OE: Tribunal Constitucional diz que a decisão é complexa

por Manuel A. Magalhães

Perante as pressões para que haja uma sentença rápida sobre o Orçamento do Estado (OE), os juízes do Palácio Ratton repudiam que haja alguma demora. O Tribunal Constitucional (TC) diz ao SOL que «a complexidade» justifica o tempo da decisão e garante que os prazos estão a ser cumpridos.

Há uma semana, na SIC, Marques Mendes, conselheiro de Estado, disse na SIC que, «para decidir três artigos do OE – pois são três artigos que estão em causa – um mês, um mês e meio chega perfeitamente».

O TC previne que «não fará qualquer comentário» a declarações de personalidades políticas, mas adianta informações que servem para rebater as críticas.

«Não estão em causa apenas três artigos, mas nove da Lei do OE (um deles abrangendo alterações a 4 artigos do Código do IRS)» – lê-se na resposta ao SOL, enviada por escrito. De notar que o TC sublinha, assim, os pontos que mais polémica têm gerado: a área fiscal, em que se incluem a polémica taxa sobre as pensões mais altas, a sobretaxa e as alterações nos escalões de IRS.

Celeridade e prioridade

O TC prossegue a correcção à contabilidade de Mendes. «Além da complexidade própria de um processo desta natureza, importa referir que foram identificada 16 questões sobre as quais este Tribunal terá de se pronunciar, no cumprimento de vários prazos legais».

E, sublinhando que está a trabalhar a um ritmo elevado, acrescenta que o processo segue «com a celeridade correspondente ao grau de prioridade que lhe foi atribuído». No Palácio Ratton, os juízes não gostaram de ouvir o comentário político de Marques Mendes.

«Eu não sei se os juízes do TC são umas ‘prima-donas’, se se acham muito importantes, se acham que não podem fazer umas noitadas, se acham que não podem trabalhar ao fim-de-semana, mas eles deviam perceber que o País está em tempo de emergência nacional», disse Mendes – que responderá a esta justificação no seu comentário, amanhã à noite, na SIC.

Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, garante ao SOL que aqui também se fazem noitadas: «Todas as questões têm de passar por reuniões em plenário e as sessões não são contínuas». No seu tempo, lembra-se de «muitas vezes sair à noite do TC». Quanto ao efeito das palavras de Mendes, o conselheiro jubilado acredita que «não vão influenciar nada a sentença».

manuel.a.magalhaes@sol.pt

Constitucional vai dar prioridade à fiscalização do Orçamento do Estado

Constitucional vai dar prioridade à fiscalização do Orçamento do Estado

O pedido de prioridade tinha sido apresentado apenas pelos partidos políticos que apresentaram pedidos de fiscalização

Os juízes do TC decidiram dar prioridade ao processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado (OE) 2013, disse ao Negócios fonte oficial do Palácio Ratton.

O pedido de prioridade tinha sido apresentado apenas pelos partidos políticos que apresentaram pedidos de fiscalização (PS, PCP e BE) e, ouvida a Assembleia da República, que não se opôs, o decidiu deferir o pedido.

“De qualquer modo, independentemente deste pedido, o TC sempre faria uma ponderação autónoma quanto ao grau de celeridade na apreciação e decisão deste processo” sublinha a mesma fonte. Assim, a celeridade será a que o TC entender dar-lhe.

Canal de Negócios | Quinta Feira, 17 Janeiro 2013

Jorge Miranda quer OE fiscalizado por estar em causa "Estado neoliberal"

PÚBLICO - RITA BRANDÃO GUERRA
11/12/2012 - 00:00

Num painel de catedráticos sobre a sustentabilidade do Estado Social, Gomes Canotilho diz que estamos no "pior dos mundos"

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu ontem, num debate sobre a sustentabilidade do Estado social, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que é "indispensável" a fiscalização do Orçamento do Estado (OE). E insistiu que o Presidente da República deve enviá-lo enviar para o Tribunal Constitucional (TC), até porque pode estar em causa um "projecto de refundação do Estado neoliberal". "Acho que essa fiscalização é indispensável e seria bom que fosse preventiva", disse Jorge Miranda, que admitiu que o tempo de decisão de Cavaco Silva é "curtíssimo", mas "não é impossível".

Acompanhado de outros três constitucionalistas - Gomes Canotilho, Jorge Reis Novais e Carlos Blanco de Morais -, que compunham o painel, Jorge Miranda acrescentou que a situação económica não pode negligenciar a existência de direitos fundamentais. E que, em sua defesa, "a última palavra deve ser dos tribunais, não da classe política nem da classe dos banqueiros".

O catedrático Jorge Reis Novais, antigo assessor do Presidente Jorge Sampaio, foi mais duro em relação às opções políticas do actual Governo de maioria e defendeu o TC como o garante dos direitos sociais como direitos fundamentais. Considerou que o TC deve intervir, não para dizer se a carga fiscal deve incidir mais nos rendimentos do trabalho, na saúde ou na educação, mas se, dentro do quadro constitucional, o poder político tomou uma decisão que fere ou não os princípios constitucionais.

O constitucionalista exemplificou com o acórdão de 2012 e disse que, apesar de concordar com a decisão de inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas, discordou da sua fundamentação. E avisou que, se o OE de 2013 for para o TC, a decisão pode vir a não ser a mesma. Reis Novais argumentou que o TC invocou, no acórdão de 2012, um "controlo de evidência" dos princípios de igualdade e de proporcionalidade e que "a desigualdade não é tão ostensiva neste Orçamento".

O também professor catedrático Gomes Canotilho, que se referiu à Constituição como "um amplo catálogo de direitos económicos, sociais e culturais", criticou o "linguajar económico" que considera que esses direitos são "excepcionalmente públicos" e não o inverso. "É a transição para este tipo de Estado, baseado em taxas, em receitas parafiscais que nos pode levar a uma conclusão paradoxal. Ao mesmo tempo que temos os impostos a subir, desta forma que é evidente para toda a gente, a ter algumas dimensões confiscatórias, por outro lado, crescem as taxas. Então, estamos no pior dos mundos", justificou o professor de Coimbra.

Para Gomes Canotilho, a discussão pressupõe responder se estamos ou não ainda num Estado constitucional e democrático. "A pergunta é importante, porque, às vezes, parece que não", disse. Na sua intervenção, defendeu ainda que "não há cidadania que pressuponha o cidadão como cliente, utente e consumidor".

Já o constitucionalista Carlos Blanco de Morais defendeu que a Constituição está "hiperinflacionada" de direitos sociais, que "custam muito dinheiro". Para este professor, houve um crescimento não sustentado do Estado social e é necessário pensar o modelo de Estado tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.

Blanco de Morais, consultor do Presidente da República para os assuntos constitucionais, concretizou, ao afirmar que deve ser repensado o modelo de gratuitidade dos ensinos básico e secundário e que uma revisão das tarefas do Estado deve englobar sectores como as autarquias, o ambiente, as obras públicas e "até a cultura".

Magistrados pedem a Cavaco apreciação do Orçamento

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) solicitou hoje ao Presidente da República a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, pela "maior desigualdade e injustiça" que trarão as novas propostas do Governo.

23:25 Quinta feira, 4 de outubro de 2012

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu hoje a Cavaco Silva a apreciação preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013, e denunciou que "o Governo continua a não querer respeitar a Constituição e o Tribunal Constitucional".

Em comunicado, o SMMP acusa também o Governo de "não respeitar os alertas do Presidente da República [PR]" e de querer "esmagar a classe média, levando à indigência quem vive do trabalho, e aumentando as desigualdades existentes na sociedade portuguesa".

A estrutura representativa dos magistrados considera que as medidas de austeridade anunciadas na quarta-feira "recaem novamente sobre os mesmos, agravando até a sua já muito difícil situação económica".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais"

"O SMMP espera que o PR, em coerência com o que vem afirmando, solicite a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do OE2013", refere-se no documento.

No entender do SMMP, "as concretas propostas apresentadas conseguirão precisamente o contrário: maior desigualdade e injustiça", ao contrário de o Governo "afirmar querer respeitar tal acórdão e a Constituição" e de referir até pretender "uma sociedade mais justa".

"Tratam de forma diferente pessoas com rendimentos iguais, e sacrificam muito mais alguns tipos de rendimento para benefício dos demais, ou seja, mantêm, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012, acrescentando até novas formas de violação da Constituição", refere-se no comunicado.

O SMMP considera que existe "um desproporcionado e injustificado desequilíbrio entre os sacrifícios impostos aos titulares de rendimentos do trabalho e das pensões no setor público e os do setor privado".

Magistrados "particularmente afetados"

Os magistrados observam ainda que "os trabalhadores do setor público sofrerão todas as medidas que recaem sobre os trabalhadores do setor privado, a isso acrescendo a perda de um salário (um dos subsídios) e a redução do vencimento (que vem desde 2011 e se manterá em 2013) que, para os magistrados, é de 10 por cento, o que equivale a mais do que um salário".

"Devido ao seu regime legal de exclusividade, (...) os magistrados serão particularmente afetados por estas novas medidas, que poderão significar uma redução na ordem dos 40 por cento face aos seus salários de 2010", considera o SMMP, denunciando que "continua a não haver verdadeira redução da despesa" do Estado.

No próximo ano, o Governo vai repor um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas e reformados, sendo esta reposição compensada nas contas do Estado com aumentos de impostos, disse o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, em conferência de imprensa, na quarta-feira.

Entre os aumentos de impostos está, por exemplo, sobretaxa extraordinária em sede de IRS em 2013, à semelhança do que aconteceu em 2011 (com o corte de metade do valor do subsídio de Natal acima do ordenado mínimo nacional), e ainda um aumento efetivo do IRS através da redução de escalões.

Estado paga milhões a advogados por ajuste directo

O Estado gastou mais de cinco milhões de euros, sem concurso público, com serviços contratados a escritórios de advogados. Empresas, Governo e outros organismos públicos contratam as maiores sociedades de advogados para pareceres e outros serviços jurídicos. Metade dos cinco milhões de euros gastos em ajustes directos em 2011 foram entregues a quatro escritórios.

A Sérvulo Correia, que lidera a lista dos ajustes directos, recebeu no ano passado quase 800 mil euros. O bastonário da Ordem dos Advogado, Marinho e Pinto, defende que a norma seja o concurso público “com regras e cadernos de encargos transparentes” e estranha que o Estado nunca reclame dos honorários pagos às sociedades de advogados. A actual lei estabelece limites: o primeiro-ministro pode utilizar 7,5 milhões de euros num ajuste directo, um ministro pode gastar até 3,7 milhões, enquanto um director-geral pode ir até aos 750 mil euros.

Um contrato com o Banco de Portugal (BdP) rendeu este ano à sociedade de advogados Vieira de Almeida 650 mil euros. O mesmo organismo, no ano passado e também por ajuste directo, celebrou um contrato com a Sérvulo Correia de 650 mil euros. Genericamente, ambos foram descritos por “prestação de serviços jurídicos”. O universo dos ajustes directos continua a ser uma boa fonte de rendimento para os escritórios de advogados. Até ao presente mês, os organismos públicos (administração central, local e empresas públicas) já gastaram mais de cinco milhões de euros com advogados.

Que serviços, em concreto, é que ambas as sociedades de advogados contratadas pelo BdP prestaram? Segundo informação enviada pelo BdP ao DN, os 650 mil euros pagos à Vieira de Almeida foram para representação da entidade supervisora “nos processos judiciais instaurados por diversas entidades, em litígios relacionados com o Banco Privado Português”. Já o montante pago à Sérvulo Correia tem a ver com a representação judicial nos processos de contraordenação contra a antiga administração do Millennium BCP. O BdP referiu ainda que, apesar do valor de 650 mil euros inscrito no ajuste directo, o valor final “varia em função do tempo efectivo neles utilizado”. Questionado pelo DN se antes do ajuste, consultou outros escritórios de advogados, o BdP respondeu negativamente, justificando que se trata de serviços de representação forense “que envolvem prazos curtos de primeira intervenção judicial”. Ainda este ano, a Sérvulo Correia, que lidera o top dos ajustes directos a escritórios de advogados (ver Protagonistas), ganhou ainda um contrato de 320 mil euros da Estradas de Portugal (EP) para assessoria jurídica. O DN também questionou a EP sobre os serviços prestados, mas não obteve qualquer resposta.

A amostra aleatória recolhida pelo DN junto do portal dos ajustes directos (www.base.gov.pt) revela ainda um ajuste directo de 143 mil euros feito pelo Infarmed à sociedade de advogados BAS. A Autoridade Nacional do Medicamento também não consultou outros escritórios à procura de propostas. Mas elencou ao DN várias áreas de serviços prestados por aquela sociedade de advogados. Desde direito da saúde e bioética até direito societário.

Em relação ao poder local, o portal dos ajustes directos refere uma adjudicação da Câmara de Oeiras de 240 mil euros à Paulo de Almeida & Associados. A autarquia explicou ao DN que o valor diz respeito a uma avença mensal de 16 mil euros multiplicada por 456 dias do contrato. Este escritório assegura a defesa da câmara em vários processos.

“Nunca vi o Estado a reclamar dos honorários pagos às sociedades”

Os ajustes directos às maiores sociedades de advogados sucedem-se, mas o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho e Pinto, não gosta. Prefere os concursos públicos, “com regras e cadernos de encargos transparentes e com a possibilidade de sociedades e advogados em prática individual concorrerem”. Mas, no meio de tantos ajustes, Marinho Pinto faz uma constatação: “O Estado, os organismos e empresas públicas nunca reclamaram dos honorários apresentados.”

Segundo o bastonário, todos os meses chegam dezenas de reclamações à OA sobre as contas apresentadas por alguns advogados. São de “particulares e empresas” a queixarem-se da factura apresentada. Mas de organismos públicos, nada.

António Marinho Pinto faz a comparação com as empreitadas de Obras Públicas: “Se nestas existe um concurso, um caderno de encargos e concorrentes, porque é que na prestação de serviços jurídicos não pode haver?” questiona o bastonário. A relação entre as maiores sociedades de advogados e o Estado sempre causou muita polémica no interior da classe dos advogados. Recorde-se que, em 2006, José Miguel Júdice, o então bastonário, defendeu que o Estado, antes de fazer um grande negócio, deveria consultar os maiores escritórios de Lisboa. Resultado: processo disciplinar.

Carlos Rodrigues Lima

Diário de Notícias, 6-12-2011

Debate e Votação na Especialidade e Final Global do Orçamento do Estado para 2011

Dias 25, 28 e 29 às 10h e às 15h e dia 30 às 10h

O essencial do Orçamento do Estado 2012

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