Por Samuel Silva
Numa carta ao Parlamento, provedor sustenta que não equiparação entre salários e categoria profissional viola Constituição
O provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, defende que os professores do Ensino Superior e os investigadores que ascenderam na carreira nos últimos anos devem receber os salários de acordo com a categoria profissional a que pertencem. Apesar de permitir a progressão na carreira, o Estado proíbe o respectivo aumento salarial desde 2010, o que configura uma "ilegalidade" que o provedor diz querer ver resolvida na discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano.
Numa carta enviada na terça-feira à presidente da Assembleia da República - e que pede seja divulgada por vários grupos parlamentares -, o provedor de Justiça apela a que, em sede de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, seja considerado o caso dos docentes universitários, dos politécnicos e dos investigadores que, depois de concluído o respectivo doutoramento, acederam a uma categoria profissional superior, mas mantiveram a remuneração. Nesse documento, Alfredo José de Sousa defende que se corrija "a desigualdade criada, através do ajustamento entre a categoria profissional e a remuneração correspondente".
O que o provedor defende não é uma excepção para estes professores, mas apenas o reconhecimento de que, tendo mudado a categoria profissional, também a situação salarial deve mudar. Em causa estão os docentes que, por via das alterações ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e Estatuto da Carreira da Investigação Científica, viram eclipsada a categoria profissional em que se encontravam e que ficaram abrangidos por um período transitório durante o qual podiam obter o grau de doutor, subindo imediatamente de categoria profissional. Estes professores representam cerca de 0,2% dos cerca de 38 mil docentes universitários.
O regime transitório encontra-se em vigor até 2015, mas desde o Orçamento do Estado de 2010 que está afectado pelas medidas de contenção da despesa. Primeiro, o Governo proibiu as promoções e as actualizações de vencimento. E, apesar de no ano seguinte ter autorizado que os docentes em causa pudessem subir de categoria profissional, o executivo manteve o congelamento do salário.
Esta decisão, defende o provedor de Justiça, é contrária à lei e à própria Constituição. Alfredo José de Sousa considera que está "comprometido o princípio da igualdade", na vertente de "trabalho igual, salário igual". Numa mesma instituição, docentes que detêm a mesma categoria e exercem correspondentes funções auferem remunerações distintas. Alfredo José de Sousa lembra que o próprio Governo reconheceu este desajustamento durante a preparação do Orçamento para 2013, quando foi antecipada a possibilidade de serem reconhecidos efeitos remuneratórios a estes docentes. "Acontece que a solução gizada acabou por não ser acolhida no texto final do OE 2013, desconhendo-se os motivos do recuo da posição adoptada", afirma o provedor, pedindo aos partidos com assento parlamentar para corrigirem agora o problema.
O provedor decidiu tomar posição depois de ter recebido queixas de professores, investigadores e sindicatos. A avaliação feita aponta a actualização salarial como "um verdadeiro direito dos trabalhadores, sendo, nessa medida, obrigatório para a administração". Por isso, o provedor entende que as imposições em matéria de controlo de despesa devem actuar em domínios em que haja margem de escolha na realização da despesa e não quando essa margem não existe.
Numa carta enviada na terça-feira à presidente da Assembleia da República - e que pede seja divulgada por vários grupos parlamentares -, o provedor de Justiça apela a que, em sede de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, seja considerado o caso dos docentes universitários, dos politécnicos e dos investigadores que, depois de concluído o respectivo doutoramento, acederam a uma categoria profissional superior, mas mantiveram a remuneração. Nesse documento, Alfredo José de Sousa defende que se corrija "a desigualdade criada, através do ajustamento entre a categoria profissional e a remuneração correspondente".
O que o provedor defende não é uma excepção para estes professores, mas apenas o reconhecimento de que, tendo mudado a categoria profissional, também a situação salarial deve mudar. Em causa estão os docentes que, por via das alterações ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e Estatuto da Carreira da Investigação Científica, viram eclipsada a categoria profissional em que se encontravam e que ficaram abrangidos por um período transitório durante o qual podiam obter o grau de doutor, subindo imediatamente de categoria profissional. Estes professores representam cerca de 0,2% dos cerca de 38 mil docentes universitários.
O regime transitório encontra-se em vigor até 2015, mas desde o Orçamento do Estado de 2010 que está afectado pelas medidas de contenção da despesa. Primeiro, o Governo proibiu as promoções e as actualizações de vencimento. E, apesar de no ano seguinte ter autorizado que os docentes em causa pudessem subir de categoria profissional, o executivo manteve o congelamento do salário.
Esta decisão, defende o provedor de Justiça, é contrária à lei e à própria Constituição. Alfredo José de Sousa considera que está "comprometido o princípio da igualdade", na vertente de "trabalho igual, salário igual". Numa mesma instituição, docentes que detêm a mesma categoria e exercem correspondentes funções auferem remunerações distintas. Alfredo José de Sousa lembra que o próprio Governo reconheceu este desajustamento durante a preparação do Orçamento para 2013, quando foi antecipada a possibilidade de serem reconhecidos efeitos remuneratórios a estes docentes. "Acontece que a solução gizada acabou por não ser acolhida no texto final do OE 2013, desconhendo-se os motivos do recuo da posição adoptada", afirma o provedor, pedindo aos partidos com assento parlamentar para corrigirem agora o problema.
O provedor decidiu tomar posição depois de ter recebido queixas de professores, investigadores e sindicatos. A avaliação feita aponta a actualização salarial como "um verdadeiro direito dos trabalhadores, sendo, nessa medida, obrigatório para a administração". Por isso, o provedor entende que as imposições em matéria de controlo de despesa devem actuar em domínios em que haja margem de escolha na realização da despesa e não quando essa margem não existe.
Público - Domingo 11/11/2012
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