Presidente do Supremo volta a criticar julgados de paz

ANA HENRIQUES 

Instituições alternativas de resolução de litígios só fazem sentido se complementarem 

trabalho dos tribunais, diz Noronha do Nascimento.

Noronha do Nascimento já antes tinha criticado o que diz ser "um anexo de luxo” do sistema judicial 

NUNO FERREIRA SANTOS

Depois de ter, há menos de três meses, chamado aos julgados de paz "um anexo de luxo” do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça repetiu nesta terça-feira as suas críticas a estas instituições alternativas de resolução de litígios. Para Noronha do Nascimento, a sua existência só faz sentido se tiverem competências exclusivas e complementares dos tribunais comuns.

Na tomada de posse do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, organismo a que preside por inerência de funções, o magistrado referiu-se aos julgados de paz como “um sistema supranumerário de competências duplicadas onde ainda está por fazer o ratio exacto entre o lucro e o custo”. Estão neste momento a ser alargadas as competências destes pequenos 25 tribunais de proximidade.

“O poder judicial não pode ser uma réplica da dualidade entre Alecrim e Manjerona, com efeitos perversos no tecido social”, observou Noronha do Nascimento, que advoga uma revisão constitucional capaz de unificar, como foi feito em Espanha, tribunais comuns e administrativos, de forma a evitar “uma pluralidade de feudos judiciários, funcionando como foros especiais à revelia de uma gestão eficaz”.

Público, 17-4-2013

Noronha do Nascimento: decisão do Constitucional tem sido “mal lida”

Ordem de destruição das escutas a Sócrates “é definitiva”

01.04.2012 - 11:47 Por PÚBLICO

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, considera que a decisão do Tribunal Constitucional sobre as escutas a José Sócrates tem sido “mal lida”.


“O que o Tribunal Constitucional decidiu não teve nada a ver com os quatro despachos de destruição de escutas. Isto é surrealista, porque é ler o que lá não está”, disse Noronha do Nascimento, numa entrevista ao Diário de Notícias, quando questionado sobre se entendia que o recente despacho do Constitucional sobre o caso significava que a sua decisão de destruir algumas escutas não era definitiva.

Para Noronha do Nascimento, a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “foi muito mal lida” por quem tem aquele entendimento. “Dei quatro despachos, dois no último semestre de 2009 e os outros dois no primeiro semestre de 2010. Quatro despachos sobre a destruição das escutas, e nenhum deles, nenhum!, foi objecto de recurso sobre a inconstitucionalidade”, afirma.

“As escutas que são mandadas destruir são irrelevantes” e “aquilo que é objecto de recurso para o TC é um despacho que dou quase sete, oito, nove meses depois, que não tem nada a ver com a inconstitucionalidade. E é esse despacho que depois um dos arguidos diz que é inconstitucional não haver recurso do despacho dado pelo presidente. E o TC disse: ‘Não é nada inconstitucional’”, explica o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

No seu entendimento, o que o Constitucional disse sobre o caso foi que, sobre a destruição de escutas, “o que se pode é discutir, eventualmente, se a destruição das escutas vai ou não inquinar outra prova que se faça no julgamento. Isto pode discutir-se, mas isto é regra de direito.”

José Sócrates era primeiro-ministro quando escutas no âmbito do processo “Face Oculta” gravaram conversas suas com suspeitos que estavam sob investigação.

Noronha do Nascimento acusado de salvar Sócrates

Justiça: Teófilo Santiago, investigador da ‘Face Oculta’, estava na plateia

O debate sobre ‘Direito Penal do Inimigo’ estava morno quando o moderador lhe pôs fim com a proposta de tema ao próximo Congresso de Investigação Criminal: ‘Direito Penal dos Amigos’, passando a citar a lei pela qual Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, se permitiu ordenar a destruição de escutas a José Sócrates no processo ‘Face Oculta’.

Por: Henrique Machado/ Magali Pinto

A sugestão de Euclides Dâmaso, procurador-geral distrital de Coimbra, arrancou gargalhadas nas primeiras filas, onde estava Teófilo Santiago, responsável da investigação da PJ no referido processo. Foi o momento alto do último dia do 3º congresso, organizado pela Associação Sindical da PJ, na Figueira da Foz. E a ironia partiu daquele que se perfila como natural candidato à sucessão de Pinto Monteiro no cargo de procurador-geral da República.

Sócrates, recorde-se, ‘saiu' do processo ‘Face Oculta', em que havia indícios de atentado ao Estado de Direito pelas tentativas de controlo da comunicação social, com base no Artigo 11 do Código de Processo Penal, pelo qual só são permitidas escutas ao primeiro-ministro com autorização prévia do presidente do STJ. O alvo das escutas em que Sócrates caiu era Armando Vara, mas as conversas foram invalidadas.

Ontem, não se fez esperar a reacção de dezenas de inspectores da PJ ao comentário de Euclides Dâmaso, cuja intervenção foi seguida pela de outro potencial candidato ao lugar de topo do Ministério Público: Laborinho Lúcio. O ex-ministro da Justiça foi mais contido nas palavras, elogiando a actual ministra, Paula Teixeira da Cruz, pela posição firme que na véspera manifestara em relação ao futuro da Judiciária. "A Polícia Judiciária não tem de estar ligada à contingência política, mas sim ao Direito. E a PJ não é uma polícia de segurança, mas de investigação criminal. É pertença da Justiça."