Governo reduz a base de descontos dos funcionários públicos para a ADSE

RAQUEL MARTINS 

Público - 12/03/2013 - 00:00

Trabalho extraordinário e um conjunto de subsídios deixam de gerar descontos.

O Governo decidiu reduzir a base de incidência dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde da generalidade da função pública). Assim, os funcionários públicos que desde o início do ano estavam a descontar sobre a totalidade das remunerações - incluindo o trabalho extraordinário e outros subsídios - verão esse desconto reduzir-se significativamente.

A medida está prevista no decreto-lei de execução orçamental, ontem publicado, que prevê que se mantenha em vigor o regime aplicado até ao final do ano passado e que apenas considerava para efeitos de desconto da ADSE o salário e os suplementos "com carácter de permanência".

No Orçamento do Estado para 2013, o Governo decidiu alargar a base de incidência dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e aproximá-lo do sector privado, passando a considerar o trabalho extraordinário, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de transportes ou para falhas. Ao mesmo tempo, acabou por alargar também a base de incidência dos descontos para a ADSE. Em Janeiro, muitos trabalhadores viram-se confrontados com o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde, dado que passaram a descontar 1,5% sobre um leque mais alargado de rendimentos.

Agora, no diploma ontem publicado, o Ministério das Finanças assegura a manutenção da base de incidência da quota para a CGA em vigor a 31 de Dezembro de 2012. No caso das dos serviços, terão que descontar 2,5% sobre uma base de incidência mais alargada, tal como está previsto para a CGA.

O diploma estabelece ainda um regime de equivalências para os funcionários públicos de baixa por doença. Os funcionários nesta situação apenas terão que descontar sobre o que efectivamente recebem, mas manterão os direitos como se descontassem sobre a totalidade do salário.

Até 2012, os funcionários públicos integrados no regime de protecção social convergente que faltavam por motivos de doença mantinham o direito à remuneração normal, que estava sujeita a desconto de 11% para a CGA. O OE 2013 aproximou o regime público do regime geral da segurança social e determinou que, nos três primeiros dias de faltas, o trabalhador perde a totalidade da remuneração e nos 27 dias seguintes tem uma redução de 10% da sua remuneração. Com esta mudança, tornou-se necessário estabelecer um mecanismo de equivalência e, ao mesmo tempo, definir que os trabalhadores apenas descontam sobre o que recebem. Já os serviços públicos são obrigadas a descontar para a CGA como se continuassem a pagar ao trabalhador a remuneração total.

Ministro com mais poderes

O decreto-lei sobre a execução orçamental concede, também, mais poderes ao ministro das Finanças para limitar a despesa do Estado.

Para "cumprir as metas orçamentais", Vítor Gaspar pode limitar ainda mais a capacidade dos serviços assumirem compromissos e levantarem fundos.

Os organismos já tinham de calcular mensalmente os fundos disponíveis, aos quais estava limitada a sua capacidade de assumirem dívidas.

Agora, o Ministério das Finanças decidiu introduzir no decreto-lei de execução orçamental uma regra que permite ao ministro das Finanças reduzir o valor relativo à "dotação corrigida líquida de cativos, relativa aos três meses seguintes", e às "transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes" utilizadas para calcular os fundos disponíveis.

Para isto, a Direcção-Geral do Orçamento comunica mensalmente o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis de cada uma destas alíneas, sendo que este limite se aplica também "ao levantamento de fundos com origem em receitas gerais para os serviços e fundos autónomos".

O Governo decidiu também eliminar o regime de duodécimos na execução do orçamento, que tem estado sempre presente nos vários decretos-lei de execução orçamental. "Este processo, dotado de uma enorme carga procedimental, fazia com que os organismos tivessem que solicitar antecipações de duodécimos numa rubrica mesmo quando tinham espaço orçamental noutra rubrica para fazer face aos compromissos assumidos", explica o Ministério das Finanças.

O Governo garante, no entanto, que não estará em causa, nem com esta alteração, nem com a alteração que limita os fundos disponíveis dos serviços, o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado, nomeadamente em matéria de pagamento de vencimentos ou pensões. com Lusa

ADSE e (má) ideologia

João Cardoso Rosas 

Professor Universitário 

Como se tem visto nos últimos dias, encontramos adversários da ADSE tanto no PSD e no CDS como no PS e no BE. Qual a razão para este facto? A divisão será apenas em torno de argumentos técnicos e, daí, a sua transversalidade? Nada mais falso. Vejamos porquê. 

Os argumentos pelos quais parte da esquerda está contra a ADSE não são de todo os mesmos argumentos que invocam os seus opositores à direita. Mas, em ambos os casos, eles são marcadamente ideológicos. O argumento básico da esquerda é claro e inscreve-se numa tradição conhecida: a ADSE faz com que os funcionários públicos recorram à medicina privada e, desta forma, transfere recursos do Estado para os privados. Para esta esquerda, todos os trabalhadores devem estar no mesmo sistema de saúde, estatal e universal. Por seu turno, o argumento da direita é o seguinte: os funcionários públicos têm privilégios injustificados e a ADSE é um deles. O Estado não deve pagar um sistema de Saúde especial para os seus servidores à custa dos contribuintes. 

Tanto os argumentos da esquerda como os da direita são baseados em preconceitos. No primeiro caso, trata-se do preconceito contra o sector privado. Se, como acontece realmente, os prestadores privados praticam preços melhores para o Estado, por que razão deve ele optar neste caso por prestadores públicos? Se uma consulta de medicina geral num privado custa à ADSE muito menos do que custaria no Serviço Nacional de Saúde, por que razão deve essa consulta ser estatizada? O problema é que parte da esquerda confunde justiça social com estatização e uniformização e quer, a todo o custo, acabar com subsistemas de saúde que perturbam essa lógica. 

Os argumentos da direita não são melhores. A ADSE não é grátis para os seus funcionários. Eles pagam todos os meses, em muitos casos mais do que pagariam por um seguro privado. Além disso, se muitas empresas privadas providenciam seguros de saúde para os seus empregados parece-me igualmente justificado que o Estado contribua para um seguro público dos seus servidores. Aliás, se o Estado não garantir a saúde dos funcionários por intermédio da ADSE acabará por fazê-lo através do SNS.

A verdade é esta: se a ADSE fosse extinta é bem provável que a despesa do Estado aumentasse. Com efeito, os recursos que seria necessário mobilizar para atender no SNS os 1.300.000 beneficiários desse sistema seriam provavelmente superiores à transferência orçamental para a ADSE, não só devido aos custos elevados do sistema público mas também porque os funcionários do Estado fazem co-pagamentos substanciais quando recorrem a privados. Além disso, a ADSE pode ser reformada para aumentar a sua sustentabilidade diminuindo algumas comparticipações e aumentando as contribuições.

Diário Económico - 23.01.2013

Socialistas mostram divisões internas sobre eventual extinção da ADSE

MARGARIDA GOMES 

Público - 15/01/2013 - 00:00

Jornadas Parlamentares do PS marcadas pelo futuro da ADSE. Coordenador para a área da saúde pediu a sua "extinção", Zorrinho desautorizou-o e Correia de Campos pede "solução alternativa"

A polémica estalou em plenas Jornadas Parlamentares do PS. O coordenador do partido para a área da Saúde e membro do secretariado nacional, Álvaro Beleza, não esteve ontem em Viseu, mas as suas declarações a favor da extinção da ADSE, um cenário que, segundo disse, está em cima da mesa caso os socialistas regressem ao poder, tomaram conta do debate. O líder da bancada parlamentar, Carlos Zorrinho, foi o primeiro a reagir, negando que o PS seja favorável à extinção da ADSE, contrariando, desta forma, a posição defendida por Álvaro Beleza em entrevista, ontem, ao Jornal de Notícias.

"Quero afirmar que o PS não é a favor da extinção da ADSE. Quero que isso fique bastante claro", sublinhou Carlos Zorrinho, negando que a extinção da ADSE se encontre nos planos dos socialistas.

Pouco depois, era a vez do antigo ministro da Saúde Correia de Campos dizer que é preciso "substituir a ADSE por um mecanismo de mutualização social na área da saúde, porque o actual sistema é mau e não permite a integração". Confrontado com esta polémica, o eurodeputado disse entender "perfeitamente" a posição de Álvaro Beleza. "O que há a fazer é a substituição da ADSE, que é um mau sistema da saúde, porque não é integrado e o doente, no fundo, é partido às fatias em função de cada especialista. Tem de haver uma integração e a ADSE não permite essa integração e é um não-sistema. É essencial encontrar uma solução alternativa à ADSE", declarou Correia de Campos.

Segundo o eurodeputado, a classe média portuguesa "está hoje a ser punida, sobretudo do ponto de vista fiscal". E acrescenta: "Temos de encontrar um mecanismo de mutualização social que permita ajudar a classe média, para evitarmos a sua proletarização. A ADSE é um sistema que tem a livre escolha, mas tudo o resto é mau e tem até um co-pagamento muito elevado. Seria impossível passar o sistema para todos os trabalhadores por conta de outrem", declarou.

A partir de Santarém, o ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, reagiu às declarações de Beleza, considerando "positiva" a proposta de extinção da ADSE, ao mesmo tempo que desafiava o PS a clarificar a sua posição e o que pretende fazer com os 400 mil beneficiários deste subsistema de saúde.

"É uma proposta que me parecia particularmente positiva, mas estamos à espera que o PS diga qual é que é a posição que vale, se a do porta-voz para o sector e membro da direcção, se a do líder parlamentar", afirmou o ministro dos Assuntos Parlamentares, comentando a hipótese de a ADSE ser extinta caso os socialistas regressem ao Governo.

Curiosamente, Miguel Relvas não afastou a possibilidade de o Governo avançar com a extinção daquele subsistema de saúde, revelando tratar-se de "uma matéria que deve ser tratada com muito cuidado e muito equilíbrio". "Estamos a tratar de direitos que tocam a muitos portugueses", sublinhou.

O PS e os cortes

Pela voz do deputado Adolfo Mesquita Nunes, o CDS-PP juntou-se à polémica para dizer que a proposta de extinção da ADSE era "útil", considerando que o facto de ter sido "retirada" pelo PS mostra que os socialistas se recusam a debater os cortes, porque não sabem o que querem e estão contra qualquer corte. "Acordámos hoje [ontem] de manhã com uma proposta do porta-voz para a área da saúde do Partido Socialista defendendo a extinção da ADSE como uma medida para combater a injustiça e, pouco tempo depois, ela foi desmentida pelo próprio Partido Socialista", afirmou o deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes, citado pela agência Lusa.

"Esta circunstância permite retirar duas conclusões: em primeiro lugar, que o PS não participa no debate sobre o corte na despesa, porque não sabe ao certo aquilo que quer, e, em segundo lugar, que não participa porque se revela contra qualquer corte na despesa", disse.

Confrontado sobre a própria posição do CDS-PP quanto a uma eventual extinção da ADSE, Adolfo Mesquita Nunes avançou apenas que os democratas-cristãos têm "chamado a atenção para a necessidade de aproximar os regimes público e privado de saúde". "É um debate que deve ser feito", vaticinou.

Renegociação com a troika

Perante a polémica que se instalou, Álvaro Beleza justificou na sua página do Facebook que as declarações sobre a extinção da ADSE só o vinculavam a si e aproveitou para criticar "o aproveitamento miserável do PSD, do CDS e do ministro [Miguel] Relvas sobre o assunto".

"O PS é um partido livre e aberto, é nesse quadro que centenas de cidadãos têm debatido o futuro da saúde em Portugal e também a necessidade de reformulação da ADSE. Eu tenho muita honra em coordenar esse debate de ideias e de propostas", sublinhou Álvaro Beleza.

O contra-ataque oficial do PS chegaria entretanto ao fim do dia. O vice-presidente da bancada parlamentar do PS, José Junqueiro, reafirmou que a posição do partido é contra a extinção da ADSE e censurou o Governo e a maioria de procurarem criar um fait-divers a propósito desta questão.

"Governo, PSD e CDS, nomeadamente o ministro [Miguel] Relvas, estão a tentar construir um fait divers para não responder a algumas questões", afirmou Junqueiro, informando que Álvaro Beleza já se comprometeu em "respeitar a posição do PS".

Sob o mote Em Defesa de Um Estado Social Moderno e Solidário, as Jornadas Parlamentares do PS debateram ontem questões relacionadas com a educação e a Segurança Social, terminando hoje com uma intervenção do secretário-geral do partido, António José Seguro. Ontem, ao participar no painel da Segurança Social, o ex-líder do PS Ferro Rodrigues voltou a defender uma renegociação com atroika dos valores e dos prazos da dívida.