Programa cautelar – justiça e rigor

Debate União Europeia

Guilherme d’Oliveira Martins

Na conferência que proferiu em Lisboa, Jacques Delors alertou para a necessidade de assumirmos, com todas as consequências, a partilha europeia de soberanias. Não pode haver soluções uniformes e generalizadas, cada Estado tem de encontrar o espaço próprio de ação e de autonomia e a União Europeia tem de assumir as suas responsabilidades, como fator de coesão, de coordenação económica e de justiça distributiva. Importa não esquecer que o Ato Único Europeu (1985) deu ênfase àquilo que António de Sousa Franco designou como “convergência social”, que não foi devidamente considerada no chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997). E se hoje ouvimos a afirmação de que as políticas de emprego são nacionais, não podemos esquecer que importa acrescentar algo mais: uma vez que os critérios europeus não podem limitar-se à estabilidade monetária e de preços.

Há uma ligação incindível entre a moeda e o emprego, assim como entre a disciplina orçamental e uma justa repartição de recursos. E o certo é que, mais do que procurar as razões pretéritas para saber como chegámos aqui, é indispensável delinear os caminhos de saída da depressão. Precisamos de reencontrar uma via de crescimento, de desenvolvimento, de coesão e de confiança.

Fala-se também de flexibilidade. Precisamos dela. Mas importa deixar claro que apostar nas despesas multiplicadoras de riqueza não poderá passar pelo descurar da disciplina das finanças públicas. Conhecemos bem os perigos das despesas sem sustentação. Nestes termos, torna-se fundamental pensar, desde já, num “programa cautelar”, amplamente concertado e participado, envolvendo o Estado e a sociedade, os partidos, os parceiros sociais e as forças vivas, capaz de ligar rigor e justiça.

E voltando às reflexões de Jacques Delors, é fundamental que os Parlamentos nacionais tenham um papel mais ativo e audacioso – coordenando ações de informação e de cooperação, e assegurando a aplicação efetiva do princípio de subsidiariedade. Ao contrário do que dizem alguns, cultivando o populismo protecionista, as economias nacionais só encontrarão o crescimento e o desenvolvimento se apostarem na criação de riqueza, em lugar da especulação, e se reforçarem a dimensão supranacional. Daí a importância da ligação entre legitimidade dos Estados e dos cidadãos.

A experiência dos anos trinta do século passado, além de trágica, demonstrou que a humilhação alemã em Versalhes (1919) e o nacionalismo conduziram à guerra. Pelo contrário, a lógica dos anos que se seguiram a 1945, assente na cooperação, permitiu um longo período de paz, que poderá ser interrompido se agora não houver inteligência e sabedoria. E que é um programa cautelar? É um conjunto de ações, que permitam garantir que, depois de um resgate, haja estabilidade nas soluções de controlo e eficácia na respetiva aplicação, com sobriedade, combatendo o gasto excessivo, o endividamento e a especulação.

Os Tribunais de Contas europeus, como instituições superiores de controlo, têm procurado contribuir para uma atitude cautelar, segundo os seguintes pontos: (i) aperfeiçoamento dos mecanismos (de controlo interno e externo), de auditoria e de acompanhamento das despesas públicas; (ii) institucionalização dos conselhos de finanças públicas, como órgãos independentes de controlo interno, dispondo de ampla informação (partilhada com os Tribunais de Contas), com uma função de alerta e de incentivo à transparência; (iii) reforço da coordenação das ações e métodos entre autoridades estatísticas e instituições de controlo; (iv) adequação dos prazos de aprovação das contas públicas aos calendários de reporte relativo aos défices excessivos; e (v) melhoria dos sistemas de informação, de consolidação de contas e de controlo do endividamento – de modo a assegurar o cumprimento do Tratado Orçamental. O facto de em Portugal o Conselho de Finanças Públicas ser designado por proposta do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal tem permitido estabelecer uma relação de cooperação e de confiança que, por certo, facilitará no futuro a concretização de um plano cautelar, garantindo transparência e estabilidade de informação, no âmbito da normal alternância do poder democrático. Outros Estados estão a concretizar outros modelos de Conselhos de Finanças Públicas. No nosso caso, estamos mais adiantados, importando o reforço da articulação com a Assembleia da República, que dispõe da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, segundo o “programa cautelar”. A chave da aplicação efetiva deste sistema é a verdade e a transparência. Só assim poderemos deixar a lógica fechada e rígida da austeridade e chegar à necessária sobriedade disciplinadora, credibilizando o rigor orçamental e demonstrando que este se deve transformar em fator de investimento, emprego e criação de riqueza, a partilhar com justiça.

Presidente do Tribunal de Contas e Presidente da Eurosai (Organização Europeia de Tribunais de Contas)

Público | Segunda, 01 Julho 2013

“No saldremos de esta si persistimos en el egoísmo”

El presidente del Tribunal de Cuentas portugués afirma que por cada euro que gasta, hace ahorrar nueve a los contribuyentes

ANTONIO JIMÉNEZ BARCA Lisboa 3 FEB 2013 - 19:56 CET

Guilherme d’Oliveira Martins, de 60 años, ha sido diputado y ministro con varios Gobiernos socialistas. Con el Gobierno conservador, es presidente del Tribunal de Cuentas portugués, una institución que, según él, por cada euro que gasta, hace ahorrar nueve a los contribuyentes. Es independiente, respetado en Portugal y su nombre ha sonado como hipotético (aunque improbable) presidente de un Gobierno de coalición.

Pregunta. ¿Nunca estuvo tan mal Portugal?

Respuesta. El país tuvo momentos difíciles y siempre consiguió superarlos. Yo hice un trabajo sobre la historia de las finanzas en Portugal y le aseguro que hubo momentos más difíciles.

P. Portugal regresó hace unos días a los mercados. ¿Esto es el final del túnel o un espejismo?

R. El país está cumpliendo sus compromisos con la troika. No estamos al final del túnel pero sí más cerca. Pero esta crisis no la supera un país solo. Fue crucial la actuación del BCE y Draghi.

P. Pero esto no se refleja en la economía de la calle. ¿Es conveniente aún la austeridad?

R. La austeridad no es un fin en sí mismo. La austeridad es instrumental y yo prefiero un Estado sobrio, que debe ser permanente. No vivir por encima de los recursos que tenemos es una de las lecciones de esta crisis. Pero la austeridad no debe llevar el retroceso de la calidad de los servicios públicos. Desde 1974, Portugal ha avanzado mucho y no podemos retroceder. Tras superar esta etapa de austeridad, debemos apostar fuertemente en inversión para crear empleo. Pero una inversión que tenga efectos europeos y no solo efectos nacionales.

P. Pero el Gobierno va a recortar 4.000 millones más...

R. El Tribunal de Cuentas asegura que hay tres campos en los que es esencial que no haya retroceso: sanidad, educación y la cobertura de Seguridad Social.

P. Pues son en tres campos en los que el Gobierno va a cortar.

R. Pues ahí no se pueden hacer recortes a ciegas. Recuerdo un gráfico que salió hace poco en EL PAÍS donde se aseguraba que Portugal tenía el costo más bajo por paciente y una de las mayores calidades por servicio.

P. ¿Cómo se llegó a esta crisis?

R. Por la ilusión del desarrollo a corto plazo. Esta ilusión llevó, por ejemplo, a que los países más desarrollados de Europa presionaran a los menos para utilizar rápidamente los Fondos de Cohesión, sin vistas al largo plazo y al desarrollo productivo. No hay países buenos y países malos.

P. ¿Ve riesgo de estallido social por los recortes?

R. Es indispensable que las instituciones estén más atentas a los ciudadanos y a sus problemas cotidianos. Esto no quiere decir que se consulte a la ciudadanía a cada paso, cosa que ahora, con los teléfonos móviles, se podría hacer. Eso sería sustituir las instituciones por la tiranía del número. Tenemos que crear instrumentos nuevos de participación, como, por ejemplo, los presupuestos participativos en el área local.

P. La corrupción también solivianta a la población…

R. La indignación no basta. Hace falta más transparencia, que los ciudadanos sepan adónde van sus euros. Una administración moderna debe ser una institución transparente, informada y que dé voz a los ciudadanos, donde no haya favores, porque la corrupción empieza en un favor y acaba en un crimen.

P. ¿Cuándo saldremos?

R. Tenemos condiciones para comenzar a salir. 2013 va ser crucial para dar signos. Pero no saldremos si persistimos en el egoísmo y en la fragmentación.

EL PAÍS

“Impõe-se reforçar a justiça e a igualdade”

Entrevista

economico.pt  - 30/09/12

Paula Cravina de Sousa e Lígia Simões   
Guilherme d’Oliveira Martins fala do estado da justiça tributária.

O ex-ministro das Finanças do Governo de António Guterres diz que têm sido feitos progressos nos últimos anos, mas afirma que é necessária maior estabilidade no que respeita à "simplificação legislativa, verdade fiscal e celeridade processual". Neste sentido, o presidente do Tribunal de Contas é favorável à arbitragem tributária, já que pode "contribuir para uma justiça tributária mais célere e eficaz".

Que balanço faz da justiça tributária em Portugal?
Falar da justiça tributária obriga a considerar a necessidade de um equilíbrio efectivo entre eficiência e equidade. Tem havido progressos nos últimos anos, que não devem ser perdidos. Os direitos dos contribuintes têm de ser assegurados ao lado das responsabilidades fiscais e do combate à fraude e à evasão fiscais. Simplificação legislativa, verdade fiscal e celeridade processual exigem-se - e nesse ponto tem havido avanços e recuos que devem dar lugar a maior estabilidade.

A litigância está a aumentar? Porquê?
A litigância aumenta sempre que a equidade diminui. Impõe-se, por isso, reforçar a justiça e a igualdade.

É favorável à arbitragem tributária?
Os instrumentos de arbitragem são positivos e fazem parte de uma administração moderna, uma vez que podem contribuir para uma justiça tributária mais célere e eficaz.

Por que é que o Estado ainda perde muitos processos contra os contribuintes?
Isso acontece, uma vez que a complexidade e a burocracia ainda têm muito peso. Por outro lado, há que previamente equacionar a viabilidade jurídica de alguma dessa litigância. Os litígios devem ser encarados como factores de justiça, de eficiência e de verdade.

O pacote anticorrupção, que entrou em vigor em 2010, e os actuais instrumentos legais são suficientes para contrariar a imagem de que a corrupção é um fenómeno que obriga a um maior esforço e exigência? O que falta ainda neste combate?
Depois dos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas estamos agora empenhados na disciplina respeitante aos conflitos de interesses. Por outro lado, a cooperação com o Ministério Público tem tido um reforço significativo com clara melhoria da circulação de informação entre a instituição de prevenção e a investigação criminal.