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• Magistrados querem maior especialização

• “Nenhuma lei mereceu juízo de inconstitucionalidade”

Bastonário: Marinho Pinto recusa comentar queixa dos juízes contra si

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, recusou esta terça-feira comentar a decisão da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) de apresentar, contra si, uma queixa ao Ministério Público (MP).

20:58 - 09 de Abril de 2013 | Por Lusa

"É um sindicato. Não respondo a sindicatos", disse Marinho Pinto à agência Lusa, em Coimbra, sem fazer mais declarações sobre a iniciativa da ASJP.

Em comunicado enviado à Lusa, a Associação Sindical dos Juízes anunciou hoje que vai avançar com uma queixa para que o MP investigue as declarações "gravíssimas" do bastonário dos advogados, sobre o "comportamento profissional" dos magistrados e "a actividade do sistema judicial".

A ASJP considera que as afirmações de Marinho Pinto, hoje, na Assembleia da República, após uma audiência na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, são "acusações inaceitáveis, lamentáveis e indignas", proferidas "por um bastonário a esgotar o seu mandato".

As afirmações do bastonário da Ordem dos Advogados foram feitas "no seio de um órgão de soberania sobre outros titulares de órgãos de soberania", afirma a estrutura representativa dos juízes, realçando que um dos princípios estatutários da ASJP é o de "pugnar pela dignificação da Justiça e da função judiciária", o que a leva a comunicar os factos ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

Marinho Pinto considerou hoje que "muitos dos tribunais arbitrais" são utilizados para "legitimar actos de verdadeira corrupção" em Portugal, com transferência de "recursos públicos para bolsos privados".

Ao fim da tarde, em Coimbra, o bastonário participou num debate com o seu homólogo da Ordem dos Enfermeiros (OE), Germano Couto, tendo sido o primeiro convidado do ciclo de tertúlias "Conversas na Ordem", promovido pela Secção Regional do Centro da OE.

Com a participação de figuras públicas de diferentes áreas, todas as tertúlias, além do convidado, terão como orador o bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Germano Couto.

Intervenção de Cavaco é reclamada por juízes

Diário Económico | terça-feira, 11 Setembro 2012

Caso as medidas anunciadas se mantenham no OE, ASJP pedirá fiscalização prévia a Cavaco.

Lígia Simões

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) admite pedir a intervenção do Presidente da República caso se mantenha na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o aumento das contribuições para a Segurança Social de 11% para 18%, como anunciou o primeiro-ministro. Em causa está uma nova quebra do rendimento disponível dos trabalhadores, ao retirar-se mais de dois subsídios na Função Pública e um montante superior a um salário no sector privado, se não houver alterações nas tabelas e escalões de IRS.
O pedido de fiscalização prévia de constitucionalidade foi avançado ao Diário Económico pelo presidente da ASJP e tem por objectivo evitar que o Tribunal Constitucional (TC) demore seis meses a tomar uma posição já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, como aconteceu este ano face à fiscalização sucessiva requerida pelo grupo de deputados do PS.
“A manterem-se as medidas agora anunciadas na proposta do Orçamento de Estado, aí a ASJP tenciona, claramente, pedir a intervenção do Presidente da República e suscitar a inconstitucionalidade prévia das normas do Orçamento que venham a contemplar estas medidas”, revela José Mouraz Lopes, voltando a reafirmar que o aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores é “uma afronta” ao TC.
Salvaguardando que a ASJP não desencadeará qualquer iniciativa até analisar o resultado normativo das medidas que vierem a ser aprovadas no OE, Mouraz Lopes volta a defender a posição sindical de que as novas medidas de austeridade “podem levar a uma colisão de poderes”, entre o TC, a Assembleia da República e o Governo. “Quando insistem nestas medidas não levam em consideração a decisão do TC que foi muito clara quanto aos destinatários directos (Executivo e Parlamento), bem como quanto à necessidade de equidade nos esforços”, diz. E relembra que “não devem ser penalizados apenas os rendimentos do trabalho”.
Recorde-se que Cavaco Silva justificou que não pediu a fiscalização preventiva do OE/12 para não inviabilizar o Orçamento, que é peça central da política económica e financeira do país. Em Julho, em reacção à declaração de inconstitucionalidade dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas, o Chefe de Estado voltou a afirmar que “não é fácil neste momento encontrar espaço para pedir mais sacrifícios aqueles portugueses que já foram sacrificados”. E é, segundo a ASJP, por se tratar de um “assunto demasiado importante para os cidadãos” que o Presidente deverá requerer ao TC a apreciação preventiva da constitucionalidade da subida da TSU, antes que entrem em vigor as novas medidas.

Juízes dizem que as novas medidas são “afronta ao Tribunal Constitucional”

Público Última Hora | domingo, 09 Setembro 2012

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são “uma afronta ao Tribunal Constitucional”, considerando que penalizam “mais uma vez” os rendimentos do trabalho. 
“As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita à necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos”, refere a ASJP, em nota enviada à agência Lusa.

Para os juízes, “penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas”.

A ASJP antecipa “mais um conflito de natureza constitucional”, acrescentando que poderemos estar em “rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais”.

Trabalhadores passam a pagar 18% do salário bruto para a Segurança Social

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11% para 18% da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75% para 18% da contribuição das empresas.

Com as novas medidas de austeridade, os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7% da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários públicos e os trabalhadores do sector privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda no ordenado líquido do equivalente a um salário por ano. Os pensionistas continuam sem subsídios de Natal e férias.

As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, “chumbada” pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.

Reorganizar a Justiça: economia, consenso e bom senso

Expresso | sábado, 08 Setembro 2012

O presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses e as opções da reforma

José Mouraz Lopes

É incontornável a importância da reforma da organização judiciária em Portugal.
Uma geografia da justiça desenhada num século em que se andava a cavalo e cuja economia se sustentava numa base essencialmente agrícola não tem hoje qualquer sentido.
Em Portugal, como em França ou na Itália, iniciaram-se reformas para alterar esta cartografia de matriz napoleónica. A economia parece, no entanto, moldar definitiva e exclusivamente as reformas em curso. Encerrar tribunais, reduzir custos. Foi assim em França e é assim em Itália. Há, no entanto, que ter cuidado com opções tomadas apenas com esse objetivo. Quem, apressadamente e sem qualquer conhecimento da especificidade da justiça, fez reformas sustentadas em opções voluntaristas e assentes em critérios puramente economicistas, teve resultados trágicos. Foi o que aconteceu em França com a reforma do último governo e é, agora, reconhecido pelo Senado francês.
O debate legislativo que se prevê para a próxima sessão legislativa sobre a reforma da organização judiciária não pode ignorar duas questões essenciais: consenso na decisão e planeamento na execução.
Por um lado, o sistema de justiça, porque assente num direito constitucional do acesso à justiça, não pode ser monopólio de opções partidárias conjunturais nem sustentar-se em opções exclusivamente económicas.
A justiça é feita por juizes, advogados e procuradores em nome do povo e para todo o povo. Esse princípio exige que os decisores políticos consigam o máximo consenso possível numa reforma que se pretende ‘estrutural’. Ouvir, atentar e aceitar opiniões de quem trabalha todos os dias no e para o sistema e, também, de quem é o seu destinatário, é a via única para uma construir uma organização judiciária verdadeiramente legitimadora. Os juizes, nesta questão, não serão nunca parte do problema.
Por outro lado a execução das opções legislativas não pode estar refém de calendários eleitorais. O planeamento e a disponibilidade de todos os recursos essenciais à exequibilidade das opções tomadas são a chave para uma boa reforma. Tribunais especializados de acordo com as realidades regionais, juizes e funcionários suficientes ao número de processos, instalações adequadas ao exercício da função jurisdicional e um sistema informático suficientemente poderoso e seguro, são exigências de funcionalidade do sistema que têm que estar efetivamente disponibilizadas no momento de entrada em vigor da reforma.
Tão importante como uma lei é a sua execução. A má execução desta reforma pode comprometê-la irremediavelmente, independentemente da bondade da opção política que lhe está subjacente.

Reforma judiciária feita num ano “vai parar” os tribunais

Juizes arrasam reorganização judiciária e garantem que, se a reforma não for faseada, dá-se o “caos” nos tribunais. Magistrados reuniram ontem com a ministra. Inês David Bastos
Os juízes foram ontem avisar a ministra da Justiça que, se o mapa judiciário for todo implementado em 2013, sem um plano faseado, dá-se “o caos” nos tribunais e o sistema “pára”. O alerta consta do parecer da Associação Sindical dos Juizes (ASJP) à reorganização judiciária, que Mouraz Lopes, presidente da associação, entregou ontem em mãos a Paula Teixeira da Cruz.
No documento, a que o Diário Económico teve acesso, e onde a ASJP arrasa com o novo Mapa Judiciário, os juízes avisam que a reforma deve ser feita até 2015, de forma faseada. Se a reorganização for executada de uma só vez, em 2013, como prevê o Governo e a ‘troika’, os juízes acreditam que o “desgaste” para o sistema judicial será “enorme”, levando a uma desorganização “que demorará anos” a resolver.
Ao Diário Económico, Mouraz Lopes diz mesmo que o “país e o sistema podem parar e que dá-se o caos nos tribunais” (entrevista ao lado). Isto porque, em consequência da reforma – criação de comarcas de nova dimensão e fecho de 54 tribunais – há “centenas de milhares de processos”, funcionários e magistrados que serão reafectados e transferidos.
Consequência? Meses para reorganizar serviço, diligências que não se fazem, não agendamento de julgamentos e processos parados nas secretarias. As pendências no primeiro ano da reforma, dizem desde já os juízes, vão “aumentar mais de 50%”, em contraciclo com o objectivo do Governo e da ‘troika’.
Por isso, os magistrados judiciais propuseram ontem à ministra que a reforma tenha três passos: no primeiro ano, entra em vigor a Lei Orgânica e o modelo de gestão dos tribunais e dá-se formação aos juízes-presidentes dos tribunais; no segundo ano, regulamenta-se o quadro de juízes e funcionários e inicia-se o modelo de redistribuição de processos; e só no terceiro ano é que se efectiva o mapa de competências com a instalação das novas comarcas. Embora o início da reforma se mantenha em 2013, os juizes acabam por propor o adiamento da instalação das novas 20 comarcas (base distrital).
Estatísticas incorrectas e violações da Constituição
Numa análise muito crítica, os juizes contestam o desenho territorial escolhido por Paula Teixeira da Cruz. Dizem que a reforma tem “erros de horizonte e perspectiva”, que “é simplista”, feita “sem maturação e investigação”, assente numa “lógica puramente governamental” e baseada em estatísticas incorrectas, porque tem só em conta os processos entrados e não todos os outros actos que o juiz pratica. Daí que se oponham ao fecho de alguns tribunais (Melgaço, Valpaços, Nelas, Oliveira de Frades e Ansião), critiquem a inclusão de Almada, Barreiro, Seixal, Montijo e Alcochete em Lisboa e defendam a divisão de Aveiro, Setúbal, Braga e Viseu em duas comarcas, como hoje acontece com o Porto e Lisboa.
Os juízes dizem que a possibilidade de transferir juízes sem estarem definidos critérios de preferência viola o princípio constitucional da inamovibilidade dos magistrados e acusam o Governo de, veladamente, querer controlar a gestão dos tribunais, violando a separação de poderes.»
CRÍTICAS DOS JUÍZES
• Desenho territorial e modelo (comarcas com base distrital).
• Planificação da revisão. Juízes querem reforma em três anos.
• Reforma sem consenso alargado, político e com sector da Justiça.
. Ausência de estudo global sobre Contigentação Processual, análise simplista e erros de perspectiva.
• Incompreensível incluir Almada ou Barreiro na Comarca de Lisboa
• ‘Ratio’ estatístico para fechar Melgaço, Valpaços, Nelas ou Oliveira de Fades está incorrecta.
• Estatísticas desactualizadas. Não prevê dados de 2011.
• Não tem em conta próximas alterações processuais.
• Comarcas erradamente dimensionadas.
• Não assegura o cumprimento de princípios constitucionais.
QUATRO PERGUNTAS A…
MOURAZ LOPES – Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
“Governo não pode querer controlar gestão do tribunal”
Muito crítico da proposta do Governo, Mouraz Lopes avisa que a reforma judiciária não pode ser cega ao país real. O magistrado quer critérios bem definidos sobre a transferência e acumulação de funções.
- Que preocupações vai manifestar à ministra?
- A reforma não pode ser cega ao país real e tem que se adaptar. Há comarcas que têm que ser divididas em duas, como Setúbal, e há tribunais que não devem fechar. Noutros casos, o Governo não pode criar comarcas enormes, como é a integração de Almada ou Barreiro em Lisboa, senão vamos ter problemas gravíssimos. Isto é um erro crasso. O Governo baseou-se em estatísticas que não são correctas e tem que haver capacidade de ceder à realidade em nome do acesso à Justiça.
- No parecer, põem em causa a constitucionalidade da transferência de juízes…
- Tem a ver com o princípio da inamovibilidade. Têm de ser definidos critérios de preferência e isso não está acautelado, bem como o regime de acumulação de funções. Não pode haver colocação de juizes ‘ad hoc’. Há vários vazios nesta reforma.
- E o modelo de gestão?
- Devia manter-se o modelo definido anteriormente, em que o juiz-presidente tinha todos os poderes de supervisão sobre o administrador judiciário. Agora, introduz-se mecanismos de gestão controlada pelo Ministério ao nível orçamental e financeiro. Estas áreas passam a depender do Ministério e isto é inaceitável, viola o princípio de separação de poderes porque é o Ministério a definir critérios de gestão.
- Querem reforma faseada. Porquê?
- Tem que ser feita com tempo e não apenas com base em critérios eleitorais, porque senão o sistema paralisa. Em quatro meses para o país e o sistema se a reforma for feita de uma só vez. Tem que haver uma dilação. I.D.B.
Diário Económico | sexta-feira, 27 Julho 2012