho Superior do Ministério Público", que se vai reunir na quinta-feira da próxima semana. 

com José António Cerejo

PGR pediu em 2012 que amostras da PJ fossem guardadas na base de dados de ADN

LUSA
A informação surge no mesmo dia em que o Diário de Notícias indica que mais de dois mil registos com perfis de ADN de suspeitos de crimes graves correm o risco de serem destruídos.
Há incompatibilidades técnicas com o sistema de recolha usado pela PJ
A Procuradoria-Geral da República disse que pediu, em Abril de 2012, a “inserção urgente”, na Base de Dados de Perfis de ADN, das amostras conservadas no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, recolhidas entre 2002 e 2007.
A informação da PGR surge no mesmo dia em que o Diário de Notícias, citando o presidente do Conselho de Fiscalização da Base de dados de Perfis de ADN, Manuel Simas Santos, indica que mais de dois mil registos com perfis de ADN de suspeitos de crimes graves correm o risco de serem destruídos, por estarem guardados de forma “ilegal” na Polícia Judiciária, e ainda não terem sido transferidos para a Base de ADN, que funciona do INML de Coimbra.

“Solicitada informação sobre se a inserção se tinha já concretizado, em Janeiro de 2013, veio o Instituto Nacional de Medicina Legal [INML] informar a PGR de que parte desses perfis tinham já sido entregues pelo Laboratório de Polícia Científica, estando prevista para breve a recepção, no INML, dos respectivos dados pessoais e dos perfis em falta”, adiantou a PGR à agência Lusa.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) informa ainda que, na próxima quinta-feira, o presidente do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN, juiz jubilado Manuel Simas Santos, será recebido em audiência pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.
Nesta segunda-feira, em declarações à Lusa, o vice-presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, Francisco Corte-Real, considerou a orientação da procuradora-geral da República, sobre a necessidade de inserção de perfis de ADN, um “grande empurrão” a favor da base de dados para investigação criminal.
Francisco Corte-Real admitiu que os 1020 perfis de ADN, até agora inseridos na base de dados (mais de 900 são de condenados), ficam aquém do desejável, mas sublinhou que só por ordem de um juiz ou do Ministério Público, e nos casos previstos na lei, é que se pode fazer a recolha do perfil de ADN.
O responsável pela delegação Centro do INML vincou que os dados de ADN estão devidamente guardados, nas instalações em Coimbra, e observou que as falhas se relacionam, essencialmente, com a falta de pedidos dos magistrados, para que a sua recolha se verifique, dando como exemplo a existência de apenas 11 amostras relativas a crimes cujo autor não se conhece.
Quanto ao risco de destruição da base de dados, com cerca de 2000 registos, que está na posse da Polícia Judiciária, o responsável do INML diz não acreditar que tal possa suceder, explicando que a demora na transferência de dados da PJ para o INML se prende com problemas técnicos, já que a antiga versão de recolha de dados da PJ “não é compatível” com o sistema do INML.
Segundo garantiu, são estes “problemas técnicos” que têm feito com que os dois mil registos de perfil de ADN na posse da PJ não estejam ainda na base de dados em Coimbra, situação que levou já o presidente demissionário do Conselho Fiscalizador da Base de Dados, Simas Santos, a alertar para a situação “ilegal” dos registos mantidos na PJ, e o risco de serem, por isso, destruídos.
Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Justiça não quis fazer qualquer comentário sobre a situação da base de dados e da falta de lei orgânica do Conselho de Fiscalização, numa altura em que o mandato dos membros deste conselho (que está demissionário) termina em Março.
Público, 19-02-2013

PGR quer mais «sanções» para juízes com processos em atraso

«Poderia introduzir-se um mecanismo de maior sanção disciplinar quando os juízes não cumprissem prazos além dos três ou seis meses», defendeu Joana Marques Vidal

Por: tvi24 / CLC    |   2013-02-12 20:31

A Procuradora-Geral da República (PGR) sugeriu hoje que o novo Código de Processo Civil preveja uma sanção disciplinar dos juízes quando os atrasos processuais são superiores a três ou seis meses, através da abertura de um inquérito.

«Poderia introduzir-se um mecanismo de maior sanção disciplinar quando os juízes não cumprissem prazos além dos três ou seis meses. Estabelecer um regime mais claro, em que sempre que houvesse um atraso destes, haveria abertura de um inquérito, averiguações», afirmou Joana Marques Vidal, ouvida hoje na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a reforma do Código do Processo Civil.

O debate sobre a responsabilização dos magistrados nos atrasos processuais foi lançado por Barradas Leitão, conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público, também presente na comissão.

Barradas Leitão considerou importante haver controlo e responsabilização dos juízes pelos atrasos, mas nos casos mais flagrantes e não em todos os atrasos superiores a 10 dias, como prevê a proposta da legislação do novo Código de Processo Civil, que esteve em análise na comissão parlamentar.

«Vai acabar por inundar o Conselho Superior de Magistratura com listas enormes de atrasos de 11 dias e o Conselho não terá capacidade para fazer nada e perderá a sua capacidade de intervenção», afirmou Barradas Leitão.

Nesta linha, a PGR sugeriu a introdução de uma sanção disciplinar agravada para os atrasos processuais superiores a três meses, levando de uma forma automática à abertura de um inquérito para fins disciplinares.

Barradas Leitão foi ainda mais longe, propondo que os atrasos mais graves sejam tidos em conta na avaliação do mérito dos juízes, uma alteração que teria de ser articulada com o estatuto dos magistrados judiciais.

A propósito deste debate, o deputado social-democrata Carlos Peixoto citou um estudo português que indica que só a realização de prova pericial atrasa os processos em cerca de oito meses.

«Isto é uma coisa insustentável e insuportável. Há processos parados há 10 anos à espera de uma perícia», comentou, em resposta, Barradas Leitão.