Governo treme com 'rombo' do TC

por David Dinis e Helena Pereira

O primeiro documento de trabalho dos juízes mostrava fortes dúvidas sobre os cortes nas pensões. Mas as últimas informações na maioria e no PS apontam para um chumbo mais alargado. Se no Governo já se admite a saída de Passos, há quem desconfie de manobras de pressão.

O primeiro sinal de fumo negro do Tribunal Constitucional (TC) chegou logo no início de Fevereiro, no memorando preparado pelo presidente, que serviu de base para toda a discussão dos juízes.

O texto, soube o SOL, deixou clara a casa de partida, apontando para a irregularidade dos cortes sobre as pensões incluídos no Orçamento do Estado (OE), sobretudo as taxas mais altas, cobradas apenas aos pensionistas ricos. Mas também no que respeita à Contribuição Extraordinária de Solidariedade – que apanha reformas acima dos 1300 euros.

De então para cá, sobretudo nos últimos dias, alguns elementos da maioria e também do PS começaram a receber novas indicações – coincidentes – sobre o desenvolvimento da discussão no plenário do TC, indicando que o âmbito do chumbo se alargou. O cenário para que todos se preparam é, agora, para um ‘rombo’ no Orçamento em vigor, com impacto superior aos 420 milhões de euros referentes às pensões. Há quem admita que alargado ao subsídio de férias cortado a funcionários públicos e reformados, na linha do decidido em 2012 – o que, a verificar-se, teria um impacto, só por si, de quase mil milhões de euros.

Sem ‘plano B’

A hipótese de o TC não limitar o chumbo à questão das pensões ganhou peso nos corredores da Assembleia após o chamado ‘efeito Pinhal’ – o movimento de reformados ricos, liderado por Filipe Pinhal, ex-presidente do BCP, que clama contra os cortes avultados nas suas reformas ‘douradas’. Do CDS ao PCP, vários dirigentes partidários acham «implausível» que o TC tome uma decisão que beneficie apenas estes reformados.

Seria, porém, a decisão mais acomodável pelo Executivo, onde Vítor Gaspar tem dito e repetido aos seus colegas que não tem ‘plano B’ preparado. E muitos repetem que não há modo de acomodar um chumbo, sequer, das pensões. «Não há folga, não há ‘plano B’», sintetiza um dirigente ao SOL.

Leia mais na edição impressa do SOL nas bancas

david.dinis@sol.pt
helena.pereira@sol.pt

OE: Tribunal Constitucional diz que a decisão é complexa

por Manuel A. Magalhães

Perante as pressões para que haja uma sentença rápida sobre o Orçamento do Estado (OE), os juízes do Palácio Ratton repudiam que haja alguma demora. O Tribunal Constitucional (TC) diz ao SOL que «a complexidade» justifica o tempo da decisão e garante que os prazos estão a ser cumpridos.

Há uma semana, na SIC, Marques Mendes, conselheiro de Estado, disse na SIC que, «para decidir três artigos do OE – pois são três artigos que estão em causa – um mês, um mês e meio chega perfeitamente».

O TC previne que «não fará qualquer comentário» a declarações de personalidades políticas, mas adianta informações que servem para rebater as críticas.

«Não estão em causa apenas três artigos, mas nove da Lei do OE (um deles abrangendo alterações a 4 artigos do Código do IRS)» – lê-se na resposta ao SOL, enviada por escrito. De notar que o TC sublinha, assim, os pontos que mais polémica têm gerado: a área fiscal, em que se incluem a polémica taxa sobre as pensões mais altas, a sobretaxa e as alterações nos escalões de IRS.

Celeridade e prioridade

O TC prossegue a correcção à contabilidade de Mendes. «Além da complexidade própria de um processo desta natureza, importa referir que foram identificada 16 questões sobre as quais este Tribunal terá de se pronunciar, no cumprimento de vários prazos legais».

E, sublinhando que está a trabalhar a um ritmo elevado, acrescenta que o processo segue «com a celeridade correspondente ao grau de prioridade que lhe foi atribuído». No Palácio Ratton, os juízes não gostaram de ouvir o comentário político de Marques Mendes.

«Eu não sei se os juízes do TC são umas ‘prima-donas’, se se acham muito importantes, se acham que não podem fazer umas noitadas, se acham que não podem trabalhar ao fim-de-semana, mas eles deviam perceber que o País está em tempo de emergência nacional», disse Mendes – que responderá a esta justificação no seu comentário, amanhã à noite, na SIC.

Guilherme da Fonseca, ex-juiz do TC, garante ao SOL que aqui também se fazem noitadas: «Todas as questões têm de passar por reuniões em plenário e as sessões não são contínuas». No seu tempo, lembra-se de «muitas vezes sair à noite do TC». Quanto ao efeito das palavras de Mendes, o conselheiro jubilado acredita que «não vão influenciar nada a sentença».

manuel.a.magalhaes@sol.pt

Governo enviou ao TC defesa da constitucionalidade do Orçamento

NUNO RIBEIRO E TOLENTINO DE NÓBREGA 

Público - 26/01/2013 - 00:00

Um documento geral e quatro pareceres jurídicos respondem aos cinco pedidos de fiscalização já interpostos

O Governo enviou ao Tribunal Constitucional (TC) um documento e quatro pareceres jurídicos em defesa da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013 que estão submetidas ao processo de fiscalização sucessiva.

O executivo confirmou à Lusa que entregou no TC um documento que sustenta a constitucionalidade de vários artigos do OE com o objectivo de "contribuir para um maior esclarecimento dos fundamentos da constitucionalidade dos referidos artigos". Além deste documento, foram ainda entregues ao TC pareceres dos professores Vieira de Andrade, Cardoso da Costa, Xavier de Basto e Miguel Nogueira de Brito.

Até ao momento, foram feitos cinco pedidos de fiscalização de normas do OE. Pelo Presidente da República, por deputados do PS e parlamentares do PCP, BE e PEV, pelo provedor de Justiça e por deputados do PS-Açores, que o TC decidiu incorporar num único processo.

As duas normas que determinam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e a aplicação de uma taxa extraordinária aos pensionistas são comuns a todos os requerimentos, excepto ao pedido do PS açoriano.

O Presidente da República, os deputados do PS e do PCP, BE e PEV pediram, ainda, a fiscalização da constitucionalidade da suspensão do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores do sector público.

Os parlamentares comunistas e bloquistas pediram, também, a fiscalização de outras sete normas, entre as quais as alterações aos escalões do IRS e da sobretaxa de 3,5%.

Por seu lado, os socialistas açorianos entendem que as normas relativas aos "contratos a termo resolutivo, ao controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, às receitas do Serviço Nacional de Saúde, à sobretaxa do IRS e a "norma interpretativa" relativa à transferência do IRS para as autarquias não estão conformes ao estatuto político-administrativo da região e à Constituição.

Assinado por todos os deputados socialistas dos Açores, o requerimento alega que o artigo 149.º do OE, ao obrigar os açorianos a pagarem para aceder ao Serviço Nacional de Saúde "como se fossem estrangeiros no seu próprio país", colide com os princípios da universalidade e igualdade, consagrados na Constituição, e viola o direito à protecção da saúde, através de um serviço nacional de saúde universal e geral. "Com a carga fiscal que impõe, este orçamento tem um efeito nefasto nas famílias e empresas", alegam.

Para o líder parlamentar do PS-Açores, Berto Messias, "ao usurpar competências e receitas da região, como acontece no âmbito da sobretaxa de IRS, o diploma põe em causa questões basilares do nosso regime autonómico".

PGR não pede fiscalização do Orçamento ao TC

Pedido da ASJ não teve eco

PGR não pede fiscalização do Orçamento ao TC

O pedido tinha sido feito pela Associação Sindical de Juízes, mas ontem a Procuradoria- Geral da República (PGR ) informou que não vai dar seguimento ao pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional (TC). Os juízes alegavam que a conjugação da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS com a redução dos vencimentos e a suspensão dos subsídios viola "os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da progressividade".

Mas a procuradora Joana Marques Vidal, em resposta a uma pergunta da Lusa, informou que a PGR considerou "não ser adequado" remeter esse pedido ao TC. O Tribunal tem quatro pedidos em cima da mesa, juntos num único processo, o primeiro dos quais de Cavaco Silva. Não há prazo para o acórdão. R.B.G.

Público, 25-01-2013

A sentença do FMI

O senhor Abebe Selassie, o rosto do FMI no resgate, sublinhou que é “muito importante” que o Orçamento esteja de acordo com as regras da Constituição. A afirmação politicamente correta esconde a realidade: o FMI respeita a decisão do Tribunal Constitucional, mas se houver chumbo o Governo tem de encontrar alternativa. Se não for na despesa, terá de ser na receita, ou seja, mais impostos sobre as já vítimas de um confisco predatório. Na lógica do FMI, sacar mais dinheiro às famílias e tirar dinheiro à procura interna é tornar a economia mais saudável. Mas neste país, em que a esmagadora maioria das empresas e do emprego dependem da procura interna, a receita crua do FMI é uma sentença de morte.

Há um vírus que ameaça a economia e a sobrevivência do País: a quebra demográfica. De ano para ano, nasce cada vez menos gente. O fenómeno agrava-se com a emigração massiva de jovens. Até o FMI alerta para o facto de a emigração limitar o crescimento. Sem capital humano não há mais PIB.

Os funcionários públicos e reformados que ganham pouco acima da média já notam que o duodécimo devolvido é levado pela subida do IRS. O Estado dá com uma mão e saca com a outra.

Correio Manhã última hora, 20 Janeiro 2013

Juízes apresentam à PGR razões para fiscalização de três normas

Os juízes portugueses apresentaram, esta segunda-feira, à procuradora-geral da República, um conjunto de argumentos que fundamenta o pedido de fiscalização sucessiva de três normas do Orçamento do Estado (OE) de 2013, relacionadas com questões remuneratórias e impostos.

21:26 - 07 de Janeiro de 2013 | Por Lusa

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, disse que o pagamento do subsídio de Natal (artigo 27.º do OE), a suspensão do pagamento do subsídio de férias (artigo 29.º) e a sobretaxa de solidariedade, de 3,5 por cento (177.º) são "normas que são inconstitucionais", pelo que apresentaram "argumentos escritos" à procuradora-geral da República.

Depois da reunião de hoje, que se realizou na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, Mouraz Lopes disse que Joana Marques Vidal "vai analisar e verificar se os argumentos" apresentados pela ASJP "são suficientemente capazes de suportar a fiscalização suspensiva".

O juiz Mouraz Lopes afirmou ainda que "as três normas em concreto têm de ser vistas conjuntamente", e apenas sublinhou que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, vai estudar "os argumentos escritos" antes de uma decisão de avançar com o pedido de fiscalização suspensiva de artigos do OE para o Tribunal Constitucional.

Apenas o parlamento (ou um quinto dos deputados), a Provedoria Geral da Justiça e a Procuradoria-Geral da República podem pedir a fiscalização suspensiva do OE.

O provedor da Justiça vai entregar na terça-feira um pedido de fiscalização, que se juntará aos apresentados por um grupo de deputados do Partido Socialista, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o OE2013 e pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva.

Decisão à Francesa

Fernanda Palma - O Conselho Constitucional francês considerou inconstitucional, em fiscalização preventiva, uma taxa de imposto de 75% sobre os rendimentos superiores a um milhão de euros. Mas o fundamento não foi a desproporcionalidade dessa contribuição extraordinária de solidariedade social pedida por dois anos aos titulares dos rendimentos mais elevados.

O Conselho Constitucional entendeu apenas que o método de cálculo do imposto violaria o princípio da igualdade. Com efeito, o projeto legislativo – que teve, entre outras consequências, a atribuição da nacionalidade russa a Gérard Depardieu – previa para os rendimentos sujeitos a imposto uma base estritamente pessoal, não tendo em conta o agregado familiar.

Assim, mesmo que um dos membros do casal não auferisse quaisquer rendimentos, os elevados rendimentos auferidos pelo outro justificariam a aplicação da taxa de 75%. Porém, se num agregado familiar ambos os cônjuges ultrapassassem (até perto do dobro) aquele rendimento, mas nenhum o atingisse singularmente, já não poderia ser aplicada a referida taxa.

Nunca esteve em causa, num Conselho Constitucional a que pertence o próprio Nicolas Sarkozy, a proporcionalidade da altíssima taxa de imposto aplicável a rendimentos muito elevados ou a lógica de solidariedade social em que se baseia. Apenas se discutiu a igualdade entre muito ricos e muito ricos, em nome da equidade fiscal e da sua capacidade contributiva.

Os problemas que o nosso Tribunal Constitucional deverá analisar são de natureza quase inversa. Na verdade, questiona-se a discriminação dos rendimentos do trabalho, em geral, dos funcionários públicos e dos reformados, em particular, e a contribuição extraordinária de solidariedade que incide sobre reformas que em pouco excedem os mil euros mensais.

O Tribunal Constitucional não pode, assim, decidir à francesa, abstendo-se de confrontar a estrutura do Orçamento com princípios constitucionais tão básicos como a igualdade e a confiança. Estará de novo em causa, como já evidenciou o Acórdão relativo ao Orçamento de 2012, a discriminação negativa dos salários e das reformas quanto a outros rendimentos.

E se chegar a ser colocada pelos Deputados a questão da progressividade do imposto (associada à supressão de escalões), o Tribunal Constitucional deverá precisar ainda o significado do princípio da equidade fiscal. Terá de esclarecer qual é o grau de exigência que resulta da previsão constitucional de um imposto sobre o rendimento "único e progressivo".

Correio da Manhã, 6-01-2013

ORÇAMENTO 2013: PCP e BE querem fiscalização

Avança documento para o Tribunal Constitucional… e pode haver outros subscritores

O PCP e o Bloco de Esquerda preparam-se para entregar um requerimento para que haja uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013. A mensagem foi passada pelo coordenador bloquista, João Semedo, assegurando tratar-se de um «projeto de dimensão política bastante importante de consequências futuras».

João Semedo partilhou esta ideia com a comunicação social, logo após uma reunião que manteve com Jerónimo Sousa, secretáriogeral do PCP. O texto em questão tem como alvos para assinaturas deputados de ambos os partidos, não estando fechado a outros que o desejem subscrever.

A Bola, 28 Dezembro 2012

Taxa extra a pensionistas passa de 2500 pessoas para mais de 272 mil

Orçamento. Receita da contribuição extraordinária de solidariedade vai subir de 7,5 para 421 milhões de euros em 2013. Esta tributação sobre reformados suscita dúvidas a constitucionalistas

A contribuição extraordinária de solidariedade existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará que o número de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecadada pelo Estado terá também um forte impulso: este ano, previa-se que esta taxa rendesse cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 são estimados 421 milhões de euros.

ATUAL PÁGS. 2 E 3

Pensionistas que pagam taxa extra passam de 2500 para 272 200

Cortes. Polémica em torno do alargamento da taxa de solidariedade às pensões de valor mais baixo e aos fundos privados está a aumentar. Especialistas lembram que os fundos privados não pesam na despesa

LUCÍLIA TIAGO e LÍLIA BERNARDES

Cavaco Silva tem até hoje para decidir se vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. E terá de tomar esta decisão numa altura em que sobe de tom a polémica sobre o corte das pensões. A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) existe desde 2011, mas nunca foi tão longe como o que se perspetiva para 2013: além de passar a abranger as pensões acima de 1350 euros, alarga o seu alcance aos fundos de pensões privados e complementares. Este alargamento dos critérios fará com que o número de pensionistas visados por esta taxa suba de um universo atual de 2500 para perto de 272 200 (8% do total dos reformados). A receita que será arrecada pelo Estado terá também um forte impulso: em 2012, previa-se que esta taxa rendesse cerca de 7,5 milhões de euros, enquanto para 2013 se estimam 421 milhões de euros.

Para esta acentuado aumento contribui o facto de as reformas a partir de 1350 euros serem sujeitas à CES (antes estavam em causa apenas os valores que excedessem os 5030 euros), sendo esta mudança justificada pelo Governo pela necessidade de chamar os pensionistas a contribuir para o esforço de austeridade de forma semelhante ao que tem sido pedido aos trabalhadores. Além disto, para a soma dos rendimentos sujeitos a esta CES passam a contar as pensões pagas através de fundos privados (como as dos bancários e da caixa dos advogados), bem como as dos de natureza complementar e que muitas empresas fazem para os seus trabalhadores.

Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, vários fiscalistas e especialistas em sistemas de pensões salientam que ao trazer o chamado segundo pilar de proteção social (que é de natureza complementar e da iniciativa empresarial) para a CES, o Governo não está a cortar despesa, mas a arrecadar receita. Porque, referem, mais ou menos generosas em relação à taxa de formação, estas pensões não são despesa pública.

Todas estas questões e as recentes afirmações de Pedro Passos Coelho de que a “tributação das pensões elevadas não viola a Constituição” aumentaram a pressão sobre a lei orçamental, e a atenção sobre as decisões de Belém. Até porque os olhos da opinião pública estão agora virados para o TC, encarado como o último travão para as medidas do Governo. Além do corte das pensões, está também em causa a redução dos escalões de IRS.

A decisão do Presidente, Cavaco Silva irá basear-se nos vários “pareceres jurídicos aprofundados” que mandou fazer e na sua avaliação do “superior interesse nacional”, afirmou no início desta semana, quando confrontado com as afirmações de Pedro Passos Coelho, nomeadamente a de que alguns pensionistas descontaram para ter reformas, mas não as que recebem. Resta saber quem são exatamente os visados.

Ao DN/Dinheiro Vivo, os mesmos especialistas sublinham a existência de fundos de pensões com regras generosas em que a taxa de formação está feita de forma a que não seja necessária uma carreira contributiva completa para se ter acesso a uma reforma por inteiro. Já em relação às pessoas que se reformaram com a pensão calculada com base nas últimas remunerações, sublinham que eram essas as regras em vigor e permitidas pelo Estado.

PENSÕES

Portugal com risco moderado

> Portugal integra o grupo de sete países da UE que enfrenta um cenário de aumento “moderado” dos gastos relacionados com o envelhecimento da população, concretamente com o sistema de pensões. Esta análise da Comissão Europeia, que ontem divulgou o seu Relatório Anual de Sustentabilidade Financeira, resulta do facto de Portugal ter já feito mudanças no sistema de pensões, como o fator de sustentabilidade.

Quem é contra a proposta

Os apoiantes da proposta de Orçamento do Estado são muito poucos, contrariamente aos seus críticos, tantos que podem ser divididos por grupos. Estes têm defendido o recurso ao Tribunal Constitucional, a maioria antes de promulgado.

Partidos

> Todos os partidos da oposição parlamentar – PS, PCP, BE e Os Verdes – votaram contra a proposta de Orçamento do Estado para 2013. Os socialistas designaram-no como “uma bomba atómica fiscal”, tendo o PS- Açores anunciado que ia requerer a fiscalização sucessiva do texto por entender que, para além da injustiça fiscal, “põe em causa questões basilares” do regime autonómico. A coordenadora do BE, Catarina Martins, instou o Presidente a ser “o garante da Constituição” e enviar o diploma para fiscalização preventiva.

Também o PCP se insurgiu contra um texto orçamental que qualificou como “o pior de que há memória” e Os Verdes como “maquiavélico”.

Organizações

> Múltiplas estruturas sindicais e associativas apelaram ao Presidente da República que suscitasse a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para 2013. A CGTP tem feito apelos sucessivos a Cavaco Silva para não aprovar o diploma; o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado pediu a apreciação prévia da sua constitucionalidade; a Federação de Sindicatos da Administração Pública pediu ao PSD.

Os prazos do Presidente

O envio para o Palácio de Belém da proposta de Orçamento do Estado, aprovada pelo Parlamento, deu início à contagem de prazos que, consoante o critério do Presidente da República, podem terminar já hoje.

19.12.12

Fiscalização preventiva

O Presidente da República recebeu a proposta de Orçamento do Estado para 2013 no dia 11 deste mês, depois de aprovada pela Assembleia da República. Termina assim hoje o prazo legal de oito dias para Cavaco Silva suscitar a fiscalização preventiva do diploma.

31.12.12

Veto ou promulgação

Optando por não enviar a proposta de Orçamento ao Tribunal Constitucional, inicia-se um novo prazo de 12 dias para o Chefe do Estado decidir se a promulga entrandoem vigor no primeiro dia de 2013 -ou se a veta, devolvendo o diploma à Assembleia da República.

13.01.13

Tribunal Constitucional

Na eventualidade de o Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva da proposta de Orçamento do Estado para 2013, no último dia do prazo, os juizes do Tribunal Constitucional deverão pronunciar-se num intervalo de tempo que, em regra, é de 25 dias (até 13 de janeiro).

02.02.13

Veto político

No caso de o Tribunal Constitucional apreciar preventivamente a proposta orçamental e considerar que ela respeita os princípios do texto fundamental, o Presidente da República volta a ter um prazo de 20 dias para decidir se a veta politicamente e devolve ao Parlamento.

CDS e PS que o fizessem, enquanto a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e as associações de militares pediram ao Presidente; o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público anunciou a entrega de uma queixa formal em Bruxelas.

Personalidades

> O deputado do CDS-PP Rui Barreto, eleito pela Madeira, foi o único dos parlamentares da maioria críticos da proposta governamental a votar em conformidade. Além dos vários representantes do PS que anunciaram ir requerer a fiscalização sucessiva do texto caso o Chefe do Estado não o enviasse para o Palácio Ratton, também os ex-ministros Vera Jardim e António Costa (socialistas) e Nuno Morais Sarmento (PSD) o criticaram duramente e defenderam a sua apreciação constitucional, apesar de divergirem sobre o momento de Cavaco o fazer. Mário Soares, Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix são outras figuras que têm arrasado a proposta.

Diário Notícias, 19 Dezembro 2012

Constitucional vai ter de analisar duas vezes o Orçamento

Tribunal. Decisão do Presidente da República de suscitar fiscalização sucessiva não impedirá deputados da oposição de fazer o mesmo

Confirmando-se a intenção presidencial de só pedir a intervenção do Tribunal Constitucional depois de promulgar o OE 2013, acontecerá então o seguinte: os juizes terão de olhar para o documento por duas vezes, a primeira por iniciativa de Cavaco Silva, a segunda por iniciativa de deputados da oposição. O mais provável é que o PR e os deputados tenham dúvidas sobre matérias diferentes

Constitucional terá de fiscalizar OE duas vezes

Tribunal. Presidente da República deve promulgar documento e pedir fiscalização sucessiva de várias normas. Esquerda mantém intenção de o fazer, mas pede a Cavaco que atue antes

MIGUEL MARUJO

Os juizes do Tribunal Constitucional vão analisar duas vezes o Orçamento do Estado (OE), confirmando-se a notícia de que Cavaco Silva promulgará o texto aprovado pelo PSD e CDS e que pedirá a fiscalização sucessiva de algumas normas. Segundo o Expresso de ontem, o Presidente da República prefere promulgar agora e esclarecer as dúvidas depois. No entendimento do Palácio de Belém (que não confirmou nem desmentiu a informação, como não respondeu ao DN desde sexta-feira), assim não se assustam os mercados, por eventualmente o OE não entrar em vigor a 1 de janeiro de 2013, o Governo terá mais tempo para pensar em alternativas a um possível chumbo e os juizes terão prazo mais alargado do que aquele que é imposto por um pedido de fiscalização preventiva. O facto de Cavaco pedir a fiscalização sucessiva, não impedirá que, à esquerda, deputados avancem com o "seu" pedido. Assim o confirmou o Bloco de Esquerda ao DN, mas também Isabel Moreira (a deputada do PS sublinhou tratar-se de uma "opinião pessoal"). Para os bloquistas, "independentemente de o Presidente da República pedir ou não a fiscalização sucessiva do OE, o Bloco irá fazê-lo contando com as forças políticas que tiverem essa disponibilidade". Jerónimo de Sousa sublinhou ontem, à margem da manifestação da CGTP em Lisboa, citado pela Lusa, que"àluz da Constituição da República, tendo em conta a natureza e os objetivos do Orçamento dp Estado para 2013, o Presidente da República só tinha uma posição de fundo: vetar o Orçamento e recorrer ao Tribunal Constitucional". O secretário-geral do PCP considerou que a possibilidade de Cavaco promulgar o texto "é uma hipótese já recuada". O líder da central sindical, Arménio Carlos, preferiu chamar a atenção para a "trapalhada de todo o tamanho" que poderá ser a promulgação do documento do Governo. "Tudo isto é possível de evitar", antecipou Arménio Carlos.

Também Catarina Martins, coordenadora do BE, reiterou, na mesma ocasião, a necessidade de o Presidente suscitar a fiscalização até quarta, dia em que caduca a possibilidade de o fazer. "Se o Presidente da República tem dúvidas sobre a constitucionalidade, o que deve pedir é a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. É o único que tem esse instrumento." A deputada independente eleita pelo PS disse ao DN que é seu "entendimento" que o facto de Cavaco suscitar a análise do OE "não prejudica os outros pedidos de fiscalização, por estarem várias normas em causa e a justificação [poder] ser diferente. Falando por mim, não muda em nada", defendeu Isabel Moreira.

Já António José Seguro apontou o facto de que "o País tem a ganhar que o Orçamento entre em vigor no dia 1 de janeiro, descontaminado de quaisquer dúvidas sobre a sua constitucionalidade". "Mas este é o tempo do senhor Presidente da República e eu não vou pressionar" Cavaco Silva. "Depois segue-se o tempo dos deputados", disse o líder do PS, citado pela Lusa. "O que importa é saber o que realmente vai fazer o Presidente da República, que normas suscitarão dúvidas", disse uma fonte socialista ao DN.

Pelo Executivo reagiram Miguel Relvas e Aguiar-Branco. Os dois ministros sublinharam que o OE é constitucional. O ministro da Defesa disse que "o Governo está convencido de que o Orçamento é constitucional (...) e respeita tudo o que tem que ver com as regras da democracia e das competências que são exercidas pelos restantes órgãos".

Cavaco pode suscitar dúvidas sobre norma que o atinge diretamente pensões J?residente optou por receber reformas em detrimento de salário. Agora vai ter mais cortes do que se tivesse optado ao contrário As pensões estão entre as normas que suscitam dúvidas constitucionais em Belém. E um ponto que a maioria diz que está entre as que o PR enviará para o TC fiscalizar, se for essa a sua opção. E esta é uma norma que atinge diretamente

Cavaco Silva, que recebe por mês cerca de 10 100 euros de pensões (valores brutos).

O Presidente abdicou do ordenado devido pela sua função, em 2011, por ter sido obrigado a escolher entre esse salário e as duas reformas que acumula (de professor universitário e do Banco de Portugal), por estas serem superiores (141 519,56 euros, segundo a declaração de rendimentos em 2010) ao ordenado da Presidência (138 942,02 euros). Esta opção trará mais cortes a Cavaco, uma vez que os pensionistas serão mais penalizados em sede de IRS, em 2013, do que aqueles que trabalham. Os reformados vão ter de pagar uma "contribuição especial de solidariedade" (CES) sobre as pensões, de 3,5% a partir dos 1350 euros, valor que chega aos 40% no caso de pensões com valores acima dos 7545,96 euros, o que será o caso do Presidente da República. O conselheiro de Estado, Bagão Félix, antigo ministro das Finanças, considerou há pouco tempo esta CES como inconstitucional. "Na minha opinião, indiscutivelmente que é inconstitucional por várias razões. Já começa a ser difícil visualizar toda esta soma de impostos e taxas, numa cascata sem decoro", criticou. Também Eduardo Catroga, antigo ministro das Finanças de Cavaco e conselheiro de Passos Coelho, apontou essa eventual inconstitucionalidade. m.m.

O que é a fiscalização sucessiva de constitucionalidade?

É aquela que ocorre depois da promulgação de um diploma, não suspendendo portanto a sua entrada em vigor.

Que prazos tem o Presidente da República?

Até dia 19 para pedir, caso o queira, a fiscalização preventiva de constitucionalidade. Se quiser promulgar o decreto e só depois acionar a intervenção do TC tem até dia 31.

O TC tem prazos para decidir no caso de fiscalização sucessiva de constitucionalidade?

Não. Mas o Presidente pode pedir-lhe celeridade.

Que normas doOE2013 têm sido mais criticadas, do ponto de vista da sua eventual inconstitucionalidade?

As relativas aos cortes nas pensões, os novos escalões do IRS e os cortes nos subsídios de férias e de Natal, além de alegadas diferenças entre taxação do trabalho e taxação do capital.

O Presidente poderia pedir ao TC uma fiscalização genérica da constitucionalidade do OE 2013?

Não. O Presidente - e quem quer que recorra ao Tribunal - tem de indicar com grande grau de precisão que normas quer ver esclarecidas e porquê. E só essas é que os juizes irão analisar.

O que acontecerá se o TC chumbar normas do Orçamento?

Depende do tipo de decisão. Na relativa ao OE 2012 não foi preciso uma intervenção retificadora do Parlamento porque o TC, embora decretando inconstitucionais as normas cortando os subsídios de férias e de Natal da função pública e dos pensionistas, decretou também suspender os efeitos dessa decisão, só tendo de ser acatada no OE 2013. Mas, se a decisão for "normal" (não autossuspensiva dos seus efeitos), o OE 2013 será devolvido à AR para a norma chumbada ser retificada. Os efeitos que teve até lá terão de ser cancelados.

Quantos deputados são necessários para suscitar uma fiscalização sucessiva de constitucionalidade?

23, ou seja, um décimo dos 230 deputados. O número de atuais "voluntários" é já mais do que suficiente. Toda a oposição deverá apoiar esta iniciativa.

Diário de Notícias, 16-12-2012

Boicote ao veto do PR?

Magalhães e Silva - É quase unânime o entendimento de que há três ou quatro normas do OE 2013 que violam a Constituição: desde a prevalência da tributação sobre o trabalho, até essa regra de tribo selvagem a mandar os velhos para o deserto, sem água, nem pão, que é tributar as reformas em medida geometricamente superior aos salários.

Donde, só por falta de sentido da função, é que o PR não mandará o OE para o Tribunal Constitucional.

Procura semear-se o terror, dizendo que, então, entraremos em 2013 sem OE.

Siga o texto, na próxima semana, para Belém, e a meio de Dezembro já poderá haver decisão do TC. Depois, tenha a maioria prontas soluções alternativas às normas ditas inconstitucionais; e se o TC concluir por aí, passe a AR o Natal a trabalhar, para ter o OE corrigido em tempo.

A rádio acaba de noticiar que a Comissão de Orçamento só reúne às quartas; na próxima, não poderia estar pronta a redacção final do OE, donde só seguiria para Belém depois de 12!

Neste cenário, o Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita fará, seguramente, tudo para evitar o boicote.

Magalhães e Silva, Advogado

Correio da Manhã, 02-12-2012

Provedor de Justiça abre análise constitucional ao OE/2013

Alfredo de Sousa recebeu 700 queixas de professores do primeiro ciclo. Questões constitucionais relativas ao Orçamento para 2013 ditam abertura de processo e análise alarga-se a outras dúvidas.

Lígia Simões e Ana Petronilho

Mais de 700 queixas de professores do pré-escolar e primeiro ciclo do ensino público deram ontem entrada, em bloco, nos serviços da Provedoria de Justiça. Contestam as medidas do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), que revoga o direito à aposentação antecipada, colocando em causa a constitucionalidade da alteração.

O Provedor decidiu abrir um processo de análise da sua própria iniciativa, onde além destas queixas serão incluídas outras questões de constitucionalidade que venham a ser colocadas no âmbito do Orçamento. Esta é uma avaliação que levará Alfredo José de Sousa a decidir se vai ou não pedir a avaliação da constitucionalidade da Lei do OE/2013.

“O Provedor de Justiça tomou a iniciativa de instaurar um processo com o pro pósito de estudar e analisar a eventual iniciativa do Provedor sobre as várias questões de constitucionalidade suscitadas pelo OE/13, depois da respectiva entrada em vigor”, revelou ao Diário Económico fonte oficial da Provedoria de Justiça. Em causa está a revogação do regime de aposentação que se aplica aos docentes, sejam eles educadores ou professores do ensino básico ou do ensino secundário. Desde 2010 que a lei previa um regime transitório até 2015 para os professores de monodocência (os do primeiro ciclo do básico) através do qual era possível pedir a aposentação com 57 anos de idade e 34 anos de serviço. Isto porque estes professores não têm redução da componente lectiva ao longo da carreira, como acontece com os docentes dos outros níveis de ensino. Norma que foi revogada “sem ter sido negociada, violando a lei”, assegura ao Diário Económico o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira.

Assim, a partir de 1 de Janeiro, é exigido a todos os professores do primeiro ciclo as mesmas regras de aposentação aplicadas aos funcionários públicos em geral; 40 anos de serviço e 65 anos de idade. Mário Nogueira diz que esta revogação “é inconstitucional porque põe em causa as garantias dos professores e a confiança na lei”.

Fonte oficial da Provedoria de Justiça precisa ainda que ao processo agora aberto por Alfredo de Sousa serão agrupadas as mais de 700 queixas de professores relativas à revogação do regime de monodocência, bem como todas as queixas que venham a dar entrada relativas a outras questões de constitucionalidade. Incluem-se aqui, por exemplo, queixas apresentadas por aposentados, reformados e pensionistas.

Recorde-se que, relativamente ao OE/12, algumas medidas orçamentais como os cortes dos subsídios na Função Pública levou à apresentação de mais de 15 mil queixas junto do Provedor. A este respeito, apesar de ter afastado o pedido de fiscalização sucessiva (devido à decisão do Tribunal Constitucional de não declarar inconstitucional o corte), Alfredo de Sousa chegou a alertar, num parecer, que a medida suscita dúvidas no plano da sua conformidade com a Lei Fundamental.

O parecer relativo ao corte de subsídios na Função Pública questionava ainda os princípios da proibição do excesso e da protecção da confiança, que poderão vir a estar novamente na base de queixas relativas a medidas do OE/13. ¦

Constitucional está “preparado” fiscalizar OE

O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, afirmou ontem que a instituição está sempre preparada “para exercer as suas competências”, quando confrontado com a possibilidade de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013.

“O Tribunal Constitucional está sempre preparado para exercer as suas competências, como aconteceu no passado e acontecerá seguramente no futuro. Isso não está em causa”, afirmou Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro aos jornalistas. Sobre a a possibilidade da fiscalização do OE escusou-se a fazer mais declarações, afirmando apenas que “a decisão a esse respeito cabe no âmbito das competências do senhor Presidente da República”.

Diário Económico, 30 Novembro 2012

Magistrados esperam decisão de Cavaco

O PRESIDENTE do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público disse aguardar que o presidente da República suscite a fiscalização prévia da constitucionalidade do Orçamento do Estado, mas caso não o faça recorrerá a outras entidades. Rui Cardoso referia-se à PGR, ao provedor de Justiça ou a um décimo dos deputados do Prlamento.

Jornal Notícias, 30 Novembro 2012

Magistrados apresentam queixa à Comissão Europeia

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera o Orçamento do Estado (OE) para 2013, aprovado esta terça-feira, "uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos", e vai apresentar uma queixa formal na Comissão Europeia.

18:08 - 27 de Novembro de 2012 | Por Lusa

Em comunicado, o SMMP, que reitera "o apelo para que o Presidente da República suscite a apreciação preventiva da lei", afirma que o OE2013 mantém "os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012".

"Os trabalhadores do sector público sofrerão na pele todas as medidas que recaem sobre o sector privado, a que se soma a perda de um dos seus subsídios e a redução em 10% do seu rendimento anual, no que aos magistrados concerne", observa o SMMP.

A estrutura representativa dos magistrados do MP sublinha que "o Governo continua a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático".

Por isso, o SMMP vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, "com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados Membros que adoptaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público da justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores".

O SMMP, cuja assembleia-geral de 20 de Outubro mandatou a direcção de "reagir e promover medidas adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito fundamentais", vai apresentar também relatório ao Parlamento Europeu, "denunciando a violação do Direito Comunitário por parte de tais Estados Membros".

O comunicado do SMMP refere ainda que se pretende "organizar um Dia Europeu de Alerta sobre a Justiça, que terá como objectivo chamar a atenção para a necessidade de reforçar a independência do poder judicial".

Estas acções foram tomadas "por impulso do SMMP (e da Associação Sindical de Juízes Portugueses)" pelo Conselho de Administração da MEDEL, Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades, em reunião de 10 de Novembro.

Ex-ministro alerta para cortes na Justiça

Orçamento

O jurista Laborinho Lúcio, ministro da Justiça em governos cavaquistas, alertou ontem para a redução da “capacidade e da qualidade de intervenção” do sistema judiciário com os cortes constantes na proposta do Orçamento do Estado para 2013. “As grandes questões da Justiça não podem ser postas em causa por questões de natureza conjuntural”, referiu após o lançamento do seu mais recente livro, Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça, apresentado pelo ex-Presidente da República Jorge Sampaio.

O ministro da Justiça nos XI e XII Governos Constitucionais, de 1987a 1995, salientou que o corte previsto de 500 milhões de euros nos ministérios da Justiça, da Defesa e da Administração Interna “obriga à definição de programas”, e notou que “existem limites”. “A questão está em saber quais são as alternativas”, disse.

Diário Notícias 6 Novembro 2012

O Orçamento do Estado ficou fechado nos gabinetes e na comissão

Reportagem. Debate agora é na especialidade e agenda de ontem foi curta. No Parlamento de corredores vazios trabalhou-se nos bastidores

MIGUEL MARUJO

Um Parlamento de corredores vazios, sem a agitação habitual das manhãs de sexta. Não houve plenário e a agenda no site da Assembleia de República apenas indicava a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), pelas 11.00, que deu o pontapé de saída no debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE) para 2013. Mas foi mesmo na especialidade: estiveram presentes deputados dos cinco partidos que a integram (o DN contou pouco mais de 20).

Outros dois deputados, um do PSD, outro do PS, falaram aos jornalistas sobre atualidade. Nos gabinetes estiveram mais deputados. Quantos no total, não se sabe.

O PCP confirmou ao DN que estiveram todos – exceto Jerónimo de Sousa, que esteve fora noutras atividades -, em reunião a analisar o OE. Os comunistas receberam ainda diversas entidades. Dos dois deputados de “Os Verdes”, Heloísa Apolónia esteve no seu gabinete e José Luís Ferreira numa reunião na sede do partido. O BE teve cinco dos seus oito deputados. E o CDS uns dez, com os restantes fora em trabalho. Também questionados pelo DN, o PSD e o PS não responderam a tempo.

Ninguém assumiu qualquer “ponte” informal dos deputados, após o feriado de 1 de novembro, celebrado quinta-feira e que para o anoja não se comemora, depois de “eliminado” pelo Código do Trabalho (por cinco anos, como tem insistido a Igreja Católica).

Do gabinete da presidência da Assembleia da República – que ontem também não teve agenda pública, como se vê na sua página da Internet – foi dito ao DN que “foi um dia normal”, ressalvando as características especiais de funcionamento do Parlamento em época de OE.

Os plenários estão suspensos e o registo público de faltas só se faz nessas sessões.

A COFAP acolhe nestes primeiros 15 dias de novembro as audições dos ministros, para discussão do Orçamento, reuniões que ocorrem na sala de plenários para permitir a participação alargada dos deputados interessados.

O calendário aprovado em conferência de líderes estabeleceu para o período de “entre 2 e 15 de novembro” a “discussão na especialidade na COFAP”. Numa primeira versão do calendário, o dia 2 surgia sem nada. Só depois foi marcada a reunião de ontem da COFAP.

Contactados os serviços da comissão, no início da semana, estes esclareceram o DN que o dia estava assim propositadamente para marcar audições com as entidades que o pedissem, no âmbito da discussão do OE. Na agenda de ontem, além de outros assuntos da COFAP, foi ouvida a Associação Sindical dos Juizes Portugueses.

Para a semana, os trabalhos da especialidade arrancam a sério, já na segunda-feira (dia que habitualmente é dedicado a trabalho político junto do eleitorado) . O primeiro a ser ouvido é o ministro da Defesa Nacional, Aguiar-Branco. Na semana passada, o PS ensaiou um encurtamento do calendário de discussão do OE, mas as outras bancadas rejeitaram essa pretensão.

As sessões plenárias regressam no dia 27 com o encerramento e a votação final global do OE. O último plenário realizou-se na quarta-feira passada e ficou marcado pela aceleração dos trabalhos para não coincidir a votação na generalidade com a manifestação prevista para esse dia. Muitos deputados deixaram São Bento, pelas 15.00, depois da polícia ter aberto um corredor permitindo a saída dos seus carros.

Diário Notícias, 3 Novembro 2012

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Orçamento

Legalidade do IRS deve ir ao Tribunal Constitucional

Paula Cravina de Sousa   
31/10/12 00:05

Imposto acima da capacidade contributiva e pouco progressivo deve ser analisado pelo Constitucional.

A constitucionalidade do novo regime de IRS deve ser analisada, uma vez que a proposta do Governo coloca vários problemas ao nível quer da progressividade, quer da capacidade contributiva das famílias, que tornam o imposto confiscatório.

Os especialistas que estiveram ontem presentes no III Fórum da Fiscalidade, organizado pelo Diário Económico e pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas dedicado ao Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), defendem que o IRS tal como será aplicado a partir de 2013 é confiscatório. "O Estado não pode exigir um confisco", afirmou o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, pelo que "a questão tem de ser analisada pelo Tribunal Constitucional".

O fiscalista explicou que "um confisco é algo que é exigido para além da capacidade contributiva" e afirmou que o Governo o reconhece no próprio relatório do OE/13, citando o documento. "Assiste-se a uma distribuição mais equitativa de rendimentos na economia, uma vez que a estrutura de escalões e taxas foi desenhado de modo a que o esforço contributivo cresça mais depressa do que a capacidade contributiva", pode ler-se no OE/13. "Isso é confisco", concluiu.

Quanto à progressividade, os especialistas referem que esta noção deve ser reavaliada. Os novos escalões de IRS "dão ideia de que há progressividade nominalmente e formalmente", como disse Carlos dos Santos. "Mas se se tiver em conta quanto é que os escalões mais baixos e os mais altos vão pagar, em termos percentuais, quem está mais abaixo vai pagar mais do que quem está acima". "Há que ver bem o que se entende por progressividade e só isso mereceria uma análise do Tribunal Constitucional".

Por outro lado, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, afirmou que o sistema de IRS está cada vez mais descaracterizado, dando como exemplo a sobretaxa de 4%. "Não é progressiva e é proporcional porque incide da mesma forma sobre o rendimento", explicou. Além disso, "será feita uma retenção autónoma das retenções na fonte feitas no IRS, tem uma dedução específica autónoma do IRS e não tem quociente conjugal", acrescentou. Trata-se, por isso, de "um imposto completamente diferente do IRS, e levantar-se-á a questão se o IRS ainda é o único imposto que incide sobre o rendimento e, se sobre o rendimento não pode haver um imposto proporcional". Neste sentido, Carlos dos Santos afirmou que "através da sobretaxa cresce o elemento da proporcionalidade em detrimento da progressividade [no IRS] e isso afecta sobretudo os estratos mais baixos". A proporcionalidade aumenta também por efeito da taxa máxima de IRS - de 54,5%. "A última taxa, que é sempre proporcional por definição, vai aplicar-se mais vezes e a muito mais gente", já que aqui vão caber os rendimentos a partir de 80 mil euros por ano.

Para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, "o aumento brutal da carga fiscal é resultado do insucesso da arrecadação de receita em 2012", advertindo que "a margem de manobra do Governo e do bolso dos contribuintes vai diminuindo à medida que se sucedem os falhanços". Vasco Valdez afirmou ainda que "um país que cumpre, indo até mais longe do que lhe é pedido, pode aproximar-se de um país que não cumpre, como a Grécia", alertando para o perigo de uma espiral recessiva.

Orçamento do Estado também terá estímulos às empresas
O secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, afirmou ontem que "este Orçamento do Estado não viverá só de austeridade, mas também de estímulo empresarial". O responsável preferiu realçar algumas medidas destinadas às empresas como a autorização legislativa que possibilita a criação do chamado IVA de caixa. Isto é, as empresas só entregam aquele imposto ao Estado quando os seus clientes pagarem. "Esta medida irá dar mais liquidez para garantir a sustentabilidade das empresas", afirmou Almeida Henriques. Por outro lado, o responsável sublinhou uma nova linha de crédito no valor de dois mil milhões de euros que será utilizada para financiar as PME no curto-prazo. Além disso, o OE/13 fixa o compromisso para que sejam constituídos fundos de capitalização de 500 milhões de euros. Almeida Henriques realçou ainda "a missão relâmpago" feita na Argélia, em que Portugal celebrou um acordo com o ministro da Habitação argelino para que empresas portuguesas construam 50 mil habitações naquele país. Os contratos celebrados poderão representar investimentos de dois mil milhões de euros, referiu.