Auditoria da PGR é sinal “fortíssimo” de combate à violação do segredo, diz ministra da Justiça

07/01/2013 - 14:20

Paula Teixeira da Cruz diz que 2013 pode ser o ano da “alteração do regime do segredo de justiça”

Questionada sobre a morosidade das investigações nos processos, a ministra lembrou que já entregou no Parlamento uma alteração intercalar do processo penal para diminuir esses prazos NUNO FERREIRA SANTOS

A ministra da Justiça saudou nesta segunda-feira a decisão da procuradora-geral da República de realizar uma auditoria aos casos de violação de segredo de Justiça, considerando ser um “sinal fortíssimo de que há vontade de pôr fim” àquela “disfunção” do sistema.

Falando aos jornalistas no final da cerimónia que assinalou o início da formação de 80 novos magistrados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Paula Teixeira da Cruz referiu ter ficado “muito contente” com a iniciativa da procuradora-geral, Joana Marques Vidal, admitindo que 2013 poderá ser o “ano da alteração do regime do segredo de Justiça”.

“Já temos uma indicação, por parte da PGR, que é, de facto, um início de ano de combate à violação do segredo de Justiça”, sublinhou a ministra. O resultado da auditoria ordenada pela procuradora-geral “ajudará” a revisitar e a melhorar os mecanismos de um regime que, na opinião de Paula Teixeira da Cruz, não tem funcionado bem em termos práticos.

Questionada sobre a excessiva morosidade das investigações, que prolongam o segredo de justiça no tempo além do que seria razoável, a ministra lembrou que já apresentou na Assembleia da República uma reforma intercalar do processo penal que “permitirá abreviar esses prazos, pela diminuição das diligências dilatórias”.

Joana Marques Vidal recusou-se a adiantar mais pormenores sobre a auditoria, depois de na última sexta-feira ter ordenado a realização, com carácter urgente, de uma auditoria aos inquéritos-crime que, nos últimos dois anos, foram alvo de violação de segredo de Justiça.

A Procuradoria justificou a iniciativa com a urgência em adoptar medidas e procedimentos práticos que possam contribuir para a “erradicação ou para a diminuição significativa de tais ocorrências” e, ao mesmo tempo, possibilitar uma “mais fácil sinalização, posterior, da sua autoria ou do momento, fase ou local, em que tais crimes venham a ocorrer.

Presidente do Supremo desvaloriza pressão sobre o TC

No final da cerimónia no Centro de Estudos Judiciários, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, desdramatizou as alegadas pressões sobre o Tribunal Constitucional na questão da fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013, observando que os “juízes estão todos preparados para lidar com pressões desse género”.

Noronha Nascimento frisou que todas as leis “têm um fundo político”, mas reconheceu que é o “Tribunal Constitucional que lida com o mais político das normas de direito, que é o Direito Constitucional”, que “estrutura politicamente o Estado”.

A cerimónia contou ainda com a intervenção do director do CEJ, Barbas Homem, tendo na sessão estado ainda presentes a procuradora distrital de Lisboa, Francisca Van Dunem, o presidente do Tribunal da Relação, Vaz das Neves, e o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, entre outras figuras ligadas à Justiça.