Estagiários vão para tribunal para anular exames da Ordem

PEDRO SALES DIAS 

Público - 12/04/2013 - 00:00

Nova lei torna acesso menos restrito, mas o estatuto da OA ainda em vigor exige exame. Tribunal indeferiu uma das cinco acções

Centenas de advogados estagiários estão a recorrer aos tribunais para anular os exames de aferição a que estão a ser sujeitos pela Ordem dos Advogados (AO) esta semana. Os estagiários consideram que os exames não deveriam existir, segundo uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que faz depender a inscrição definitiva apenas da titularidade de uma licenciatura.

A lei, que aumenta desta forma a liberdade de acesso a profissões reguladas, determina ainda que os estágios passam de 24 para 18 meses. "Estes exames são ilegais. A OA não apresentou dentro do prazo previsto o projecto de alteração dos estatutos. A lei previa que fossem desaplicadas automaticamente a normas contrárias a ela e que restrinjam o acesso à profissão", explicou ao PÚBLICO Pedro Coutinho, advogado estagiário do Porto que é o porta-voz de um grupo de mais cem estagiários que colocou uma acção contra a OA no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Ao que o PÚBLICO apurou, estarão em causa pelo menos cinco acções de diferentes grupos de estagiários das universidades de Lisboa, Porto e Minho.

Na acção, à qual o PÚBLICO teve acesso, os estagiários pediam a "intimação" da OA para que os admita "à segunda fase de estágio sem a realização de provas de aferição". O tribunal indeferiu recentemente, contudo, a acção considerando que está em causa um "regime legal futuro" que não pode ser antecipado. Os estagiários apresentam hoje recurso no Tribunal Central Administrativo do Sul.

"Não podemos violar o estatuto da OA que está em vigor e não se aplicam leis futuras. A OA apresentou, dentro do prazo, à Assembleia da República (AR), o projecto para o novo estatuto, onde só estará previsto um exame de agregação [que a nova lei aceita como em casos de interesse público]", disse ao PÚBLICO o bastonário da OA, Marinho Pinto, criticando o "oportunismo" dos estagiários que "só querem facilitismo" e garantindo que a OA "não vai vender cédulas profissionais como algumas universidades vendem licenciaturas". O prazo para apresentação do projecto à AR terminava a 10 de Fevereiro, um domingo. A OA entregou-o no dia útil seguinte "como a lei prevê", sublinhou.

Os estagiários consideram ainda que a realização dos exames "viola o direito fundamental de liberdade de escolha de uma profissão". Marinho Pinto garante que vai respeitar a decisão do tribunal. "Qualquer que seja a decisão, será respeitada pela OA. É importante que os jovens advogados percebam que as leis devem ser respeitadas", referiu.

Pedro Coutinho sublinhou o "ambiente de revolta" sentido entre os vários estagiários e criticou o bastonário por defender os interesses dos "advogados mais velhos" restringindo, por "questões de mercado", o acesso à profissão. "A OA deve defender os interesses públicos da profissão. Não é um sindicato", apontou. "Não queremos facilitismos, mas também não queremos que desconfiem continuamente dos cursos que tiramos. O bastonário esquece-se do que o estatuto da OA diz quanto a ser solidário com os colegas", disse também uma estagiária, que preferiu não se identificar.

Por seu lado, Marinho Pinto sublinhou que "nunca ninguém na Ordem defendeu tanto os interesses dos jovens estagiários". Já em 2011, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional o exame de acesso ao estágio na OA. Os candidatos com licenciatura depois do processo de Bolonha tinham de fazer um exame de acesso ao estágio.