Justiça: as medidas da ministra

OPINIÃO

Justiça: as medidas da ministra

ALBERTO PINTO NOGUEIRA 

Público: 22/11/2012 - 00:52

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, destaca-se da equipa ministerial a que pertence, não só porque conhece a área que lidera, mas pelo seu humanismo. Provou-o na entrevista que concedeu, há semanas, a um semanário.

Veio dizer-nos que compreende o sofrimento do povo que protesta e se manifesta, na dor e agrura da sua existência. 

A ministra da Justiça é diferente e discute as questões com sensibilidade.

Não resistiu, como próprio do poder, a minimizar, subtil e malevolamente, a grandeza das manifestações, no momento em que afirma que até as esperava  mais eloquentes e volumosas. Verdade é que se afirmou solidária com o povo, despindo aquela indumentária fria e gélida dos números que conduzem sempre a mais austeridade, mais austeridade e mais austeridade.

Foi  demasiado ousada e entusiasta (ou demagoga?) quando afirmou ter tomado “mais do que uma medida estrutural por semana…”. Em 60 semanas?! Sendo governante desde Junho de  2011, teríamos de crer que o seu ministério teria concretizado o saldo positivo de cerca 120 (cento e vinte!!!) medidas estruturais. É obra!  Se uma medida estrutural é a que transforma um sistema no seu núcleo essencial, teríamos de concluir que transformara já toda a arquitetura do sistema judiciário, dado que teria assumido e realizado mais de uma centena de alterações profundas àquele. . . Não é isso que o sistema judiciário, a sua realidade, demonstra, antes mostrando um estado equivalente ao que a ministra encontrou. Sabe que tem em mãos uma só medida estrutural e que vem de anos atrás, o mapa judiciário. O demais são remendos, pequenas alterações pontuais que serão benéficas mas que nada alteram na estrutura: alterações propostas aos códigos Penal e de Processo Penal, legislação sobre insolvências, custas judiciais para não falar na reduzida relevância da arbitragem, mediação e julgados de paz (bastam as estatísticas para o demonstrar). É preciso manter algum rigor.

Insiste na  bandeira da criminalização do enriquecimento sem causa ou ilícito. E é óbvio que, se a análise for despida daquelas bizantinices próprias dos juristas, nós dizemos que faz muito bem, a riqueza tem de ter fontes transparentes. É apenas adicionar mais um crime às centenas que jazem no catálogo do Código Penal. Para quê se tal matéria fica abrangida noutras previsões incriminadoras, como a corrupção, a fraude fiscal, o branqueamento, designadamente?

Mas se, tão convictamente entende que é preciso, daí não vem nenhum mal ao mundo nem à vaidosa comunidade jurídica, com aquelas discussões enfadonhas de ónus da prova, do dolo, quem prova e não prova, etc... 

Não pode é dizer, se se está a ver bem as coisas, é que, se o marido passa parte ou todo o dinheiro que recebeu de acto(s) corrupto(s) à mulher, esta não comete crime, embora saiba da fonte ilícita dos “rendimentos” daquele. E a cumplicidade e o branqueamento (deslocação de dinheiro de uma conta bancária para outra) e o auxílio material ao criminoso?. Convinha mais rigor.  

Ainda que mude a cosmética dos textos, não fica bem ao Governo insistir na matéria gerando outro confronto com o Tribunal Constitucional que já teve isso por inconstitucional.

Também deve ser felicitada pela escolha da nova Procuradora-Geral da República, uma mulher que, sendo uma “jóia de pessoa”, também “ama” o Ministério Público, não se ficando tal “amor” pelas criancinhas, uma vaga presidência, um consenso geral e uma nobre genealogia.

DIAP do Porto, medidas estruturais

Debate

Por Alberto Pinto Nogueira

Escrevi neste jornal há semanas: a ministra da Justiça é um caso de competência política indiscutível e preza, como poucos no seu governo, o humanismo e a sensibilidade social.

Decorre, todavia, desse reconhecimento, uma mais acentuada responsabilidade política e social.

Afirmou que tomara, desde Junho de 2011, pelo menos, duas medidas estruturais por semana. E inquiriu: "Eu pergunto: qual foi o governo, desde o 25 de Abril, que fez uma medida estrutural por semana, na área da Justiça?".

Se responde: nenhum, nem o da sr.ª ministra da Justiça. A menos que "medidas estruturais" já não sejam as que modificam profundamente o sistema!

A verdade é que as palavras, mesmo na boca dos governantes, têm de ter algum sentido, concedendo, porém, que a demagogia faz parte do cardápio da política.

Falemos de factos.

Pelo princípio do corrente ano, um director do jornal PÚBLICO e um professor catedrático da Universidade do Porto, num programa televisivo, denunciavam as condições péssimas de saúde, salubridade e segurança do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto (DIAP). O que estava assente em vistorias levadas a efeito pela Câmara Municipal do Porto e Administração Regional de Saúde do Norte. Acrescentando que, disperso por sete edifícios da cidade, impedia um trabalho adequado e correcto. Finalizaram, em suma, serem exigíveis condições sem luxos, mas dignas, seguras e saudáveis. E que permitissem eficiência e celeridade processuais.

Havia, na altura, conhecimento de que o procurador-geral distrital do Porto, que, por coincidência, era o signatário, durante anos, seis anos concretamente, foi referindo, com deferência, como deve ser quando se fala com o poder, em ofícios e relatórios anuais, tais condições ao que adicionava: gabinetes exíguos para dois magistrados, funcionários instalados na cave, sem luz, amontoados uns com os outros E com centenas de processos por tudo quanto é sítio, presos que aguardavam nas carrinhas celulares na via pública estacionadas nos passeios. Um rosário...

A Comunicação Social, que não fala a uma só voz, deu eco a tais situações, dias a fio.

O jornal PÚBLICO e o Jornal de Notícias, a 25 de Abril, anunciavam que, finalmente, o ministério da sr.ª ministra ia tomar as medidas que a situação, inaceitável que era, impunha. Estava-se em Abril!

E tomou: saneou, politicamente, o responsável do MP, pelos seus representantes no Conselho Superior do MP, em conluio com os do sindicato daquele.

Assim se calou a "voz dissonante" de que falavam o jornalista e o prof. catedrático.

Quanto ao DIAP, o resultado de sempre: tudo na mesma.

Aí tinha a sr.ª ministra da Justiça uma medida a tomar, não estrutural, mas mais imperiosa do que outras: cuidaria da saúde, da segurança e da higiene de cerca de cinquenta magistrados, uma centena e tal de funcionários e respeitava o cidadão.

E a JUSTIÇA de que é ministra.

P.S.: A ministra da Justiça anunciou entretanto na TV (agora feita DR) que vai poupar cerca de 500 milhões de euros nas despesas de vários ministérios, entre os quais naquele que o povo lhe deu: medida estrutural!Magistrado do Ministério PúblicoPúblico de 2012/11/10

Justiça, as medidas da ministra

Tribuna

Por Alberto Pinto Nogueira

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, destaca-se da equipa ministerial a que pertence, não só porque conhece a área que lidera, mas ainda pelo seu humanismo. Provou-o na entrevista que concedeu há semanas a um semanário.

Veio dizer-nos que compreende o sofrimento do povo que protesta e se manifesta, na dor e agrura da sua existência. 

A ministra da Justiça é diferente e discute as questões com sensibilidade.

Não resistiu, como próprio do poder, a minimizar, subtil e malevolamente, a grandeza das manifestações, no momento em que afirma que até as esperava mais eloquentes e volumosas. Verdade é que se afirmou solidária com o povo, despindo aquela indumentária fria e gélida dos números que conduzem sempre a mais austeridade, mais austeridade e mais austeridade.

Foi demasiado ousada e entusiasta (ou demagoga?) quando afirma ter tomado "mais do que uma medida estrutural por semana..." Em sessenta semanas?! Sendo governante desde Junho de 2011, teríamos de crer que o seu ministério teria concretizado o saldo positivo de cerca 120 medidas estruturais!!! É obra! Se uma medida estrutural é a que transforma um sistema no seu núcleo essencial, teríamos de concluir que transformara já toda a arquitectura do sistema judiciário, dado que teria assumido e realizado mais de uma centena de alterações profundas àquele... Não é isso que o sistema judiciário, a sua realidade, demonstra, antes mostrando um estado equivalente ao que a ministra encontrou. Sabe que tem em mãos uma só medida estrutural, e que vem de anos atrás, o mapa judiciário. O demais são remendos, pequenas alterações pontuais que serão benéficas, mas que nada alteram na estrutura: alterações propostas aos Códigos Penal e de Processo Penal, legislação sobre insolvências, custas judiciais, para não falar na reduzida relevância da arbitragem, mediação e julgados de paz (bastam as estatísticas para o demonstrar). É preciso manter algum rigor. 

Insiste na bandeira da criminalização do enriquecimento sem causa, ou ilícito. E é óbvio que, se a análise for despida daquelas bizantinices próprias dos juristas, nós dizemos faz muito bem. A riqueza tem de ter fontes transparentes. Mas isto é apenas adicionar mais um crime às centenas que jazem no catálogo do Código Penal. Para quê se tal matéria fica abrangida noutras previsões incriminadoras, como a corrupção, a fraude fiscal, o branqueamento, designadamente? Mas se tão convictamente entende que é preciso, daí não vem nenhum mal ao mundo, nem à vaidosa comunidade jurídica, com aquelas discussões enfadonhas de ónus da prova, do dolo, quem prova e não prova, etc. 

Não pode é dizer, se se está a ver bem as coisas, que, se o marido passa parte ou todo o dinheiro que recebeu de acto(s) corrupto(s) à mulher, esta não comete crime, embora saiba da fonte ilícita dos "rendimentos" daquele. E a cumplicidade e o branqueamento (deslocação de dinheiro de uma conta bancária para outra) e o auxílio material ao criminoso? Convinha mais rigor. 

Ainda que mude a cosmética dos textos, não fica bem ao Governo insistir na matéria, gerando outro confronto com o Tribunal Constitucional que já teve isso por inconstitucional.

Também deve ser felicitada pela escolha da nova PGR, uma mulher que, sendo uma "jóia de pessoa", também "ama" o Ministério Público: é consensual, o sindicato respectivo acorda, revelou uma grande afeição aos menores, vem apaziguar (???) o Ministério Público e foi prendada por uma nobre genealogia. E a acção penal?

PGR? Amigo do costume?

Debate Novo Procurador

Alberto Pinto Nogueira*

A crise social e política amarfanha tudo. E há matérias que, pela sua relevância, não deviam ser esquecidas, as instituições democráticas, aquelas a quem o texto constitucional confere poderes e deveres da defesa do Estado Democrático e dos cidadãos. Pelas funções que exercem na prevenção e no procedimento criminal. Se assim não for, acordamos um dia com a democracia suspensa, ou adormecida, sabe-se lá por quanto tempo, ao sabor dos salvadores da pátria! Falemos do Procurador-Geral da República (PGR), dado que o que está em funções termina o seu mandato no dia 9 de Outubro próximo. E vamos ter esperança, ainda que só a esperança, de que o Governo tenha proposto, ou vá propor ao Presidente da República (PR) um cidadão que, nos seus próprios termos, ame o MP. Ou seja: um homem que ame a democracia. E não um daqueles arranjistas das fileiras do MP que sempre se encostou às cómodas comissões de serviço e sistematicamente promovidos por certa comunicação social de ínfima categoria. E que não tenha caído na tentação de propor aqueles ex-governantes que, enquanto o foram, assumiram aquelas posições de favor de “a” ou “b”, inclusive no pagamento de benesses “salariais” indevidas e contra o que já antes fora decidido.
Esperemos um PGR que, entre o muito que se já disse, seja um líder forte, com capacidade para tirar o MP da falta de empenhamento, da falta de motivação, da falta de prioridades, um PGR que transmita alegria e que combata, mesmo na sua própria casa, a burocracia e o descrédito. Falemos também do conselho superior, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a que o PRG preside. Que presida mesmo. Ao ponto de travar a tentação política de discussão política no seio do CSMP de processos mediáticos que pendem nos tribunais e que se deixe daqueles comunicados confusos em que se ameaçam uns e se absolvem outros. Um PGR que introduza ordem no CSMP, impedindo as manobras políticas e sindicais, tendentes a marginalizar as vozes dissidentes e a proteger os “da casa”. Um PGR que se afirme completamente independente, e o seja, do poder político, com consciência firme de que serve o Estado Democrático e o cidadão e não o governo ou outro qualquer poder político ou administrativo. Um PGR presente e vigilante no CSMP, impedindo as manobras na nomeação, na exoneração e nas sanções. Vamos esperar. Saberemos se vem aí um PGR, ou um amigo do costume.
*Procurador-Geral Adjunto

Público (quinta-feira, 20 Setembro 2012)

Sindicalismo judiciário

Público - sábado, 04 Agosto 2012
Debate Ministério Público e sindicato
Alberto Pinto Nogueira - Procurador-geral adjunto

O procurador-geral da República (PGR) não se cansava de jurar que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pretendeu impor-lhe um vice-procurador-geral. As relações entre tais instituições nunca foram pacíficas e atingiram o seu auge numa afirmação ousada do PGR: “o SMMP é um pequeno partido”. Não foi correcto, mas dava vontade de o dizer. O SMMP intenta meter-se em tudo que respeita ao MP: no que lhe cabe e no que lhe não cabe. Prática comum e intolerável. Constitucional e legalmente discutível.
Sindicalmente prejudicial e, igualmente, ao MP. A sua tentação tentacular leva-o a anunciar: “Congresso do Ministério Público”. Não é, mas sim “Congresso do SMMP”. O SMMP não é o MP.
Quando a Constituição previu que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) seria também composto por magistrados a eleger entre os respectivos pares e o Estatuto do Ministério Público (EMP) regulou que esses elementos seriam propostos por certo número de magistrados, por listas, ninguém imaginou as perversões perturbadoras da independência e isenção do Conselho que ali germinavam. O SMMP apossou-se da organização e promoção eleitoral de tais listas. Escolhe, com critérios ignorados, quem propõe e quem é proposto às eleições do CSMP. Entre os seus “fiéis”. E passou a levar a efeito as mais diversas operações de carácter eleitoral, detentor que é de uma máquina organizativa considerável e de orçamentos não despiciendos. Contra a Constituição e o EMP que nada disso prevêem.
Os dissidentes, os que ousam pensar de modo diferente, são os “inimigos” do MP porque adversários do sindicato, com personalidades não recomendáveis. Não têm máquina organizativa, nem dinheiro dos sócios e outros proventos, lá vão perdendo, de eleição em eleição, conseguindo, graças ao método proporcional, eleger aqui ou ali um ou outro elemento para o CSMP.
O SMMP determina a escolha e eleição dos candidatos, como ainda o próprio CSMP, onde os eleitos, salvo contadas excepções, são meros mandatários dos interesses corporativos das direcções sindicais. E isto é intolerável. Uma organização sindical, pela sua acção preponderante na eleição dos membros do CSMP, que foram escolhidos pelas direcções sindicais, pode, mas pode mesmo, influir, e influi na prática, nas deliberações de um órgão constitucional. Na apreciação do mérito dos magistrados, na acção disciplinar, na sua colocação ou exoneração. Entre outras competências do CSMP. São funções do Estado. Não do sindicato.
A revisão do EMP que o novo mapa judiciário vai implicar, deve atender a tais questões. De contrário, o novo PGR arcará com mais este problema a vir, sistematicamente, à superfície. Relações entre PGR e SMMP devem ser saudáveis, mas cada qual no seu lugar: ao PGR o que é do PGR, ao SMMP o que é do SMMP. Este que cuide, e já tem muito com que se coçar, do seu objecto estatutário.

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Sindicato do Ministério Público lamenta que Pinto Nogueira recuse aceitar deliberação democrática

Não recondução do procurador-geral distrital do Porto [Público]

05.05.2012 - 07:55 Por Lusa, PÚBLICO

(Foto: Nélson Garrido)
 

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lamentou a “falta de capacidade” de Pinto Nogueira para “aceitar a deliberação democrática” do Conselho Superior do Ministério Público, que chumbou a renovação da sua comissão de serviço como procurador-geral distrital do Porto.

“O sindicato lamenta a falta de capacidade do Dr. Pinto Nogueira para aceitar a deliberação democrática do órgão que até agora integrou e o desrespeito que pelo mesmo e pelos seus membros demonstra”, referiu à Agência Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Rui Cardoso reagia à mensagem que Pinto Nogueira enviou aos magistrados do distrito a propósito da decisão do Conselho Superior do Ministério Público de chumbar, por maioria (nove votos contra seis), a sua recondução no cargo.

Nessa mensagem, o procurador-geral distrital do Porto observa que “o poder, seja lá de que natureza for, persegue e odeia os homens livres, mas favorece, protege e promove os medíocres e os sabujadores”, e diz saber que os quatro representantes do sindicato votaram contra a sua recondução, ao lado de representantes do poder político e do procurador-geral distrital de Coimbra.

SMMP diz que não tem representantes no Conselho Superior

Perante esta posição de Pinto Nogueira, o SMMP contrapõe que “não tem representantes no Conselho Superior”, notando que há sete magistrados que “representam os magistrados do MP”, pois “por eles foram eleitos e perante eles respondem”.

O sindicato salienta ainda que “é totalmente alheio a qualquer deliberação do CSMP”, órgão presidido pelo Procurador-geral da República.

A propósito da polémica agora suscitada, Rui Cardoso acentua que o SMMP “assume, com a tranquilidade de quem age em obediência aos seus princípios, as criticas, positivas e negativas, que ao longo dos anos tem feito, dentro e fora do MP”, e que o sindicato tem “orgulho nas inúmeras propostas que regularmente tem apresentado publicamente para melhorar o Direito, o sistema de justiça em geral e o MP em particular”.

Tais propostas, lembrou, sempre foram remetidas ao conselho, bem como a Pinto Nogueira.

Na mensagem dirigida aos colegas de distrito, Pinto Nogueira alerta que o CSMP, na deliberação tomada esta semana, não discutiu nem apresentou qualquer justificação para chumbar a sua nova comissão de serviço no cargo, após ter exercido funções na magistratura durante 42 anos.

Conselho chumba recondução de procurador distrital do Porto

Situação inédita

02.05.2012 - 19:12 Por Mariana Oliveira [Público]

O Conselho Superior do Ministério Público chumbou hoje a renovação da comissão de serviço do actual procurador-geral distrital do Porto, Alberto Pinto Nogueira, com nove votos contra e seis a favor.

Esta é uma situação inédita no Ministério Público, tendo apanhado de surpresa o procurador-geral da República, que sugeriu a recondução de Pinto Nogueira, o procurador mais antigo em funções, com 42 anos de serviço. Pinto Nogueira deverá manter-se em funções até ser substituido, tendo o procurador-geral que apresentar uma lista com três nomes candidatos ao cargo.