Cum grano salis

Os direitos da mulher no Islão e os estatuto pessoal no Magreb

2012-01-30T21:10:00.000Z

Blasco Castany, Rafael, El Hadri, Souad, Los derechos de la mujer en el Islam y su estatuto personal en el Magreb (Marruecos, Argelia y Túnez), Editora: CeiMigra, Valencia 2012, ISBN: 9788498765540

Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária 2012

2012-01-30T20:48:00.000Z

Foi disponibilizado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça um documento em que, no âmbito da reorganização do mapa judiciário, propõe a extinção de comarcas e uma nova matriz territorial, reduz os quadros de magistrados e funcionários, criando "brigadas" itinerantes para recuperação de pendências.

Vários milhões em reformas falhadas

2012-01-30T20:37:00.002Z

Leis. Na última década apostou-se na privatização do notariado, na privatização da cobrança de dívidas, na entrega do apoio judiciário à Ordem dos Advogados. E tudo falhou.

O sistema de justiça foi alvo de grandes reformas na última década, com muitos milhões de euros envolvidos, mas todas se revelaram um grande fracasso. E mais milhões se continuam a gastar com remendos e reformas das reformas. A tão badalada crise da justiça já é considerada o reflexo da crise em que se encontram os profissionais forenses, desiludidos com os políticos que não acertam nas leis, e com os milhões que lhes prometem ganhar e não ganham. É neste contexto de desconforto que amanhã se realiza em Lisboa a cerimónia de abertura do ano judicial.

A primeira grande reforma do judiciário surgiu em 2003 com a privatização da ação executiva. O Estado entregava a uma classe profissional um trabalho, bem pago, concentrado, sobretudo, nos atos de penhora para a recuperação de dívidas. Mas a aposta revelou-se um tremendo fracasso e continua, passados quase dez anos, a ser alvo de sucessivos remendos. Os solicitadores investiram milhões em gabinetes, contavam ganhar milhões, e estão agora a desistir.

Avançou-se, em 2004, para a segunda grande revolução do judiciário: a privatização do notariado. Entendeu-se que o funcionalismo público dos cartórios era cinzento e pouco moderno. Centenas de notários investiram em instalações, contrataram funcionários, despediram-se da função pública Sonharam como eldorado. Hoje, dezenas estão a pedir o regresso à função pública, deixando para trás os cartórios falidos. Dizem-se enganados. A reforma foi um fracasso.

A terceira grande reforma fracassada, que envolve milhões, foi a entrega do controlo do apoio judiciário à Ordem dos Advogados (OA). De repente, os tribunais deixaram de controlar os atos praticados pelos defensores oficiosos e o Estado passou a gastar mais de 50 milhões de euros por ano com aquela prestação de serviços aos mais desfavorecidos. O Ministério da Justiça fez uma auditoria ao sistema e concluiu que muitos dos atos pagos nem sequer foram realizados. Por outro lado, muitos dos que trabalham honestamente esperam anos pelas remunerações. A reforma do apoio judiciário foi um fracasso. A ministra da Justiça já anunciou que vai apresentar à OA um novo sistema de acesso ao direito.

Direito que nasce torto

Mas há mais. Em 2007, concluiu-se a reforma das leis penais, com o gasto de milhões em estudos, pareceres e uma comissão que alterou os códigos. Neste momento, os juizes têm um estudo com propostas para a reforma daquela reforma e a ministra da Justiça prepara-se para nomear uma comissão que vai alterar novamente os códigos. Para a maioria dos operadores judiciários, a reforma penal de 2007 resultou de uma reação ao processo de pedofilia da Casa Pia. Daí os remendos terem sido constantes.

Há mais. Em 2008, a Assembleia da República aprovou uma outra revolução no sistema de justiça: a reforma do mapa judiciário. Fizeram-se estudos, e até se iniciaram as experiências-piloto em três novas comarcas: a de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste. Gastaram-se milhares de euros. Chegou-se, inclusive, a aprovar um decreto-lei para a avançar com mais duas novas comarcas: a de Lisboa e a da Cova da Beira. Essa reforma foi agora para a gaveta e alguns milhões de euros para o lixo. Neste momento está em debate público um novo projeto de organização judiciária. Por contabilizar estão os milhares de euros gastos com plataformas informáticas para a justiça. Com uma nuance curiosa: as plataformas não interagem umas com as outras. Os dois últimos Governos socialistas foram os que mais gastaram em meios informáticos, e não há ninguém satisfeito. O atual ministério promete agora um sistema integrado que ponha em rede todo o sistema.

Mas os maus exemplos de instabilidade legislativa existem em muitos outros diplomas, como, por exemplo, no Código das Custas Judiciais. Só nos últimos cinco anos as regras mudaram 16 vezes. Por isso, para os oficiais de justiça fazer a conta de um processo tornou-se tarefa quase hercúlea. Entretanto, a ministra já aprovou um diploma com custas iguais para todos os processos.

Há leis a mais

Para o provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, não há dúvidas. “Há leis a mais” e “alteram-se com muita frequência conforme os Governos se vão sucedendo”, diz. Para o bastonário da OA, as alterações já deixaram de ser ao sabor das mudanças de Executivo. “Agora, um mesmo governo faz múltiplas alterações consecutivas ao mesmo diploma, sem respeito pela estabilidade e pela segurança que as leis, mas sobretudo os códigos, deviam ter. Algumas alterações são verdadeiramente terríveis para os direitos fundamentais, para o património moral que caracteriza o sistema de justiça”, disse na OA durante uma homenagem a Nuno Godinho de Matos.

Os operadores judiciários ainda acreditaram que o pacto para a justiça entre o PS e PSD, resultante da paz judiciária alcançada no Congresso da Justiça de 2003, pudesse trazer alguma estabilidade à legislação.

Puro engano. Foi na base daquele pacto que se alterarem as leis penais, aprovadas em 2007, as quais não pararam de ser remendadas e vão agora ser outras vez reformadas. Foi também o caso do mapa judiciário aprovado em 2008, que agora vai quase todo para a gaveta. Foi o caso do Código das Custas Judiciais.

Rui Patrício, advogado, ex-vogal do Conselho Superior da Magistratura, no livro Mapa-Múndi da Justiça em Bilhete Postal, resume a instabilidade legislativa: “Junte-se dois ou três a uma esquina, não a tocar a concertina e a dançar o solido, mas em jeito de reflexão e de opinião, e logo o legislador português se excita, e excita-se tanto e com tanta frequência que a ejaculação legiferante sai-lhe bastas vezes precoce.” E referindose ao legislador “Tem prazer precoce efémero, não dá prazer nenhum, e duvido que fecunde alguma coisa.” Fora do livro, em declarações o DN, Rui Patrício atesta: “Várias vezes a qualidade da legislação é deficiente, e com alterações cirúrgicas, sem atenção ao sistema global, tomando o sistema incoerente.” Além de que, acrescenta, “altera-se a lei muitas vezes a propósito de casos concretos, a quente, sem reflexão e amadurecimento sobre a alteração e as suas consequências e as suas implicações no sistema global”.

MAGISTRADOS

Tratados ao nível de funcionários

REVOLTA. Os magistrados, judiciais e do Ministério Público, sempre foram vistos como representantes do 3.° poder e, por isso, os seus estatutos profissionais eram tratados ao nível de um órgão de soberania, com direito e deveres muito específicos. Mas o entendimento entre os vários órgãos de soberania terminou em 2005 quando o então primeiro ministro, José Sócrates, entendeu abrir uma guerra com a magistratura, com a desculpa de que gozavam tempo de férias a mais e que precisavam de aumentar a sua produção laborai. As férias judiciais diminuíram, de facto, mas a produtividade não aumentou, e, passado um ano, os advogados estavam a exigir a anulação da medida, explicando que ela não visava dar descanso, mas apenas permitir um espaço de acalmia para que todos os operadores judiciários pusessem o trabalho em dia. A medida foi anulada, mas o Governo PS entendeu não deixar os magistrados em paz e, depois, mexeu-lhes no estatuto remuneratório, na jubilação, nos apoios médico-sociais. O 3.° poder não foi tratado ao nível de um órgão de soberania como era. Os magistrados foram tratados como quaisquer funcionários públicos, e o mal-estar instalou-se.

ADVOGADOS

Apoio judiciário gera fraudes

ACESSO ao direito Até ao ano 2000, todo o apoio judiciário era decidido nos tribunais. Depois, passou a ser a Segurança Social a determinar quem tinha ou não direito e a Ordem dos Advogados (OA) a indicar o defensor oficioso. Mas os pagamentos pelos atos praticados nos processos continuaram nas secretarias dos tribunais. A partir de 2006, os pagamentos passaram a ser feitos pelo MJ, mas só depois de receber uma nota dos secretários judiciais a confirmar a realização dos atos do advogado. Em 2008, a lei é alterada e a Ordem não só passa a indicar o defensor como também passa a dizer ao MJ quanto tem de pagar, cabendo ao advogado efetuar o registo dos atos que diz ter praticado no processo, através de uma plataforma informática da OA sem o controlo das secretarias judiciais. O Estado passou, então, a gastar mais de 50 milhões de euros/ano, com cerca de 9500 advogados a quererem trabalhar no acesso ao direito. Mas como não há dinheiro, e alguns chegam a esperar anos pelos honorários, ninguém está satisfeito: os advogados porque a concorrência é grande, o Estado porque gasta muito dinheiro e até detetou fraudes nos pedidos de pagamento.

NOTÁRIOS

A falência dos cartórios privados

Enganados Até 2004, as pessoas deslocavam-se a um cartório e registavam os seus atos notariais perante funcionários públicos, os quais arrecadavam para o Estado cerca de cem milhões de euros por ano. Eram eles o suporte financeiro do sistema judiciário. O Governo de então (PSD/CDS) decidiu privatizar o notariado. Dezenas de profissionais investiram em cartórios, contrataram pessoas, criaram uma Ordem profissional. Nos cofres do Estado deixaram de entrar os cem milhões de euros. Mas o Governo seguinte (PS) trouxe-lhes dissabores. Os atos que tinham um custo proporcional ao valor do registo passaram a ter uma tabela fixa. Alguns atos que eram exclusivos dos notários passaram a ser também da competência de advogados, solicitadores e até de juntas de freguesia. O Estado criou serviços nas conservatórias (balcão único, empresa” na hora, etc.) que praticam os mesmos atos dos notários, abrindo uma guerra comercial entre o sector público e o privado. A reforma da privatização do notariado foi um desastre. Há cartórios privados a fechar todos os dias. Muitos dos notários que optaram pelo privado estão agora a pedir o regresso à função pública.

SOLICITADORES

Ação executiva foi um desastre

PENDÊNCIAS. Os solicitadores, até 2003, iam sobrevivendo com uma atividade bem definida. Mas, a partir daquele ano, o poder político ofereceu-lhes o exclusivo para a tramitação das ações executivas, um trabalho bem pago, concentrado, sobretudo, nos atos de penhora para a recuperação de dívidas cuja competência pertencia antes aos oficiais de justiça. De repente, centenas de solicitadores investiram em escritórios e em funcionários. As empresas que concentravam grandes dívidas – operadoras telefónicas, bancos começarama contratá-los diretamente, alguns em exclusividade. Muitos enriqueceram de forma honesta, outros não. Mas a reforma acabou por revelar-se um desastre. Em 2011, eram 700 os agentes de execução coadjuvados por cerca de seis mil funcionários. A pendência que em 2003 rondava os 300 mil processos passou para 1,2 milhões em 2011. Pendência essa que representa cerca de 19 mil milhões de euros de dívidas. Os processos emperraram os tribunais e as dívidas deixaram de ser cobradas. Perante o desastre, o poder político retirou aos solicitadores o exclusivo da ação executiva e alargou a competências aos advogados.

Licínio Lima

Diário de Notícias de 30-01-2012

Diário da República n.º 21 (Série I de 2012-01-30)

2012-01-30T11:28:00.000Z

Presidência da República

· Declaração de Retificação n.º 5/2012: De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 5/2012, de 3 de janeiro

Assembleia da República

· Declaração n.º 2/2012: Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/XII

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

· Declaração de Retificação n.º 6/2012: Retifica a Portaria n.º 302/2011, de 2 de dezembro, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011

Ministério dos Negócios Estrangeiros

· Decreto-Lei n.º 21/2012: Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

· Decreto Regulamentar n.º 16/2012: Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 22/2012: Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Supremo Tribunal Administrativo

· Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012: Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais são contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas

Jornal Oficial da União Europeia (28.01.2012)

2012-01-28T14:22:00.000Z

L (Legislação): L026

C (Comunicações e Informações): C023 C024 C025

Crises da Justiça

2012-01-27T19:46:00.000Z

O livro de Amartya Sen, “A Ideia de Justiça”, publicado em 2009 e agraciado com o Prémio Nobel da Economia, critica a pretensão da filosofia política de estabelecer definitivamente os fundamentos essenciais da construção de um Estado idealmente justo, ambição de que John Rawls ofereceu o mais acabado exemplo com a sua “Teoria da Justiça”, de 1971. Contra esta obsessão filosófica de encontrar os requisitos essenciais de uma justiça perfeita numa sociedade ideal, Amartya Sen privilegia o esforço da aproximação às soluções concretas que possam minimizar as injustiças reais do mundo globalizado, ponderando critérios divergentes e convocando pontos de vista alheios capazes de iluminar o sentido das escolhas que em cada caso se revelem mais vantajosas. É isto que os nossos reformadores da Justiça parece terem desistido de procurar porquanto ela permaneça preocupação comum a todos os poderes públicos. A reforma da Justiça tornou-se um trabalho de Sísifo, um fazer e refazer sem princípio nem fim. Agora, segundo o memorando da troika, o que está em crise seria, sobretudo, o processo executivo e o regime da insolvência. Também no passado, além da urgência dos negócios e da morosidade dos processos, se deplorou o estado da justiça criminal. A crise da Justiça tornou-se entre nós um tema recorrente, há várias décadas, e foram variando os diagnósticos e multiplicaram-se as receitas sem que um balanço sério das reformas encetadas facilitasse alguma vez o esclarecimento do que foi conseguido e do que ficou por alcançar.

Em junho de 1998, em resposta a um amável convite do dr. Mário Soares, publiquei no número 3 dos “Cadernos Democráticos”, coleção editada pela Gradiva, um curto ensaio intitulado – “A Crise da Justiça em Portugal”. Ali refletia sobre a reforma da Justiça, as enfermidades que então a reclamavam e os remédios que exigia, sublinhando o estado da justiça criminal onde se articulava uma teia perversa dos polícias e dos tribunais contra “os suspeitos do costume”. O abuso da prisão preventiva fazia de Portugal o país da União Europeia com a mais elevada taxa de reclusos a aguardar julgamento e a mais elevada percentagem de cidadãos encarcerados, atingindo a sobrelotação das prisões, a essa data, índices só ultrapassados pelos países de Leste… e pelos Estados Unidos da América. Adam Gopnik, num artigo intitulado, “O Encarceramento da América – por ue prendemos nós tanta gente?”, publicado nesta semana no “The New Yorker”, qualifica essa situação como “o escândalo moral americano”: em 2010, por cada mil americanos, mais de sete encontravam-se detidos numa prisão, quando, em países “civilizados”, a média não ultrapassa um por mil. Só no Texas, mais de 400 adolescentes estão a cumprir pena de prisão perpétua. Esta escandalosa justiça criminal é o resultado não só da extrema severidade das penas aplicadas, sem comparação no mundo ocidental, mas também do abuso de formulações legislativas rígidas e minuciosas (mandatory-sentencing laws) que não consentem ao juiz a desejável amplitude para a ponderação da medida da pena a aplicar. Embora o senso comum resista a admiti-lo, a verdade é que não existe uma relação direta da variação dos níveis de criminalidade com as prisões nem tampouco com a severidade das penas. De entre a multiplicidade de fatores sociais, políticos e legislativos que condicionam os crimes e a sua oportunidade, avulta a ação policial, as suas modalidades e acerto. A reforma da Justiça é essencial à afirmação de uma sociedade civil mais exigente e interventiva, à emergência de novas atitudes culturais e, por aí, também um substancial incentivo à atividade económica. Todavia, a máquina judicial continua desdobrada por infinitas instâncias de recurso, ainda preserva uma insondável opacidade e resiste ao escrutínio público invocando a sua inquestionável independência, tão irrefutável, afinal, quanto a premente necessidade de compensar essa autonomia pela criação de efetivos controlos externos do Poder Judicial.

Opinião de PEDRO BACELAR DE VASCONCELOS

Jornal de Notícias de 27-01-2012

Obviamente, reforme-se

2012-01-27T19:43:00.002Z

O PROCURADOR-geral da República completa dentro de semanas (no início de Abril) 70 anos, atingindo o limite de idade para o exercício da magistratura. Pinto Monteiro, por antecipação, veio desde já anunciar que tenciona manter-se em funções mais uns meses, até ao final do mandato (em princípios de Outubro). Argumenta que a Constituição e o Estatuto em vigor assim o permitem.

Há menos de dois anos, Pinto Monteiro insistiu teimosamente em conservar o seu vice, Mário Gomes Dias, depois de este ter completado o seu 70.° aniversário. Teimosamente, porque a questão da legalidade do exercício de funções para além do limite de idade estipulado foi imediatamente suscitada em foro competente e em público e Pinto Monteiro fez orelhas moucas. Até mais não poder. Ao ponto de acabar a ratificar e rectificar despachos e outros actos do seu vice que, por já não poder sê-lo, estavam manifestamente feridos de ilegalidade. Na altura, no Verão de 2010, a polémica foi maior porque Mário Gomes Dias era apontado como um dos principais agentes da pressão de que se afirmaram alvos os dois procuradores responsáveis pelo caso Freeport ostais dois procuradores que foram visados em procedimentos disciplinares pela forma como

conduziram o processo e, nomeadamente, por terem incluído em despacho as perguntas que nunca puderam fazer ao primeiro-ministro em exercício à época.
A QUESTÃO da legitimidade ou ilegitimidade de Pinto Monteiro para levar até ao fim um mandato que está para além do limite de idade que entretanto atingirá será certamente decidida em função do quadro normativo, constitucional e legal, que a quem de direito cumpre analisar – e que devia ser imediatamente esclarecida, uma vez que Pinto Monteiro já anunciou que não tomará a iniciativa de se afastar do cargo pelo simples motivo de completar 70 anos em Abril.

Até porque não é caso único: também o presidente do Supremo completará 70 anos sem o mandato terminado.

Esperar pelo facto consumado e, depois, levar meses a saber se o PGR pode/podia ou não manter-se em funções após ter atingido o limite de idade não tem razão de ser. Mesmo sendo a praxe do burgo, que arrastar os problemas é forma absurdamente usual de ultrapassar os obstáculos da Lei e da Justiça e de garantir de facto o que não é possível pelo direito. OUTRA questão é a de saber por que razão Pinto Monteiro quer manter-se em funções para além do limite de idade e até ao final do mandato. Será que o procurador-geral da República se propõe fazer em menos de meio ano o que não fez em todo o resto do mandato? Por junto, e até agora, Pinto Monteiro apenas contribuiu para piorar a desconfiança da opinião pública na Justiça e acentuar a ideia, aliás repetida esta semana pela própria ministra da tutela, de que há uma Justiça para ricos e outra para pobres e há uns que os tribunais levam anos a perseguir sem que consigam jamais provar o que quer que seja e outros a quem fecham os olhos, não por a Justiça ser cega (que, se o foi, há muito deixou de o ser), mas por não olhar a meios para atingir outros fins.

A VERDADE é que Pinto Monteiro, que quer continuar PGR até quando lhe for permitido, não tem nem a confiança política do Presidente da República (basta reler o discurso da noite em que Cavaco Silva foi reeleito) nem do Governo (como o confirmam as declarações de Paula Teixeira da Cruz, nesta semana, no Clube dos Pensadores). Nem tão pouco dos magistrados do Ministério Público – e é por demais conhecida a guerra que sempre moveu ao Sindicato liderado por João Palma.

Objectivamente, Pinto Monteiro, para acabar com dignidade o respectivo mandato como procurador-geral da República, devia ter vindo anunciar precisamente o contrário do que disse ao SOL na semana passada. Ficava-lhe bem, porque enfim prestava um bom serviço à Justiça, ter vindo dizer que no dia em que completar os 70 anos, obviamente, reforma-se. E com ele, os duques, as duquesas, os barões e as baronesas que começou por denunciar quando chegou à Rua da Escola Politécnica e com os quais, afinal, acabou a cultivar uma relação de promíscua vassalagem.

Opinião de Mário Ramirez

Sol 2012-01-27

Supremo retira discurso de Noronha

2012-01-27T19:41:00.000Z

Conselho da Magistratura ‘censura’ artigo de presidente do Supremo

Intervenção com acusações ao ex-director do Público, contra quem tem um processo, foi suspensa do site oficial, por decisão do Conselho da Magistratura

A «CONVITE» do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem «temporariamente suspenso» do seu site na internet um discurso do presidente, Noronha Nascimento, proferido num colóquio sobre Justiça e Comunicação. Na intervenção, em Junho de 2011, Noronha defendeu a urgente regulamentação da Comunicação Social e dava exemplos de mau jornalismo – entre os quais alguns factos que imputa a José Manuel Fernandes, ex-director do Público, numa acção cível em que lhe pede uma indemnização de 150 mil euros e que está em recurso, precisamente no STJ.

No discurso em causa, Noronha dizia que José Manuel Fernandes exerceu «anos sem fio» sem carteira de jornalista e que era «gerente de sociedades comerciais, sei lá se incompatíveis com o jornalismo». O jornalista fez queixa ao CSM, em que acusou Noronha de um comportamento «absolutamente impróprio» e de usar o site do STJ para o denegrir e alegar publicamente num processo ainda pendente. E lembrava que, na acção, Noronha não conseguiu provar os factos que referiu.

Em Novembro passado, o CSM decidiu, segundo informação prestada oficialmente ao SOL, «convidar o STJ, por se afigurar desejável durante a pendência do processo cível, a retirar do respectivo sítio da internet o texto da intervenção do Exm.° Sr. Presidente». Recorde-se que Noronha é, por inerência, presidente do CSM. Segundo o SOL apurou, este órgão decidiu, por outro lado, que não havia razão para lhe abrir um processo disciplinar, como pedia José Manuel Fernandes.

O contencioso vem de 2007, quando o director do Público fez um editorial em que classificava Noronha como «um símbolo dos males da justiça portuguesa», que só chegava à presidência do STJ porque durante «anos a fio (…) foi tecendo uma teia de ligações, de promiscuidades, de favores e de empenhos». O jornalista foi julgado e condenado em primeira instância a pagar 35 mil euros a Noronha. A indemnização foi entretanto elevada pela Relação de Lisboa para 60 mil euros, decisão que está em recurso no STJ.

Sol de 27-01-2012

O Tribunal de Contas e os autarcas

2012-01-27T19:37:00.002Z

O Tribunal de Contas moveu 46 processos contra presidentes de câmara e vereadores, exigindo que estes pagassem do seu bolso perto dos 200 mil euros em 2010. Nem todos cumpriram e o valor efectivamente pago foi de pouco mais de 143 mil euros. O Orçamento do Estado vai provocar a fuga de autarcas. As câmaras vão entrar em incumprimento e os dirigentes não querem pagar por isso

As multas são quase sempre aplicadas por pagamentos indevidos resultantes do não cumprimento de normas concursais, quer em empreitadas de obras públicas, quer em admissão de pessoal, diz o Tribunal de Contas, que tem como aliado o Ministério Público.

Os números podem parecer insignificantes e a afirmação do secretário-geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Artur Trindade, um exagero: “É rara a semana em que o Tribunal de Contas não penaliza um presidente de câmara com uma multa de mil, 1500 ou 1600 euros”. Mas, se os dados não são dramáticos para alguns, para já, ameaçam sê-lo no futuro, para todos.

A nova lei veio tornar o valor das multas mais elevado, alargar o âmbito das responsabilidades dos autarcas e aumentar os poderes do Tribunal de Contas. Para menos, ficaram as dotações orçamentais para a administração local.

António José Correia, presidente de Câmara Municipal de Peniche, traça o cenário. “Os dirigentes vão entrar em incumprimento e não foram eles que fizeram o PEC [Programa de Estabilidade e Crescimento]. A nova legislação devia ser precedida de consolidação, os municípios estão a ser empurrados para situações financeiras desastrosas devido à redução brusca das transferências do governo central. Se há dinheiro para os bancos, para a Madeira, nós também queremos. Agora, as câmaras vão ficar imobilizadas e, com a responsabilidade criminal por pagamentos em atraso, vejo o futuro com muita apreensão. Muita gente vai entrar em incumprimento e os presidentes das câmaras têm de se pôr a pau. Estou a pensar muito bem no que vou fazer no futuro.”

E não é o único presidente a pensar assim. Francisco Moita Flores, à frente da Câmara Municipal de Santarém, garante ao jornal i que “não me vou recandidatar!” Faz parte do leque de autarcas que nunca teve de pagar um coima e acredita que “as multas são um dos contributos para a transparência, mas devem ser estendidas aos membros do governo e aos técnicos que formam e sustentam a decisão, porque é aí que está o grande problema Os presidentes não têm de ser arquitectos, engenheiros ou advogados, por isso têm equipas que sustentam as decisões do executivo.” E dá um exemplo: quando chegou à câmara de Santarém, apenas 60% do concelho tinha saneamento. Quando sair, esta taxa será de 93%, superior à média europeia “Só aqui foram investidos 60 milhões de euros. Os projectos, aprovados por concurso, estavam praticamente todos errados, com erros que custaram os olhos da cara e cujas correcções são de tal forma que obrigam a novo esforço financeiro, mas que já não é candidatável a ajudas.” Por que não levar o assunto a tribunal? “O tribunal não resolve o problema do dinheiro, que continuará a existir e que de certeza foi para alguém.”

O presidente da Câmara de Esposende, João Cepa, já foi multado uma vez. Pagou do seu bolso 1450 euros, o equivalente a 62% do seu ordenado. O pior é que para não “contrariar” o Tribunal de Contas, teria de incorrer no incumprimento da lei. Ou seja, autorizou o pagamento de facturas relativas aos transportes escolares antes de os contratos serem visados pelo TC. “As facturas foramme remetidas pelos serviços financeiros, que não me deram qualquer informação sobre o facto do contrato ainda não estar visado. Eu assinei as ordens de pagamento sem ter a mínima noção de que houvesse algum problema. Só tomei conhecimento quando fui “acusado” pelo Tribunal de Contas. De qualquer forma, mesmo que tivesse conhecimento na altura, é provável que tivesse pago as facturas, até porque o DL 299/84 obriga-nos a pagar as facturas dos transportes escolares até ao dia 20 de cada mês”, conta. Conclusão, “perante tudo o que está a ser feito ao poder local e aos autarcas deste país, ainda bem que já só faltam 20 meses para o final do mandato.” O presidente da Câmara Municipal de

Santa Comba Dão, João Lourenço, resume bem a posição de grande parte dos autarcas contactados pelo jornal i. “Os autarcas são sempre o alvo a abater nas decisões de qualquer governo. Exigem que os autarcas sejam simultaneamente políticos e técnicos, com a agravante de exigirem que sejam técnicos de todas as especialidades. Esta lei é um absurdo completo e só demonstra o desprezo e, provavelmente, a inveja que o poder central tem dos autarcas. É escandaloso que num Estado de direito seja exigido aos autarcas responsabilidades que não são exigidas a mais nenhum político deste país.”

As alegações estendem-se a outros autarcas que estão, sobretudo, preocupados com o futuro. Paulo Inácio, presidente da Câmara Municipal de Alcobaça lembra que, por exemplo, “a reposição de montantes relativos a obras pode estragar a vida a uma pessoa”.

E este é um dos receios, como explica o advogado Paulo Pinheiro, sócio da sociedade Vieira de Almeida responsável pela área de direito público. “Existe o risco da paralisação da decisão”. No entanto, o advogado considera que “o Tribunal de Contas tem tido uma postura pedagógica. Poderão existir algumas injustiças, mas serão excepções. Antes havia uma certa impunidade, os valores das multas eram baixos e o tribunal não tinha tanto poder, nem estava tão presente. Acontece que a responsabilização do dirigente ficava sem efeito”. De facto, o Ministério Público chegou a anunciar a investigação de casos de suspeita de autarcas que utilizaram fundos públicos para pagar coimas passadas em nome pessoal. E o próprio Tribunal de Contas afirma que nem todas as multas são pagas, nem sempre pela apresentação de recurso. Nestes casos, a multa, que é paga nos serviços de Finanças e cujo valor reverte a favor dos cofres do Estado, segue o tratamento de qualquer dívida fiscal, com direito a penhora incluído.

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, disse ao i que “as sanções que a lei prevê e que acabam de ser reforçadas pela Assembleia da República são importantes dissuasores que têm contribuído para melhorar a disciplina financeira e orçamental, o que corresponde ao facto de continuar a haver um número muito significativo de cumprimento voluntário por parte dos responsáveis!” Por outro lado, e no que toca às recomendações, “existe uma tendência crescente de acatamento das mesmas em percentagens muito significativas, o que tem sido assinalado em termos internacionais como exemplar na acção do Tribunal de Contas de Portugal.”

Isabel Tavares

ionline a 27-01-2012

Repensando a Teoria da Lei Penal

2012-01-27T16:40:00.000Z

James Stribopoulos, François Tanguay-Renaud, Rethinking criminal Law theory new canadian perspectives in the philosophy of domestic, transnational, and international criminal Law, Editora: Hart Publishing, Oxford 2012 ISBN: 9781849460101
Resumo do libro

In the last two decades, the philosophy of criminal law has undergone a vibrant revival in Canada. The adoption of the Charter of Rights and Freedoms has given the Supreme Court of Canada unprecedented latitude to engage with principles of legal, moral, and political philosophy when elaborating its criminal law jurisprudence. Canadian scholars have followed suit by paying increased attention to the philosophical foundations of domestic criminal law. Because of Canada's leadership in international criminal law, both at the level of the International Criminal Court and of specific war crimes tribunals, they have also begun to turn their attention to international criminal law per se. This collection seeks to bring all these Canadian voices together for the first time, and evidence the fact that criminal law theory is no longer to be associated exclusively with the older British, German and American traditions. The topics covered include questions of philosophical methodology, the legitimate scope of domestic and international criminalization, rationales for criminal law defences in both domestic and international law, the philosophical underpinnings of specific crimes and forms of joint responsibility, as well as the theorization of criminal procedure and evidence law.ENDORSEMENTS"In continental Europe, academic commentary on the criminal law has long manifested large philosophical ambitions. Less so in common-law countries, where the dominance of jury trial and the piecemeal development of case-law, together with the famously robust attitudes of common lawyers, have militated against detailed philosophical engagement with doctrine. Over the last 20 years or so, however, new generations of philosophically-literate lawyers and legally-informed philosophers have overcome the historic resistance. Nowhere more so, it seems, than in Canada, where the common law and civilian traditions meet. In 'Rethinking Criminal Law Theory', Francois Tanguay-Renaud and James Stribopoulos have joined with 14 talented Canadian colleagues to showcase the tremendous breadth and depth of their contemporary national contribution to the subject. Ranging across topics as diverse as emergency, obscenity, and insanity, these essays - without exception insightful and penetrating -set a high standard for the rest of us to aspire to."John Gardner, University of Oxford"'Rethinking Criminal Law Theory' is an excellent collection of essays demonstrating the vigour, creativity and range of Canadian criminal justice scholarship. It covers a wide range of problems and issues both in the domestic and the international context. Core questions are examined in depth and new questions are brought to the fore. I recommend it very highly to criminal lawyers and philosophers of the criminal law.

RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS

2012-01-27T13:02:00.000Z

O Conselho de Ministros de 26 de janeiro aprovou uma proposta de resolução para que seja ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças, contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais. A proposta foi apresentada pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, que afirmou esperar que os deputados a «aprovem por unanimidade, dada a importância desta matéria».

Segundo Teresa Morais - que falava na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros - a ratificação desta Convenção, assinada em 2007 em Lanzarote, implica «alguns melhoramentos a introduzir na lei penal» portuguesa, embora esta, «no essencial», já acompanhe as preocupações enunciadas naquele documento.

A Secretária de Estado referiu também que ao mesmo tempo que decorria o processo legislativo no Governo, a Assembleia da República discutiu, na semana passada, uma petição apresentada por 30 mil subscritores pedindo a ratificação da Convenção , para que esta pudesse ser invocada como fonte de direito em Portugal.

2012-01-26 às 18:00

Diário da República n.º 20 (Série I de 2012-01-27)

2012-01-27T12:54:00.002Z

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

· Declaração de Retificação n.º 4/2012: Retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011

Ministério das Finanças

· Portaria n.º 26/2012: Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

· Decreto-Lei n.º 18/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

Ministério da Economia e do Emprego

· Decreto-Lei n.º 19/2012: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício

Ministério da Educação e Ciência

· Decreto-Lei n.º 20/2012: Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.

· Decreto Regulamentar n.º 15/2012: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 20, Série II de 2012-01-27)

2012-01-27T12:43:00.000Z

Tribunal de Contas - Direção-Geral

· Aviso (extrato) n.º 1286/2012: Concluiu, com sucesso, o período experimental a assistente técnica Antónia Mousinho Gordilho Dantas Figueiredo

· Aviso n.º 1287/2012: Prestação de contas ao Tribunal de Contas por via eletrónica

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

· Despacho (extrato) n.º 1262/2012: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

· Deliberação n.º 118/2012: Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público

· Deliberação n.º 119/2012: Nomeação, em comissão de serviço, para os supremos tribunais do procurador-geral-adjunto, licenciado José Vicente Gomes de Almeida

Jornal Oficial da União Europeia (27.01.2012)

2012-01-27T12:35:00.000Z

L (Legislação): L024 L025

C (Comunicações e Informações): C022 C022A C022E

Casa da Supplicação

2012-01-27T10:22:00.000Z

Recurso de revisão - novos meios de prova - testemunha

I - No recurso extraordinário de revisão, quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas há que acrescentar também aqueles meios de prova que, por razão relevante, a parte interessada esteve impossibilitada de apresentar.

II - Assim, o meio de prova apresentado neste recurso pelo recorrente deve ser considerado, efetivamente, para os efeitos legais, um “novo meio de prova”. Não porque o recorrente desconhecesse a existência da testemunha durante o decurso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas porque estava impossibilitado de a apresentar ou de a arrolar, pois desconhecia o seu paradeiro.

III - Aliás, a PJ não a conseguiu localizar e as entidades que dirigiram o processo, quer na fase do inquérito, quer na instrução, quer no julgamento, aparentemente nada mais fizeram na procura de tal pessoa, talvez porque se tenham convencido que era um personagem inventado e que servia de “desculpa” para o facto de o ora recorrente ter utilizado um telemóvel anteriormente roubado a uma das vítimas.

IV - Surgindo agora tal “novo meio de prova”, resta saber se as declarações que a dita testemunha produziu no processo perante o juiz são de molde a suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Esta resultou de um conjunto de provas circunstanciais muito fortes, que foram consideradas na altura como suficientes para lhe atribuir a autoria dos crimes, para além de qualquer dúvida razoável.

V - Mas, “provas circunstanciais” são as que se baseiam em “indícios”, não as que se firmam em “certezas”, pelo que apresentam sempre algum grau de falibilidade. Ora, se a condenação do recorrente não assentou em juízos de “certeza”, mas de elevada probabilidade e se agora aparece alguém que, livre e espontaneamente, se apresenta ao tribunal, devidamente identificado, a assumir a autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, aparentemente sem lograr qualquer benefício dessa atitude (antes pelo contrário), não podemos deixar de reconhecer que a justiça da condenação anterior ficou seriamente abalada.

VI - Importa, por isso, verificar outra vez as provas produzidas, nomeadamente, há que apurar se perante um outro “presumível autor” dos roubos, as ofendidas continuam tão certas como anteriormente sobre o reconhecimento do recorrente como o indivíduo que praticou os roubos.

VII - Em suma, em nome da verdade material que se quer sempre alcançar e para prevenir um erro judiciário que ainda não se consumou, pois o recorrente não cumpriu a pena em que foi condenado, importa reexaminar toda a questão à luz das provas existentes, mas agora conjugadas com a nova prova que na altura não foi possível considerar.

VIII - Por isso, havendo uma grave dúvida sobre a justiça da condenação, há que autorizar a revisão e reenviar o processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo (art.º 457.º, n.º 1, do CPP).

Ac. do STJ de 26-01-2012, Proc. 1796/08.7PHSNT-A.S1, Relator: Conselheiro Santos Carvalho

Madeleine McCann

2012-01-27T00:37:00.000Z

David Moir/ Reuters

The photo of the 3-year-old girl with bangs and blue saucer eyes is a familiar one to readers of tabloids and other media. She is Madeleine McCann of England, who disappeared on the night of May 3 from her family's vacation apartment in the village of Praia da Luz, on the Algarve coast of Portugal, prompting an international search.

There have been few concrete developments in the case, and the police in Portugal cleared her parents, Kate and Gerry McCann, of any connection in the case. The McCanns say their daughter was abducted.

Strict secrecy rules limit what the police in Portugal can divulge about their investigation. Nevertheless, the case dominated European headlines, prompting the parents to enlist the help of publicists to handle the crush of speculation in the media about their involvement in their daughters disappearance.

Ensaios de justiça penal internacional

2012-01-26T16:32:00.000Z

Alonso Héctor Olásolo, Essays on international criminal justice, Editora: Hart Publishing, Oxford 2012, ISBN: 9781841130521

Resumo do Livro:

Crimes of atrocity have profound and long-lasting effects on any society. The difference between triggering and preventing these tragic crimes often amounts to the choice between national potential preserved or destroyed. It is also important to recognise that they are not inevitable: the commission of these crimes requires a collective effort, an organisational context, and long planning and preparation. Thus, the idea of strengthening preventative action has taken on greater relevance, and is now encompassed in the emerging notion of 'responsibility to prevent'. International courts and tribunals contribute to this effort by ending impunity for past crimes. Focusing investigations and prosecution on the highest leadership maximises the impact of this contribution. The ICC has an additional preventative mandate which is fulfilled by its timely intervention in the form of preliminary examinations. Moreover, when situations of atrocity crimes are triggered, its complementarity regime incentivises states to stop violence and comply with their duties to investigate and prosecute, thus strengthening the rule of law at the national level. The new role granted to victims by the Rome Statute is key to the ICC's successful fulfilment of these functions. This new book of essays, which includes the author's unpublished inaugural lecture at Utrecht University, examines these issues and places particular emphasis on the additional preventative mandate of the ICC, the ICC complementarity regime, the new role granted to victims, and the prosecution of the highest leadership through the notion of indirect perpetration. 'The work of Professor Olasolo breaks new ground in the academic field of international criminal law, as an analysis of the system as a whole. I therefore wish to express my congratulations for this work.'From the Foreword by Luis Moreno Ocampo Prosecutor, International Criminal Court, The Hague, 27 April 2011'[Professor Hector Olasolo's] compilation provides an enormous source of easy reference to students, academia and legal actors in the field of international law. A look at the titles compiled in this volume demonstrates the present challenges to international criminal justice'.From the Preliminary Reflections by Elizabeth Odio Benito Judge and Former Vice-President, International Criminal Court, The Hague, May 2011'This collection, written by a brilliant and prolific scholar and practitioner of international criminal justice, is an insightful and important contribution to the existing literatureEach chapter in this collection is copiously footnoted and thoroughly researched, making it an important reference tool for scholars and practitioners in the field. Additionally and importantly, the chapters explore, without polemic, areas of controversy and dissent and thoughtfully and scrupulously set forth arguments for and against particular doctrinal choices.

A prova do crime, o inquérito e a instrução

2012-01-26T11:58:00.001Z

Paulo Dá Mesquita, A Prova do Crime e o que se disse antes do julgamento - Estudo sobre a prova no processo penal português, à luz do sistema Norte-Americano, Coimbra Editora, Coimbra Dezembro de 2011.ISBN 978-972-32-1951-7

Tese de doutoramento defendida a 11 de Novembro de 2010 na Universidade Católica, Lisboa.

LUTA CONTRA CORRUPÇÃO DEVE IDENTIFICAR SEGMENTOS PROPÍCIOS AO DESENVOLVIMENTO DE FRAUDES

2012-01-26T11:58:00.000Z

2012-01-25 às 13:30

«É necessário a elaboração de um plano estratégico que, ao invés de lutar contra a corrupção em abstrato, identifique a combata os segmentos específicos propícios ao desenvolvimento de práticas fraudulentas», afirmou a Ministra da Justiça, no encerramento da conferência Combate à Fraude contra o Serviço Nacional de Saúde, que teve lugar em Loures. O encontro reuniu inspetores e controladores do Ministério da Saúde, inspetores da Polícia Judiciária e magistrados do Ministério Público e serviu para analisar este tipo de criminalidade, que se estima que custe ao Estado perto de 500 milhões de euros.

«A corrupção nos sistemas de saúde envolve, muitas vezes, planos bem estruturados, onde impera uma lógica organizativa direcionada para a obtenção de lucros, em que a corrupção assume grande relevância», afirmou a Ministra Paula Teixeira da Cruz, exemplificando com as «práticas corruptivas adoptadas por certos laboratórios farmacêuticos, tendentes a aumentar a venda dos medicamentos que produzem, ou comercializam».

Neste sentido e perante a «ausência de mecanismos de controlo eficazes», a Ministra da Justiça afirmou que «importa reforçar os mecanismos de fiscalização», modernizar e simplificar os «procedimentos da administração pública, para que esta seja transparente e compreensível pelo cidadão».

A Ministra da Justiça anunciou a conclusão da Portaria que regulará o «recém-criado Gabinete de Recuperação de Ativos» e a entrada em funcionamento do «Gabinete de Administração de Bens», previsto na Lei Orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. «O prejuízo que estas práticas [criminosas] provocam a Estado, à sociedade e aos cidadãos é incomensurável e não pode ser tolerado num Estado de Direito», conclui.

Intervenção no encerramento da conferência Combate à Fraude contra o SNSTipo: PDF, Peso: 103,02Kb

Diário da República n.º 19 (Série I de 2012-01-26)

2012-01-26T11:51:00.000Z

Presidência do Conselho de Ministros

· Decreto-Lei n.º 16/2012: Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

· Declaração de Retificação n.º 3/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2011

Ministério das Finanças

· Portaria n.º 24/2012: Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura - Guimarães 2012» e a proceder à comercialização das correspondentes moedas com acabamento especial

Ministério da Economia e do Emprego

· Portaria n.º 25/2012: Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 124/2010, de 1 de março

Ministério da Saúde

· Decreto-Lei n.º 17/2012: Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

· Decreto Regulamentar n.º 14/2012: Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

· Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 19, Série II de 2012-01-26)

2012-01-26T11:40:00.000Z

Tribunal Constitucional

· Acórdão n.º 636/2011: Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente

· Acórdão n.º 658/2011: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 28.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do artigo 26.º, n.º 5, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada a possibilidade de a contraditar

Tribunal Admininstrativo de Círculo de Lisboa

· Anúncio n.º 1630/2012: Citação de contrainteressados - processo n.º 3163/11.6BELSB

Rajoy revoluciona justiça espanhola

2012-01-26T11:29:00.005Z

O governo do primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, anunciou ontem um conjunto de reformas que revolucionam o sector judicial. Da mudança da lei do aborto e menores, passando pelo aumento dos custos da justiça e terminando na criação da prisão permanente, a reforma suscitou críticas duras da oposição.

Uma das questões mais polémicas anunciadas pelo ministro da Justiça, Alberto Ruiz–Gallardón, é a da prisão permanente sujeita a revisão. Esta figura judicial, existente noutros países europeus, implica a reforma do Código Penal, algo que, na opinião de Julio Villarrubia, deputado do PSOE (na oposição), causará divisões. “Se pede consenso, não destrua consensos anteriores”, afirmou.

A nova medida penal fica aquém da prisão perpétua e é considerada pena excepcional para delitos que causem grande alarme social, caso de atentados terroristas. Neste contexto, o ministro da Justiça frisou que, para os presos da ETA, qualquer medida passa “por um pedido individualizado de perdão”.

Outra alteração pouco pacífica é a que obrigará quem recorra de uma sentença a pagar o total das custas judiciais. Gallardón afirma que se pretende “evitar o abuso no acesso aos órgãos judiciais”, mas Gaspar Llamazares, da Esquerda Unida (IU), considera isso equivalente a “uma justiça a duas velocidades”. A lei do aborto é também alterada, passando a obrigar “as menores a pedir consentimento paterno”. A lei actual, recorde-se, exigia apenas que fosse dada a informação aos pais.

Correio da Manhã de 26-01-2012

Jornal Oficial da União Europeia (26.01.2012)

2012-01-26T11:29:00.004Z

L (Legislação): L023

C (Comunicações e Informações): C021

Comissão Europeia propõe regras mais apertadas para protecção de dados

2012-01-26T11:28:00.000Z

A Comissão Europeia apresentou ontem uma proposta para novas regras de protecção de dados, que pretendem dar aos cidadãos mais controlo sobre a sua informação pessoal.

As novas regras, especificou a Comissão, “devem ser aplicadas, se os dados pessoais forem tratados no estrangeiro por empresas que operam no mercado da UE e oferecem os seus serviços” aos cidadãos europeus, o que alarga o âmbito da directiva actualmente em vigor no que diz respeito às empresas não europeias.

O documento trata com mão pesada os infractores, aos quais poderão ser aplicadas coimas até um milhão de euros ou 2% do volume de negócios anual global da empresa.

A proposta visa substituir a directiva em vigor, datada de 1995 e desajustada dos desafios colocados pela Internet, mas terá ainda de ser aprovada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu e só produzirá efeitos dois anos após a adopção - ou seja, nunca antes de 2014.

As propostas da Comissão Europeia (que não se restringem a empresas da Internet) incluem o “direito a ser esquecido”, pelo qual um cidadão pode pedir que os seus dados deixem de ser tratados e sejam apagados se já não forem necessários para fins legítimos. Outra medida é a obrigatoriedade de as empresas comunicarem às autoridades sem atrasos, “se possível, no prazo de 24 horas”, violações graves em matéria de dados, o que inclui ataques que exponham informação pessoal. A Comissão também pretende que, nos casos em que seja necessário o consentimento para o tratamento dos dados, este tem de explícito “e não presumido”.

Na categoria de dados pessoais estão “quaisquer informações respeitantes a uma pessoa, quer digam respeito à sua vida privada, profissional ou pública”, como “um nome, uma fotografia, um endereço de correio electrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais, informações médicas ou do endereço IP”.

Segundo a Comissão, a criação de um conjunto único de regras, que atenue as actuais especificidades nacionais, permitirá às empresas poupar 2300 milhões de euros por ano em custos administrativos, o que beneficia sobretudo as empresas que operam em muitos países.

João Pedro Pereira

Público 2012-01-26

Recuperação de activos

2012-01-26T11:26:00.000Z

Milhões do crime parados à espera de lei

O principal problema da nova lei reside no facto de a venda dos bens apreendidos não ser possível antes do trânsito em julgado da sentença do processo-crime em causa.

Quando o capo di tutti capi da família Provenzano, uma das mais importantes da máfia siciliana, foi preso em 2006 pela Polícia italiana, vivia numa pocilga nas traseiras de uma pequena quinta. Tinha biliões de euros em contas bancárias espalhadas pelo mundo, mas não podia usufruir dos proveitos do crime por que as autoridades confiscavam qualquer sinal de riqueza demonstrada pelos membros da sua família.
Esta foi a descrição feita numa conferência em Haia por Han Moraal, procurador-geral da Holanda, para evidenciar as vantagens das chamadas agências de recuperação de activos que executam e vendem os bens apreendidos. «Não tive pena deles. Pelo contrário, só pensei que é necessário atacá-los onde lhes dói mais: nos seus bolsos», afirmou o magistrado.

Em Portugal, apreender de forma mais ágil os bens de valor superior a 102 mil euros e, em certos casos, aliená-los antes de uma decisão final em processos com pena de prisão igual ou superior a três anos, é também o objectivo do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB). Estes dois novos organismos foram criados em Junho do ano passado e funcionarão na dependência da Polícia Judiciária (que, através do GAR, ficará responsável pelos confiscos de bens autorizados pelo Ministério Público) e do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça (que, através do GAB, procederá à venda dos bens apreendidos).

A sua institucionalização – prevista pelo Ministério da Justiça até ao final do primeiro trimestre deste ano – representará uma nova arma para lutar contra crimes económicos, como a corrupção e o branqueamento de capitais, e permitirá ao Estado criar uma nova fonte de receitas de valor muito significativo.

Só a 9.ª secção do DIAP de Lisboa, onde se investiga a criminalidade económico-financeira mais complexa, tem pendentes nos tribunais numerosas declarações de perda de bens a favor do Estado que totalizam mais de 100 milhões de euros.

Venda antecipada de bens apreendidos

O principal problema da nova lei reside no facto de a venda dos bens apreendidos não ser possível antes do trânsito em julgado da sentença do processo-crime em causa, ao contrário do que acontece, por exemplo, na Holanda.

Esta é uma das recomendações do projecto Fénix - grupo de trabalho liderado pela Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Judiciária que, juntamente com as autoridades congéneres espanholas e holandesas, analisou os sistemas de recuperação de activos existentes nesses países.

Apenas os bens perecíveis (alimentos, por exemplo) ou que corram risco de desvalorização poderão ser vendidos sem que exista uma decisão final sobre a culpabilidade ou inocência do arguido. Já os bens imóveis apenas poderão ser vendidos antecipadamente pelo Estado após o trânsito em julgado de uma condenação – a não ser que representem um perigo para a segurança ou exista um grave risco de perda de valor.

Da avaliação deste risco de desvalorização, que pode legitimar a venda antecipada de bens como carros, jóias, títulos mobiliários (acções ou obrigações) e os já referidos imóveis, dependerá o sucesso da lei.

Mas, segundo os testemunhos de diversos juízes e de magistrados do Ministério Público contactados pelo SOL, já existem dúvidas sobre a lei. Enquanto uns entendem que a interpretação dos Tribunais pode ser restritiva – impedindo, na prática, vendas antecipadas de valor significativo –, outros defendem que a desvalorização de acções de uma empresa cotada ou a depreciação do valor de um carro ou a quebra de preços no mercado imobiliários, pode levar à venda antecipada dos bens apreendidos antes de uma condenação transitar em julgado.

Já em relação aos casos em que tenha havido venda antecipada e posterior absolvição do arguido a quem foram apreendidos os bens, a lei é calara: o valor obtido pelo Estado será devolvido, acrescido de juros à taxa legal.

Luís Rosa

Sol de 25-01-2012

Dois pesos e duas medidas

2012-01-26T11:22:00.002Z

A justiça criminal tão depressa quer andar rápido, como quer andar devagar. Em inquéritos importantes, com gente ilustre do nosso burgo, anda muito devagar, com eficácia e resultados pouco produtivos. Em inquéritos sem relevância processual ou social, preocupa-se demais, perde tempo e chega a conclusões a que não devia chegar.

Repare-se nestas flagrantes contradições: pretende-se introduzir, e bem, o regime jurídico de negociação da pena por via da confissão do arguido da prática do crime, nos casos de pequena e média criminalidade, para combater a morosidade da justiça; o julgamento sumário e imediato, o que se percebe, em casos de detenção em flagrante delito; prazos peremptórios para a conclusão dos inquéritos, ainda que o Ministério Público não goste. O relevante é que o cidadão, para o qual a justiça existe, concorda com a medida que é sensata e de bom senso.

Por outro lado preocupa-se, investiga, perde tempo e gasta dinheiro com estes casos. Vejam o ridículo: abre um inquérito por furto de 77 cêntimos de feijão-verde num supermercado. O pobre do homem foi apanhado em flagrante delito, ao tentar passar numa caixa com uma embalagem de feijão-verde escondida; inquérito contra cidadão que não pagou três gelados no valor de 2,40 €; sem-abrigo furta chocolates no valor de 14,34 € e vai ser julgado. Este processo dura há ano e meio e terá custos muito superiores ao valor do crime (a PSP, quando é preciso notificá-lo, tem de andar pelas ruas portuenses à sua procura); uma reformada, de 76 anos, foi julgada por furto de um creme de beleza no valor de 3,99 €. Este modelo de justiça criminal, com leis que obrigam a investigar tudo, não é para este século nem para esta sociedade que até faz parte da União de Estados modernos com leis mais adequadas e mais civilizadas.

O princípio da legalidade, que obriga a investigar tudo o que é participado, tem de ser substituído, no ordenamento jurídico-penal, pelo princípio da oportunidade, com apertado controlo jurisdicional da actividade investigatória, quer a realizada pelas polícias, quer a efectuada pelo MP. O despacho de arquivamento ordenado pelo MP tem de passar pelo crivo do controlo jurisdicional. O MP também não gosta, mas paciência, a transparência e os direitos das pessoas estão acima de vontades corporativas.

E depois não querem que se diga que existe uma justiça para ricos e uma justiça para pobres. Estas bagatelas jurídicas nem sequer deviam constituir crime. Quem vive na rua e furta para comer deveria ser castigado com a possibilidade de arranjar um emprego. E isto não se chama demagogia, mas sim um Estado que existe, que olhe e que proteja os mais fracos.

Rui Rangel (Juiz Desembargador)

Correio da Manhã de 26-01-2012

Direito das contra-ordenações

2012-01-26T11:19:00.000Z

Tiago Lopes de Azevedo, Da subsidiariedade no direito das contra-ordenações: problemas, críticas e sugestões práticas, Coimbra Editora, Coimbra 2011

Provedor de Justiça preocupado com revisão curricular

2012-01-25T21:21:00.000Z

O provedor de Justiça enviou uma carta ao ministro da Educação em que manifesta preocupação com a proposta de estrutura curricular, em consulta pública, por eliminar a Formação Cívica no 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário.

"Considero que o cumprimento destes instrumentos internacionais na promoção de uma cidadania ativa e no conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e deveres fundamentais face ao Estado não se compadece com tal eliminação", escreve Alfredo José de Sousa na missiva, hoje divulgada, e a que juntou documentos das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

Para o provedor, a importância transversal do conteúdo da disciplina "nem sequer é minimamente concretizada".

Manifestando-se disponível para prosseguir a colaboração com o Ministério da Educação e Ciência, o provedor pede esclarecimentos.

O provedor lembra a existência de dois "relevantes instrumentos internacionais", designadamente a Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação para os Direitos Humanos" e a Carta do Conselho da Europa sobre Educação para a Cidadania Democrática e Direitos Humanos.

A Declaração das Nações Unidas reconhece que todo o cidadão deve ter "acesso à educação e formação em matéria de direitos humanos", recorda o provedor.

DN com Lusa, de 25.01-2012

A protecção Penal da Marca

2012-01-25T19:54:00.000Z

Jesús Iván Mora González, La protección penal del Derecho de marca caminando hacia el monólogo, Editora: Iustel Publicaciones Madrid2012 ISBN: 9788498901818

Resumo do libro

Agosto de 1982 fue la fecha elegida por la San Francisco Arts& Athletics, Inc. (SFAA) para la celebración de los primeros Juegos Olímpicos homosexuales. Para cubrir el coste de la financiación del proyecto, la SFAA decidió en 1981 llevar a cabo una intensísima campana de merchandising utilizando el slogan “GAY OLIMPICS GAMES”. En diciembre de ese mismo año, el Director Ejecutivo del United States Olympic Committee (USOC) envió una carta a la SFFA informando del contenido de la Amateur Sport Act (1978) y de la imposibilidad de continuar promocionando dicho evento por vulnerar el derecho de uso exclusivo que sobre el significante OLIMPICS tenía el USOC. La SFFA rechazo este planteamiento, entendiendo que era contrario a la Primera y Quinta Enmienda Constitucional. En 1987 finaliza dicha controversia. La Corte Suprema de los Estados Unidos confirma la construcción argumentativa de la USOC, sosteniendo que dicho Organismo se encontraba legitimado para determinar los usos permitidos del significante OLIMPICS.

Pasados más de veinte años desde esta controvertida decisión, el riesgo de dilución se ha convertido en el invitado de gala en la interpretación y extensión del derecho de uso exclusivo del titular marcario. La perspectiva semiótica desarrollada en esta obra permite vislumbrar el valor social de todo signo, el rol que el dialogismo desempeña en su configuración y la apertura de interrogantes tales como: ¿es posible hablar de competencia desleal sin competencia?, ¿el riesgo de dilución es el único instrumento hermenéutico viable frente a la incapacidad del riesgo de confusión de dar una solución satisfactoria a su ausencia en el punto de venta?, ¿es legítimo el uso de la pena privativa de libertad puesta al servicio del monologismo? Tal vez convenga recordar un viejo proverbio utilizado por la doctrina estadounidense “If you can’t say anything nice, don’t say anything at all”. Del lector dependerá la utilización que desee hacer del mismo y si está dispuesto a tratarlo como un bien jurídico digno de tutela penal.

Vitimologia: estudo da vítima e dos processos de vitimização

2012-01-25T19:32:00.000Z

Marta María Aguilar Cárceles, David Lorenzo Morillas Fernández, Rosa María Patró Hernández, Victimología un estudio sobre la víctima y los procesos de victimización, Editora: Dykinson, S.L., 2012 Madrid. ISBN: 9788415454250

Resumo do libro:

La Victimología ha sido la gran olvidada de las ciencias sociales y jurídicas. Sin embargo, a partir de 1973, se inicia un reconocimiento internacional que ha permitido su actual inserción no sólo en las esferas descritas sino también en la propia sociedad. Mucho se ha avanzado desde que Von Hentig y Mendelsohn, allá por finales de la década de los cuarenta, comenzaran a alertar sobre la especial importancia que debe reunir el estudio de la víctima hasta la actualidad, donde las investigaciones victimológicas, las leyes victimales y los programas de asistencia a las víctimas de delitos constituyen una de las políticas seguidas por los Estados modernos.

La investigación presentada reúne los postulados referidos en tanto se ha procedido a su subdivisión desde una doble perspectiva: a) general, estudiando las principales cuestiones vinculadas a la Victimología y la víctima, la incidencia de los factores victimógenos en los procesos de victimización, las relaciones víctima-victimario, la prevención victimal o el papel actual de la víctima en la legislación española; y b) un análisis de los principales procesos de victimización existentes en la sociedad: violencia doméstica, delitos violentos, agresión y abuso sexual, acoso laboral y escolar y delincuencia organizada.

En definitiva, se presenta una obra de temática exclusivamente victimológica donde se compagina el estado evolutivo de la Victimología y todas las cuestiones que la rodean, desde su origen hasta las actualidad, prestando una especial atención a los procesos de victimización vigentes hoy día que preocupan a la sociedad por las altas tasas de criminalidad presentadas y la relevancia que para los sujetos víctimas de tales delitos conlleva.

Diário da República n.º 18 (Série I de 2012-01-25)

2012-01-25T14:52:00.000Z

Assembleia da República

· Resolução da Assembleia da República n.º 7/2012: Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica

· Resolução da Assembleia da República n.º 8/2012: Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

· Declaração de Retificação n.º 2/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Portaria n.º 23/2012: Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

· Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25)

2012-01-25T14:45:00.000Z

Supremo Tribunal Administrativo

· Deliberação (extrato) n.º 104/2012: Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo

Tribunal Constitucional

· Acórdão n.º 613/2011: Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei

Tribunal de Contas - Direção-Geral

· Aviso (extrato) n.º 1140/2012: Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal, da carreira/categoria de assistente operacional (motorista de veículos ligeiros)

MINISTRA DA JUSTIÇA: "Há uma justiça para ricos e uma justiça para pobres"

2012-01-25T14:15:00.002Z

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu na terça-feira à noite que Portugal ainda tem uma justiça para ricos e uma para pobres, defendendo, no entanto, que "há um fim de estado de impunidade que se pré-anuncia".

"Neste momento em Portugal há uma justiça para ricos e uma justiça para pobres a partir do momento em que se alguém tiver meios pode eternizar um processo, indo de recurso em recurso, suscitando uma série de incidentes e quem não tem esses meios não o pode fazer", disse, durante o debate do Clube dos Pensadores, que terça-feira decorreu em Gaia, quando questionada pelo público.

Paula Teixeira da Cruz, que começou o debate por fazer uma apresentação das medidas e trabalho do Governo no setor, sublinhou que aquilo que expôs "vai exatamente no sentido de pôr um fim a isso".

"Se a pergunta clara é: temos uma justiça para ricos e para pobres? É verdade que ainda temos mas vamos caminhando no sentido de cada vez mais isso deixar de ser assim. Permitam-me que vos diga que começamos a ver detidos, presos que há 20 anos pensávamos impossível e, portanto, também é bom que se sublinhe os poucos passos que apesar de tudo se deram", explicitou.

Segundo a ministra da tutela "era impensável ver algumas pessoas da sociedade portuguesa, a vários títulos, acusadas, outras presas, outras condenadas e, portanto, há um fim de estado de impunidade que se pré-anuncia".

"A eliminação de expedientes dilatórios no âmbito do processo penal, a eliminação das prescrições a partir de uma determinada fase processual, o facto dos detidos em flagrante delito poderem ser julgados de imediato em sumário -- já podem, mas aumentar o leque das situações -- as confissões do arguido, prestadas perante advogado em fase de inquérito, valerem em julgamento", enunciou.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou ainda que a criminalização do enriquecimento ilícito, que está no Parlamento, "vai permitir apanhar muitos daqueles que prevaricam mas que depois têm impunidade porque não é possível provar outro tipo de situações".

DN, com a Lusa, 25-01-2012

Jornal Oficial da União Europeia (25.01.2012)

2012-01-25T09:30:00.000Z

L (Legislação): L022

C (Comunicações e Informações): C020 C020A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2012-01-24T14:07:00.002Z

Provedor recomenda à AR Código de Conduta

O Provedor de Justiça recomenda à Assembleia da República a adoção de um Código de Conduta para a administração pública que garanta igual acesso a todos os cidadãos.

Na recomendação do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa pede à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, que submeta ao Parlamento a adoção de um Código de Boa Conduta Administrativa que defina os princípios gerais da conduta e afirme os valores fundamentais do serviço público.

“Recomendo que, tendo em vista o aprofundamento de uma administração pública de qualidade, transparente e ao serviço dos cidadãos, seja adotado um código de conduta na esfera da atuação dos respetivos agentes”, lê-se no documento.

O Provedor sublinha que a respetiva recomendação “não pretende enformar um código de conduta específico sobre questões de corrupção no âmbito da função pública” e explica que a iniciativa se repete depois de ter feito a mesma recomendação ao anterior Governo.

“A presente proposta pretende reunir os princípios de boa administração que devem guiar a conduta de todo o agente público nas suas relações com os cidadãos” explica Alfredo José de Sousa.

O Provedor de Justiça adianta que é sua preocupação “a afirmação dos valores fundamentais do serviço público (nomeadamente a legalidade, a igualdade, a imparcialidade, a independência, a integridade, a transparência, a responsabilidade, a boa fé e a justiça), da garantia dos direitos dos cidadãos e das normas relativas à conduta que os mesmos esperam dos agentes da administração pública”.

De acordo com o definido no Código de Boa Conduta Administrativa, o documento destina-se a todos os órgãos e serviços da administração pública e respetivos agentes, sendo que os agentes públicos “regem-se por critérios de dignidade, integridade e probidade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente”.

O código define que na relação com os cidadãos, os funcionários públicos têm de respeitar o princípio da igualdade, dando igual tratamento a situações idênticas, e que lhes “está vedada qualquer discriminação injustificada dos cidadãos”.

Por outro lado, define que têm de agir com ponderação e razoabilidade, bem como com justiça e equidade, “sendo vedadas práticas ou decisões arbitrárias”.

Estabelece também que “são isentos e imparciais, tendo sempre presente a igual dignidade dos cidadãos e a sua igualdade perante a lei”.

“Os agentes públicos devem abster-se de qualquer conduta incompatível com a sua qualidade de servidor da coisa pública ou suscetível de os colocar em situação de conflito de interesses”, lê-se no documento, onde está também estabelecido que os funcionários “pautam a sua atuação por critérios de previsibilidade, coerência e de não contrariedade”.

Caberá à própria administração pública a divulgação do Código de Conduta, bem como promover a sua adaptação. O Código de Boa Conduta Administrativa surge na sequência do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado em 2001 pelo Parlamento Europeu.

Diário de Notícias 24-01-2012

Conselho da Corrupção contra fim da disciplina de Formação Cívica nas escolas

2012-01-24T14:04:00.002Z

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) defende que a disciplina de Formação Cívica deve manter-se nas escolas, ao contrário do que prevê a proposta de revisão da estrutura curricular, apresentada a 12 de Dezembro, e que está em discussão pública até ao final do mês.

No documento que enviou ao Ministério da Educação e Ciência (MEC) com o seu contributo para o debate público sobre a revisão curricular nos ensinos básico e secundário, este organismo, que funciona no âmbito do Tribunal de Contas (liderado por Guilherme d”Oliveira Martins), considera que a Formação Cívica deve continuar “com espaço autónomo”, tendo presente o momento que se vive no nosso país, o qual exige “a promoção de uma cidadania activa, na qual se enquadra um combate acrescido à corrupção, incidindo especialmente na prevenção”. “Esta Formação Cívica, no que diz respeito à prevenção da corrupção, pode incidir sobre várias temáticas como por exemplo a educação fiscal, a educação financeira, os direitos dos consumidores, a economia paralela e o fenómeno da corrupção e a sua prevenção”, defende o CPC.

Entre as iniciativas que se propõe fazer para apoiar o MEC, este Conselho sugere a “elaboração de uma pequena brochura para os alunos, adaptando as boas experiências do Brasil”, a elaboração “de um livro de banda desenhada sobre educação fiscal, aproveitando os ensinamentos obtidos com edições similares no domínio da educação fiscal” e “procurar organizar uma exposição móvel sobre educação e corrupção, em colaboração com os ministérios da Educação e das Finanças”.

A área de Formação Cívica foi introduzida no ensino básico a partir de 2001. Nos últimos anos, tem sido utilizada sobretudo pelos directores de turma para resolver problemas e conflitos dos seus alunos. A proposta da sua extinção, a partir do próximo ano lectivo, tem sido contestada por directores, professores e pais. Foram apresentadas propostas para que, com este ou outro nome, se mantenham tempos lectivos destinados a esta gestão de conflitos no espaço da turma. Nuno Crato já se manifestou sensível a estes argumentos. O CDS e a JSD também se manifestaram a favor da manutenção deste espaço.com C.V.

João d”Espiney

Público 2012-01-24

Concertação judicial

2012-01-24T14:01:00.002Z

A semana passada foi marcada pela concertação social. Mais do que as medidas concretas - aquém do necessário - o acordo é um sinal político importante para distender o ambiente pesado que se instalava. O exemplo pode inspirar a reforma da Justiça, onde é fundamental envolver os operadores judiciários na mudança.

Foi esse um dos erros do passado. Recordo que Sócrates, no discurso de tomada de posse, apresentou as férias judiciais como medida emblemática, atacando aqueles que trabalham nos tribunais, acusando-os subtilmente de preguiçosos. O resultado foi virar todos contra o governo, que teve de recuar em toda a linha, sem fazer as reformas anunciadas ao longo de seis anos de poder socialista.

Paula Teixeira da Cruz recebeu um ministério falido e os tribunais numa situação de ruptura. Mesmo depois de vários planos de "descongestionamento", os processos judiciais entrados continuam a superar os findos, engrossando as 1.678.806 pendências (2010). A situação só vai piorar com a crise. Perante estes números colossaiscomo dizia o outro - percebe-se que não vamos lá com remendos. Nem com mais operadores judiciários que, sublinhese, já muito aumentaram nos últimos anos, sobretudo advogados (27.000) e magistrados (3.172), cujos rácios já nos colocam no topo dos países europeus.

Fico desiludido ao perceber que o acordo com a 'troika' se focou em problemas conjunturais, em especial nas pendências, a eliminar até ao segundo trimestre de 2013 (alguém acredita?), ignorando os problemas de fundo: uma cultura judiciária formal e burocrática, distante da verdade e da justiça no caso concreto; e alienada de critérios de eficácia. Apesar de dar jeito aos financeiros, que agora dominam a política, é um erro pensar que se melhoram as "estatísticas" sem resolver os problemas de fundo do sistema. É preciso ir mais longe, mudar de paradigma. O que passa por simplificar as regras processuais (para quando a reforma do processo civil?). E dar maior poder aos magistrados, assumindo que são titulares de um órgão de soberania e não uns meros funcionários qualificados. O que implica dar-lhes mais autonomia e os meios necessários, inclusive algo básico como dirigir os seus próprios funcionários, para se focarem no trabalho judicial, libertando-os da actual carga burocrática.

Poderia continuar falando do mapa judiciário, dos recursos dilatórios ou da reforma dos tribunais superiores, onde é preciso ir "para além da troika". Mas como não acredito que os problemas se resolvem numa folha A4 (algo só ao alcance de Assunção Esteves), volto ao ponto essencial: só envolvendo os operadores judiciários, numa espécie de acordo de Concertação judicial, será possível fazer a urgente reforma estrutural da Justiça. Tudo o resto são números para a 'troika' ver.

Paulo Marcelo (Advogado)

Diário Económico de 24-01-2012

Diário da República n.º 17 (Série I de 2012-01-24)

2012-01-24T12:23:00.000Z

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

· Declaração de Retificação n.º 1/2012: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de novembro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2011

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

· Portaria n.º 21/2012: Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista

Ministério da Saúde

· Portaria n.º 22/2012: Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Dermatovenereologia

Supremo Tribunal de Justiça

· Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2012:

a) Os Sindicatos que outorgaram o contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre os réus, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 3.ª série, n.º 22, de 16 de Novembro de 2001, não o fizeram na dupla qualidade de gestores da entidade empregadora e de representantes dos trabalhadores, ou seja, em «negócio consigo próprio», pelo que não foi, por tal motivo, violado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75;

b) As disposições do mesmo CCT não constituem regulamentação de uma atividade económica, não se verificando a ilegalidade das suas cláusulas 19.ª, 26.ª e 136.ª, por não violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79;

c) O CCT em referência não viola o disposto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, por a sua aplicabilidade não se restringir aos membros dos Sindicatos celebrantes;

d) O teor das cláusulas 46.ª, n.º 2, 48.ª, n.º 4, e 63.ª, n.º 4, do CCT referido não viola o disposto no artigo 4.º, n.º 1, da lei de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 397/91, de 16 de Outubro), e, bem assim, nos artigos 213.º, n.os 1 e 3, e 238.º, n.os 1 e 3, dos sucessivos Códigos do Trabalho

Tribunal Constitucional

· Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

· Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2012/A: Aplica o novo Acordo Ortográfico na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

SUPLEMENTO

Ministério das Finanças

· Portaria n.º 22-A/2012: Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 17, Série II de 2012-01-24)

2012-01-24T12:21:00.000Z

Tribunal Constitucional

· Despacho n.º 965/2012: Nomeação interina para exercer as funções de escrivão de direito do quadro deste Tribunal o escrivão-adjunto do mesmo quadro, João Jorge Reis Correia

Tribunal de Contas - Direção-Geral

· Aviso (extrato) n.º 1056/2012: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a licenciada Helena de Fátima Assunção Perfeito, na sequência da integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas

Jornal Oficial da União Europeia (24.01.2012)

2012-01-24T12:11:00.000Z

L (Legislação): L019 L020 L021

C (Comunicações e Informações): C019

VII ENCONTRO NACIONAL DE RISCOS

2012-01-23T21:43:00.000Z

VII ENCONTRO NACIONAL DE RISCOS

I FORUM — ISCIA

Riscos e Segurança

Sociedades de risco e conflitualidade

19 e 20 de Abril de 2012 no Auditório do ISCIA (Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração), Avenida Dom Manuel de Almeida Trindade, Santa Joana, 3810-488 Aveiro

“É um caso escandaloso”

2012-01-23T13:46:00.000Z

Paulo Morais, Vice-presidente da TIAC, fala sobre a compra de símbolos maçónicos com verbas públicas

Correio da Manhã – Há matéria para ser investigada a compra de símbolos maçónicos com verbas públicas?

Paulo Morais – É evidente. O Ministério Público tem estado a ser mal dirigido e depende da estratégia do procurador-geral, que tem estado adormecido nas funções. Nos termos da lei, o MP tinha de ter aberto inquérito.

– Mas este tipo de remodelações tende a ser comum…

– É regra os políticos, quando tomam posse, assumirem os meios que têm ao dispor como seus. Partem do princípio que o gabinete, carro e telemóvel são meios para se servirem a si próprios à custa do Estado. E o caso do ex-secretário de Estado da Justiça é escandaloso. Está a ser feito o exercício de uma devoção maçónica à custa do erário público. Podem estar em causa crimes de prevaricação, abuso de poder e até de corrupção. O que falha é a falta de actuação do MP.

Discurso directo

Correio da Manhã de 23-1-2012

Acusação apenas em 3% dos inquéritos de crimes económicos

2012-01-23T13:42:00.000Z

O departamento do Ministério Público, que tem a cargo a criminalidade económico-financeira e ainda os casos mais graves e complexos, trabalhou em 2010 em mais de 700 investigações mas só 20 resultaram na acusação dos arguidos, isto é 2,7%. O DCIAP queixa-se de falta de meios para investigar.

Os dados, os últimos, constam do relatório anual da Procuradoria Geral da República (PGR) no capítulo do DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal -, que tem em mãos as mais complexas investigações, nomeadamente dos crimes de corrupção.

Dos 726 inquéritos que o DCIAP movimentou em 2010, 205 foram dados como terminados e destes 20 resultaram numa acusação. Os restantes foram arquivados (58) ou suspensos, além de “outros motivos” que o relatório não especifica. Uma percentagem – menos de 3% quefica abaixo da obtida em 2009, quando o DCIAP, em 715 investigações acusou 27 arguidos, o que equivale a 3,7%. Mas em declarações ao Diário Económico, a directora do departamento, Cândida Almeida, frisa que a esmagadora maioria das acusações são confirmadas pelo juiz e resultam numa condenação (ver entrevista ao lado).

No relatório, Cândida Almeida queixa-se de falta de meios para cumprir em pleno a função para que o departamento foi criado em 1998: coordenação e direcção da investigação e da prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade.

Destaca-se o combate ao chamado crime de ‘colarinho branco’ e à corrupção, que tem sido apontado como uma prioridade de vários governos porque impede o saudável desenvolvimento da economia. Um argumento que ganha agora peso com a situação de crise económica do país. No que toca à natureza dos crimes investigados, o relatório refere as infracções económico-financeiras, ilícitos criminais levados a cabo por responsáveis de instituições bancárias, burla, fraude fiscal, branqueamento de capital, corrupção e crimes de associação criminosa.

As dificuldades inerentes à investigação dos crimes de corrupção – quer ao nível da partilha de informação e da recolha de provas (o que muitas vezes leva a arquivamentos), quer da ausência de denúncias – são há muito elencadas pelos mais altos responsáveis da Justiça e a ministra já fez saber que o combate ao crime económico-financeiro será uma das prioridades da Lei de Política Criminal.

O próprio PGR disse recentemente num debate sobre corrupção que “nunca, como actualmente, os bancos, autarquias e o mundo do desporto foram tão escrutinados” e Paula Teixeira da Cruz anunciou mais apoio ao DCIAP nas investigações e recolha de provas. A partir de agora, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) vão passar a colaborar mais de perto com o departamento de Cândida Almeida sempre que as investigações aos crimes económico-financeiros requeiram a realização de perícias. Um apoio que poderá inverter, no futuro, a baixa percentagem de acusações no total dos casos investigados.

As queixas de Cândida Almeida não são de hoje e já nos vários relatórios anuais da PGR a directora do DCIAP dizia que seria expectável que fossem afectos ao departamento “os meios humanos, logísticos, materiais e técnicos proporcionais à responsabilidade que o legislador lhe impõe”. A procuradora diz ainda que “é cada vez mais insuficiente” o número de investigadores, sendo certo que as investigações levadas a cabo pela sua equipa são as mais complexas do país, assumindo muitas vezes forte impacto mediático, como é o caso é o caso do Face Oculta, Apito Dourado ou Freeport. Ao Diário Económico, a directora do DCIAP garante que a ministra se comprometeu a resolver a falta de meios do departamento.

TRÊS PERGUNTAS A…

CÂNDIDA ALMEIDA – Directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP)

“Ministra comprometeu-se a solucionar falta de meios”
Embora estejam a ser tomadas medidas para melhorar as condições de trabalho no DCIAP, Cândida Almeida considera que ainda faltam procuradores. E congratulase por 90% das acusações acabarem em condenação.

- Queixa-se que o número de elementos que compõem o DCIAP “é cada vez mais Insuficiente” e que em alguns casos falham as condições de trabalho. Já foram melhoradas essas condições?

- O Ministério da Justiça tem vindo a tomar algumas medidas necessárias para melhorar as condições de trabalho no DCIAP. O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador- Geral da República, decidiu reforçar o número de magistrados em funções no DCIAP, pelo que, neste momento, apenas faltam dois procuradores da república e um procurador-adjunto.

- A ministra da Justiça tem dito que vai apostar na investigação e que uma das prioridades da Lei de Política Criminal estará no combate ao crime económico-financeiro. Como dará o DCIAP resposta dada a falta de meios?

- A senhora Ministra da Justiça assumiu o compromisso de solucionar a falta de meios mais prementes com que o DCIAP se debate, o que já está em vias de solução.

- Dos mais de 700 processos movimentados pelo DCIAP em 2010 só 20 terminaram em acusação. Porquê?

- A criminalidade investigada pelo DCIAP é altamente organizada e complexa, não sendo compatível com quantidade, mas sim com qualidade, a qual o DCIAP procura preservar, sendo prova disso os 95% de confirmação das acusações em despachos de pronúncia e cerca de 90% decisões condenatórias.

DIFICULDADES NO MP

Fiscalização dos rendimentos

A PGR alerta para a falta junto do Tribunal Constitucional, sobretudo depois da competência ganha para fiscalizar declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos. Afirmando que está “em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma ampla indagação táctica” expressa em verdadeiras acções de prevenção da “criminalidade económica, da corrupção e do enriquecimento ilegítimo”.

Falta de magistrados no STA

A Procuradoria Geral da República alerta para a “situação deficitária do quadro de magistrados do Ministério Público na secção de contencioso tributário” do Supremo Tribunal Administrativo. É preocupante a circunstância de haver um número significativo de processos apresentados para acórdão sem parecer do MP, o que mereceu até já reparo por parte do presidente do STA.

Falhas no crime informático

No capítulo da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, o relatório alerta para “o aumento exponencial dos crimes informáticos e, sobretudo, dos crimes praticados com recurso a meios informáticos. O enfraquecimento da capacidade de resposta da PJ e a falta de capacitação dos demais órgãos de polícia criminal tende a criar áreas de não resposta, a que importa pôr cobro”, diz o relatório.

Mais criminalidade participada

Em 2010 foram registados 550.394 inquéritos, mais 3.490 do que em 2009, o que representa um ligeiro aumento da criminalidade participada. Foram movimentados 779.685 inquéritos, tendo sido concluídos 561.248, ficando, por isso, pendentes 218.437. Foi proferido despacho de acusação em 74.911 dos inquéritos findos o que representa uma percentagem de 9,61% dos movimentados.

Inês David Bastos

Diário Económico de 23-01-2012

Fazer justiça

2012-01-23T13:08:00.002Z

Há dois anos, o Professor Figueiredo Dias defendeu a adopção da solução americana da pena negociada (plea bargaining) em caso de confissão do arguido, que dispensaria a fase da produção de prova, sentença/acórdão e recursos. A solução ‘queima etapas’ e é sedutora face à morosidade da justiça. Deve ser implementada na pequena e na média criminalidades. Exige maior ponderação na criminalidade grave, sobretudo quando violados valores ética e socialmente relevantes, não ‘mercantilizáveis’.

A par desta medida, a AS JP propôs recentemente prazos peremptórios para os inquéritos. O Juiz determinaria o arquivamento do processo (ainda que com prova bastante) em casos de acusações deduzidas fora do prazo. Medida incompreensível e inaceitável.

Medidas propostas num contexto, perigoso, de crescente desjudicialização e incremento de sistemas alternativos de mediação e arbitragem. Que reservam ao Juiz um papel residual. É urgente que se perceba: aos Juízes cabe a nobre missão de julgar e decidir. E é essencial que o façam. Em tempo e com sentido de justiça.

Opinião de João Palma

Correio da Manhã de 23-01-2012

JSD contra fim da disciplina formação cívica

2012-01-23T12:56:00.000Z

A Juventude Social-Democrata (JSD) discordou hoje da intenção do Ministério da Educação de acabar com a disciplina de formação cívica no ensino básico e defendeu uma reformulação do atual modelo.

"O Governo, na proposta de revisão curricular, pretende terminar com esta disciplina (formação cívica). Nós, o apelo que fazemos é que não o faça, não mate a disciplina à partida, mas sim que lhe dê uma nova oportunidade e reformule a fórmula como a disciplina é integrada nos currículos", disse à agência Lusa o líder da JSD, Duarte Marques.

Segundo o deputado do PSD, a forma como a formação cívica tem sido ensinada e integrada nos currículos, nos últimos tempos, "é completamente díspar", existindo casos em que as horas da disciplina "não são usadas para isso".

Reconhecendo a importância da disciplina e dos conteúdos que devem ser ensinados aos alunos do ensino básico no âmbito da formação cívica, Duarte Marques disse que os atuais moldes em que tem funcionado "não são os mais adequados para alcançar o objetivo com que foi criada".

Nesse sentido, a JSD manifestou-se contra o fim da formação cívica proposto pelo Ministério da Educação e considerou que, no âmbito da revisão curricular, o Governo devia aproveitar "para reformular a forma como a disciplina é feita nas escolas".

"É uma oportunidade de agarrar naquela espaço horário e criar uma verdadeira disciplina de formação cívica", sustentou o deputado social-democrata.

Duarte Marques adiantou que a JSD vai apresentar ao Ministério da Educação um conjunto de propostas mais alargadas no âmbito da revisão curricular.

Segundo a JSD, existe um conjunto de matérias que devem fazer parte do currículo desta disciplina, como as funções do Estado, a educação para a saúde, educação sexual, comportamentos de risco, direitos e deveres do cidadão, cidadania europeia, prevenção rodoviária, voluntariado, responsabilidade e solidariedade social.

Diário de Noticias, com a Lusa, de 23 de Janeiro de 2012

Diário da República n.º 16 (Série I de 2012-01-23)

2012-01-23T11:08:00.002Z

Assembleia da República

· Lei n.º 5/2012: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Ministérios das Finanças e da Saúde

· Portaria n.º 20/2012: Transfere as competências do Centro Oftalmológico de Lisboa para o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Ministério da Economia e do Emprego

· Decreto-Lei n.º 15/2012: Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

· Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A: Aprova o Plano Anual Regional para 2012

Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 16, Série II de 2012-01-23)

2012-01-23T11:00:00.002Z

Supremo Tribunal de Justiça

· Despacho (extrato) n.º 898/2012: Nomeação de adjunta do gabinete - Adelina Gomes Mealha Barroca Rodrigues

Tribunal Constitucional

· Acórdão n.º 579/2011: Não julga inconstitucionais as normas do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no sentido de que, sendo a licença de construção requerida após a entrada em vigor do referido diploma e, consequentemente, o alvará emitido posteriormente a essa mesma entrada em vigor, é devida a contribuição especial por ele instituída, calculada sobre a diferença de valor entre 1 de janeiro de 1994 e a data daquele requerimento

Tribunal de Contas - Direção-Geral

· Despacho (extrato) n.º 899/2012

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por alteração obrigatória de posição remuneratória

Supremo condena Domingos Névoa por corrupção

2012-01-21T19:10:00.000Z

Administrador da Bragaparques foi condenado a 5 meses de prisão. A pena é suspensa na condição de Domingos Névoa pagar €200 mil ao Estado nos próximos dois meses.

O processo Bragaparques teve hoje uma reviravolta final: o Supremo Tribunal de Justiça decidiu condenar Domingos Névoa pelo crime de corrupção ativa para ato ilícito.

O empresário, dono da Bragaparques, foi condenado a cinco meses de prisão. A pena é suspensa por um ano se nos próximos dois meses Domingos Névoa pagar 200 mil euros ao Estado.

A decisão dos juízes Santos Carvalho e Rodrigues da Costa é duplamente desfavorável para o arguido. Em 2009. Domingos Névoa foi condenado a uma multa de cinco mil euros, recorreu e no ano seguinte, a Relação de Lisboa acabou mesmo por absolvê-lo.

O caso refere-se a uma suposta tentativa de suborno do vereador da Câmara de Lisboa, José Sá Fernandes, para permitir a permuta de terrenos da Feira Popular e do Parque Mayer.

Rui Gustavo, Expresso, 20 de janeiro de 2012

Três acusações que ameaçam a carreira de Baltasar Garzón

2012-01-21T18:55:00.000Z

Começou esta semana a encenação do calvário judicial que poderá acabar com a carreira profissional do juiz espanhol Baltasar Garzón. O primeiro dos três casos por que é julgado é punível com desqualificação por 17 anos, significando na prática o afastamento definitivo da magistratura. Suspeita-se que as queixas são fruto de desejos ocultos de acerto de contas, vingança política, inveja profissional e preconceitos ideológicos. A acusação pública não vê crime na conduta do juiz.

Cobrem o processo mais de 200 jornalistas, incluindo correspondentes e enviados especiais de 30 dos maiores meios de comunicação mundiais. Organizações e partidos progressistas apoiam o juiz, ao passo que personalidades e porta-vozes conservadores não escondem a satisfação por o verem julgado.

Neste primeiro processo, o Supremo Tribunal acusa Garzón do crime de prevaricação (tomar uma decisão sabendo que é injusta), por ter ordenado a gravação de conversas telefónicas entre os principais acusados no caso Gúrtel — teia de corrupção que envolve o Partido Popular, no poder — e os seus advogados, ao suspeitar que colaboravam na ocultação de provas e no branqueamento de capitais. Protegido pela qualidade de juiz, Garzón não ocupa o banco dos réus. Senta-se, vestido com a toga, junto do seu advogado. Só foi obrigado a despi-la quando as partes compareceram para o interrogar.

No caso Gurtel são arguidos, entre outros, altos cargos do governo autónomo da Comunidade Valenciana (do PP, que fala em perseguição), incluindo o ex-presidente Francisco Camps. São acusados de receber presentes em troca de favores nos concursos públicos.

Os acusadores de Garzón argumentam que violou o direito de defesa dos arguidos ao gravar os advogados. Garzón negou-o, alegando que gravava presos e não causídicos, como ficou provado ao não resultar das gravações qualquer diligência judicial. As escutas foram autorizadas pelos promotores públicos e confirmadas pelo juiz do processo.

Dois dos sete magistrados que julgam Garzón — Varela e Marchena — são instrutores dos outros dois processos que ele enfrenta nos próximos dias: um por ter investigado os crimes da ditadura franquista (julgamento a 24 e 31 deste mês), impulsionados por duas organizações de extrema-direita, o partido da Falange Espanhola e a associação Manos Limpias, a quem o procurador acusou de “patente voracidade litigante”; outro devido a uma acusação de suborno por ter recebido dinheiro dos patrocinadores dos cursos que organizou na Universidade de Nova Iorque. Garzón tentou em vão recusar Varela e Marchena, aduzindo a sua manifesta parcialidade, mas nem o Supremo nem o Constitucional aceitaram. Conseguiu recusar outros cinco juizes deste caso. Varela e Marchena distinguiram-se na perseguição furiosa e comentários depreciativos sobre o juiz.

O juiz que ousou perseguir Pinochet

Garzón, tão admirado quanto odiado, popularizou a luta global contra o genocídio e os crimes contra a Humanidade. São tantos os que o admiram como os que o odeiam. Desperta tanto entusiasmo como suspeitas. Vaidoso, trabalhador infatigável, consciencioso, tenaz até à teimosia, Baltasar Garzón não é apenas o juiz mais famoso da história espanhola recente, mas também uma das personalidades do país vizinho com maior reconhecimento internacional.

A sua ideia da justiça universal, a luta convicta contra o genocídio e os crimes contra a Humanidade levaram-no a perseguir desde as ditaduras latino-americanas ao próprio Osama bin Laden. Atormentado pela convicção de que a sua carreira de juiz em Espanha terminou (está suspenso desde 2010) e de que o tribunal que o julga encontrará maneira de o condenar, Garzón orienta a sua atividade para o exterior: é conselheiro externo de Luis Moreno Ocampo, procurador do Tribunal Penal Internacional de Haia, consultor do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa e conselheiro da Organização dos Estados Americanos para o processo de paz na Colômbia.

Os caminhos do adolescente Garzón na sua Jaén natal não apontavam para o mundo das leis, mas para o eclesiástico: estudou em dois seminários, até que, para desgosto da sua modesta família, liderada pelo pai, funcionário de um posto de gasolina, decidiu entrar para a Universidade. Inclinou-se para o Direito depois de ter contemplado a Medicina. Em 1981, com 26 anos, já era juiz numa cidade importante da província de Huelva. Passados sete anos, dava o grande salto, tornando-se titular da 5ª vara da Audiência Nacional (AN), um tribunal especial dedicado a combater o terrorismo, o narcotráfico e a corrupção.

Ali recorreu sem descanso à sua potente artilharia legal, embora os inimigos o acusem de ser mau instrutor, de terminar processos sem solidez argumental e de cuidar melhor do impacto externo das suas decisões do que de cimentá-las tecnicamente. Foi na AN que se manteve ao longo de toda a sua vida profissional, exceto em duas interrupções controversas. Em 1993, pediu licença para dar o salto para a política, convencido pelo Partido Socialista Operário Espanhol. Novato, empolgado pela campanha, chegou a número dois na lista de deputados por Madrid, atrás do próprio Felipe González. O romance com os socialistas foi curto: renunciou em maio de 1994, diz-se que despeitado por não ter sido ministro (foi secretário de Estado da luta contra as drogas).

De regresso à AN, foi buscar aos arquivos o processo dos Grupos Antiterroristas de Libertação (GAL), um caso de terrorismo de Estado contra a ETA, perpetrado a partir de gabinetes recônditos, que conduziu à prisão o ministro do Interior, José Barrionuevo, e do seu vice, Rafael Vera. Garzón voltou a afastar-se da AN em 2005, chamado pela Universidade de Nova Iorque para conduzir um curso sobre terrorismo. O financiamento desses cursos pelo Banco Santander, entre outros, e a coincidência de Garzón ter retirado, mais tarde, uma queixa contra o presidente desta entidade, Emilio Botín, custaram-lhe a abertura do último dos três processos pelos quais está a ser julgado no Supremo Tribunal (ver acima).

As causas do juiz-estrela

Garzón tornou-se famoso pelas operações ‘Nécora’ (1990) e ‘Pitón’ (1991), contra o tráfico de drogas, sobretudo na Galiza. Dirigidas pelo próprio a partir de um helicóptero, desmantelaram as maiores redes espanholas de comércio de cocaína.

Destacou-se na luta contra a ETA, sem dúvida marcado pelo assassínio da sua amiga, a promotora Carmen Tagle, às mãos do grupo terrorista. Foi o primeiro juiz a deslocar-se a França para interrogar líderes da ETA presos no país vizinho; deteve comandos armados e perseguiu as estruturas de apoio ao bando: fechou o jornal “Egin” e a sua rádio; ilegalizou o Herri Batasuna (braço político) e prendeu os seus dirigentes; desarticulou a rede financeira da ETA.

Atreveu-se, também, a perseguir os grupos financeiros mais importantes, incluindo o Banco Bilbao Vizcaya, cujos executivos denunciou por ocultação de contas em paraísos fiscais e por se autoatribuírem pensões à custa dos acionistas. O que deu notoriedade internacional a Garzón foi a ordem de deter em Londres, em outubro de 1998, o ditador chileno Augusto Pinochet, dando esperança a milhares de vítimas das tiranias de todo o mundo. Instaurou processos contra as ditaduras argentina e uruguaia, expôs a ‘Operação Condor’ (que coordenava com a CIA a repressão uruguaia, chilena e argentina à “subversão” das esquerdas) e conseguiu extraditar para Espanha torcionários como Ricardo Domingo Cavallo, que aplicava técnicas abomináveis na sinistra Escola de Mecânica Naval, de Buenos Aires. Em 2002, personalidades e organizações promoveram a sua candidatura ao Prémio Nobel da Paz.

Angel Luís de la Calle (correspondente em Madrid - Expresso)

21-01-2012

Equipas de investigação

2012-01-21T15:27:00.000Z

Despacho - Formação de equipas de investigação conjunta

Tribunal Constitucional

2012-01-21T15:24:00.000Z

Acórdão nº 25/2012

O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, não declarar a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade, das normas constantes do artigo 69.°-D, n.° 1, alíneas a) a j), do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 88/2003, de 26 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.° 226/2008, de 20 de novembro.

"Guimarães, Capital Europeia da Cultura 2012"

2012-01-21T15:17:00.001Z

Sessão de Abertura de "Guimarães, Capital Europeia da C ultura 2012"

21 de janeiro

Jornal Oficial da União Europeia (21.01.2012)

2012-01-21T15:13:00.000Z

L (Legislação): L018

C (Comunicações e Informações): C018

Coisas do mundo do direito e da justiça

2012-01-20T18:45:00.000Z

Hoje em dia o mundo da Internet veio criar a possibilidade de a justiça e o direito poderem ser falados sob outras formas

O mundo do direito e da justiça interessa-nos a todos. É fácil constatar que um número substancial das notícias de primeira página, em termos de televisão e de parte da imprensa escrita, se relaciona com a justiça, nomeadamente com julgamentos e processos criminais. Se os processos além de serem criminais envolverem ricos e poderosos, maior o interesse. E se forem condimentados com um pouco de sangue ou de sexo, o êxito é assegurado. Uma realidade, independentemente de a julgarmos louvável ou censurável…

Mas o mundo do direito e da justiça não se esgota nesses processos nem nesses meios de comunicação. Hoje em dia o mundo da Internet, nomeadamente com a existência dos blogues, veio criar a possibilidade de a justiça e o direito poderem ser falados sob outras formas. Neste princípio do ano, um blogue, o Aventar, decidiu organizar um concurso de blogues com o objectivo de “promover e divulgar o que de mais interessante se faz na blogosfera portuguesa e de língua portuguesa” e que engloba diversas áreas, que vão desde a Actualidade Política até à Saúde, passando, naturalmente, pelo Direito e Justiça.

Infelizmente não foi feito o “trabalho de casa” de selecção e nomeação dos blogues em cada área, antes se tendo optado pelas inscrições feitas pelos autores e pelos leitores. E assim, no campo do direito e da justiça, para além de alguns que aí merecem estar, estão também a concurso blogues que nada têm a ver com o mundo do direito, outros com pouca ou nenhuma qualidade, faltando, por outro lado, blogues essenciais da blogosfera jurídica nacional como o sine die e o cum grano salis.

Mas verdade seja dita que, apesar de alguns esforços meritórios, a nossa blogosfera jurídica é ainda muito pobre, sobretudo se comparada com a fascinante riqueza e criatividade dos blogues jurídicos existentes noutros países, nomeadamente nos EUA.

Quem quiser acompanhar as discussões mais interessantes ou mais absurdas sobre a justiça e o direito nos EUA pode viajar durante horas em inúmeros blogues. Recomendo, em especial, os blogues da “Law Professor Blogues Network”, em especial do “Media Law Prof Blog” e do “Constitutional Law Prof Blog”. Nesta altura, no “Media Law Prof Blog” os posts incidem especialmente sobre a legislação antipirataria, em discussão no Congresso norte-americano, legislação que é considerada essencial pelo grande patrão da comunicação social Rupert Murdoch e que é contestada, por exemplo, pela Google e pela Wikipedia. Outro dos blogues que vale indiscutivelmente a pena visitar com regularidade é o “The Volokh Conspiracy” onde com grande profundidade, sumidades diversas, entre os quais o próprio autor do blogue, discutem questões tão diversas como a legitimidade e a necessidade da tortura ou o anti-semitismo. Neste momento, também há uma especial atenção sobre a legislação antipirataria, analisando-se nomeadamente a questão de a Google se opor a tal legislação, invocando a liberdade de expressão. A questão da liberdade de expressão das empresas é uma questão com enorme actualidade nos EUA tendo em conta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no caso Citizens United, em que reconheceu o direito de as grandes empresas poderem financiar propaganda política, direito este que sempre lhes tinha sido recusado.

Para quem se interessa pelas questões que se debatem na blogosfera jurídica norte-americana é essencial tornar-se assinante (gratuitamente) do Law.Com - Legal Blog Watch, para passar a receber regularmente mails sobre os novos posts que vão sendo colocados nos mais diversos blogues legais norte-americanos. O Legal Skills Prof Blog, por exemplo, denunciava há pouco tempo o facto de muitos escritórios de advogados exigirem aos estagiários que o acesso gratuito que têm a bases jurídicas enquanto estudantes seja posto ao serviço de todo o escritório, defraudando o propósito das empresas que concedem tais facilidades. A Comissão Deontológica da Ordem dos Advogados do Utah já veio denunciar que tal exigência, que obriga os estudantes/estagiários a violarem os termos em que lhes foi concedida essa facilidade, constitui uma violação do Código de Ética dos Advogados.

Mas o Legal Blog Watch apresenta também as questões e problemas do mundo do direito de uma forma muito divertida na secção “As 3 questões legais escaldantes do dia”. Há alguns dias, uma das questões era: “Por que é que está um agente da polícia à minha porta a pretender falar com a minha filha de 5 anos de idade?” E a resposta era: “Provavelmente porque ela se atrasou na devolução de livros à biblioteca”, remetendo-nos para uma notícia que referia que, numa cidade de Massachusetts, uma criança de 5 anos se tinha atrasado alguns meses na devolução de dois livros à biblioteca local e fora confrontada com a polícia em sua casa exigindo a devolução dos livros ou o pagamento das multas.

Voltando a Portugal: “Apesar de se ter convertido num símbolo nacional da República Checa, a figura de Milada Horáková (1901-1950) é ainda pouco conhecida no Ocidente e, segundo creio, praticamente ignorada em Portugal”, assim começa um post notável num recente blog que já foi notícia por ter exposto o plágio feito por uma escritora francesa de uma obra de Felícia Cabrita. O blog chama-se malomil e recomendo-o vivamente !

P.S.:

A proposta de um grupo de sábios da saúde para ser proibido fumar totalmente nos restaurantes e até à volta deles é de uma insanidade total. Espera-se que o legislador tenha um mínimo de bom senso e se lembre que os proprietários dos estabelecimentos investiram na criação de zonas de não fumadores confiantes nas leis da República !

Opinião de Francisco Teixeira da Mota

Público 2012-01-20

Portas cede a Passos no enriquecimento ilícito

2012-01-20T18:41:00.000Z

O CDS já aceita que a criminalização do enriquecimento ilícito se estenda a todos os cidadãos, como pretende o PSD.

Após semanas de desacordo entre os dois partidos na Assembleia da República, o impasse foi desbloqueado na passada segunda-feira, numa reunião que juntou Passos Coelho e os líderes parlamentares do PSD e CDS, Luís Montenegro e Nuno Magalhães. Paulo Portas estava na Sérvia, mas os centristas levaram para o encontro ‘luz verde’ para aceitar o princípio do alargamento do crime.

As negociações vão agora continuar no Parlamento, dado que o CDS quer ver alterados alguns dos conceitos jurídicos da proposta social-democrata.

Apesar disso, nos dois partidos há a expectativa de se alcançar um acordo, num diploma considerado prioritário pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

CDS viabiliza enriquecimento ilícito

Passos Coelho reuniu com direcções parlamentares do PSD e CDS

O CDS deu luz verde à proposta do PSD para alargar a criminalização do enriquecimento ilícito a todos os cidadãos, abrindo assim a porta a um acordo entre os dois partidos.

Após semanas de desentendimentos entre os dois parceiros de coligação, os líderes parlamentares do CDS e do PSD reuniram na última segunda-feira com o primeiro-ministro, Passos Coelho. Paulo Portas não esteve presente (encontrava-se na Sérvia), mas os centristas levaram para o encontro a disponibilidade para retomar as negociações a partir da proposta social-democrata. «Foi uma reunião de aproximação», afirmou ao SOL fonte da maioria. Desbloqueado o impasse, que se arrastava há semanas, as conversações vão agora continuar ao nível das direcções parlamentares.

Apesar de aceitar o princípio de alargamento do crime (a versão inicial aprovada pelos dois partidos visava apenas os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), o CDS quer ver alterados alguns dos conceitos jurídicos que constam do texto social-democrata. Em causa estão, sobretudo, dois pontos. Onde o PSD fala em «detenção» de bens, os centristas consideram que o conceito é demasiado vago – deter um bem não significa ser o seu proprietário. Mas o CDS traçou outra linha vermelha: não aceita que a criminalização do enriquecimento ilícito assente só na declaração fiscal, dado que esta não obriga à publicitação de todo o património.

Entre os dois partidos há, no entanto, a expectativa de que haverá acordo. PSD e CDS comprometeram-se, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, a fechar a matéria até ao fim de Janeiro. Uma data definida depois de o PCP ter ameaçado avançar com o pedido de votação final do diploma, aprovado na generalidade na AR há quatro meses, no final do mês de Setembro. A disponibilidade da bancada comunista para aprovar o diploma levou entretanto o PSD a admitir avançar sem o acordo do parceiro de coligação. A ministra da Justiça tem sido uma das grandes defensoras da criminalizacão do enriquecimento ilícito. «É preciso higiene na política e no tecido empresarial», defendeu já Paula Teixeira da Cruz. Foi, aliás, do seu Ministério que partiu a iniciativa para a proposta que o grupo parlamentar do PSD viria a apresentar ao CDS, substituindo o texto que estava já aprovado.

Sol 2012-01-20

Pinto Monteiro diz que não sai aos 70 anos

2012-01-20T18:38:00.002Z

O PROCURADOR-geral da República (PGR), que completa 70 anos no início de Abril, diz ao SOL que vai manter-se em funções, apesar de ser esse o limite de idade para o exercício de funções previsto no estatuto dos magistrados.

«O PGR cumprirá a lei e a Constituição em vigor e ao abrigo das quais terminará o seu mandato a 9 de Outubro», respondeu Pinto Monteiro, instado pelo SOL a desfazer as especulações surgidas nos últimos meses sobre a possibilidade de saúda Procuradoria já em Abril e não em Outubro.
Pinto Monteiro deixa claro que valoriza o prazo do mandato, previsto na Constituição, e que não tomará a iniciativa de se afastar.

PGR recusa sair por limite de idade. Lembra que tem um mandato que só acaba em Outubro

PINTO Monteiro considera que só tem de sair da Procuradoria-Geral da República (PGR) quando acabar o mandato, a 9 de Outubro próximo, e que não se lhe aplica a norma que obriga os magistrados a cessar funções quando fazem 70 anos – idade que completa em Abril.

A situação tem gerado especulações, com os juristas a dividirem-se quanto à interpretação das leis em vigor, o estatuto dos magistrados, que fixa o limite de idade, e a Constituição, que estipula um mandato de seis anos para o PGR.

Questionado esta semana pelo SOL, no sentido de esclarecer se vai afastar-se quando fizer 70 anos, Pinto Monteiro foi claro na resposta: «O PGR cumprirá a lei e a Constituição que neste momento estão em vigor e ao abrigo das quais terminará o seu mandato no dia 9 de Outubro».

Nos meios judiciais, têm sido recordados, a propósito, os exemplos de Arala Chaves e de Alfredo José de Sousa. Nos anos 80, quando a lei não previa o mandato, o então PGR, Arala Chaves, saiu quando fez 70 anos. Mais recentemente, o mesmo fez o juiz Alfredo José de Sousa, presidente do Tribunal de Contas (já num regime de mandato, igual ao do PGR).

Sobre estes casos, Pinto Monteiro salienta apenas que as normas actuais «não são as mesmas do conselheiro Arala Chaves». Desde que o novo Governo tomou posse que o destino de Pinto Monteiro tem sido discutido, tendo em conta a apreciação muito crítica que o primeio-ministro e a ministra da Justiça fizeram no passado ao seu desempenho. E chegou a ser noticiado que Passos Coelho poderia aproveitar o aniversário de Pinto Monteiro para propor ao Presidente da República a sua substituição – hipótese que não desagradaria a Cavaco Silva.

Com esta resposta, fica claro que Pinto Monteiro não lhes facilitará vida, tomando a iniciativa.

Presença mais assídua no Conselho

Os últimos meses têm sido, por outro lado, de relativa acalmia, sem polémicas a atingirem Pinto Monteiro. E ganhou força a ideia de que não vale a pena criar um caso político em torno do PGR, quando a sua saída por via do fim do mandato é uma questão de meses.
No Conselho Superior do Ministério Público, a questão do limite de idade de Pinto Monteiro não foi até agora discutida. Mas até as relações do PGR com o Conselho estão muito mais pacíficas. A sua presença nas sessões do Conselho é agora a regra (no ano passado, foi na maioria das vezes substituído pela vice-PGR) e, segundo membros deste órgão, tem assumido uma atitude «mais dialogante» e de «mais atenção».

Por outro lado, a composição do Conselho também mudou, tendo saído alguns dos membros que habitualmente secundavam as posições de Pinto Monteiro. Na última sessão do ano passado, já com novos vogais, o PGR foi questionado, por exemplo, sobre o facto de, em vez de um inquérito por violação de segredo de justiça, ter ordenado uma averiguação disciplinar às fugas de informação para a comunicação social nas buscas a Duarte Lima – pondo, assim, directamente em causa o coordenador da investigação, Rosário Teixeira. Pinto Monteiro assegurou que a averiguação pretende apurar primeiro o que se passou, não visando em particular este magistrado.

Ana Paula Azevedo

Sol 2012-01-20

Acordos sobre a sentença no processo penal

2012-01-20T18:34:00.001Z

Como demos conta, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa aderiu à reflexão do Prof. Dr. Jorge de Figueiredo Dias, quanto a esta matéria e deu orientações neste sentido, que publicou aqui.

Casa da Supplicação

2012-01-20T18:14:00.001Z

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um acórdão, cujo sumário se segue, e que pode ser lido na integra aqui, sobre um falado caso de corrupção em Lisboa

Prescrição do procedimento criminal - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição - métodos proibidos de prova - caso julgado - corrupção - corrupção activa - titulares de cargos políticos - pena - fins das penas - escolha da pena - pena de prisão - pena de multa - medida concreta da pena - pena suspensa - condição da suspensão da execução da pena

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP).

III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se, nos casos que ora nos interessam, com a constituição de arguido e com a notificação da acusação. Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.

V - O arguido nestes autos foi constituído como tal em 17/02/2006 (fls. 159, 1º. volume) e foi notificado da acusação por via postal simples remetida em 10/01/2007, o distribuidor do serviço postal depositou a carta no dia imediato e, portanto, a notificação considera-se efetuada em 16/01/2007 (terça-feira) – cf. art.º 113.º, n.º 3, do CPP. Em qualquer dessa datas se interrompeu, portanto, a contagem do prazo da prescrição.

VI - Mas, a notificação da acusação, simultaneamente, suspendeu a contagem do prazo, pelo prazo máximo de 3 anos (art.º 120.º, n.ºs 1, al. b e 2, do CPP).

VII - Relativamente a este último prazo máximo de 3 anos de suspensão da contagem da prescrição, a lei não estabelece qual o seu termo, ao contrário do que sucede nos casos das outras alíneas do n.º 1 do art.º 120.º, cujo termo será o “dia em que cessar a causa da suspensão” (n.º 3), isto é, quando houver autorização legal, ou for proferida sentença no estrangeiro, ou findar a contumácia, etc.

VIII - Com efeito, a “notificação da acusação”, como causa de suspensão, esgota-se no próprio ato e, portanto, não se pode ficar à espera de “cessar a causa da suspensão”, nos termos do n.º 3. Por isso, o único entendimento possível é o de que a suspensão da contagem do prazo da prescrição do procedimento criminal, por força da notificação da acusação ao arguido, destina-se a permitir que, num prazo razoável, contado pelo máximo de 3 anos, se efetue o julgamento e se processem os recursos das decisões que entretanto venham a ser proferidas. Por isso, o prazo de suspensão, nesse caso, é de 3 anos e só será menor se transitar até lá a decisão final que decidir a causa. Na realidade, é o que a própria alínea b) do n.º 1 do art.º 120.º refere: «- A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: (…) b) O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação…».

IX - Da conjugação de todas estas normas resulta que a prescrição do procedimento criminal só ocorre, no caso dos autos, no prazo de seis anos contados ou desde a consumação do crime, portanto em 27-01-2012 ou 30-01-2012 (consoante se considere que o crime é ou não de atividade), ou em 17-02-2012, seis anos depois da constituição de arguido, como é opinião de alguma Doutrina.

X - O arguido, aqui recorrido, invocou diversas ilegalidades suscetíveis de tornarem alguns meios de prova proibidos e, portanto, nulos. Todavia, como bem decidiu o acórdão recorrido, toda essa matéria foi objeto de decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida em 21-10-2008 e já transitada em julgado.

XI - Ora, se o Tribunal da Relação já decidiu essas questões por acórdão transitado em julgado, não podia o mesmo tribunal na decisão recorrida – como não pode agora o STJ neste recurso – voltar a discutir o mesmo assunto, sob pena de violação do caso julgado formal.

XII - Segundo o art.º 672.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.

XIII - O caso julgado formal existe para impedir que no âmbito do mesmo processo recaiam uma ou mais decisões contraditórias com outra que, sendo suscetível de recurso, já tenha transitado em julgado.

XIV - O acórdão do TC referido pelo arguido - n.º 387/2008, de 22 de julho de 2008 – segundo o qual os juízos formulados no despacho de pronúncia são provisórios e devem ser reavaliados em julgamento, respeita a uma época em que certa jurisprudência interpretava a lei no sentido de considerar o despacho de pronúncia incindível e, portanto, irrecorrível na parte em que conhece das questões prévias e incidentais, nomeadamente, das nulidades, no caso de concluir pela pronúncia do arguido pelos factos constantes da acusação do M.º P.º.

XV - No caso dos autos, porém, não foi essa a orientação que veio a ser seguida, pois, entretanto, o STJ, pelo Acórdão de 19 de janeiro de 2000 ("Assento n.º 6/2000", no Diário da República, I Série-A, n.º 6, de 7 de março de 2000), havia fixado jurisprudência nos seguintes termos: "A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é recorrível na parte respeitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais” e por Acórdão n. ° 7/2004, de 21 de outubro de 2004 (Diário da República, I Série-A, n. ° 282, de 2 de dezembro de2004), fixou a seguinte jurisprudência: "Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público."

XVI - A interpretação que aqui fazemos, de que o trânsito em julgado do acórdão da relação que julgou um recurso sobre questões incidentais do despacho de pronúncia, relativas à proibição de provas, impede um novo conhecimento das mesmas no processo, não padece de qualquer inconstitucionalidade, pois, como bem explicou o acórdão recorrido, o Tribunal Constitucional tem sempre afirmado a validade desta conceção do caso julgado formal (veja-se, entre todos, o Ac. do TC 86/2004, de 04/02/2004).

XVII - O assistente B é vereador da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, titular de cargo político (art.º 3.º, al. i) da Lei 34/87, de 16/07).

XVIII - É fora de dúvida que o arguido ofereceu ao assistente, por intermédio do irmão deste, uma vantagem patrimonial de € 200 000,00 para que praticasse determinados atos, a saber:

1º- Desistência da ação popular já movida pelo assistente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, contra o Município de Lisboa, a sociedade "D" e a "G", tendo em vista tal ação que o Tribunal declarasse a nulidade das deliberações que aprovaram o acordo e do contrato de permuta de terrenos do “D” pela “F”, bem como a nulidade da deliberação e das operações de loteamento do terreno onde se encontrava instalada a F.

2º- Afirmação pública do assistente perante a Câmara Municipal de Lisboa e perante jornalistas, na qual deveria declarar que, tendo consultado os processos camarários respetivos, as pessoas e as entidades que haviam negociado com a CML o contrato da F / D, isto é, o arguido e os demais acionistas da "C" e da "D", haviam estado de boa fé, tendo cumprido as exigências legais, pelo que não deveriam ser prejudicados, tanto mais que apenas haviam atuado na defesa dos interesses das suas empresas.

3º- O silêncio futuro do Assistente, em particular no que se pudesse referir ao direito de preferência reconhecido pela Câmara Municipal de Lisboa (facto a.40 da matéria de facto provada).

XIV - Os atos dos funcionários, para serem relevantes para o preenchimento dos tipos da corrupção, hão de caber dentro das suas específicas competências legais ou dos poderes de facto decorrentes do cargo que desempenham.»

XV - Ora, das três contrapartidas acima discriminadas, exigidas pelo arguido ao assistente a troco da gratificação que se lhe propunha dar, uma estava manifestamente fora das competências legais ou dos poderes de facto decorrentes do cargo político que o assistente exercia, pois que a ação popular tinha sido proposta pelo cidadão B antes de ocupar qualquer cargo político e, portanto, a apresentação de uma desistência dessa ação, ainda que uma contrapartida remuneratória, não passaria de uma vulgar transação processual, em que o autor, a troco de um benefício oferecido pelo réu, desiste do pedido.

XVI - Já a declaração pública que o arguido desejava que fosse feita pelo vereador B e o seu posterior silêncio quanto ao exercício do direito de preferência pela Câmara, a troco da gratificação prometida, tem de ser encarada de outro modo.

XVII - É que um vereador de uma Câmara não exerce apenas o cargo no que respeita ao pelouro ou aos pelouros que lhe são atribuídos. As suas funções estendem-se por outras áreas, pois, nomeadamente, tem funções políticas, de representação do partido ou do grupo de cidadãos que o elegeram e, para além disso, outras funções administrativas nos órgãos autárquicos, nomeadamente, as de fiscalização da legalidade, podendo e devendo suscitar perante a Assembleia Municipal as irregularidades ou nulidades dos atos camarários.

XVIII - Assim, ao pretender que a troco da vantagem económica prometida, o vereador B se vinculasse perante a Câmara e perante a opinião pública, em declaração formal, que os atos de permuta supra referidos eram, afinal, válidos e límpidos e ao comprometer-se a que, no futuro, se mantivesse silencioso em relação a tudo que a tal respeitasse, nomeadamente, quanto ao exercício do direito de opção por parte da Câmara, o arguido estava a condicionar o exercício do cargo que aquele vereador exercia, tanto na vertente política, como no próprio desempenho do seu cargo.

XIX - E os atos que o vereador em causa pudesse ou não praticar não estavam dependentes de uma sua “opinião”, mas de um poder/dever inerente ao seu cargo administrativo e político, de respeitar a legalidade e os compromissos, ao menos, com os cidadãos eleitores.

XX - Não faz qualquer sentido uma pretensa similitude entre atos hipoteticamente praticados por juízes e atos hipoteticamente praticados por um vereador, pois que a esfera de atuação de um juiz é limitada aos processos que lhe estão afetos no tribunal onde presta funções, enquanto um vereador é um político, pois como tal o define a lei e, portanto, as suas funções não se limitam apenas aos papéis e dossiers que lhe são colocados na secretária.

XXI - Não faz parte do objeto deste recurso averiguar se a corrupção ativa praticada pelo arguido foi para ato ilícito. Assim, estando-nos vedado caminhar nessa direção, não resta senão reconhecer que o arguido, por si, prometeu a titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial que ao titular de cargo político não era devida, com o fim de que o mesmo praticasse atos que cabem na sua esfera de atuação desse cargo. Por outro lado, está provado que o arguido A atuou livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei (ponto a.55).

XXII - Por isso, o arguido cometeu um crime de corrupção ativa para ato lícito, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11.

XXIII - O crime praticado pelo arguido assume, no quadro da moldura penal respetiva, uma ilicitude muito alta, quase no seu máximo possível, pois a promessa de gratificação foi feita de um modo insistente e repetido, durante vários dias e através de três encontros pessoais.

XXIV - Por outro lado, ainda no quadro da ilicitude, há que referir que a quantia prometida pelo arguido como suborno era de valor consideravelmente elevado, o que, por si só, é elucidativo de que o arguido pretendia obter, ao comprar atos e omissões do assistente, elevadíssimos proventos com o negócio subjacente, em desrespeito pela coisa pública.

XXV - Como se sabe, os relatórios divulgados demonstram que em Portugal o fenómeno da corrupção tem minado o Erário Público e a confiança dos cidadãos nas instituições. Há, portanto, elevadas exigências de punição nos casos de corrupção que são detetados.

XXVI - O dolo do arguido foi elevadíssimo.

XXVII - Quanto à personalidade do arguido, há que ter em conta a sua idade (nascido em 17-09-1954), o seu percurso pessoal, cultural e empresarial, as suas estáveis condições familiares e a sua boa integração social, as suas elevadas condições económico-financeiras, a sua conduta social e comunitária e a sua escolaridade. Não tem antecedentes criminais.

XXVIII - Tudo ponderado, atenta a fortíssima exigência de prevenção geral já apontada, a pena de multa alternativa não poderá corresponder às expectativas comunitárias na validade da norma, pois não conduziria à tutela dos bens jurídicos que se exprime no caso concreto. Será, pois, de fixar a pena em 5 (cinco) meses de prisão.

XXIX - Contudo, a ausência de antecedentes criminais e a boa inserção social e familiar do arguido levam a que o tribunal, a par de uma estratégia intimidatória, não possa deixar de fazer um juízo de prognose favorável, no sentido de que a simples ameaça da pena e a mera censura do facto irão afastar o arguido da criminalidade e não defraudarão as finalidades da pena neste caso concreto, tanto mais que já passaram quase seis anos e não chegou a haver entrega de dinheiro, nem o político em questão se deixou corromper.

XXX - Por isso, nos termos dos art.ºs 50.º e 51.º do CP, a pena será suspensa por um ano, mas com a condição de o arguido entregar, no prazo de dois meses, na Repartição de Finanças da área da sua residência quantia igual à que prometeu como suborno, isto é, € 200 000,00 (duzentos mil euros), que assim reverterá para o Erário Público.

XXXI - Não se diga que esta quantia é desproporcionada, pois se o MP o tivesse requerido, ou se fosse objeto deste recurso, tal quantia teria de ser declarada perdida para o Estado (cf. art.º 111.º, n.º 1, do CP: “Toda a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado”).

Ac. STJ de 20-01-2012, proc. n.º 263/06.8JFLSB.L1.S1, Relator: Conselheiro Santos Carvalho

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