Provedor de Justiça pede fiscalização sucessiva do OE ao Tribunal Constitucional

Público - GRAÇA BARBOSA RIBEIRO 

07/01/2013 - 14:37

Os fundamentos do pedido serão anunciados até ao fim da tarde, altura em que a Associação de Juízes reúne com a Procuradora-Geral da República, para pedir intervenção semelhante.

O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, vai enviar para o Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado de 2013, numa iniciativa a que se referiu, nesta segunda-feira, como “uma obrigação”.

“Não se pode deixar de cumprir uma obrigação”, comentou o provedor, quando questionado pelo Expresso sobre as consequências orçamentais de uma eventual declaração de inconstitucionalidade.

Segundo o semanário, que noticia a intervenção do provedor, José Alfredo Sousa afirmou que os fundamentos do seu pedido são os mesmos do Presidente da República. Isto significa que será questionada a constitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e dos reformados (artigos 29.º e 77.º) e a contribuição extraordinária de solidariedade (artigo 78.º).

Contactados pelo PÚBLICO, os serviços de imprensa da Provedoria de Justiça adiantaram que o teor do pedido ainda não está definido e que este será revelado até ao fim da tarde desta segunda-feira.

Há um ano, o provedor manifestou-se igualmente preocupado com as normas da Lei do Orçamento do Estado para 2012 e com a existência de "uma efectiva crise do valor da Constituição, num momento percepcionado pelos cidadãos como de grande afectação dos seus direitos". Não chegou, no entanto, a avançar com o pedido de fiscalização sucessiva. Entre outras razões, apontou, por na altura já se encontrar pendente, no Tribunal Constitucional, um processo de fiscalização com idêntico propósito.

A Associação Sindical de Juízes(ASJ) vai também nesta segunda-feira apresentar à Procuradora-Geral da República “os fundamentos que, na sua perspectiva, justificariam” que aquela pedisse a fiscalização sucessiva. “Como a associação não tem legitimidade para tal, vamos pedir à senhora Procuradora que analise as nossas razões e que, se entender que elas são válidas, tome as medidas que considerar ajustadas”, disse ao PÚBLICO o presidente da ASJ, Mouraz Lopes.

Em declarações ao PÚBLICO, o juiz afirmou que só ao fim da tarde, depois da reunião com a PGR, Joana Marques Vidal, poderá adiantar quais as normas que a associação questiona. Segundo o Diário Económico, entre elas estão não só as referentes à suspensão dos subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas, como pediram o Presidente da República e o PS, mas também normas do pacote fiscal.