MP abriu num ano quase 500 inquéritos por corrupção só em Lisboa

RITA DA NOVA 

Relatório de 2012 da Procuradoria-Geral Distrital aponta para duplicação de casos de 

violência contra profissionais de saúde.

O Ministério Público abriu no ano passado 493 inquéritos por suspeitas de corrupção só no Distrito Judicial de Lisboa, revela o relatório anual de actividades da Procuradoria-Geral Distrital divulgado nesta terça-feira. Este número representa um aumento de 59 casos em relação ao ano anterior.

O documento hoje divulgado dá ainda conta de uma duplicação no número de crimes de agressão contra profissionais de saúde: em 2012 foram abertos 15 inquéritos neste âmbito, face aos sete assinalados no ano anterior.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) registou também 195 casos de violência na comunidade escolar, mais 36 que em 2011. No que diz respeito aos inquéritos a crimes de violência contra deficientes, o número manteve-se praticamente inalterado: dos 38 casos registados em 2012, 34 aconteceram na comarca de Almada.

Houve, contudo, menos casos investigados no que diz respeito à violência contra idosos. Em 2011 contabilizou-se a abertura de 127 inquéritos e, no ano passado, o número desceu para 109.

Também o registo de casos de violência doméstica, num total de 10.018 ocorrências, sofreu uma diminuição residual, uma tendência que se tem verificado desde 2010.

Ao todo foram abertos pela PGDL, em 2012, um total de 221.876 inquéritos, uma diminuição de 2% face ao ano anterior. Esta procuradoria lidou ainda com 79.275 processos que transitaram de 2011.

Público on line, 7-5-2013

MP contesta registos de terrenos do aeroporto

No PÚBLICO - 03/05/2013 - 00:00
Câmara do Porto conseguiu registos de propriedade de parcelas que estarão em domínio público aeroportuário desde 1981

O Ministério Público (MP) reagiu com dureza à entrega em tribunal, por parte da Câmara do Porto, de registos de posse de vários terrenos que estarão, desde 1981, afectos ao domínio público aeroportuário, um "absurdo" que o procurador quer ver esclarecido. O MP considera existir "falta de fundamento legal" para esta iniciativa da autarquia na providência cautelar que esta interpôs contra o Estado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Os registos foram apresentados no âmbito de uma acção, interposta em Dezembro, com a qual a Câmara do Porto pretende que o Estado seja condenado a pagar-lhe cerca de 67,8 milhões de euros, provenientes da quantia que vai receber no âmbito da operação da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal. Para justificar a acção, a autarquia entregou agora 45 documentos emitidos recentemente (entre 9 de Novembro de 2012 e 25 de Janeiro deste ano) por conservatórias do registo predial, referentes a parcelas de terrenos em seu nome.

Para o MP, "com a sua actuação, o requerente violou as mais elementares regras quanto ao instituto do registo predial". O procurador pede ao tribunal que, "caso os autos hajam de prosseguir (o que não se concede)", solicite à 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto "todos os elementos" que antecederam os registos, bem como a "fundamentação apresentada pela autarquia, de modo a apurar-se como foi possível estes registos ocorrerem agora".

O Ministério Público refere ainda que é "com a mais profunda estupefação que o Estado tem, neste momento, conhecimento através do município do registo predial de 45 parcelas de terreno", considerando tratar-se de "uma situação absurda e aberrante" que "não tem qualificação". "Como é que é possível que, na actualidade, decorridos mais de 60 anos, o município tenha obtido a seu favor o registo de diversas parcelas?", questiona ainda o representante do Ministério Público neste processo. 

Lusa

MP arquiva caso de pornografia infantil contra líder de instituição de menores

MARIANA OLIVEIRA 
Público - 27/04/2013 - 00:00

A denúncia arquivada é uma das oito reportadas por Catalina Pestana e que foram investigadas pelo DIAP de Lisboa RUI GAUDÊNCIO
Caso envolve cunhado de ex-PGR que foi durante uma década dirigente de lar de rapazes ligado à Igreja. É o único que ainda não prescreveu dos três em que DIAP encontrou factos susceptíveis de integrar crime

Entre as oito denúncias de crimes sexuais envolvendo membros da Igreja arquivadas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, na sequência das declarações da ex-provedora da Casa Pia, Catalina Pestana, está uma de pornografia infantil que visa Rui Franco, 64 anos, actualmente empresário e que até ao final do ano passado fez parte dos órgãos sociais de uma instituição ligada à Igreja Católica que acolhe rapazes entre os seis e os 18 anos.

Rui Franco, cunhado do ex-procurador-geral da República Souto Moura, assumiu ao PÚBLICO ter consultado sites de pornografia adulta para tentar encontrar rapazes da instituição a que presidiu durante mais de uma década, mas garante que nunca consultou páginas de pornografia infantil na Internet.

Por sua vez, Souto Moura mostrou-se "totalmente surpreendido" com o envolvimento do marido de uma das irmãs da mulher neste tipo de actividades e reiterou desconhecer sequer que o nome do cunhado é referido inúmeras vezes no despacho de arquivamento do DIAP de Lisboa, datado de 16 de Abril. "Não fazia ideia que ele estava associado a esse inquérito, de que ouvi falar apenas na comunicação social", disse o antigo procurador-geral ao PÚBLICO.

A denúncia arquivada é uma das três em que a investigação apurou factos concretos susceptíveis de integrar crime, neste caso o de pornografia infantil, punido com pena de prisão de um a cinco anos. Destas, é a única que a procuradora não considerou prescrita ou dependente de uma queixa que nunca chegou a ser apresentada.

Mesmo assim, a procuradora da República do DIAP de Lisboa arquivou-a, por considerar que "a mera visualização de sites com conteúdo de pornografia infantil, sem ocorrência de download[descarga] desses conteúdos e desacompanhada de outros elementos de prova, não integra a prática de um crime de pornografia infantil". A esta referência acrescenta ainda que "os autos não contêm indícios bastantes do cometimento do crime de pornografia infantil por parte do suspeito".

Contudo, os relatos que são feitos pelas duas testemunhas que a procuradora cita abundantemente no despacho de arquivamento referem que foram descarregados e armazenados num computador da instituição ficheiros contendo imagens de pornografia envolvendo menores. Essas duas testemunhas, uma das quais dirige actualmente a instituição de acolhimento, falam, aliás, da existência de uma pen, um dispositivo para armazenar dados digitais, que continha "o registo de todos os acessos realizados por Rui Franco no computador portátil que usava". Segundo o depoimento citado pela procuradora, a testemunha "perdeu essa pen", pelo que não a pôde facultar aos investigadores.

As duas testemunhas, uma das quais era amiga do suspeito, conheceram-no como consultor quando este trabalhava numa empresa onde as duas estavam empregues.

Demissão em Dezembro
Uma delas era responsável informática da empresa, tendo descoberto o acesso aos sites pornográficos por parte de Rui Franco quando tentava desvendar a origem de vários vírus no sistema da sociedade. "A dada altura, em 2008, a declarante apercebeu-se que Rui acedia a sites com conteúdo de pornografia infantil", lê-se no despacho. A testemunha afastou por completo a possibilidade de os acessos terem sido feitos por outras pessoas, já que foram feitos unicamente a partir do portátil de Rui Franco e com o seu utilizador e respectiva palavra-passe. "Os acessos a conteúdos de pornografia infantil estavam inequivocamente associados ao histórico do utilizador Rui Franco", relata-se no despacho de arquivamento.

A outra testemunha, a actual directora executiva da instituição de acolhimento, conta um episódio ocorrido no final de 2008, em que para provar o que dizia a responsável informática esta lhe mostrou dois links que tinham sido consultados por Rui Franco. "Então a S. mostrou-lhe uma imagem de um outro acesso de Rui e neste viu a imagem de uma criança nua a praticar sexo oral com um adulto", descreve a procuradora no despacho.

Segundo um destes depoimentos, Rui Franco permaneceu na instituição de acolhimento de menores até Dezembro do ano passado, quando foi forçado pela directora executiva a demitir-se.

Ao PÚBLICO, Rui Franco começou por dizer que a sua saída da instituição não tinha "motivos nenhuns", acabando mais tarde por associá-la a uma notícia publicada pelo Expresso a 15 de Dezembro de 2012, onde se fala da queixa reportada por Catalina Pestana, enquanto vice-presidente da Associação Rede de Cuidadores. Nesse trabalho, o suspeito é identificado como Rui F., "um empresário casado com ligações a grupos de jovens católicos".

Rui Franco, que disse ser católico praticante, assumiu ao PÚBLICO ter consultado sites de "pornografia adulta", apenas com o intuito de verificar se alguns dos rapazes que tinham saído da instituição que liderou estavam "envolvidos em pornografia". Sobre a eventual consulta de sites de pornografia infantil, disse "não ser verdade".

MP defende reapreciação do caso Liliana Melo

ANDREIA SANCHES 

Público - 15/04/2013 - 00:00

O Ministério Público defende que Liliana Melo, a mulher de 34 anos a quem o Tribunal de Sintra mandou, em Maio de 2012, retirar sete dos dez filhos, tendo em vista uma futura adopção, tem direito a recorrer dessa decisão. E que o caso deve voltar a ser apreciado. A posição consta de um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 10 de Abril.

As advogadas de Liliana Melo tinham pedido ao TC que, até que o caso estivesse definitivamente esclarecido, nenhuma diligência que servisse para que os menores fossem adoptados fosse tomada. Na quarta-feira, o TC fez saber que não suspende qualquer processo que possa estar, ou venha a estar, em curso, no sentido da adopção das crianças que estão a viver em instituições desde Junho. Lembra, contudo, que uma adopção só termina quando o tribunal emite uma sentença final de entrega das crianças a uma família.

Neste caso, entende o TC, "qualquer adopção só deverá ser decretada depois de devidamente esclarecidas, nos autos, por decisão transitada em julgado, as diversas questões suscitadas quer pelos menores, quer pelos seus progenitores".

O caso de Liliana tornou-se mediático no início deste ano. O tribunal decidiu que esta muçulmana de Cabo Verde, desempregada, poderia ficar apenas com duas filhas, de 16 e dez anos; uma terceira já é autónoma; os restantes sete, mais novos, deveriam ser-lhe retirados. Um dos incumprimentos apontados à família, que tinha sido acompanhada durante anos, foi o facto de Liliana recusar laquear as trompas. Liliana conheceu a sentença numa sexta-feira à tarde (25 de Maio), sem advogado, e só teve acesso à mesma no dia 28. Tinha dez dias para recorrer. A dúvida é se este prazo conta a partir de 25, como entendeu o Tribunal da Relação, que recusou o recurso, ou de 28. Dúvida que o TC deverá em breve esclarecer. O MP já disse que acha que deve ser dada à mãe "oportunidade de contestar".

Tribunais e MP notificam embaixadas estrangeiras à revelia do MNE

PEDRO SALES DIAS 

Público - 04/04/2013 - 00:00

Vasile Popovici, embaixador romeno em Portugal, queixa-se da recepção de dezenas de pedidos de identificação. Ministério dos Negócios Estrangeiros admite que solicitações são irregulares

Os tribunais portugueses e o Ministério Público (MP) solicitam directamente às embaixadas estrangeiras a identificação dos seus cidadãos detidos, apesar das convenções internacionais exigirem que a comunicação seja feita através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

A irregularidade já levou o embaixador da Roménia em Portugal, Vasile Popovici, a reclamar junto do MNE, considerando a situação "vexante", uma vez que os pedidos das autoridades portuguesas estipulam prazos. "Esta embaixada reserva-se o direito de considerar inaceitável continuar a receber prazos para as respostas", diz o diplomata romeno numa carta recente enviada ao MNE.

Questionado pelo PÚBLICO, Vasile Popovici disse receber todos os dias "cerca de 10 pedidos de identificação de cidadãos romenos" e admitiu que o "aumento de solicitações está relacionado com o aumento de cidadãos romenos detidos em Portugal no âmbito de redes de furto e roubo". Na maioria das vezes, é exigida uma resposta em 48 horas. "Penso que isso não é cordial", disse o diplomata, apesar de sublinhar que sempre respondeu a todas as solicitações.

Numa circular recente enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Conselho Superior da Magistratura, à qual o PÚBLICO teve acesso, o Ministério da Justiça (MJ) solicita aos juízes e aos procuradores para que corrijam o procedimento. "O encaminhamento de comunicações que impliquem obrigações da parte das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal deverá, em respeito pelo Direito Internacional, ser feito por intermédio do MNE", diz o MJ. Noutra missiva, o chefe de gabinete do MNE assume que "tem sido prática corrente em Portugal" o contacto directo "sem restrições" e "com crescente intensidade", mas com "implicações nem sempre desejáveis". O MNE alerta ainda que quando "a via diplomática exigível" não é usada, as embaixadas podem não se considerar citadas pelas autoridades portuguesas, não tendo, por isso, de responder aos pedidos. O MNE e o MJ não prestaram mais esclarecimentos ao PÚBLICO.

Já a PGR salientou que o "assunto está a ser objecto de apreciação, não podendo, de momento, ser dada qualquer informação adicional".

Segundo a legislação portuguesa, um detido deve ser presente a um juiz de instrução criminal no prazo máximo de 48 horas, caso contrário tem de ser libertado. "Pedem-nos a identificação completa, com idade e moradas", explicou o embaixador romeno. O último Relatório Anual de Segurança Interna destaca a Europa de Leste como sendo de "risco migratório" e relaciona a maioria dos cidadãos de Leste detidos em território nacional "com a mendicidade, pequeno furto", "tráfico de pessoas, lenocínio e alguma criminalidade violenta com recurso a armas de fogo". O desmantelamento de redes de Leste a operar em Portugal tem crescido. Em Março do ano passado, a Polícia Judiciária deteve, em Lisboa, um grupo de 24 cidadãos romenos suspeitos de assaltos a casas, estabelecimentos e edifícios públicos. Dois agentes da PSP, que integravam o grupo, tinham a tarefa de escoar o material roubado. Já em Fevereiro de 2012, a GNR interceptou, em Famalicão, outro grupo indiciado por diversos assaltos em todo o Minho. Contudo, uma das maiores operações do género ocorreu em 2011, quando a PSP do Porto desmantelou três grupos organizados responsáveis por dezenas de assaltos em toda a zona Norte. Na altura, foram detidos 18 cidadãos romenos e moldavos. Ao PÚBLICO, o embaixador da Roménia, Vasile Popovici, garantiu que vai continuar a "colaborar com as autoridades portuguesas" e salientou que "há muito tempo que o Ministério do Interior da Roménia está atento ao fenómeno e providencia toda a colaboração à Justiça portuguesa".

MP pede absolvição de activista acusada por desobediência qualificada

MARIANA DIAS 

Myriam Zaluar, jornalista e activista, foi acusada de crime por desobediência qualificada por ter participado num protesto não autorizado.

A procuradora do caso de Myriam Zaluar, activista acusada de desobediência, pediu, nesta quarta-feira durante o julgamento do caso no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, a absolvição da arguida, visto que “não parece que haja qualquer acto criminal na sua conduta”.

Em causa está a acção de protesto feita por oito pessoas, a 6 de Março de 2012, junto ao Centro de Emprego e Formação Profissional, de Conde Redondo. O grupo estaria a entregar panfletos do Movimento Sem Emprego (MSE) e pretendia fazer uma inscrição colectiva simbólica no centro de emprego, como forma de demonstrar que há mais desempregados para além dos que constam nos dados oficiais. Myriam Zaluar, jornalista e agora ex-activista do grupo MSE, foi a única pessoa do grupo identificada pela PSP no local, tendo-lhe sido imputado o crime de desobediência qualificada por ter "convocado uma manifestação sem autorização".

Durante o julgamento, a procuradora defendeu a absolvição de Myriam Zaluar, dizendo que "não se verificou uma verdadeira manifestação, mas sim um exercício dos direitos democráticos", frisando não ser necessário o pedido de autorização e que nem o funcionamento normal do trânsito e da instituição, nem a ordem pública foram postos em causa. “Foram sete ou oito pessoas que se reuniram, todas elas a excercer o seu direito de expressão”, afirmou a procuradora, que evocou o artigo 1º do decreto-lei de Agosto de 1974 e o artigo 45º da Constituição (ambos garantem aos cidadãos o direito de se reunirem em locais públicos, de forma pacífica, sem necessidade de autorização, desde que não se verifique uma quebra da lei, moral ou da ordem e tranquilidade públicas).

A procuradora considerou ainda que, perante a situação actual do país e os números referentes ao desemprego, Myriam Zaluar estava a "exercer o direito de informar". “Todas as reivindicações, desde que correctas, deverão ter lugar”, concluiu a procuradora, apelando à juíza encarregue do caso que absolvesse a arguida.

César Baptista, agente da PSP que identificou a arguida, foi chamado a depor enquanto testemunha de acusação. Durante o julgamento, o agente salientou que o grupo envolvido foi “ordeiro e silencioso, sem palavras de ordem” e que teve uma “atitude exemplar e não faltou ao respeito”.

O advogado de Myriam Zaluar, João Araújo, afirmou durante as suas alegações que “a única coisa que distinguia o grupo das outras pessoas que passavam era estarem a distribuir panfletos”. “Afinal de contas, isto é um equívoco, ou, se preferirem, um abuso institucional,” concluiu o advogado, dirigindo-se à juíza e procuradora, relativamente a um caso que considera ser desnecessário.

Já depois do julgamento, Myriam Zaluar afirmou, quanto à acção levada a cabo pelo grupo, "não se tratava de uma manifestação": "E foi isso que respondi ao agente quando ele me abordou", explicou a jornalista, acrescentando que se tratou de "um acto simbólico e nada mais do que isso". A arguida considerou as declarações da procuradora "extraordinárias" e revelou que, antes do julgamento, não tinha conhecimento das normas que esta citou. "Abre uma nova janela, sobretudo neste momento em que quase todos os dias há actos de protesto", disse Myriam relativamente aos contornos dos decretos citados pela procuradora.

A jornalista mostrou-se indignada pela celeridade deste processo, considerando-o um exemplo dos casos "que entopem os tribunais". "Em relação a um caso que é anedótico e que não devia valer cinco minutos do nosso tempo (...) as coisas correram com uma celeridade impressionante", disse, já depois do julgamento. "Premente sim é tratar do desemprego, é fazer-se justiça mas justiça a sério, que seja igual para todos, e em que os verdadeiros criminosos sejam julgados", afirmou Myriam Zaluar.

A sentença deste caso será lida a 5 de Abril, às 15h30.
Público, 14-03-2013

MP deduziu acusação contra Arlindo de Carvalho e mais oito arguidos no caso BPN

LUSA e PÚBLICO 

05/03/2013 - 14:00

Arlindo de Carvalho e Oliveira Costa vão ter de responder em tribunal no âmbito do "dossier BPN".

O Ministério Público deduziu acusação contra nove arguidos no âmbito do processo conhecido como “dossier BPN” pelos crimes de burla qualificada, abuso de confiança e fraude fiscal qualificada, anunciou nesta terça-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

No comunicado assinado por Cândida Almeida, responsável pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), a PGR refere que um dos arguidos é uma pessoa colectiva.

Segundo o semanário Sol, os arguidos, que não são identificados no comunicado DCIAP, serão, entre outros, Oliveira Costa (ex-presidente do BPN), Arlindo de Carvalho (empresário e ex-ministro da Saúde do Governo PSD), José Neto (empresário e sócio de Arlindo Carvalho) e Ricardo Oliveira (advogado, que liderou uma série de negócios imobiliários financiados pelo BPN). 

O MP fez ainda um pedido cível no total de 15.385.949,69 euros.

A Lusa tentou obter o nome dos arguidos junto da PGR, o que não foi possível até ao momento.

Notícia alterada às 16h36 - Corrige o número de arguidos

MP de Lisboa quer acelerar resolução dos processos

PEDRO SALES DIAS 

Público - 11/02/2013 - 00:00

Procuradoria, que destaca a importância dos processos sumários, quer diminuir pendências para apenas 30%

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) pretende que, em 2013, mais de metade dos casos sejam finalizados através do recurso às formas de processos simplificados. Num documento-síntese com as orientações para 2013, aquela procuradoria sublinha a vontade de "finalizar 60% de casos participados e indiciados com recurso a formas processuais simplificadas". Em causa está o recurso a formas de processo como a "suspensão provisória do processo em processo sumário, o julgamento em processo sumário, o arquivamento com dispensa de pena, a suspensão provisória do processo em inquérito, o requerimento em processo sumaríssimo e o processo abreviado", explica o mesmo documento. Estas formas processuais são uma maneira de acelerar a resolução dos processos e diminuir a pendência.

A PDGL, liderada pela magistrada Francisca Van Dunem desde 2006, quer ainda garantir uma meta para a pendência de processos, assegurando que "a razão entre os inquéritos entrados no ano anterior e os pendentes se situa em 30%". Noutro ponto do documento, a PGDL destaca ainda a importância de "eliminar os atrasos nos despachos dos magistrados, assegurando a inexistência de inquéritos sem despacho por tempo superior a um mês".

O documento, que traça metas para a área da justiça criminal, cível e laboral, destaca também a importância, para este ano, da criação da "rede de magistrados na área da violência doméstica". Neste sentido, a rede permitirá "avaliar o funcionamento e potencialidades das parcerias locais, identificar respostas comuns na investigação - designadamente face à necessidade de enquadrar a intervenção dos órgãos de polícia criminal - e em julgamento, incrementar a utilização de recursos como a tele-assistência e o programa para agressores, avaliar a aplicação (...) da indemnização à vítima, no processo ou em antecipação; analisar a temática dos Planos de Segurança à Vítima".

“PGR deve ser do Ministério Público”

Ana Luísa Nascimento | Correio da Manhã | 23-04-2012

Texto integral da entrevista do novo Presidente do SMMP, Dr. Rui Cardoso, ao Correio da Manhã: «Face à experiência deste PGR e de todos os outros, e ao estado em que está o MP… temos de ter alguém que aceite aquele núcleo fundamental de princípios do MP, um MP democrático e não autocrático. Composto por magistrados autónomos, hierarquicamente subordinados, e não outra visão que era a visão deste PGR, em que todos os magistrados estariam ao serviço do PGR, que não seriam autónomos… Tem de ser alguém que conheça muito bem o MP. Como último requisito, alguém que goste verdadeiramente do MP».

Correio da Manhã – Acaba de tomar posse como presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Como avalia os últimos anos do Ministério Público (MP)?

- Rui Cardoso – Seguramente seis anos perdidos. O MP não deu os passos que deveria ter dado, muito tempo foi perdido com problemas que não existiam, nenhum tempo foi gasto a resolver os verdadeiros problemas.

- Como é que responde àqueles que dizem ter havido uma maquinação entre o SMMP e o Ministério da Justiça para derrubar o procurador-geral (PGR)?

- Nós de modo algum temos ou tivemos intenção de derrubar quem quer que seja. O que nós pensamos sobre a forma como o PGR exerceu as suas funções foi sempre dito, e claramente.

- Mas não houve uma confluência de vontades?

- A apreciação crítica que nós fizemos, e em alguns momentos foi até extremamente dura, não tiveram esse sentido. Não pode haver dúvidas de que o PGR, apesar do estatuto de autonomia que tem, responde politicamente, e essa responsabilidade política perante o Governo e perante o Presidente da República deve ser exigida, sob pena de ser um lugar de ‘total poder, nenhuma responsabilidade’. Claro que essa responsabilização política não pode ser vista pela sua actuação em casos concretos.

- Houve uma oportunidade para substituir o PGR, quando completou 70 anos.

- A questão dos 70 anos, juridicamente não é líquida.

- Mas independentemente da questão jurídica dos 70 anos, se fosse PGR teria pedido para sair?

- Num cargo tão importante, não aceitaria ficar se não tivesse absoluta certeza de que tinha a legitimidade legal para o fazer.

- Como avalia a actuação do PGR nos casos que envolveram o nome do anterior primeiro-ministro José Sócrates?

- Não posso comentar casos concretos. Globalmente, aquilo que transpareceu, aquilo que foi feito em alguns casos, não pareceu absolutamente conforme com os normais trâmites dos procedimentos dentro do MP. E numa instituição como o MP é muito importante não só aquilo que efectivamente é mas a imagem que se dá, pois a nossa capacidade de exercer as funções depende do prestígio da credibilidade que temos.

- Refere-se a quê?

- À forma como alguns processos foram tratados.

- Isso é muito grave…

- Naquela altura houve alguns episódios que legitimamente suscitaram dúvidas sobre se em Portugal há um tratamento de forma igual para todos.

- Refere-se à norma que esteve na origem da destruição das escutas do processo Face Oculta?

- Não só… Com esses processos houve coisas, por exemplo, como a figura da extensão procedimental, que ninguém conhecia, que foi uma figura encontrada para conseguir proferir um despacho... Não são situações desejáveis. Nestes casos há um especial dever de transparência.

- Concorda com o modelo de nomeação do PGR ou preferia que fosse nomeado pelo Parlamento?

- Não tenho opinião muito formada sobre isso. Um e outro têm desvantagens. Se o nosso Parlamento tivesse uma tradição ancestral de funcionamento democrático consolidado, eu seria muito mais favorável a uma nomeação com a intervenção do Parlamento. Deixaria de haver essa ligação a um partido, ao partido que está no Governo.

- Qual é que acha que deve ser o perfil do próximo PGR? Um magistrado da casa, um magistrado de carreira ou até um advogado?

- Por princípio, não acho absolutamente necessário que seja alguém do MP, mas face ao perfil que acho que deve ter o PGR, dificilmente poderá ser alguém que não seja do MP.

- Isso tem a ver com a má experiência com Pinto Monteiro?

- Face à experiência deste PGR e de todos os outros, e ao estado em que está o MP… temos de ter alguém que aceite aquele núcleo fundamental de princípios do MP, um MP democrático e não autocrático. Composto por magistrados autónomos, hierarquicamente subordinados, e não outra visão que era a visão deste PGR, em que todos os magistrados estariam ao serviço do PGR, que não seriam autónomos… Tem de ser alguém que conheça muito bem o MP. Como último requisito, alguém que goste verdadeiramente do MP.

- Preferia que o próximo PGR fosse alguém do MP?

- Não encontro ninguém fora do MP que corresponda a este perfil.

“Tribunal Constitucional passa por uma crise de credibilidade”

- Falando do sindicato, quais serão as suas primeiras iniciativas e os problemas que devem ser resolvidos com mais urgência?

- Nesta altura, a nossa grande preocupação é a reforma da organização judiciária. É decisiva a médio e a longo prazo. Há muito a fazer, muito a mudar.

- E os problemas? É a carreira?

- Há dois problemas graves: por um lado a degradação do estatuto sócio-profissional dos magistrados, por outro a questão das carreiras dos magistrados que estão completamente bloqueadas.

- Deve haver concursos e para que lugares?

- Nós somos claramente defensores dos concursos para todos os lugares. O MP não é uma instituição em que haja espaço para a confiança pessoal. Se há uma relação hierárquica, não há necessidade de haver uma confiança pessoal. Os únicos lugares que eu ressalvaria são o do vice-PGR – aí sim há uma relação de confiança – e os procuradores distritais.

- Que apreciação faz do trabalho da ministra da Justiça?

- Reconheço-lhe, antes de mais, uma genuína preocupação em corrigir os verdadeiros problemas da Justiça, vejo nela uma vontade sincera de corrigir esses problemas. E isso é uma grande evolução face àquilo que sucedeu nas duas legislaturas anteriores. Hoje encontramos essa vontade e lealdade.

- Que comentário lhe merecem os nomes recentemente avançados para o Tribunal Constitucional (TC)? Desiludiram-no?

- Alguns sim. Não correspondem ao perfil que gostaríamos de ter no TC, que passa por uma crise de credibilidade aos olhos dos portugueses. Nós precisamos para o TC de pessoas com uma qualidade técnico-científica, jurídica, muito elevada.

‘A impunidade fica muito mais cara’

- É pratica comum na União Europeia o Ministério Público (MP) pagar as perícias ao órgão de investigação criminal?
- Nos outros países o MP tem meios periciais. Em Espanha, por exemplo, não há limites orçamentais para as polícias. Neste caso, legislou-se uma espécie de financiamento unilateral da PJ, que desequilibra o barco e vai ‘meter água’. Não coloco em causa as cruciais necessidades da PJ, mas as restantes polícias não arrecadam receitas deste modo. E o MP? A acção penal é pública e exige financiamento público integrado e não financiamentos fragmentados e de eficácia duvidosa.
- O processo da Universidade Independente teve um conjunto complexo de perícias contabilísticas. Quanto custariam?
- É impossível apurar o valor concreto, mas seria um valor elevadíssimo. Em termos gerais, e partindo do princípio que cada processo tem pelo menos uma perícia e que o DIAP de Lisboa recebe cerca de 65.000 participações por ano, é fácil de compreender que atingiremos gastos importantes. A investigação criminal é cara. Muito mais cara fica a impunidade.
- Os DIAP deveriam ter gabinetes pendais próprios?
- Sim. Precisamos desses meios, de partilha de informação com as demais instituições do Estado, e não de uma chuva mensal de notas de despesa. Essa lacuna, aliás, é contrária à recomendação da Assembleia da República de Agosto de 2010. Poupar cegamente na investigação criminal ou não gerir os escassos recursos de modo racional, é potenciar a impunidade. O que não é aceitável. O dinheiro do contribuinte também é para ser aplicado na missão de defesa da sociedade contra o crime. Este modelo é falhado, não funciona.
Maria José Morgado Directora do DIAP de Lisboa
SOL 2011-12-16

Perícias pagas a peso de ouro

Perícias pagas a peso de ouro

Ministério da Justiça pode ser obrigado a aumentar orçamento para pagar pericias da Judiciária
O INSTITUTO de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) pode ser obrigado a reforçar o seu orçamento em vários milhões de euros, se o Governo não revogar uma portaria do Executivo de José Sócrates que obriga o Ministério Público (MP) a pagar as perícias e exames realizados pela Polícia Judiciária (PJ).
Só no caso do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, o departamento do Ministério Público com maior número de inquéritos e alguns dos mais complexos, os custos anuais com as perícias podem subir, no mínimo, 6,6 milhões de euros. Mas mesmo este valor está subestimado, pois tem como pressuposto a realização de apenas uma perícia por cada um dos 65.000 inquéritos que entram todos os anos naquele DIAP e um custo médio de 102 euros por exame.
Caso esse valor mínimo não seja cabimentado, o orçamento do departamento liderado por Maria José Morgado, avaliado em cerca de 400 mil euros, pode ser reduzido.
A norma assinada pelo ex-ministro Alberto Martins entrou em vigor em Maio, mas só agora é que começam a sentir-se as consequências da sua aplicação.
A nova tabela de preços inclui praticamente todos os serviços periciais realizados pela Polícia Judiciária (PJ) e pela Direcção-Geral da Reinserção Social (DGRS) – quando a anterior norma apenas se aplicava aos exames do Instituto de Medicina Legal (IML) – e aumenta exponencialmente os gastos dos diferentes departamentos do MP
Desde exames e perícias realizadas com crimes de sangue, de armas de fogo, falsificação de assinatura, documento ou moeda, droga, corrupção e outra criminalidade económico-financeira, praticamente tudo o que a PJ faz passa a ser pago. Os valores oscilam entre os 102 euros e os 765 euros, mas existem exames que têm um custo indexado à hora.
Por exemplo, todas as perícias económico-financeiras (análises de contabilidades, de contas bancárias e outro património mobiliário, etc.) ou a aparelhos informáticos e de telecomunicações passam a custar cerca de 70 euros cada hora de trabalho. Tendo em conta que estas perícias costumam demorar vários dias ou semanas, facilmente se constata que o seu custo pode ser muito elevado.
Tiro pela culatra
O objectivo da portaria é assegurar o financiamento da PJ – e da DGRS e do IML -, mas o ‘tiro pode sair pela culatra’, como alerta a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado (ver entrevista). Para fazer o pagamento à PJ, o IGFIJ (que recebe a nota de despesa da PJ através do secretário do respectivo serviço do MP que, por sua vez, recebe a nota de despesa para pagar do magistrado titular do processo) pode ser obrigado a cortar noutras despesas correntes do mesmo serviço.
Maria José Morgado alerta, em declarações ao SOL, que a «acção penal é pública e exige financiamento público integrado». Isto é, as perícias são feitas em nome do Estado, logo o MP deve ter um financiamento público para pagar as mesmas.
Uma solução para o problema passa pela criação de gabinetes periciais dentro do próprio MP, mas tal ainda não está assegurado.
Enquanto isso não acontece, o DIAP de Lisboa, por exemplo, conseguiu a aprovação do Governo para a contratação de um perito oficial para casos, entre outros, relacionados com criminalidade violenta, económico-financeira e pornografia infantil na internet. Só em 2010, este especialista realizou 88 perícias informáticas que a P J não tem recursos para realizar.
O SOL enviou diversas perguntas para o Ministério da Justiça, mas não recebeu qualquer resposta até ao fecho desta edição.Luís Rosa

SOL 2011-12-16

Combate à corrupção é tema de conferência promovida pelo DCIAP com procurador-geral da República

O “Ministério Público e o combate à corrupção” é o tema da conferência que o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) realiza hoje em Lisboa, com Procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Na iniciativa participam ainda Guilherme de Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, José Tavares, Secretário Geral do Conselho de Prevenção da Corrupção, Teresa Almeida, Procuradora da República no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e o advogado Rui Patrício.
A primeira sessão da conferência será subordinada ao tema “O papel do Tribunal de Contas”, pelo presidente do TC, seguido do “Papel do Conselho de Prevenção da Corrupção”, com a intervenção de José Tavares, Secretário Geral do Conselho de Prevenção da Corrupção.
Lusa 2011-11-03

Ministério Público quer fiscalização prévia da lei do enriquecimento ilícito

Críticas ao projecto da maioria PSD/CDS, elogio ao do Bloco. Conselho Superior do Ministério Público quer maior segurança na lei

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é muito critico face ao projecto de lei do PSD e CDS, em maioria na Assembleia, para criminalizar actos de enriquecimento ilícito.
No parecer esta semana remetido para o Parlamento – onde os projectos dos vários partidos, à excepção do PS, estão a discussão em especialidade -, o órgão de topo da magistratura deixa um elogio rasgado ao diploma entregue pelo Bloco de Esquerda-”o que mais se aproxima dos requisitos” de respeito pela Constituição e de gerarem eficácia quando postos em prática, conclui o CSMP.
Quanto ao documento da maioria parlamentar, é sobretudo posta em causa precisamente a sua eficácia. Fala de uma “formulação complexa”, uma “profusão conjugada de conceitos indeterminados que os tomarão de muito difícil e onerosa praticabilidade, fontes de infindáveis discussões juriprudenciais a vários níveis das jurisdições nacionais e europeias. E dá exemplos de expressões inscritas no projecto que levaram o Conselho Superior a tal conclusão: “incremento significativo”; “que não possam razoavelmente”; “em manifesta desproporção”, etc.
Há outra crítica feita a este projecto de lei: a de permitir (por ser demasiado específica e menos abstracta) que fiquem de fora da legislação actos merecedores de criminalização.
Mesmo assim, o projecto assinado pelos líderes parlamentares do PSD e CDS merece um elogio: a “harmoniosa solução” para a definição de rendimentos ilegítimos da classe política e funcionários, ligando a sua fiscalização às respectivas declarações para efeitos fiscais – que o CSMP prefere, face à hipótese de fiscalização pelas declarações de rendimentos entregues no Tribunal Constitucional. Crítica maior vai para a proposta de legislação do PCP: “Coloca rotunda e inaceitavelmente o encargo de justificar a origem lícita do património ou rendimentos sobre o arguido ou pessoa investigada.” Leia-se, inverte o ónus da prova, tornando-se inconstitucional.
Essa é a grande preocupação do CSMP face aos projectos em apreciação. De tal forma que sugere, no final do parecer, uma nota recomendando que “qualquer que venha a ser a formulação aprovada pela AR, se faça submeter a lei a fiscalização prévia do TC”. Seria caso raro, mas possível.
Noutro parecer, este do Conselho de Prevenção da Corrupção, a sugestão não é igual, mas a preocupação mantém-se idêntica.

Diário de Notícias, 13 de Outubro de 2011