Justiça: as medidas da ministra

OPINIÃO

Justiça: as medidas da ministra

ALBERTO PINTO NOGUEIRA 

Público: 22/11/2012 - 00:52

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, destaca-se da equipa ministerial a que pertence, não só porque conhece a área que lidera, mas pelo seu humanismo. Provou-o na entrevista que concedeu, há semanas, a um semanário.

Veio dizer-nos que compreende o sofrimento do povo que protesta e se manifesta, na dor e agrura da sua existência. 

A ministra da Justiça é diferente e discute as questões com sensibilidade.

Não resistiu, como próprio do poder, a minimizar, subtil e malevolamente, a grandeza das manifestações, no momento em que afirma que até as esperava  mais eloquentes e volumosas. Verdade é que se afirmou solidária com o povo, despindo aquela indumentária fria e gélida dos números que conduzem sempre a mais austeridade, mais austeridade e mais austeridade.

Foi  demasiado ousada e entusiasta (ou demagoga?) quando afirmou ter tomado “mais do que uma medida estrutural por semana…”. Em 60 semanas?! Sendo governante desde Junho de  2011, teríamos de crer que o seu ministério teria concretizado o saldo positivo de cerca 120 (cento e vinte!!!) medidas estruturais. É obra!  Se uma medida estrutural é a que transforma um sistema no seu núcleo essencial, teríamos de concluir que transformara já toda a arquitetura do sistema judiciário, dado que teria assumido e realizado mais de uma centena de alterações profundas àquele. . . Não é isso que o sistema judiciário, a sua realidade, demonstra, antes mostrando um estado equivalente ao que a ministra encontrou. Sabe que tem em mãos uma só medida estrutural e que vem de anos atrás, o mapa judiciário. O demais são remendos, pequenas alterações pontuais que serão benéficas mas que nada alteram na estrutura: alterações propostas aos códigos Penal e de Processo Penal, legislação sobre insolvências, custas judiciais para não falar na reduzida relevância da arbitragem, mediação e julgados de paz (bastam as estatísticas para o demonstrar). É preciso manter algum rigor.

Insiste na  bandeira da criminalização do enriquecimento sem causa ou ilícito. E é óbvio que, se a análise for despida daquelas bizantinices próprias dos juristas, nós dizemos que faz muito bem, a riqueza tem de ter fontes transparentes. É apenas adicionar mais um crime às centenas que jazem no catálogo do Código Penal. Para quê se tal matéria fica abrangida noutras previsões incriminadoras, como a corrupção, a fraude fiscal, o branqueamento, designadamente?

Mas se, tão convictamente entende que é preciso, daí não vem nenhum mal ao mundo nem à vaidosa comunidade jurídica, com aquelas discussões enfadonhas de ónus da prova, do dolo, quem prova e não prova, etc... 

Não pode é dizer, se se está a ver bem as coisas, é que, se o marido passa parte ou todo o dinheiro que recebeu de acto(s) corrupto(s) à mulher, esta não comete crime, embora saiba da fonte ilícita dos “rendimentos” daquele. E a cumplicidade e o branqueamento (deslocação de dinheiro de uma conta bancária para outra) e o auxílio material ao criminoso?. Convinha mais rigor.  

Ainda que mude a cosmética dos textos, não fica bem ao Governo insistir na matéria gerando outro confronto com o Tribunal Constitucional que já teve isso por inconstitucional.

Também deve ser felicitada pela escolha da nova Procuradora-Geral da República, uma mulher que, sendo uma “jóia de pessoa”, também “ama” o Ministério Público, não se ficando tal “amor” pelas criancinhas, uma vaga presidência, um consenso geral e uma nobre genealogia.

Soares: Alterar a Constituição “daria uma guerra civil”

10:05 - 30 de Outubro de 2012 | Por Notícias Ao Minuto

O antigo Presidente da República Mário Soares considera que “o povo português jamais permitiria” mudar a Constituição para lhe tirar o “espírito progressista que tem desde que foi votada, pela primeira vez”. O histórico socialista diz mesmo que se o actual Presidente Cavaco Silva, que jurou a Constituição, tendo de a manter como tal, aceitasse o contrário, provocaria uma “guerra civil”.

Mário Soares considera que alterar a Constituição iria provocar um grande mal-estar na sociedade portuguesa, motivando mesmo uma guerra civil em Portugal.

“É certo que o actual Presidente da República jurou a Constituição e tem, obviamente, de a manter como tal. O contrário daria uma guerra civil”, escreve Mário Soares no artigo de opinião publicado hoje no Diário de Notícias. Para o antigo Presidente da República, a maioria do povo português “jamais permitira” alterar a Constituição que, “felizmente, se manteve no essencial nas várias revisões”.

“Outros há que (…) dizem que é preciso mudar a Constituição para lhe tirarem o espírito progressista que tem desde que foi votada, pela primeira vez”, aponta Mário Soares, considerando que é preciso esperar para ver o que vai acontecer na próxima semana.

O antigo presidente recorda que “há quem considere este Orçamento como anticonstitucional”, como o “ilustre constitucionalista Jorge Miranda, com boas razões”, no entender de Soares, criticando os que querem mexer na Constituição. 

Os comentários de Soares surgem depois de o primeiro-ministro Passos Coelho ter afirmado ontem que “não é impossível que tenhamos de rever alguns aspectos da Constituição”, acrescentando, contudo que a revisão da Constituição “não é uma pré-condição para a reforma do Estado”, no âmbito da refundação do acordo com a troika.

Ontem Passos recusou dar exemplos de medidas a incluir nessa reforma, para não condicionar o diálogo com o PS. Hoje, o primeiro-ministro formaliza o convite ao PS para a “refundação do programa de ajustamento”.