Em nome do povo!

António Rulli Júnior e José Mouraz Lopes

O Congresso brasileiro votou no dia 25 de Junho a emenda à Constituição que pretendia retirar poderes ao Ministério Público federal, atribuindo-os à polícia (PEC 37). A proposta foi rejeitada por 430 votos contra nove. Se a votação tivesse ocorrido no início do mês, o resultado teria sido, provavelmente, o inverso.

O Congresso irá votar brevemente a PEC 33, emenda que pretende reduzir a independência dos tribunais na interpretação da Constituição.

Esta última, em linhas gerais, modifica três artigos da Constituição e estabelece que (i) passam a ser necessários os votos de quatro quintos dos membros dos tribunais para que uma lei seja considerada inconstitucional (no caso do Supremo, seriam necessários os votos de nove dos 11 ministros, em vez de seis, como atualmente); (ii) em ações que questionam a legalidade de emendas à Constituição federal, a decisão do Supremo não será definitiva (como é actualmente). Depois do julgamento por aquele tribunal, o Congresso terá de dizer se concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito; (iii) transferese do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no judiciário. Note-se que a aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Como se pode ver, a PEC 33 constituirá, a ser aprovada, um forte retrocesso na garantia dos cidadãos brasileiros a uma justiça independente, na medida em que os poderes de fiscalização da constitucionalidade das leis pelos tribunais fica muito restringido.

Os acontecimentos ocorridos no Brasil demonstraram bem a importância de um poder judicial forte e independente. O processo conhecido como “mensalão” foi, no judiciário, o turning point que mostrou aos brasileiros que os tribunais, com todas as suas deficiências, não toleram esquemas de corrupção nem abuso de poderes.

O cidadão brasileiro acredita no judiciário e tem no judiciário a sua maior segurança contra os desmandos do poder público e a improbidade administrativa.

A situação actual não é apenas uma problema económico. O “copo entornou”! O que está em causa é a demonstração da consciência democrática de um povo que sabe que as instituições são importantes para resolver os seus problemas e que a independência dos poderes constitui uma garantia do povo que não pode ser manipulada.

E isso o povo brasileiro não tolera!

Juiz desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa; juiz-conselheiro no Tribunal de Contas e presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Público | Sábado, 29 Junho 2013

Uma Europa da Justiça

JOSÉ MOURAZ LOPES E FILIPE CÉSAR MARQUES 

Público - 20/05/2013 - 00:00

É hoje um facto incontestado que nos tempos sombrios que pairam sobre a Europa a solidez do direito europeu e o papel que a jurisprudência do tribunal da União tem vindo a ter na defesa dos direitos dos cidadãos europeus são ainda a última esperança para a construção de uma Europa solidária e assente em princípios comuns. Veja-se, por exemplo, a decisão recente do tribunal da União que "validou" a jurisprudência dos tribunais espanhóis que impediram a aplicação de leis que levavam ao despejo imediato de cidadãos com dívidas hipotecárias.

É por isso que a aplicação de um mesmo direito em todos os Estados, por juízes independentes, cumprindo as leis nacionais, os tratados europeus e a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, assume, nos tempos de crise global, um papel fundamental.

A existência de normas mínimas comuns em todos os Estados que garantam a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Publico é uma garantia dos cidadãos europeus. Só assim terão a certeza de ter, em todo o espaço da União, tribunais independentes que apliquem um direito que já é hoje comum e efectivamente igual para todos. Não basta a proclamação formal do princípio da independência do poder judicial - é necessário que existam regras comuns que a tornem efetiva.

Coincidindo com o aniversário do assassinato do juiz italiano Giovanni Falcone, a MEDEL (Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades) celebra no próximo dia 23 de Maio, em toda a Europa, o Dia da Independência da Justiça.

Num tempo em que as dúvidas sobre a credibilidade de um discurso económico são cada vez maiores, é tempo de reconhecer que o direito e a justiça são ainda a esperança de que há uma Europa de direitos para todos os cidadãos que vale a pena defender.

É esse o desafio que propomos aos cidadãos europeus.

Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); representante da ASJP junto da MEDEL

A judicialização da política

JOSÉ MOURAZ LOPES 

Público - 25/03/2013 - 00:00

É recorrente a acusação pública sobre o fenómeno da judicialização da política onde, em regra, estão no banco dos réus as magistraturas. Falamos, naturalmente, de questões tão diversificadas como a investigação criminal que envolve titulares de cargos políticos, a legítima iniciativa de cidadãos que nos tribunais administrativos contestam por via cautelar decisões políticas ou mesmo a intervenção do Tribunal Constitucional no exercício dos seus poderes de fiscalização da constitucionalidade, sobretudo na dimensão preventiva de leis controversas à luz do Estado de direito.

Os "acusadores" são, sobretudo, os que exercem poderes de facto do alto de uma aparente intocabilidade mediática e que, com a insinuação de que os tribunais estão a ir para caminhos que não são os seus, pretendem apenas inibir a atuação judicial sobre aqueles que sempre se viram como intocáveis.

Diz-se, por isso, em regra, "à justiça o que é da justiça, à política o que é da política"! O discurso da judicialização da política é, assim, um discurso manipulado e que serve apenas aqueles que deles se queixam, porque por eles são ou podem ser afectados.

Para o cidadão, em regra, sobra sempre o juízo crítico sobre os tribunais e o consequente desgaste da imagem pública da justiça. O episódio da lei das incompatibilidades eleitorais é, claramente, mais uma pedra na construção do desgaste sobre a actuação dos tribunais nos sistemas democráticos.

Os autarcas "ex-presidentes" e futuros candidatos a municípios diversos daqueles em que exerceram já funções e os seus adversários políticos, certamente que verão nas decisões dos tribunais relativas à sua elegibilidade ou inelegibilidade eleitoral um excelente motivo para verberar a "incompetência", a "falta de cuidado" ou, quiçá, a "juventude" dos juízes que decidiram da exclusão ou da não exclusão de determinados candidatos das listas eleitorais.

Deixando, propositadamente, aos tribunais, o ónus de interpretar uma lei que o legislador não quis clarificar e que a doutrina também não reflectiu devidamente, remete-se para a justiça uma decisão que terá sempre um reflexo político-partidário imediato. Os juízes, aplicando a lei, decidirão sempre de forma livre e independente, ainda que de forma diversa, segundo a sua consciência.

Num tempo onde a justiça deve ser objeto de outras preocupações, os tribunais não podem ser empurrados para um jogo partidário que não lhes pertence. Apenas cumprirão as leis e a Constituição.

Presidente da Ass. Sindical dos Juízes Portugueses

Reorganizar a Justiça: economia, consenso e bom senso

Expresso | sábado, 08 Setembro 2012

O presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses e as opções da reforma

José Mouraz Lopes

É incontornável a importância da reforma da organização judiciária em Portugal.
Uma geografia da justiça desenhada num século em que se andava a cavalo e cuja economia se sustentava numa base essencialmente agrícola não tem hoje qualquer sentido.
Em Portugal, como em França ou na Itália, iniciaram-se reformas para alterar esta cartografia de matriz napoleónica. A economia parece, no entanto, moldar definitiva e exclusivamente as reformas em curso. Encerrar tribunais, reduzir custos. Foi assim em França e é assim em Itália. Há, no entanto, que ter cuidado com opções tomadas apenas com esse objetivo. Quem, apressadamente e sem qualquer conhecimento da especificidade da justiça, fez reformas sustentadas em opções voluntaristas e assentes em critérios puramente economicistas, teve resultados trágicos. Foi o que aconteceu em França com a reforma do último governo e é, agora, reconhecido pelo Senado francês.
O debate legislativo que se prevê para a próxima sessão legislativa sobre a reforma da organização judiciária não pode ignorar duas questões essenciais: consenso na decisão e planeamento na execução.
Por um lado, o sistema de justiça, porque assente num direito constitucional do acesso à justiça, não pode ser monopólio de opções partidárias conjunturais nem sustentar-se em opções exclusivamente económicas.
A justiça é feita por juizes, advogados e procuradores em nome do povo e para todo o povo. Esse princípio exige que os decisores políticos consigam o máximo consenso possível numa reforma que se pretende ‘estrutural’. Ouvir, atentar e aceitar opiniões de quem trabalha todos os dias no e para o sistema e, também, de quem é o seu destinatário, é a via única para uma construir uma organização judiciária verdadeiramente legitimadora. Os juizes, nesta questão, não serão nunca parte do problema.
Por outro lado a execução das opções legislativas não pode estar refém de calendários eleitorais. O planeamento e a disponibilidade de todos os recursos essenciais à exequibilidade das opções tomadas são a chave para uma boa reforma. Tribunais especializados de acordo com as realidades regionais, juizes e funcionários suficientes ao número de processos, instalações adequadas ao exercício da função jurisdicional e um sistema informático suficientemente poderoso e seguro, são exigências de funcionalidade do sistema que têm que estar efetivamente disponibilizadas no momento de entrada em vigor da reforma.
Tão importante como uma lei é a sua execução. A má execução desta reforma pode comprometê-la irremediavelmente, independentemente da bondade da opção política que lhe está subjacente.

Mouraz, o juiz 'helicoptérico'

O novo presidente da Associação Sindical dos Juizes destacou-se como diretor-adjunto da PJ, onde deu início a alguns dos processos contra a corrupção mais mediáticos do País

POR ISABEL NERY

«É preciso ter visão helicoptérica.» A expressão caricata muitas vezes no discurso de José Mouraz Lopes e é usada pelos amigos para ajudar a descrever o novo homem forte do sindicalismo judicial. Os que não recorrem à imagem do helicóptero, lembram o aviso das chaves do carro: «Tenho-as sempre no bolso. Se a primeira mostra como procura, constantemente, um olhar mundividente, a segunda é a fórmula irónica escolhida para defender a independência com que gere os diversos cargos aceites desde que se tornou juiz, com apenas 26 anos.

Quando já não se sente desejado ou útil nas funções que desempenha, basta-lhe pegar no chaveiro e zarpar. Foi assim ao deixar o combate à corrupção e à criminalidade económica, em 2006, seguindo os passos de quem o tinha convidado para o lugar, José Santos Cabral, ex-diretor da Polícia Judiciária. Colegas e amigos associam-lhe facilmente adjetivos elogiosos. Honesto, trabalhador, empenhado ou corajoso, são os mais frequentes. Mas sempre que o tema é a autobiografia, o desembargador prefere retratar-se com atos. É fácil fazer- -lhe a vontade. «Um dos primeiros casos que julguei foi o de um rapaz que roubou uma ovelha. Queria dar uma prenda à namorada e não tinha dinheiro. Fiz-lhe um interrogatório e libertei-o. Ele quis dar-me uma nota de 100 escudos. Para beber uma cerveja. Nunca poderia aceitar, mas lembro-me sempre deste caso, porque mostra como se pensa que é feita a justiça: porque apetece aos juizes e não porque seguimos a lei.

DA BEIRA ALTA PARA A RELAÇÃO

O respeito pela norma jurídica tem pautado todo o seu percurso, mesmo quando a pressão atingiu o auge, na altura em que dirigiu a secção anticorrupção da PJ. «Alguns põem a estratégia à frente de tudo. Ele seguia a lei e não o critério da oportunidade. Foi um excelente diretor. As investigações que ainda hoje chamam a atenção da opinião pública, como o caso Bragaparques, o Freeport ou o Portucale, foram iniciadas no tempo dele. É dos poucos magistrados com competencias na área económica e financeira», nota Santos Cabral, atualmente juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Deixou a Judiciária há seis anos, mas ainda hoje é lembrada a lealdade do novo presidente da Associação Sindical de Juizes – o único da equipa que escolheu demitir-se com Santos Cabral.

O lugar foi, mas a fama ficou: «É muito exigente, rigoroso. Não pactua com meias-tintas. Enquanto esteve na Judiciária, foi autor de um pequeno guia de recomendações e boas práticas anticorrupção para ser distribuído por todos os funcionários. Atitudes destas são fundamentais», defende António Gama, 54 anos, vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto. Nascido em Canas de Senhorim, no distrito de Viseu, onde «o ar puro e os pinheiros» o reconciliam com a vida, cresceu habituado ao elogio do trabalho. O pai, dono de uma empresa de materiais de construção, contava com a ajuda do único filho homem, durante as férias. Não tinha direito a remuneração, mas o pagamento em forma de autorização para usar o carro nas borgas com os amigos foi recompensa que ainda hoje lhe arranca uma gargalhada.

Desse tempo parece ter ficado a disponibilidade que lhe é reconhecida. No intervalo de reflexão entre a PJ e a Relação, escreveu a tese de doutoramento, sobre a fundamentação do sistema penal português. Em pouco mais de um ano. «Sentava-se ao computador às 8 da manhã e levantava-se pela primeira vez quando eu chegava para almoçar. Se tem de fazer, faz. E é capaz de ver um desafio debaixo de uma pedra», elogia a mulher, Manuela Mota Pinto, 48 anos, diretora de Projeto do Plano Estratégico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.

Dele dizem que nasceu para ser o que é – juiz -, embora o próprio só tivesse descoberto a vocação já no fim do curso. Mas ninguém o consegue retratar sem falar da família. Quem o vir atender o telefone consegue ler um «I love dad» como papel de parede, uma dedicatória da filha mais nova, de 18 anos. Mas também podia ser do filho, de 19, com quem já se aconselha.

A BOLA E OS FACTOS

Coimbra é a morada da família e Mouraz faz da cidade o ponto de apoio entre o Tribunal da Relação, no Porto, e a Associação Sindical de Juizes, em Lisboa. Quando os miúdos eram pequenos, garante a mulher, trabalhar em casa, só depois de os deitar. «Raramente esteve longe, apesar do que lhe era exigido». Se as funções de direção na PJ o obrigavam a vir a Lisboa, rumava todos os dias a Coimbra para estar com a família. Era juiz há apenas três anos quando se viu obrigado a testar a sua sensibilidade para temas filiais. «Em Aveiro, tive de julgar um caso de maus tratos infantis.

O miúdo não queria falar. Fiquei preocupado, não podia tomar decisões assim. Pensei: ‘Isto tem de se resolver!’ Saí do gabinete, peguei no miúdo e no advogado e fomos todos tomar um café. Ele pediu um bolo, começou a falar de futebol. Éramos os dois do Futebol Clube do Porto, quebrou-se o gelo e a conversa evoluiu da bola para os factos.» De à sala de audiências, a criança respondeu a tudo o que lhe perguntaram.

Na altura, não passava de um jovem magistrado, tal como José Eusébio de Almeida, 49 anos, desembargador no Tribunal da Relação do Porto, com quem estudou na Faculdade de Direito de Coimbra e no Centro de Estudos Judieiários. Passados vinte anos, já não surpreende o amigo, mas continua a despertar admiração entre os pares. «É a pessoa indicada para seguir o caminho do diálogo e do compromisso. Tem uma vontade sistemática de aprender, importante porque a sociedade muda. Podemos estar num momento de viragem da Justiça e ele corresponde sempre à expectativa, elevada, que suscita.

As longas horas a estudar processos são compensadas pelo jazz, com que acompanha sempre o trabalho solitário; o sedentarismo imposto pela papelada é minimizado com jogging, no Choupal. Cultiva o respeito absoluto pela lei – quando a mulher reclama por ter sido multada, a 92 quilómetros por hora, numa zona de 90, ele toma o partido da polícia. E a serenidade com que aceita perspetivas diferentes das suas, «irrita» os que gostam de pôr paixão em tudo. Embora seja a primeira vez que assume um cargo sindical, a fasquia está alta para José Mouraz. Um país em crise. Uma classe acossada. Um sistema em falência. A herança é pesada. E é por isso mesmo, argumentam os apoiantes, que «os juizes precisam do Mouraz».

Visão | quinta-feira, 10 Maio 2012