Arquivado inquérito a procuradores que investigam angolanos

SEGREDOS

O INQUÉRITO disciplinar aberto pela procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, por causa de uma fiiga de informação relacionada com as investigações sobre várias figuras do regime angolano, foi arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) anteontem. Eram suspeitos de violarem o dever de reserva a anterior diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Cândida Almeida, e os magistrados Paulo Gonçalves e Rosário Teixeira, ali titulares de investigações por branqueamento de capitais contra generais, um político e o procurador-geral da República de Angola.

Quatro meses após a abertura do inquérito, o CSMP aprovou, por unanimidade, a proposta de arquivamento formulada pelo inspetor Gil Almeida, porque este não apurou a identidade da fonte de informação de uma notícia do "Expresso" que revelou que Joana Marques Vidal exigira rapidez nas investigações aos angolanos. Dias antes da notícia, a procuradora-geral tinha-se reunido com os três referidos magistrados do DCIAP e feito aquela exigência, o que fazia deles suspeitos da fuga de informação.

Limitado pelo reduzido leque de meios de obtenção de prova permitidos em sede de inquérito disciplinar, o inspetor limitou-se, praticamente, a perguntar aos três magistrados se tinham falado com o autor da notícia do Expresso e a este pela identidade da sua fonte.

Além de infrutífero, o inquérito foi-associado à não recondução de Cândida Almeida, apesar de Joana Marques Vidal ter justificado que a substituição daquela magistrada por Amadeu Guerra se justificava só pela necessidade de uma nova dinâmica no DCIAP.

NELSON MORAIS

Jornal de Notícias, 19 de Junho de 2013

Cândida Almeida passa para o Supremo Tribunal de Justiça

O plenário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou esta terça-feira a comissão de serviço, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.

20:12 - 19 de Março de 2013 | Por Lusa

A proposta de colocação de Cândida Almeida no STJ, aprovada por unanimidade após votação secreta, foi da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal.

Cândida Almeida terminou, a 08 de Março, a direcção Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), sucedendo-lhe no cargo o procurador-geral adjunto Amadeu Guerra.

Na reunião de hoje, o CSMP deliberou também aprovar a proposta da procuradora-geral da República para a renovação da comissão de serviço da procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, como directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

A proposta obteve 14 votos a favor, dois contra e uma abstenção.

Conselho Superior do Ministério Público decide cargo de Cândida Almeida na terça-feira

LUSA 

O procurador-geral adjunto Amadeu Guerra substituiu Cândida Almeida na direcção do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na passada segunda-feira.

A colocação da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, ex-directora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), será decidida na próxima reunião do Conselho Superior do Ministério Público, agendada para terça-feira.

Cândida Almeida exerceu, até 08 de Março, as funções de directora do DCIAP, tendo sido substituída no cargo pelo procurador-geral adjunto Amadeu Guerra, empossado, na passada segunda-feira, para um mandato de três anos.

Durante 12 anos, Cândida Almeida, a primeira magistrada do Ministério Público, dirigiu o órgão da dependência da Procuradoria-Geral da República que investiga processos de criminalidade organizada e complexa, especialmente os crimes económico-financeiros, violentos e de corrupção.

A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, entendeu não prorrogar a comissão de serviço de Cândida Almeida, no DCIAP, tendo aberto averiguações sobre supostos casos de violação do segredo de justiça, neste organismo.

Público, 14-03-2013

Fim dos procuradores distritais pode gerar "implosão" da hierarquia do MP

A nova procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, preside por inerência ao conselho Miguel Manso

Por Pedro Sales Dias

Parecer do Conselho Superior do Ministério Público diz que medida atenta contra autonomia do Ministério Público. Ministério da Justiça diz que procuradores-gerais distritais não serão eliminados

Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) teme que o projecto de lei de Organização do Sistema Judiciário, do Ministério da Justiça (MJ), possa afectar a autonomia e a independência do Ministério Público (MP). Em causa está a eliminação dos distritos judiciais e dos respectivos procuradores-gerais distritais, que não aparecem mencionados na proposta do Governo. Para o CSMP, a "eliminação do segundo nível de hierarquia" do Ministério Público representa a "introdução de mudanças destrutivas" e "a implosão da hierarquia, a crise da sua autonomia e a pulverização da sua organização".

Se a proposta for aprovada tal como está, o MP passará a ser um "corpo pulverizado, constituído por inúmeras partículas isoladas", que se revelará "incapaz de se conduzir como um todo e de se afirmar em conjunto no cumprimento da missão que lhe está confiada", diz o CSMP no parecer a que o PÚBLICO teve acesso. O ministério salienta, contudo, que não haverá eliminação das procuradorias distritais e sustenta que o CSMP - órgão a que preside por inerência o procurador-geral da República - fez uma "leitura que não corresponde à intenção do projecto". 

Fonte do gabinete da ministra da Justiça avançou ao PÚBLICO que o parecer terá sido elaborado por um grupo de trabalho dentro do próprio CSMP que incluía os procuradores-gerais distritais de Lisboa e Coimbra e não foi votado por todos os conselheiros. O PÚBLICO apurou, contudo, que não é frequente que estes pareceres sejam aprovados, devido aos prazos reduzidos de resposta. 

PGR em silêncio

O Estatuto do MP estabelece que "na sede de cada distrito judicial existe uma Procuradoria-Geral Distrital" dirigida por um procurador a quem compete, entre outras missões, "dirigir e coordenar a actividade do MP no distrito judicial, emitir ordens e instruções e representar o MP no Tribunal da Relação". A proposta do MJ, contudo, omite os procuradores-gerais distritais e cria, por outro lado, a figura do procurador-geral adjunto coordenador nos cinco tribunais da Relação existentes no país. 

Alguns procuradores reconheceram ao PÚBLICO o receio de estes "coordenadores, de quem ainda não se conhece os futuros poderes, não terem a mesma autonomia e poder face à Procuradoria-Geral da República", que garantiu ontem que não se vai pronunciar publicamente sobre o assunto e que a sua posição "será transmitida às entidades competentes". Já José Baranita, da direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, assume que os procuradores têm "algumas reservas quanto à proposta". 

Sem "blindagem a pressões"

O CSMP salienta ainda no seu parecer que não estão explicadas as razões pelas quais se pretende esta alteração nos níveis de hierarquia e lembra que esta "é condição de autonomia e de afirmação da magistratura do MP e, nesse quadro, da Lei, do Estado de direito democrático e de cada um dos seus magistrados", constituindo "um factor de blindagem a pressões exteriores". Por isso, defendem que a "presente iniciativa legislativa seja abandonada" e que a sua discussão "seja retomada em conjunto com os "estatutos dos magistrados judiciais e do MP". 

Os conselheiros criticam também o MJ por pretender instituir um modelo de governance do MP com uma magistratura não hierarquizada. "Na coerência do modelo proposto seria até dispensável a Procuradoria-Geral da República e o respectivo titular - o PGR -, subsistindo só, em coincidência com a magistratura judicial, o CSMP e o respectivo presidente."

Outro motivo de preocupação do CSMP refere-se às alterações na própria composição deste órgão, onde passarão a ter assento já não os quatro procuradores-gerais distritais mas os cinco procuradores-gerais adjuntos coordenadores que vão representar o Ministério Público nos tribunais da Relação. O CSMP diz que a alteração, a avançar, contribuirá para "desequilibrar" ainda mais "a representação no conselho, que já hoje conta com um número de magistrados muito superior ao de não magistrados". Para além disso, a alteração pode ser inconstitucional por ser feita através de uma lei ordinária, quando a lei fundamental prevê a composição daquele órgão.

Público | 2012.11.07

Ministra garante que PGR não terá reforço de poderes

21 setembro 2012

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirma que não haverá reforço de poderes do procurador-geral da República (PGR) em detrimento do Conselho Superior do Ministério Público, como defendia o atual PGR. Em entrevista ao jornal SOL, a ministra falou sobre as reformas da Justiça, a relação com a Ordem dos Advogados (OA) e o perfil do futuro procurador. Paula Teixeira da Cruz defende que o novo procurador-geral da República deverá repor as funções reais do Ministério Público e dignificar este organismo, acabando com a politização da magistratura. Considera que o atual PGR, Pinto Monteiro, teve mais poderes que qualquer outro procurador-geral, rejeitando por isso “concentrações autocráticas”. A ministra defende que deverá ser um órgão de legitimação, com os poderes atuais, que reforce a autonomia dos magistrados, como foi recomendado pelo Conselho da Europa. Garante que não tem uma guerra com a Ordem dos Advogados, dando como exemplo a sua presença no Congresso da Ordem. Contudo, refere que o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, se sentiu derrotado com a sua presença nesse evento e com o facto de as conclusões do congresso coincidirem com as reformas do Ministério da Justiça. Acusa ainda os pareceres da Ordem de não chegarem a ministério, facto que a OA explica com falta de tempo, e criticou que os que chegam sejam sempre negativos. Quanto às reformas, a ministra da Justiça mostra-se descansada com esta matéria. Não só por a Troika ter divulgado que estava satisfeita com o desempenho do executivo nesta matéria, mas também porque a maioria das reformas já estão em curso. Fonte: SOL

Sindicato do Ministério Público lamenta que Pinto Nogueira recuse aceitar deliberação democrática

Não recondução do procurador-geral distrital do Porto [Público]

05.05.2012 - 07:55 Por Lusa, PÚBLICO

(Foto: Nélson Garrido)
 

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lamentou a “falta de capacidade” de Pinto Nogueira para “aceitar a deliberação democrática” do Conselho Superior do Ministério Público, que chumbou a renovação da sua comissão de serviço como procurador-geral distrital do Porto.

“O sindicato lamenta a falta de capacidade do Dr. Pinto Nogueira para aceitar a deliberação democrática do órgão que até agora integrou e o desrespeito que pelo mesmo e pelos seus membros demonstra”, referiu à Agência Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Rui Cardoso reagia à mensagem que Pinto Nogueira enviou aos magistrados do distrito a propósito da decisão do Conselho Superior do Ministério Público de chumbar, por maioria (nove votos contra seis), a sua recondução no cargo.

Nessa mensagem, o procurador-geral distrital do Porto observa que “o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores”, e diz saber que os quatro representantes do sindicato votaram contra a sua recondução, ao lado de representantes do poder político e do procurador-geral distrital de Coimbra.

SMMP diz que não tem representantes no Conselho Superior

Perante esta posição de Pinto Nogueira, o SMMP contrapõe que “não tem representantes no Conselho Superior”, notando que há sete magistrados que “representam os magistrados do MP”, pois “por eles foram eleitos e perante eles respondem”.

O sindicato salienta ainda que “é totalmente alheio a qualquer deliberação do CSMP”, órgão presidido pelo Procurador-geral da República.

A propósito da polémica agora suscitada, Rui Cardoso acentua que o SMMP “assume, com a tranquilidade de quem age em obediência aos seus princípios, as criticas, positivas e negativas, que ao longo dos anos tem feito, dentro e fora do MP”, e que o sindicato tem “orgulho nas inúmeras propostas que regularmente tem apresentado publicamente para melhorar o Direito, o sistema de justiça em geral e o MP em particular”.

Tais propostas, lembrou, sempre foram remetidas ao conselho, bem como a Pinto Nogueira.

Na mensagem dirigida aos colegas de distrito, Pinto Nogueira alerta que o CSMP, na deliberação tomada esta semana, não discutiu nem apresentou qualquer justificação para chumbar a sua nova comissão de serviço no cargo, após ter exercido funções na magistratura durante 42 anos.