Assembleia da República

• Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
  Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
• Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)