Fernando Leal
da Costa O secretário de Estado adjunto da Saúde fala da nova lei sobre o
álcool e avisa que esta matéria não pode servir para "discórdias políticas"
Entrevista
Andrea Cunha Freitas
A nova proposta de
lei do Governo sobre o álcool deverá ser discutida ainda este mês. A proibição
da venda de álcool a menores de 18 anos é um dado adquirido. Nas respostas
enviadas por email ao PÚBLICO, o secretário de Estado adjunto da Saúde, Leal da
Costa, promete também proibir a venda de álcool durante a madrugada nos postos
de abastecimento e lojas de conveniência. Sobre a punição aos infractores, o
governante avança que a nova proposta legislativa vai permitir
"encerramentos temporários dos estabelecimentos prevaricadores".
- Entre as
propostas legislativas da iniciativa do Ministério da Saúde está a revisão da
lei do tabaco, a nova legislação para as smartshops e as alterações à lei do
álcool. O álcool é a prioridade?
- É urgente
trabalhar numa legislação adequada de forma a encontrar a melhor resposta para
estas dependências. Neste momento, todas as temáticas que refere na pergunta constituem
prioridades do Ministério da Saúde no capítulo das políticas que visam
contribuir para a defesa da Saúde Pública. Elas estão interligadas e para a
obtenção de resultados eficazes todas as decisões que vierem a ser tomadas
nestes capítulos estarão articuladas. Dentro em breve avançaremos, em conjunto,
com os diplomas referentes ao álcool e às smartshops. Porque, por um lado,
temos a grande perigosidade das novas substâncias psicotrópicas e, por outro
lado, temos o crescente abuso de álcool nos jovens e os policonsumos de álcool
e drogas. Actualmente, o padrão de consumo dos jovens associa os dois fenómenos
numa combinação que dificulta a intervenção preventiva e agrava os riscos.
- O principal
objectivo é prevenir o consumo de álcool entre os adolescentes?
- Sim. Sentimos que
é preciso dar sinais à sociedade e aos jovens de que o consumo de álcool tem
riscos imediatos para os quais poucos chamam a atenção. Falo do coma alcoólico,
falo de todos os comportamentos de risco, que estão na origem de acidentes de
viação, de maior probabilidade de transmissão de doenças sexualmente
transmissíveis, de lesões por agressões resultantes de comportamentos violentos
e maiores dificuldades na concentração e na memória que podem afectar os
resultados escolares e académicos. Há danos neurológicos irreversíveis e lesões
hepáticas que podem ser muito graves se o abuso for continuado. Repare que o
risco de dependência é maior quando o consumo se inicia mais cedo. No entanto,
não nos vamos limitar a avançar com medidas legislativas.
O nosso enfoque
político é para limitar o abuso de álcool, não pretendemos acabar com as
bebidas contendo álcool. Para prevenir estas dependências, a nossa grande
aposta é contribuir para uma maior educação e informação que leve à moderação
no consumo de álcool pelos jovens menores e adolescentes. Vamos complementar a
intervenção legislativa com a acção educativa.
Assim, o Ministério
da Saúde, juntamente com o Ministério da Educação e Ciência, está a trabalhar
em programas de sensibilização que devem arrancar no terceiro período [deste
ano lectivo] e que visam preparar também as "férias grandes" onde há
episódios de excessos que merecem grande atenção. Devo dizer, porém, que fazer
cumprir a lei constitui, por si só, uma acção educativa.
- O aumento da
idade-limite para a compra de álcool - dos 16 para os 18 anos - foi uma das
medidas anunciadas. Como será reforçada a fiscalização, sobretudo quando
sabemos que os limites em vigor (16 anos) não são devidamente cumpridos e/ ou
fiscalizados?
- Haverá certamente
um reforço de fiscalização. A proposta contempla várias medidas, preconizadas
pelo MAI, que permitem uma maior intervenção local dos agentes de manutenção da
ordem pública que poderão determinar, de acordo com a legislação, encerramentos
temporários dos estabelecimentos prevaricadores. Devo dizer que a fiscalização
e punição adequada, consistente e imediata, dos infractores são decisivas neste
plano de acção que se quer concertado entre os vários agentes.
- Uma das reacções
a esta medida pedia que, na sequência do aumento da idade legal, fosse também
alterada a idade mínima para a entrada nos bares e discotecas. Esse limite será
alterado?
- Essa alteração, a
acontecer, exigiria e envolveria outra legislação. Uma coisa de cada vez.
Acredito que esse poderá ser um caminho, mas também há outras soluções que
devemos ponderar. Vamos estudar o que é mais indicado à nossa realidade.
- A nova legislação
propõe ainda o consumo e venda de álcool nas bombas de gasolina e, depois da
meia-noite, também nas lojas de conveniência?
- As autoridades
policiais têm chamado a atenção para o facto de estes locais constituírem
pontos de risco, são pontos para distúrbios e outros excessos ligados ao
consumo de álcool, pois são locais de fácil acesso e por isso mesmo estão
identificados. Entendemos que deve ficar claro que as bebidas alcoólicas devem
ser vendidas, durante a madrugada, apenas em estabelecimentos da área da
restauração, bares e similares. Na verdade, há que garantir que elas só possam
ser vendidas em locais onde a venda possa ser controlada e verificada e o preço
seja o adequado ao tipo de consumo em causa.
- Os adolescentes
entram num supermercado e compram álcool, sem que lhes seja pedido nenhum
documento de identificação. Há alguma medida prevista para colocar obstáculos
nestes locais?
- A proposta de lei
prevê a verificação de idade quando adequado.
- O Código da
Estrada terá as alterações que visam uma taxa de alcoolemia inferior (de 0,5
para 0,2 gr/l) para os jovens que acabaram de tirar a carta e menores de 21
anos?
- O MAI está a
trabalhar nesta definição.
- Teremos aumentos
de preços para dissuadir o consumo?
- Há correntes que
defendem esse caminho. Julgo que temos tido uma política realista quanto aos
preços das bebidas alcoólicas. As questões de definição dos preços têm de ser
enquadradas no contexto europeu e internacional. Nesse sentido, o Ministério da
Economia, o MAMAOT e o Ministério das Finanças têm trabalhado com o Ministério
da Saúde para encontrar equilíbrios. O nosso papel, em termos de preços e
fiscalidade, é essencialmente de aconselhamento técnico. E deve dizer-se que a
política fiscal deste Governo, ao invés do passado, tem sido muito proactiva no
que concerne o papel da fiscalidade na promoção da saúde. É verdade que há
margem para ajustamentos nos preços, mas, de um modo geral, estamos no bom
caminho.
Penso que o factor
preço, embora importante, não é, neste momento, o mais relevante para diminuir
o abuso de consumo de álcool. O que nos interessa é dar informação para que as
pessoas possam fazer escolhas saudáveis.
- Admitem regras
diferentes para as bebidas espirituosas e para o vinho e cerveja?
- Devo dizer que
este assunto é matéria que ainda merece alguma reflexão no interior do Governo
e estamos a avaliar os cenários mais adequados à realidade portuguesa. Não nos
esqueçamos que impedir o consumo de bebidas com alto teor alcoólico protege de
embriaguez de instalação rápida e são as bebidas espirituosas que estão na base
da maioria do binge drinking. Por outro lado, temos notícia de locais onde
oferecem shots de alto teor em álcool para provocar perda de controlo nas
decisões, induzir sede e aumentar o consumo de mais bebidas. Impedir isto já
será muito bom. Apesar de vários países europeus seguirem esse modelo de
separação, o mais importante é uma fiscalização eficaz. Um passo mais pequeno
pode ser o ponto de partida para um grande salto.
- Quais são os timings
desta proposta?
- Gostaríamos de
ter esta proposta de DL em vigor antes do Verão de 2013.
- Esta matéria
reúne consenso ou acredita que vamos assistir a alguma resistência (de outros
partidos políticos) a algumas das mudanças previstas?
- Há sempre
resistências às mudanças. O mais importante é a opinião pública tomar
consciência do problema e que as associações de pais, as polícias, as
associações de jovens e outros agentes, incluindo a indústria da restauração e
da diversão nocturna, sejam motores para a mudança de legislação e, o mais
importante, para a sua aplicação. Todos queremos cidadãos saudáveis e
responsáveis.
É preciso separar o
que é a opinião dos partidos políticos, seguramente interessados no bem comum,
e os interesses da indústria das bebidas. O ideal é encontrar convergências, e
elas existem. Esta matéria, que envolve a protecção da saúde, como outras
relacionadas com consumos nocivos, não pode ser usada para discórdias
políticas. Nem sequer me parece que devam ser questões ideológicas. Deve
realçar-se o papel construtivo da enorme maioria, diria de todas, as
associações industriais de produtores de bebidas contendo álcool e o bom senso
demonstrado por quase todos os envolvidos nesta questão.
Existe muitíssima
evidência de que é desejável que não se beba álcool antes dos 18 anos porque o
risco de dependência futura é tanto maior quanto mais cedo se começa a beber. O
cérebro dos adolescentes e jovens adultos é mais vulnerável aos efeitos do
álcool. É por isso que países como os EUA só autorizam o consumo de álcool a
partir dos 21 anos. Acho que o mais importante é que os políticos assumam as
suas responsabilidades.
Público, 05-02-2013
