Juízes vão suscitar a inconstitucionalidade do “brutal” aumento fiscal
A Associação Sindical dos Juízes
considera que a proposta inicial de Orçamento do Estado (OE) de 2013 apresenta
“um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses” e garante que
vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado.
Lopes, o juiz desembargador presidente da Associação Sindical dos Juízes
Portugueses (ASJP), afirmou à agência Lusa que a proposta de OE2013 “ataca de
modo feroz” os portugueses com a alteração dos escalões de IRS, o que,
acentuou, viola “o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal”.
Por outro
lado, considera “lamentável o desrespeito” do Governo pelo acórdão do Tribunal
Constitucional (TC) que denunciou a desproporcionalidade no corte dos subsídios
de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado.
O mesmo
responsável lembra que, em Julho, o TC pronunciou-se pela desproporcionalidade
do corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas
do Estado em 2013, acabando por aceitar o corte salarial este ano devido à
difícil situação do país, com um programa de reajustamento.
Violado “o
princípio da capacidade contributiva”
Mouraz Lopes
salienta que, na proposta preliminar do OE, cuja versão definitiva será
entregue amanhã pelo Governo na Assembleia da República, está a ser violado “o
princípio da capacidade contributiva do sistema fiscal, que está na
Constituição”. Contudo, entende que “se atingiu quase o limite” com o OE2013,
pelo que a ASJP vai suscitar a inconstitucionalidade do documento junto da
Comissão Parlamentar do Orçamento.
“Uma decisão
do Tribunal Constitucional, que foi muito pensada, que foi tomada quase por
unanimidade, teria de ser absolutamente esmiuçada em todo o seu conteúdo para
que não fosse não cumprida”, disse ainda Mouraz Lopes, em relação ao que
entende ser o desrespeito pela decisão do TC.
E diz ser
“inaceitável não se cumprir uma decisão do TC” na proposta de OE2013. “Com o
corte inequívoco de um subsídio e com um corte encapotado de outro subsídio,
continuamos a ter uma captura do sistema, no fundo, do bolso dos cidadãos que
prestam funções públicas”, esclarece o juiz desembargador.
Mouraz Lopes
considera igualmente “tão mais grave” não ter “existido um estudo e uma
compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de Julho, que, no que
respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da
desproporcionalidade dos referidos cortes”.
