Procuradoria "obriga" EDP a financiar tarifa social

Público: 08/05/2013 - 00:00

A EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de electricidade, alegando que viola direitos constitucionais, mas a PGR, num parecer publicado ontem, recusa o argumento e reafirma a protecção dos direitos dos consumidores. A EDP alega que os custos impostos violam o direito constitucional de propriedade privada. A PGR considera que não há violação de nenhum direito de propriedade. A tarifa social destina-se a clientes de electricidade em situação de carência socioeconómica e tem de ser requerida ao fornecedor de electricidade, que comprova a situação de vulnerabilidade económica junto da Segurança Social. Além de um desconto na factura, a tarifa social protege os consumidores dos aumentos do preço da electricidade, que são fixados anualmente pelo Governo.