PEDRO SALES DIAS 

Juíza dá razão aos estagiários que alegavam estar em causa violação de uma lei que obriga apenas a ter licenciatura para aceder à profissão.

 A Ordem dos Advogados foi notificada da decisão à hora de início dos exames 

Os exames de aferição a que seriam sujeitos nesta segunda-feira os estagiários da Ordem dos Advogados (OA) foram suspensos. O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa deu razão a uma providência cautelar interposta por um grupo de 14 advogados estagiários, impossibilitando formalmente, assim, a realização das provas, confirmou o PÚBLICO junto de vários estagiários.

A decisão suspende a realização daquelas provas — referentes à primeira fase de exames do 2.º curso de 2012 e que se prolongariam até sexta-feira — para advogados estagiários em todo o país.

“O tribunal considerou importante apreciar os argumentos dos estagiários de que a realização dos exames viola uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que faz depender a inscrição para estágio de acesso à profissão  apenas da titularidade de uma licenciatura.

Actualmente, os Estatutos da AO obrigam ainda à passagem dos estagiários por vários exames de aferição durante o estágio. A nova lei admite, no máximo, um exame de agregação no final do estágio e apenas em casos de interesse público.

Já anteriormente tinham entrado cinco acções de estagiários das universidades de Lisboa, Porto e Minho. Em Abril, um grupo de estagiários do Porto recorreu do indeferimento de uma das acções pelo mesmo tribunal que agora deu razão a esta nova providência cautelar”.

Segundo a também porta-voz da Comissão Representativa dos Advogados Estagiários, o tribunal voltou a notificar a OA, já pouco depois das 12h00, corrigindo o lapso. Fonte Judicial explicou que o tribunal terá escrito “Segurança Social” em vez “Ordem dos Advogados” no despacho de notificação. Enquanto os estagiários aguardavam pela correcção, a incerteza “provocou um rebuliço com discussões” entre quem ia fazer o exame e alegava não ter de o fazer e responsáveis da OA no Porto.

“Os exames da manhã realizaram-se, com alguns estagiários a não aceitarem fazê-los, e os de tarde também se realizaram, apesar de a OA estar notificada da decisão”, acusou ainda Katy Anes Fernandes. O PÚBLICO contactou o bastonário da OA, Marinho Pinto, que na altura não estava disponível para prestar declarações.

Título alterado para descrever com mais exactidão a natureza dos exames.

Público, 4.6.2013

Os advogados e a sua Ordem — os desafios dos novos tempos

ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL advogado e candidato a bastonário da OA

Para se avaliar a importância e as consequências da eventual aprovação dos projectos legislativos respeitantes ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e ao Estatuto Profissional do Advogado (EPA), remetidos pela actual Direcção da Ordem ao Governo, teremos de percorrer o caminho da história!

Esta pretensa separação entre a vertente institucional e a vertente material do exercício da profissão de advogado não acompanha o desenvolvimento da tradição histórica na matéria, pautado por uma identificação sucessivamente reforçada entre o advogado e a sua estrutura organizativa profissional, a sua Ordem. Recorde-se que, durante um longo período (que decorreu na vigência do primeiro ao quarto Estatutos Judiciários), o mandato judicial (enquanto figura agregadora de uma dada vertente das profissões jurídicas) foi regulado a par da organização judiciária e das competências dos magistrados (judiciais e do Ministério Público), situação que cessou com a aprovação do primeiro Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), em 1984.

O desenvolvimento subsequente visou consolidar a identidade da função de advogado, mantendo no respetivo Estatuto tudo o que respeitasse às suas perspetivas institucional e material e deixando para diplomas específicos o que justificava um tratamento autónomo, em função quer da matéria, quer da necessidade de alterações mais recorrentes.

Era o caso da matéria relativa às sociedades de advogados (dada a sua natureza de ente colectivo, independente da pessoa dos respetivos sócios advogados, esses sim membros da OA) e da matéria relativa aos atos próprios de advogado, cuja finalidade essencial é a de determinar pela positiva tudo o que só aos advogados é permitido fazer. E, neste caso, bem se compreendia que, no mesmo diploma, ficassem associados os advogados e os solicitadores, afinal de contas duas vertentes de abordagem da profissão jurídica com largas zonas de confluência.

No momento atual e bem ao contrário dos caminhos propostos, pareceria fazer mais sentido dar um maior realce à matéria do patrocínio forense e ao papel dos advogados na administração da justiça, reforçando a sua dignidade constitucional enquanto profissão jurídica.

Mas parece não ser este o caminho pretendido pelos atuais dirigentes da Ordem dos Advogados! Com efeito, e a título de exemplo, a consagração de soluções como a que prevê a possibilidade de as sociedades de advogados integrarem sócios não advogados (sociedades multidisciplinares), o que se considera absolutamente inadmissível em qualquer enquadramento, pode permitir a conclusão de não ter sido esta matéria incluída no projecto de novo EOA pela impossibilidade prática que resultaria do facto de a Ordem não poder exercer poder disciplinar sobre pessoas que, não sendo advogados, não integram nem podem integrar a associação pública “Ordem dos Advogados”.

Já se referiu que a tradição do ordenamento jurídico português se pautou por uma identificação sucessivamente reforçada entre o advogado e a sua estrutura organizativa, a nossa Ordem. E caso para dizer que tal solução se propôs impedir a funcionalização do advogado, antes realçando as múltiplas abordagens da sua postura social, como já constava do preâmbulo do diploma criador da nossa Ordem, que se transcreve, atenta a sua profundidade e actualidade: “O exercício da advocacia em Portugal não tem merecido da parte dos poderes públicos a atenção e o interesse que por todos os motivos deviam ser dispensados a uma tão nobre e elevada profissão. Em quase todos os países cultos se tem procurado cercar a profissão de advogado de garantias de independência e de condições de prestígio, organizando-se cuidadosamente a respetiva ordem e colocando-a em circunstâncias de exercer a sua acção eficaz, que um escritor definiu recentemente nestes termos: «A Ordem dos Advogados é fundada em vista da justiça; não pode atingir o seu fim senão submetendo todos os actos profissionais aos princípios duma alta e escrupulosa probidade»”.

Ora, a própria designação de “Estatuto Profissional” não é adequada para explicitar ou integrar a dimensão ético-social do papel do advogado, cujo estatuto constitucional (na 4ª revisão, de 1997) se desdobrou no reconhecimento das imunidades que lhe são devidas e na identificação do “patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça”(cfr. art.°. 208.° da CRP). Afinal de contas, realidades indissociáveis que só nessa plenitude permitem reconhecer a figura do Advogado como integrando, num estado de direito, a suprema ideia de “uma Justiça para todos os cidadãos”.

Daí que, mesmo sem entrar (nesta fase) na análise da estrutura e do articulado constantes de cada um dos Projectos de Estatutos (EOA e EPA), remetidos pela atual Direção da Ordem ao Governo, se assuma já uma rejeição veemente do modelo proposto, que aniquila o estatuto com previsão constitucional do advogado e ofende o princípio da “garantia de acesso à tutela jurisdicional efectiva” por todos os cidadãos.

Vida Económica | Sexta Feira, 12 Abril 2013

Marinho e Pinto acusado de destruir estrutura da ordem

MARIANA OLIVEIRA 

Público - 03/02/2013 - 00:00

Conselho distrital critica proposta de alteração de estatutos feita pelo bastonário. Marinho e Pinto recua no projecto

O conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (OA), o respectivo conselho deontológico e as 22 delegações do distrito aprovaram, anteontem à noite, por unanimidade uma moção em que acusam Marinho e Pinto de querer destruir "a tradicional e histórica estrutura orgânica da Ordem", por causa de uma proposta que colocou à discussão no início da semana para ajustar os estatutos do organismo à nova lei das associações públicas profissionais.

O projecto extingue os conselhos distritais e as delegações locais, criando organismos ao nível das comarcas, adequando-se já ao futuro mapa dos tribunais. Esta reorganização ainda não está no terreno, faltando a aprovação de vários diplomas, não havendo ainda uma data para a sua entrada em vigor. Por isso os advogados de Lisboa estranham "a adopção do figurino do mapa judiciário que é objecto de contestação no conselho geral e cuja entrada em vigor se anuncia apenas para Setembro de 2014".

A moção repudia o método usado pelo bastonário para ouvir os vários órgãos da OA e o prazo dado para o comentário, até a sexta-feira passada. Em causa está a apresentação de um projecto de alteração dos estatutos da OA, encomendado ao escritório Sérvulo Correia e remetido aos vários organismo da OA na segunda-feira.

A encomenda, que o bastonário confirmou ao PÚBLICO, foi ontem divulgada pelo Diário de Notícias. Marinho e Pinto recusa-se a dizer quanto pagou pelo trabalho e desvaloriza a questão, adiantando que "contrata os assessores que entender". E sublinha: "Perante uma situação de homicídio grave a oposição está a discutir quem fez a faca usada no assassinato."

O conselho geral da ordem reuniu-se em plenário na sexta-feira e recuou na proposta de estatutos, tendo deliberado, por unanimidade, "não apresentar qualquer proposta de adaptação do Estatuto da Ordem dos Advogados à lei (...) das associações públicas profissionais e desenvolver de imediato os procedimentos necessários para a convocação de um congresso extraordinário", lê-se numa nota divulgada no site da ordem.

O recuo do conselho geral de Marinho e Pinho, que decidiu não acatar a nova lei das associações públicas profissionais por entender que ela representa uma ingerência do Governo, foi acompanhado de uma ameaça de demissão do bastonário.

Vasco Marques Correia, presidente do conselho distrital de Lisboa e possível candidato a bastonário, elogia o recuo de Marinho e Pinto e pede-lhe que não se demita. "Goste-se ou não do dr. Marinho e Pinto, ele é um bastonário forte e deve manter-se até ao fim do seu mandato. Ser substituído pela sua vice-presidente, Elina Fraga, seria uma solução muito fraca para a Ordem", sustenta.

Perante a dificuldade de encontrar um consenso alargado que permita um congresso extraordinário, Vasco Marques Correia sugere uma assembleia geral extraordinária. Sobre a encomenda do bastonário diz que não a faria. "Há um gabinete de estudos na Ordem, composto por advogados qualificados que fariam isso de graça", defende.

E acusa Marinho e Pinto de aproveitar esta oportunidade e, em fim de mandato (termina no final do ano), tentar fazer alterações profundas. "Para adequar o Estatuto à nova lei é preciso apenas criar um conselho fiscal, a eleição a bastonário passar a ter duas voltas e reduzir o estágio de 24 para 18 meses", sustenta.

Bastonário contra golpe de Estado palaciano

Justiça

Revisão da Constituição, cortes no sector da justiça e reforma do mapa judiciário postos em causa por Marinho e Pinto

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, afirmou que se está a querer "subverter" e não rever a Constituição, estando em curso no país uma "espécie de golpe de Estado palaciano". 

"É uma espécie de golpe de Estado palaciano, quer-se destruir a Constituição, quer-se alterar radicalmente a fisionomia do Estado constitucional por um Estado que corresponde aos modelos ideológicos de quem hoje tem as rédeas do poder", salientou António Marinho e Pinto, à margem da Universidade da Juventude Popular (JP) que ontem terminou em Vila Real. 

Para o bastonário, quer-se "subverter, não é rever a Constituição". "Porque para isso era preciso respeitar as regras de revisão que estão na própria Constituição, designadamente as maiorias da Assembleia Constituinte", acrescentou. Marinho e Pinto, lembrando o projecto de revisão constitucional apresentado há dois anos pelo PSD e que foi da autoria de Paulo Teixeira Pinto. "Essa refundação está lá nessa revisão constitucional que foi retirada à pressa da discussão pública pelo escândalo que provocou", sublinhou. 

O bastonário considerou, ainda, que Portugal vai ter pior justiça devido aos cortes previstos no sector e da reforma do mapa judiciário que classificou como "absurda e anacrónica". A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu que o Governo está a preparar um corte de 500 milhões de euros, envolvendo as pastas da Defesa, Administração Interna e Justiça. A este propósito, Marinho e Pinto afirmou "que há muita coisa onde se pode cortar na justiça, há muitos gastos mal feitos", e criticou, também, outras reformas em curso. 

"A reforma da Justiça tem de ser precedida de um profundo debate a nível nacional, enquanto esse debate não for feito, o que se vai fazer é remendos de acordos com as conveniências partidárias, com os grupos de pressão que existem na sociedade portuguesa", disse o bastonário.

Medidas do Governo são políticas e não cabe à Justiça a sua apreciação - Bastonário dos Advogados

14:25 - 14 de Outubro de 2012 | Por João Miguel Souto
Aveiro, 14 out - O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu hoje que não cabe aos tribunais pronunciarem-se sobre medidas de austeridade do Governo, dada a sua natureza política, dentro do princípio da separação de poderes.

Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem do encerramento de um encontro das delegações da Ordem dos Advogados para debater os "Direitos e Deveres dos Advogados no Século XXI", que decorreu em Aveiro.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), anunciou que, caso a proposta conhecida do Governo para o Orçamento do Estado de 2013 seja aprovada, vai pedir a fiscalização da sua constitucionalidade" porque "ataca de modo feroz" os portugueses, violando "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".

Instado a comentar essa posição, o bastonário da Ordem dos Advogados afirmou que "a questão da constitucionalidade é uma questão jurídica e o Orçamento e as medidas de austeridade que o Governo tem vindo a tomar" são políticas.

"São medidas muito duras, mas penso que não violam a Constituição", disse, afirmando compreender que os magistrados "queiram levar isso para as instâncias onde são eles que decidem".

Isto "desvirtua e desprestigia a Justiça, por muita popularidade" que lhe possa dar certas decisões, observou.

Governo quer Ministério Público a controlar advogados

A ação disciplinar sobre os advogados, quando violem as regras da profissão, vai poder ser desencadeada pelo Ministério Público (MP), passando a estar controlados pela autoridade judiciária, segundo uma proposta do Governo que altera o quadro legal das ordens profissionais. Trata-se de uma competência que hoje está atribuída, em exclusivo, aos conselhos de deontologia da ordem a que pertencem.

Os advogados estão revoltados com a possibilidade de virem a ser controlados pelos magistrados. Na sexta-feira, reuniram-se em Assembleia Geral, na sede da Ordem, em Lisboa, para repudiarem aquela proposta que altera o quadro legal de todas as 14 ordens profissionais existentes em Portugal. Conforme o bastonário António Marinho e Pinto explicou ao DN, está em causa a proposta de lei sobre as Associações Públicas Profissionais que se encontra em debate público, a qual, em seu entender, "reduz a advocacia a uma mera atividade económica". O diálogo com o Governo está em aberto, e o bastonário diz-se confiante em que se possa evitar "a entrega da advocacia às leis do mercado". A proposta atinge uma das mais "sacrossantas" prerrogativas da advocacia: ser a própria Ordem a agir disciplinarmente sobre os advogados que violem as regras da profissão. Mas a proposta elaborada pelo Ministério da Economia, e que resulta do memorando da troika, vai no sentido de que o procedimento disciplinar possa ser desencadeado, também, pelo Ministério Público.

Isto é uma revolução que o bastonário repudia. "Os advogados são fundamentais para a boa administração da justiça, sem a qual não há Estado de direito nem democracia", disse ao DN. Por isso, explicou, "a lei atribuiu-lhes imunidades, ou seja, garantias de que, em caso de infração, não vão ser sancionados por outras entidades que não os órgãos da sua ordem". Marinho e Pinto admite que a advocacia tem de se modernizar, e até reconhece que a Ordem, em muitos aspetos, é"exageradamente corporativista". Mas adverte: "Para que a atividade possa ser exercida em plenitude não pode estar dependente do Ministério Público, nem do Governo." Em seu entender, "a proposta do vai exatamente nesse sentido".

"Só há duas profissões privadas a que a Constituição da República reconhece a necessidade de se atribuir garantias, devido ao seu superior interesse público: os jornalistas e os advogados", lembrou. "Os jornalistas são fundamentais para a liberdade de imprensa, sem a qual não há democracia nem Estado de direito; os advogados são fundamentais para a boa administração da justiça, sem a qual também aqueles valores não existem." A indignação dos advogados foi toda exteriorizada na Assembleia Geral que a Ordem acolheu na sexta-feira. "Dali saiu uma posição que, conjuntamente com a proposta, possa servir de base de diálogo com o ministro da Economia", vaticinou o bastonário. O diálogo é necessário porque, adiantou, há outros e não menos polémicos temas que os advogados repudiam na proposta, como sejam, por exemplo, a liberalização da publicidade na advocacia, e a possibilidade de os advogados estrangeiros exercerem em Portugal sem necessidade de se inscreverem na Ordem (ver texto acima).

Advocacia com publicidade liberalizada

A proposta de lei do Governo para regulamentar as associações públicas profissionais, em debate público, poderá revolucionar a advocacia.

A publicidade vai ser liberalizada, obedecendo às mesmas regras que qualquer outro produto comercial. Por outro lado, os advogados estrangeiros vão poder instalar-se em Portugal e trabalhar sem necessidade de inscrição na Ordem. E as sociedades de advogados vão poder ter, entre os seus sócios, profissionais de outras áreas. Trata-se de alterações que mexem "na essência axiológica da própria profissão, no âmago da sua identidade" defende o bastonário António Marinho e Pinto. Ao DN, disse que "o Governo considera que todas as ordens são iguais, como se todas exercessem atividades económicas". Em seu entender, a proposta, que ainda tem de ser aprovada na Assembleia da República, "reduz a advocacia às leis do mercado", e "anula a axiologia da profissão".

Estatutos têm de ser alterados

Com a atribuição de competências ao Ministério Público (MP) para desencadear o procedimento disciplinar sobre os advogados, os estatutos que regulam a Ordem profissional vão ter de ser alterados. Neste momento, um magistrado do MP que detete um advogado a violar as regras tem de comunicar o facto à Ordem para que esta inicie os procedimentos disciplinares. Com a nova lei, depois de aprovada, o próprio magistrado terá poderes para abrir o processo disciplinar e deduzir a respetiva acusação.

Licínio Lima

Diário de Notícias de 24-06-2012

OA sobe para o dobro o valor da quota dos reformados

Aposentados pagam mais e os restantes arriscam ficar sem cédula profissional se acumularem atrasos superiores a três meses.

Confrontada com sérias dificuldades financeiras, a Ordem dos Advogados (OA) aprovou uma norma que sobe para o dobro o valor da quota mensal que recebe dos advogados reformados que exerçam. Aos demais ameaça retirar-lhes a cédula profissional se, chegados a outubro, tiverem mais de três mensalidades em atraso. Os advogados reformados com autorização para exercer estão a pagar uma quota de 18,75 euros. Mas, a partir de 1 de janeiro, passarão a despender 37,50, ou seja, tanto quanto os outros advogados. Estas alterações foram aprovada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA) a 11 de maio e surgem justificadas pela "redução significativa das receitas do CGOA, mormente a redução para cinco (por mil) das quantias cobradas a título de taxa de justiça em processo cíveis" que revertiam para a Ordem, lê-se na deliberação a que o DN teve acesso.

Marinho e Pinto, em declarações ao DN, considera a medida justa, salientando que, exercendo ainda a atividade, não custará muito pagarem 37,50 por mês. A medida irá abranger menos de mil advogados reformados, estando entre estes nomes sonantes, como os de José Miguel Júdice, fundador de uma das mais poderosas sociedades de advogados, a LPMJ; Rodrigo Santiago, um dos mais caros causídicos de Coimbra; Artur Marques, que defende Manuel Godinho, principal arguido do caso "Face Oculta"; e também Celso Cruzeiro, que defendeu o deputado Paulo Pedroso no caso Casa Pia.

Ao contrário dos reformados, os profissionais no ativo escapam ao aumento das quotas. Mas é-lhes dirigido um ultimato: ficam a saber que "não será renovada a validade das cédulas profissionais a todos quantos tenham mais de três quotas em atraso à data de 1 de outubro de 2012″.

Mais: quem nesta data mantiver mais de três quotas em atraso pode ficar também com o seu certificado digital suspenso por três meses. Se a irregularidade persistir no final deste período, o certificado será revogado e o advogado deixará de poder usar as novas tecnologias de informação para se relacionar com organismos oficiais, nomeadamente com os tribunais.

Diário de Notícias | 24-06-2012

Ordem de Advogados de Marco de Canaveses alerta

“Mapa judiciário será um caos no interior do Porto”

A delegação da Ordem dos Advogados do Marco de Canaveses alertou esta sexta-feira que a justiça no interior do Porto ficará "um caos" se for implementada a reorganização do mapa judiciário proposta pelo Governo.

"Levar por diante a reforma nos moldes que aí estão pensados vai trazer o caos à justiça, alastrando a todos os tribunais que ficarão ligados às instâncias centrais de Amarante e Penafiel", defendeu Germana Sanhudo.

A presidente da delegação da Ordem dos Advogados no Marco de Canaveses falava hoje numa conferência de imprensa promovida pela autarquia local, na qual foi anunciado o envio de uma carta à ministra da Justiça. Os advogados e a edilidade opõem-se à perda de competências do tribunal local no âmbito da proposta de reforma do Ministério da Justiça.

Germana Sanhudo adiantou que o modelo previsto determinará que mais de metade dos processos dos tribunais do Marco de Canaveses, Baião, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira e Paredes transitarão para as Instâncias Centrais de Penafiel e Amarante. A proposta da tutela prevê que, no âmbito do novo mapa judiciário, haja um Tribunal Judicial no distrito do Porto, que se desdobrará em instâncias centrais e locais.

No Vale do Sousa e Baixo Tâmega, vão ser criadas instâncias centrais em Amarante e Penafiel, cada uma organizada em secções de competência especializada, às quais vão ser confiados os processos de maior valor.

Nas demais comarcas ficarão apenas as instâncias locais dotadas, na maioria dos casos, de secções de competência genérica. Segundo a representante da Ordem dos Advogados, estas instâncias locais deterão apenas competências para os processos de pequena e média instância criminal e cível.

Germana Sanhudo não compreende por que razão o tribunal do Marco de Canaveses vê diminuídas as suas competências, lembrando que apresenta um volume de pendências semelhante aos de Penafiel e Amarante.

A advogada diz concordar com as vantagens da concentração, mas defende que as secções de competência especializada deviam ser distribuídas pelas diferentes comarcas da região, em vez de as limitar a Penafiel e Amarante.

"Nem Penafiel nem Amarante têm capacidade para receber o modelo previsto", observou, aludindo à insuficiência de espaço dos respectivos tribunais.

"Este diploma, no tocante à nossa região, complica o sistema judicial, aumentando os custos e criando dificuldades aos cidadãos", acrescentou a jurista.

O presidente da câmara, Manuel Moreira (PSD), afirmou estar solidário com a posição dos advogados, dizendo não compreender a razão pela qual a comarca do seu concelho vai ser "ensanduichada entre Amarante e Penafiel".

Lembrando a dimensão e o crescimento do seu concelho, o autarca defende que esta reforma tem de ser feita com "bom senso e equilíbrio", porque, insistiu, "só assim pode ser funcional e útil" aos cidadãos do interior do Porto.

Correio da Manhã 28-4-2012