Passos Coelho nega “ciclo vicioso” na economia e pressões ao Tribunal Constitucional irritam CDS. Ameaças ao Constitucional incomodam o CDS-PP

Orçamento. No partido de Paulo Portas as palavras do secretário de Estado do Orçamento foram consideradas contraproducentes. “Não é preciso carregar nas tintas”, avisa Pires de Lima

JOÃO PEDRO HENRIQUES

Caíram mal no CDS-PP as declarações do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, sobre a eventualidade de o Tribunal Constitucional chumbar o OE 2013 – e que constituíram uma objetiva pressão sobre os juizes, aliás já criticada na oposição. Em declarações ao DN, diversos dirigentes centristas assumiram o incómodo, considerando as declarações do governante como “contraproducentes” e até em contradição com a estratégia definida pela cúpula do Executivo, aguarda a decisão em silêncio. Em causa está o facto de Morais Sarmento ter dito à Rádio Renascença que “a consequência para o país” de um chumbo do OE 2013 pelos juizes do Constitucional “pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento” António Pires de Lima, presidente da mesa do Conselho Nacional do CDS-PP, assumiu ao DN, embora em modo suave, um juízo crítico das declarações do secretário de Estado. “Não é preciso carregar nas tintas. Aguardemos calmamente.”

No entender do dirigente centrista, “para já não se conhece a decisão do TC” e portanto tudo o que se deve fazer é “aguardar com tranquilidade”. “O PSD e o CDS aceitam com naturalidade a decisão do Presidente da República [de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE”, acrescentou, dizendo ainda não ver da parte de Cavaco Silva “nenhuma vontade de criar uma crise política”. E, além do mais, o decreto seria sempre sujeito ao escrutínio do TC – se não fosse pelo Presidente seria pelos deputados. “O Governo tem de aceitar a decisão do Presidente”, reforçou o dirigente centrista.

No CDS as declarações deste secretário de Estado de Vítor Gaspar são vistas como própria de um técnico pouco dado a raciocínios políticos. Ou seja, alguém que está verdadeiramente preocupado com as consequências da decisão do TC – ignorando ‘subtilezas’ da política como o princípio da separação de poderes, que deve inibir os políticos de comentar decisões judiciais, sobretudo quando estas estão em processo de ser tomadas. O próprio Pires de Lima assume, em declarações ao DN, que um “chumbo” radical do OE 2013 no TC terá “sérias consequências políticas e financeiras”.

Governo envia pareceres ao TC Na entrevista à RR, Luís Morais Sarmento deu ainda outra novidade. Desta vez, ao contrário do que aconteceu no OE 2012, “o Governo apresentará os seus argumentos ao Tribunal Constitucional, quando for caso disso”, em defesa do decreto orçamental. É um direito de contraditório que lhe assiste masque normalmente o Executivo não usa José Sócrates fê-lo uma vez, em 2006, em defesa da Lei de Finanças Locais – enviando pareceres de José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches efoi acusado de estar a pressionar ilegitimamente os juizes do Tribunal Constitucional.

Verba sob análise do TC passa hoje de dois mil milhões para o dobro

Requerimento Deputados comunistas, bloquistas e ecologistas entregam pedido de fiscalização do OE 2013 hoje no Tribunal Constitucional

O âmbito da análise do Tribunal Constitucional (TC) ao OE 2013 vai ser hoje substancialmente alargado. Isto por via da iniciativa de deputados de PCP, BE e PEV, que entregarão no Palácio Ratton mais um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do decreto – o decreto, depois dos pedidos já enviados pelo Presidente da República e por deputados do PS.

TC também analisa IRS

Às matérias já incluídas nos pedidos do PR e do PS – suspensão do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas e aumento da carga fiscal sobre os pensionistas -, comunistas, bloquistas e ‘Verdes’ adicionarão outras, como os novos escalões do IRS e a nova sobretaxa de 3,5% criada também no âmbito deste imposto. Com esta iniciativa, estará em causa na análise o TC uma verba que rondará, no total, os 4100 milhões de euros: 1500 milhões quanto à suspensão do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas; 421 milhões na “contribuição extraordinária” imposta aos reformistas (que poderá ir até aos 40%, no caso das pensões acima de 7400 milhões de euros); e por fim 2180 milhões nas normas relativas ao IRS. J.P.H.

Diário Notícias, 7 Janeiro 2013

Parlamento: PSD e CDS esperam que Assunção Esteves chumbe Conde Rodrigues

Luís Montenegro e Nuno Magalhães admitem procurar o apoio de PCP, BE e Verdes para encontrar alternativa ao candidato do PS (Foto: Rui Gaudêncio)

 O PS garante que o seu candidato pode concorrer ao Constitucional, mas não exclui apresentar nome alternativo, já que o processo regressou à estaca zero. O dossier está nas mãos da presidente do Parlamento.

Perante um braço-de-ferro com o PS, as bancadas do PSD e do CDS esperam que seja a presidente da Assembleia da República (AR) a passar um cartão vermelho à candidatura socialista de Conde Rodrigues a juiz do Tribunal Constitucional (TC). É essa a expectativa da maioria, depois de pedir ontem que Assunção Esteves exerça a sua "magistratura de influência" para encontrar uma "solução consensual". 

PSD e CDS devolvem o dossier à presidente do Parlamento, que tinha tentado dar tempo e margem para os partidos se entenderem. Contactado pelo PÚBLICO, o gabinete de Assunção Esteves não quis comentar o pedido da maioria.

A presidente da AR ainda não se pronunciou publicamente sobre se tem dúvidas jurídicas em torno da qualidade de juiz de Conde Rodrigues, mas adiou na semana passada a eleição para o TC com o argumento de que se encontrava a verificar os requisitos de admissibilidade dos candidatos. Há dois dias, Assunção Esteves sublinhou aos jornalistas a necessidade de "as candidaturas observarem os requisitos formais que as eleições pedem". Uma delas é haver dois juízes de carreira para completar a quota de magistrados. No mesmo dia, pediu aos partidos que juntassem os três nomes propostos (além de Conde Rodrigues, Fátima Mata Mouros, pelo CDS, e Maria José Mesquita Rangel, pelo PSD) numa lista única e não em propostas separadas, o que obrigava a novas assinaturas dos deputados dos três partidos. E foi aí que publicamente o PSD começou a levantar dúvidas sobre se Conde Rodrigues é juiz.

O ex-secretário de Estado da Justiça está de licença de longa duração desde Julho do ano passado, o que para os sociais-democratas o desqualifica como candidato. A argumentos jurídicos, o PS respondeu com outros do mesmo teor: o líder da bancada socialista apresentou uma certidão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que atestam que Conde Rodrigues foi nomeado como juiz definitivo entre Janeiro 2004 e Março de 2005. Documento que não convence o PSD. "Se o PS e o candidato não tivessem dúvidas sobre a qualidade [de juiz], não seria necessário que o candidato pedisse que fosse reconhecida essa qualidade pelo tribunal", afirmou o líder da bancada do PSD, referindo-se ao requerimento que Conde Rodrigues entregou a pedir a suspensão da licença sem vencimento. Depois retirou o pedido, uma vez que só pode obter essa suspensão após um ano de vigência da licença.

No plano político, o caso está a fazer mossa entre os socialistas e a maioria. Carlos Zorrinho acusou ontem o PSD de "não ter palavra" e de ter "quebrado a confiança" na vida parlamentar ao interromper o processo eleitoral. Para o socialista, o processo está agora na "base zero" e faz com que todas as candidaturas sejam agora "letra morta". Apesar de assegurar que o PS considera que Conde Rodrigues é juiz, Zorrinho disse ser "prematuro" dizer se pode vir a apresentar um nome alternativo. "Antes disso ainda vamos ter de clarificar por que razão o PSD interrompeu este processo e se há condições de confiança para fazer outro acordo com o PSD. Como líder parlamentar do PS, não sondarei mais ninguém para poder integrar uma lista se sujeitar essa pessoa àquilo que o dr. Conde Rodrigues foi sujeito, em que por factores subjectivos a sua candidatura foi interrompida."

Em resposta a esta posição, Luís Montenegro lamentou e repudiou os termos em que Zorrinho se dirigiu às bancadas da maioria. Numa conferência de imprensa conjunta com o CDS, Montenegro deixou em aberto a possibilidade de tentar obter o apoio do PCP, BE e PEV e deixar o PS de lado. "Nós estamos disponíveis para convencer todos os deputados, sabendo de antemão que temos que convencer dois terços."

Mas o nome de Conde Rodrigues é polémico na bancada do PSD pelos negócios que despachou enquanto secretário de Estado da Justiça. Nem mesmo entre a bancada socialista o nome de Conde Rodrigues é consensual. Entre os deputados do PS existe quem admite sentir-se "desconfortável" com a proposta, reconhecendo a insuficiência de estatuto para o ex-secretário de Estado concorrer a um lugar no TC. Sem o quererem assumir publicamente – invocaram o facto dos candidatos não terem ainda sido ouvidos no Parlamento – há quem afirme ao PÚBLICO que não votará favoravelmente o nome proposto pelo seu próprio partido.Desde que a lista foi anunciada, o tema não foi debatido nas habitualmente polémicas reuniões da bancada. 

 Sofia Rodrigues com Nuno Sá Lourenço

Público de 28-4-2012